ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	Código:	
		FOR-DILOG-002-xx (V.00)	

ORIGEM: Solicitação DRVAC/SUPAL, evento nº 0932736.

1.	OBJETIVO
	Formação de registro de preços para fornecimento de água potável (fornecida em caminhão-pipa) nas comarcas de Rio Branco, Bujari e Senador Guiomard, de acordo com as quantidades definidas neste Estudo Técnico Preliminar.

2.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E JUSTIFICATIVA
	Água potável em caminhões-pipa: a contratação justifica-se em razão aos racionamentos no fornecimento de água pela concessionária pública responsável pelo serviço, cuja precariedade do abastecimento é veiculada constantemente pelos meios de comunicação local e até em âmbito nacional, quer em decorrência de falhas na manutenção das bombas de captação, quer pelas variações no nível do Rio Acre, principal fonte de abastecimento de água desta Capital. Pormenorizando melhor a situação, detalharemos algumas considerações individualizando a situação de cada Comarca, vejamos:
	Comarca de Rio Branco: muitos fatores influenciam para baixa no abastecimento, que vai desde as variações climáticas trazendo a vazão no Rio Acre em vários períodos do ano. Outro ponto relevante são os constantes problemas advindos da queima da bomba de captação de água da Estação de Tratamento de Água - ETA II, que muitas vezes impossibilita o abastecimento regular nesta Capital, razão pela qual justificamos a aquisição através de abastecimento por empresa conforme a necessidade deste Tribunal.
	Comarca do Bujari: O município fica a pouco mais de 22 Km desta Capital. O abastecimento de água do Fórum da Comarca é dependente direto da reserva de água que advém do Igarapé Redenção, sendo que o fornecimento é precário por parte do DEAS em decorrência, muitas vezes, das questões climáticas que reduzem o volume daquele igarapé deixando-o completamente seco. Outro ponto importante é com relação à ausência de cisternas para armazenamento de água no fórum da comarca, o que torna-se relevante buscarmos alternativa através de empresa especializada para suprir a demanda, a fim de comprometer a prestação do serviço público.
	Comarca de Senador Guiomard: a comarca passa por complicações no abastecimento de energia, dado os constantes apagões, o que implica sobremaneira no tratamento de água e sua posterior distribuição à população. A responsabilidade do abastecimento de água no Município foi repassado ao Estado, através da estação de capitação da Eta II, sob a responsabilidade do DEPASA, que enfrenta vez por outra, problemas com a quebra das bombas. A Comarca possui reservatório com a capacidade para 8.000 mil litros de água e 2.000 de reservação, no entanto, justificamos que depende muito do fluxo de pessoas/dia, conforme faz menção a informação de fl. 47. Partindo dessa premissa, caso haja um fluxo de 100 pessoas/dia, a média é de 501 litros, o que nos leva a deduzir, que os dois reservatórios que somam 10.000 litros de água dariam para abastecer por prazo no máximo 10 dias. Dessa forma, justifico ser necessário os serviços de prestação de água potável, por empresa especializa, para, quando necessário, não se interromper os serviços em decorrência da falta do líquido. Por essa razão, e para não comprometer o abastecimento de água nas dependências do Tribunal, seja na Capital ou no Interior, se faz necessário um abastecimento de água potável, que será prestado por empresa especializada no ramo, através de caminhões pipa, para atender a demanda, quando se fizer necessário.
	Requisitos de Habilitação: tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os requisitos de habilitação podem ser os mínimos

possíveis.

3.	NORMATIVOS QUE DISCIPLINAM OS SERVIÇOS OU A AQUISIÇÃO A SEREM CONTRATADOS, DE ACORDO COM A SUA NATUREZA:
	Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Decretos nºs 10.024/2019, Decretos Federais nº 3.555/2000, 5.973/3.1, 7.892/2013 e 9.488/2018, Lei Complementar nº 123/2006 aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993.

4.	ANÁLISE DA CONTRATAÇÃO
	Atualmente o fornecimento é através da Ata de Registro de Preço nº 105/20209 (0844167) para eventual fornecimento de água potável (fornecida em caminhão-pipa) nas comarcas de Rio Branco, Bujari e Senador Guiomard visando atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, através da empresa O. LIMA DE ARAÚJO, inscrita no CNPJ sob o nº 23.141.967/0001-99, doravante denominada CONTRATADA, sediada na Travessa José Barbosa, n° 38, Bairro Vila da Amizade, Rio Branco-AC. Tel.: (68)   99968-1947,   e-mail:   fontedoisirmaos@outllok.com,   representada   pelo senhor Osmir Lima de Araújo, RG n° 085382 SSP/AC e CPF nº 058.265.432-72.

