PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

ADENDO AO EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO n° 30/2021 (PROCESSO SEI N°. 0005455-44.2020.8.01.0000)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por meio de sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, considerando que a Administração pública, por princípio, pode a qualquer tempo rever seus atos, com vistas a corrigir falhas ou preveni-las, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que ficam alteradas as exigências para comprovação da qualificação técnica contida no subitem 10.7 do Edital e item 7 do Termo de Referência, passando a ter os seguintes termos:

1.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA Data: 14 / 07 / 2021
Horário: 10:30h (horário de Brasília)
Local: www.comprasgovernamentais.gov.br

	Qualificação Técnica
	Que a empresa seja idônea e do ramo de atividade;
	Atestado(s) de capacidade técnica-operacional devidamente registrado (s) na entidade profissional competente da região onde os serviços foram executados, comprovando ter a Licitante executado, a qualquer tempo, serviços de características compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidões (Acervo Técnico – CAT) e/ou atestados, em nome da própria Licitante, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, compreendendo no mínimo:

SERVIÇOS REQUERIDOS	Und	Quantidade	
Estrutura madeira p/ telha fibrocimento ondulada vão 10M	m²	140	
Forro PVC ou madeira em painéis lineares c/ arremates	m²	70	
Cerâmica esmaltada extra ou 1ª qualidade para piso	m²	100	
Janela ou porta de madeira regional 1ª qualidade almofada	m²	18	
	Que   apresente    registro    ou    inscrição    da    empresa    e    do(s)    responsável(is) técnico(s): Arquiteto, Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista, ou Técnico Equivalente, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante, comprovando sua regularidade e do(s) responsável(eis) técnico(s). Para o licitante vencedor da licitação, caso não seja do Acre, por ocasião da assinatura do contrato será exigido o visto do CREA ou CAU.
	Comprovação da licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional(is) de nível superior ou outro devidamente reconhecido(s) pelo CREA ou CAU, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade técnica, devidamente registrado(s) no CREA ou CAU da região onde os

serviços foram executados, acompanhados(s) da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico — CAT, expedidas pelo Conselho competente, que comprove(m) ter o(s) profissional(is), executado para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal estadual, municipal ou do Distrito Federal obras/serviços de características técnicas similares às do objeto da presente licitação, cujos serviços de maior relevância técnica, são os identificados no item 10.7.2;
	A comprovação do vínculo profissional formal do responsável técnico com o LICITANTE se fará:
a)	Por contrato de prestação de serviços celebrado de acordo com a legislação civil;
b)	Por meio de cópia autenticada de Carteira de Trabalho e Previdência Social acompanhada de cópia do registro do Empregado, no caso de empregado da licitante;
c)	Por meio do Contrato Social da Empresa ou Certidão de Pessoa Jurídica do CREA, para o sócio ou proprietário;
d)	Por declaração da contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional;
	DECLARAÇÃO firmada pela LICITANTE, indicando profissional(is) responsável(eis) técnico(s) habilitado(s) à execução de todos os serviços discriminados no Termo de Referência, o(s) qual(is) deverá(ão) comprovar registro profissional no CREA ou CAU, bem como vínculo profissional formal com a licitante.
	Declaração do licitante de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço.

Permanecem inalterados os demais termos do Edital e anexos.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 29/06/2021, às 10:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0995638 e o código CRC 5C726F59.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0005455-44.2020.8.01.0000	0995638v2