Rio Branco-AC, segunda-feira 14 de junho de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.850

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Wilker Oliveira Pereira, Analista Judiciário, objetivando a percepção do Adicio- nal de Especialização decorrente de Ações de Capacitação, com fulcro no art. 18 e seguintes da Lei Complementar Estadual n. 258/2013 (regulamentado pela Resolução COJUS n. 04/2013), colacionando, na oportunidade, o Certi-

uma) horas.
2.	Em apreciação à demanda e alicerçada no art.13 da Resolução TPADM n. 180/2013, a Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES, deferiu o pleito reques- tado, nos termos da decisão vinculada ao id 0978481, quanto ao Adicional de Especialização decorrente de Ações de Capacitação, à luz do art. 17 da Reso- lução COJUS n. 04/2013, pelo prazo de 4 anos, na proporção de 2% (dois por cento), sobre o vencimento-base do cargo efetivo, com efeito a partir de 16 de abril de 2021 (data do protocolo do pedido), condicionado, todavia, o devido
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3.	Com efeito, a Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC, por sua vez, consignou na informação de evento 0983166, haver disponibilidade

Gerência de Cadastro e Remuneração - PAGAMENTO no id 0978481.
4.	Desta feita, ACOLHO os termos da decisão lançada pela Diretoria de Ges- tão de Pessoas – DIPES, vinculada ao evento 0978481, para DEFERIR o pa- gamento mensal ao requerente do Adicional de Especialização decorrente de Ações de Capacitação, pelo prazo de 4 anos, na proporção de 2% (dois por cento), sobre o vencimento-base do cargo efetivo, com amparo no art. 10 da Resolução COJUS n. 04/2013, surtindo seus efeitos a partir de 16.04.2021, (data do protocolo da demanda).
5.	À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para inclusão em folha do paga- mento do Adicional de Especialização decorrente de Ações de Capacitação em favor do demandante.
6.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para
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ção e/ou intimação da parte requerente.
7.	Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dan- do ciência a quem de direito
8.	Após, não pendendo providências, promova-se o arquivamento do feito, com a respectiva baixa eletrônica.

Desembargadora Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 10/06/2021, às

(Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN, Arts 80 a 83, Resolução nº
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terno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre - RITJAC, Art. 269 e 270, caput, com redação pela Resolução TPADM nº 125/2007).

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE -
 WALDIRENE CORDEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS (ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL - LCE Nº 221, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010) e,

Considerando os termos da Decisão proferida pela Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos do Processo SEI nº 0004797-20.2020.8.01.0000, a qual concedeu aposentadoria voluntária ao Juiz de Direito Marcelo Badaró Duarte, a partir da publicação da respectiva Portaria;
Considerando que o ato foi levado a efeito mediante a Portaria nº 1559/2020, de 27 de outubro de 2020, da Presidência do TJ/AC, publicada no Diário da

juntado no Processo Administrativo SEI nº 0004797-20.2020.8.01.0000); Considerando a necessidade de declarar a vacância do cargo de Juiz de Direi- to do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco/Acre, outrora titularizado pelo magistrado acima citado, consoante regramento con- tido no Art. 1º, §1º, da Resolução nº 106, de 06 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, c/c o Art. 270, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com redação dada pela Resolução TPADM nº 125/2007 e Art. 49, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30 de dezembro de 2010;
Considerando, também, que o certame anterior na Entrância Final foi lançado mediante remoção pelo critério de antiguidade, conforme Edital nº 10/2021; TORNA PÚBLICA a abertura de concurso para provimento do cargo de Juiz de Direito Titular do órgão jurisdicional abaixo relacionado:

Órgão Jurisdicional	Entrância	Data de Vacância	
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco/Acre	Final	29/10/2020	
1.	O cargo vago será provido por ato de remoção por merecimento entre Juízes de Direito de Entrância Final e, não havendo pretendentes, mediante promo- ção, pelo mesmo critério, entre os Juízes de Entrância Inicial, que satisfaçam

os requisitos constitucionais, legais e regimentais, em conformidade com o co- mando insculpido no Art. 271, §1º, do Regimento Interno deste Sodalício, com redação dada pela Emenda Regimental nº 03, de 18 de dezembro de 2015, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 5.581, de 16 de fevereiro de 2016