5.	ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
	Atendimento às necessidades dos servidores, colaboradores e usuários da Justiça indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conflito com o Planejamento Estratégico Institucional, PETIC, PLS e Resoluções ou com objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações.

6.	ESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO
	A água potável deverá ser insípida, inodora e incolor e atender a todos os requisitos de potabilidade estabelecidos na Portaria n.º 2.914, expedida pelo Ministério da Saúde em 12/12/2011.
	O quantitativo estimado da contratação para atendimento das necessidades está distribuído por Comarca conforme demonstrado na Tabela1 abaixo:

GRUPO 01

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNID.	QTDE
INSTITUCIONAL	

01	Fornecimento de água potável em condições de consumo,
acondicionada em caminhão pipa, visando o abastecimento da Comarca de Rio Branco.	
M3	
540	

02	Fornecimento de água potável em condições de consumo,
acondicionada em caminhão-pipa, visando o abastecimento da Comarca de Bujari.	
M3	
180	

03	Fornecimento de água potável em condições de consumo,
acondicionada em caminhão-pipa, visando o abastecimento da Comarca de Senador Guiomard.	
M3	
180	
	O prazo para entrega dos produtos será de até 02 (duas) horas, após abertura de Ordem de Serviços, bem como encaminhado via e-mail para empresa contratada.
	
COMARCA

LOCAL DE ENTREGA

O fornecimento ocorrerá durante o horário de expediente do Contratante, de segunda a sexta-feira, de 08:00 às 18:00 horas e aos sábados, de 08:00 às 12:00h, nos seguintes endereços:

Rio Branco	Sede Administrativa do TJAC – Rua Tribunal de Justiça, s/n – Portal da Amazônia	
	Fórum Criminal – Rua Paulo Lemos de Moura Leite, 878, Portal da Amazônia – Cidade da Justiça	
	Juizados Especiais Cíveis – Rua Paulo Lemos de Moura Leite, 878, Portal da Amazônia – Cidade da Justiça	
	Fórum Barão do Rio Branco – Rua Benjamin Constant, 1.165 – Centro	
	Palácio da Justiça – Rua Benjamin Constant, 277 – Centro	
	Ouvidoria da Justiça – Rua Benjamin Constant, 1.209 – Centro	
	Casa de Justiça e Cidadania, Escola Campus Pereira - bairro Cidade do Povo.	
Bujari	Fórum Desembargador Paulo Itamar Teixeira – BR 364, Km 28, 390 Centro	
Senador Guiomard	Fórum Desembargador Ananias Gadelha Filho - Avenida Castelo Branco, s/n – Centro	
7.	ESTIMATIVA DE PREÇOS
	Metodologia
	As pesquisas de preços no mercado local foram feitas com quatro fornecedores para cálculo da média dos preços, que será utilizada como preço referência para presente licitação.
	Mapa de preços
	A pesquisa de preços foi realizada no mercado local como demonstrado no mapa de preços constante no evento nº 0940187.
	Valor estimado da contratação
7.3.1. Conforme pesquisa de preços, o valor estimado para presente licitação é de R$ 40.860,00 (quarenta mil, oitocentos e sessenta reais).
	Metodologia aplicada à pesquisa de preços
	De acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, alterada pela Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017, as quais dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a pesquisa de preços:
Art. 2º A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:
I - Painel de Preços disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br;
II	- contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;
III	- pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;
IV	- pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.
§1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.

§2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.
	Os preços pesquisados foram obtidos através de coletas no mercado local constante no evento nº 0940186

8.	RESULTADOS PRETENDIDOS
	Pretende-se com a formação do registro de preços, obter um mecanismo ágil e seguro para realização de futuras aquisições de forma parcelada e eventual, sem comprometimento da execução orçamentária.

9.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
	Tendo em vista que a pretensa contratação trata de atendimento por demanda de acordo com a necessidade de cada Comarca, ademais, todos os pedidos serão atendidos pela SURES, via solicitação formal através do SEI.
	Desta forma, a opção pelo parcelamento do objeto não se faz necessária e nem pode ser justificada nos municípios de Bujari, Rio Branco e Senador Guiomard.

10	PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO
	Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental.

11.	DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
	Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, bem como nos registros dos contratos anteriores, e considerando que o fornecimento eventual e de acordo com as reais necessidades do Poder Judiciário, a equipe de planejamento julga como procedente e viável a presente demanda, devendo- se dar prosseguimento ao processo de contratação..

Documento assinado eletronicamente por Patricia Lopes de Almeida, Supervisor de Regional, em 28/03/2021, às 19:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0945049 e o código CRC CCE0DA0D.

0001396-76.2021.8.01.0000	0945049v6