Processo Administrativo nº

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

:	0001396-76.2021.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Requerente	:	Supervisão Regional de Registro de Chamada para Realização de Serviços, Diretoria Regional do Vale do Acre
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Licitação: SRP - Fornecimento de água potável

AUTORIZAÇÃO

Nos moldes do art. 38, da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a abertura de procedimento licitatório visando a formação de Registro de Preços para eventual fornecimento de água potável (fornecida em caminhão-pipa) nas comarcas de Rio Branco, Bujari e Senador Guiomard, ao passo que, em consonância ao art. 14, II, do Decreto 10.024/19, APROVO o Estudo Técnico Preliminar, evento 0945049 e o Termo de Referência, evento 0945176.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Rio Branco-AC, 29 de março de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 29/04/2021, às 09:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0945205 e o código CRC 90774F0A.

Processo Administrativo n. 0001396-76.2021.8.01.0000	0945205v9