2.	Os magistrados interessados em concorrer ao certame poderão requerer inscrição dirigida à Presidência, no prazo comum de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste no Diário da Justiça Eletrônico, na forma do Art. 272, caput, do Regimento Interno deste Sodalício, com redação dada pela Resolução TPA- DM nº 125/2007, c/c o Art. 2º, caput, da Resolução nº 106/2010 do Conselho Nacional de Justiça, cujo requerimento deverá ser instruído com os documen- tos delineados no Art. 2º, da Resolução TPADM nº 193/2015.
3.	O presente certame será regido pela Resolução nº 106/2010, do Conselho Nacional de Justiça, Resolução TPADM nº 193/2015, Resolução ENFAM nº 02, de 08 de junho de 2016. e pelo Regimento Interno deste Pretório naquilo que

4.	Os candidatos que concorrerem ao certame serão intimados de cada ato do processo a partir da publicação dos despachos e decisões no Diário da Justiça Eletrônico, correndo, igualmente, os prazos para a prática de atos também da intimação pelo mesmo modelo.
5.	Dado e passado nesta cidade de Rio Branco, aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um. Eu, Fagner Risselle Barbosa Lopes, Analista Judiciário, digitei.
Publique-se, dando-se conhecimento a quem de direito.

Desembargadora Presidente

Rio Branco-AC, 31 de maio de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 10/06/2021, às

: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC; e a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE.

OBJETO: Pelo presente Instrumento o TJAC concede à PCAC permissão de

DATA DE ASSINATURA: 09/06/2021.

: O presente Termo terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da assinatura do presente termo, podendo ser prorrogado automatica- mente, por igual período, até o limite de 60 (sessenta) meses, a critério dos partícipes, desde que tal interesse seja manifestado previamente e por escrito, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, de acordo com as disposições da Lei n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, em seus artigos 105 a 114, exceto se houver manifestação contrária.

: A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desem- bargadora Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro, e o Delegado-Geral da Polícia Civil, Josemar Moreira Portes.

Processo nº 0002687-53.2017.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto promover a alteração dos valores das tarifas dos serviços bancários em conformidade com a Cláu- sula 12ª do Termo Contratual e solicitação da contratada por meio do ofício nº 179/2021, evento 0950133, bem como promover ajuste no período de vigência conforme segue.

– Os valores unitários dos serviços de que trata a Cláusula Segunda do contrato nº

período, como segue:

Descrição do Serviço	Valor	
Ordem Bancária à crédito de fornecedores no Banco (OB tipo 12/32)	R$ 3,28	
Liquidação eletrônica de guias (OB tipo 18/38 e 19/39)	R$ 3,28	
Ordem Bancária à crédito de fornecedores outros Bancos (OB tipo 11/31)	R$ 4,28	
Recebimento de guias de Arrecadação por meio eletrônicos (Internet, TAA, Gerenciador Financeiro/ASP, PGT, mobile)	R$ 3,71	

Recebimento de guias de Arrecadação Correspondente Bancário	R$ 3,71	
Recebimento de guias de Arrecadação Banco Postal	R$ 3,71	
Recebimento cobrança bancária	R$ 3,71	

	R$ 3,71	
– Corrigir a data vigência do Ter- ceiro Termo Aditivo para fazer face a contagem progressiva das renovações automáticas até a edição do mesmo, conforme informação GECON, evento 0950438.

–	O presente ter- mo aditivo tem por objeto renovar, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, por 12 (doze) meses, o prazo de vigência previsto na Cláusula Ter- ceira do instrumento original, no período de 10 de fevereiro de 2021 a 10 de fevereiro de 2022.

