Esclarecimento 17/06/2021 12:57:17

3. DOS CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE 3.1 Em atenção ao disposto na política de sustentabilidade ambiental do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do seu Plano de LogísticaSustentável, assim como da Instrução Normativa nº 1/2010 da SLTI/MPOG, dentre outros normativos, faz-se necessário que a empresa vencedora adoteo sistema de LOGÍSTICA REVERSA, de modo a dar destinação adequada aos resíduos derivados das futuras aquisições (baterias inservíveis). Art. 4º Os estabelecimentos que comercializam os produtos mencionados no art. 1º, bem como a rede de assistência técnica autorizada pelos fabricantes eimportadores desses produtos, deverão receber dos usuários as pilhas e baterias usadas, respeitando o mesmo princípio ativo, sendo facultativa arecepção de outras marcas, para repasse aos respectivos fabricantes ou importadores. Resolução CONAMA nº 401/2008. 3.2 O plano de retorno do material a ser descartado deve ser operacionalizado as custas do fornecedor, em lotes de mínimo de 50 kg, colhidas junto aoalmoxarifado regional da contratante, que fará o contato com o fornecedor para que providencie a retirada do material, sempre que o volume de bateriasenergeticamente esgotadas alcançar o mínimo aqui estabelecido. 3.2.1 Para comprovação da destinação final adequada, deverá fornecer a contratante o Certificado de Destinação Final (CDF), para comprovações juntoao IBAMA, caso necessário. 3.3 Apresentar no mínimo o Certificação do Sistema de Gestão Ambiental ISO 14001 e selo INMETRO referente ao fabricante da bateria. Essa exigência não corresponde ao mercado de fabricação de baterias VRLA, ou seja, não são compulsórias para esse mercado, essa certificação é exigida no seguimento de baterias automotivas. Para comprovações do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis poderão ser apresentados o Certificado do Ibama e a Licença Ambiental?

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