–	O presente ter- mo aditivo tem por objeto renovar, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, por 12 (doze) meses, o prazo de vigência previsto na Cláusula Ter- ceira do instrumento original, no período de 12 de fevereiro de 2021 a 12 de fevereiro de 2022.

Data e assinatura eletrônicas. Publique-se.
Rio Branco-AC, 09 de junho de 2021.
6.	
Pois bem. Analisando a Lei n. 118/2012 (id 0977853), que instituiu o plano de cargo, carreira e remuneração dos servidores da Administração Geral do Município de Rodrigues Alves, depreende-se que o instituto da cessão ainda não foi disciplinado pelo referido ente, motivo pelo qual a análise, sob o aspec- to da legalidade administrativa, restringir-se-á aos preceitos insculpidos nas Cláusulas Primeira e Segunda do Termo de Cooperação Técnica n. 17/2021 (0969607), in verbis:

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Rio Branco-AC, segunda-feira

14 de junho de 2021.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo tem por objeto a ação conjunta com vistas à cooperação técnica, compreendida na cessão de servidores, recíproca entre as partes, vi- sando a manutenção dos serviços da Comarca de Rodrigues Alves (AC), bem como o aprimoramento do serviço público do MUNICÍPIO.
1.2.	A cessão de servidores de que trata o presente Termo dar-se-á com ou sem ônus para o órgão de origem do servidor cedido, sendo discricionário aos partícipes a pactuação das condições da cessão.
1.3.	No campo cooperativo, será admissível exclusivamente a cessão de ser- vidores efetivos, vedada a cessão de servidores contratados em caráter tem- porário, de qualquer natureza, e de ocupantes de cargos de provimento em comissão.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA CESSÃO DE PESSOAL
2.1.	Os partícipes poderão colocar à disposição servidores do seu quadro de
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ção dos serviços e atividades de natureza pública da sua competência.
2.2.	A cessão de servidores entre os partícipes far-se-á através de solicitações escritas, observados os trâmites dos respectivos processos administrativos,

2.3.	A cessão ou requisição de servidor deverá sempre atender, em todo e qualquer caso, aos interesses e às necessidades da Administração.
2.4.	A cessão será sempre formalizada a prazo certo, pelo período de 01 (um) ano, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, com informação pelo órgão solicitante acerca das atividades e atribuições que serão desempenhadas pelo servidor, bem como do local onde terá exercício, devendo o TJAC e o MUNI- CÍPIO usarem os atos administrativos pertinentes, sendo conditio sine qua non

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora	-
, Presidente do Tribunal, em 10/06/2021, às

expedi-los, fazendo menção ao presente Termo.
2.5.	É facultado a qualquer das partes recusar a requisição de pessoal, com as

Processo Administrativo nº:0002177-98.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:GAPRE
Requerente:Direção do Foro da Comarca de Rodrigues Alves Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Pedido de cessão

1.	Trata-se de expediente da Direção do Foro da Comarca de Rodrigues Alves (OF. nº 2207/RADFO - 0969028), por meio do qual o magistrado solicita a ma- nutenção da cessão dos servidores Janderson Maciel Abdoral e Jeozadaque da Silva Magalhães; informa o recebimento do ofício (0969060) oriundo da Prefeitura Municipal de Rodrigues Alves comunicando a substituição da servi- dora Maria Agaíse Bezerra Teles pela servidora Jussara Maciel Fabrício; e, ain- da, solicita a cessão desta última servidora, ante a indicação do ente municipal.
2.	Para tanto, colecionou ao feito a documentação pessoal, certidão de quita- ção eleitoral, dados bancários, certidão de conclusão do ensino médio, históri- co escolar e declaração do ente municipal relativo à servidora Jussara Maciel Fabrício (0969064).
3.	É o breve relatório.
4.	Ab initio, convém destacar que o instituto da cessão de servidor consiste em uma modalidade de afastamento temporário de servidor público, titular de cargo efetivo ou emprego público, que lhe possibilita exercer atividades em outro órgão ou entidade, da mesma esfera de governo ou de esfera distinta,

situações estabelecidas em lei.
5.	Nesse sentido, necessário se faz mencionar o entendimento do ilustre José dos Santos Carvalho Filho que preconiza:
Cessão de servidores é o fato funcional por meio do qual determinada pessoa administrativa ou órgão público cede, sempre em caráter temporário, servidor integrante de seu quadro para atuar em outra pessoa ou órgão, com o objetivo de cooperação entre as administrações e de exercício funcional integrado das atividades administrativas. Trata-se, na verdade, de empréstimo temporário do servidor, numa forma de parceria entre as esferas governamentais. Avulta no- tar, porém, que tal ajuste decorre do poder discricionário de ambos os órgãos e do interesse que tenham na cessão; sendo assim, não há falar em direito subjetivo do servidor à cessão.
Alguns estatutos funcionais disciplinam a cessão, enquanto outros silenciam sobre o fato, e isso porque se trata de ajuste bilateral oriundo de consenso entre pessoas ou órgãos diversos, frequentemente sujeitos a estatutos diferen-

troca de ofícios, o cedente formaliza sua anuência por meio de ato administra- tivo de cessão, sujeito a todos os requisitos de validade. (Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo – 28. ed. rev., ampl. e atual. até

mediante comunicação escrita e fundamentada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
2.6.	É vedada, em qualquer hipótese, a transferência do servidor cedido para outro órgão distinto daquele para o qual foi autorizada a cessão.
2.7.	Os servidores cedidos permanecerão sujeitos ao mesmo regime jurídico inerente do seu órgão de origem e de seu cargo efetivo.
2.8.	Obrigam-se os partícipes cessionários a remeter até o 5° dia de cada mês

e liberação do pagamento da remuneração devida. Não sendo comunicada a frequência do servidor no prazo ora estabelecido, o órgão cedente sustará o pagamento da remuneração relativa ao mês correspondente, o qual somente será liberado após a regularização da situação, mediante comprovação do efe- tivo comparecimento ao serviço.
2.9.	A violação pelo servidor cedido das normas legais ou regulamentos acar- retará o seu imediato retorno ao órgão de origem, para responder ao devido processo disciplinar.
2.11.	Os partícipes poderão requerer, por ofício, o retorno ao órgão de origem do servidor cedido e a sua exclusão do Termo, a ser providenciado por ato administrativo próprio de cada partícipe.
2.12.	A cessão de pessoal poderá ser cancelada, a qualquer tempo, especial- mente se não for comunicada mensalmente a frequência do servidor cedido. (Grifo Nosso).

7.	Sob tal cenário, infere-se que o único requisito formal exigido foi a solicitação

Foro apresentou motivo razoável para a renovação da cessão dos servidores Janderson Maciel Abdoral e Jeozadaque da Silva Magalhães (0969028) e que houve anuência do ente municipal (0949017 e 0969060), não vislumbro óbice quanto ao deferimento do pedido.
8.	Todavia, no que pertine a servidora temporária Jussara Maciel Fabrício (p. 9 do Evento SEI n. 0969064), mister se faz ressaltar que a cessão resta impos-

municipalidade. Explico.
9.	Ora. Os servidores temporários são todos aqueles contratados, com base no art. 37, inciso IX da Constituição Federal[1], para atendimento, em caráter excepcional, de necessidades não permanentes dos órgãos públicos. A esse propósito, consigna-se o entendimento do doutrinador Matheus Carvalho:
“De uma breve leitura do dispositivo constitucional transcrito alhures, indubitá- vel é que, para regular contratação de servidores temporários, faz-se necessá- rio o cumprimento de três requisitos, a saber:
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car seus contornos e características, os limites máximos de duração destes contratos, além de regulamentar o regime aplicado a estes servidores. Sendo

produzindo efeito se houver regulamentação infraconstitucional para estabele- cer seus limites.