PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

TERMO DE APOSTILAMENTO

APOSTILA AO CONTRATO Nº 48/2017, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E O BANCO DO BRASIL, QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.
Processo
nº 0002687-53.2017.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto promover a alteração dos valores das tarifas dos serviços bancários em conformidade com a Cláusula 12ª do Termo Contratual e solicitação da contratada por meio do ofício nº 179/2021, evento 0950133, bem como promover ajuste no período de vigência conforme segue.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO – Os valores
unitários dos serviços de que trata a Cláusula Segunda do contrato nº 48/2017 ficam reajustados em 4,26%, correspondente a variação do IPCA no período, como segue:

Descrição do Serviço	Valor	

Ordem Bancária à crédito de fornecedores no Banco (OB tipo 12/32)	R$ 3,28	

Liquidação eletrônica de guias (OB tipo 18/38 e 19/39)	R$ 3,28	

Ordem Bancária à crédito de fornecedores outros Bancos (OB tipo 11/31)	R$ 4,28	
Recebimento de guias de Arrecadação por meio eletrônicos (Internet, TAA, Gerenciador Financeiro/ASP, PGT, mobile)	R$ 3,71	

Recebimento de guias de Arrecadação Correspondente Bancário	R$ 3,71	

Recebimento de guias de Arrecadação Banco Postal	R$ 3,71	

Recebimento cobrança bancária	R$ 3,71	

Depósito identificado	R$ 3,71	

CLÁUSULA SEGUNDA – DA CORREÇÃO – Corrigir a data vigência do Terceiro Termo Aditivo para fazer face a contagem progressiva das renovações automáticas até a edição do mesmo, conforme informação GECON, evento 0950438.

Onde se lê:
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO – O presente termo aditivo tem por objeto renovar, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, por 12 (doze) meses, o prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do instrumento original, no período de 10 de fevereiro de 2021 a 10 de fevereiro de 2022.

Leia-se:
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO – O presente termo aditivo tem por objeto renovar, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, por 12 (doze) meses, o prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do instrumento original, no período de 12 de fevereiro de 2021 a 12 de fevereiro de 2022.

Data e assinatura eletrônicas. Publique-se.

Rio Branco-AC, 09 de junho de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 10/06/2021, às 12:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0984708 e o código CRC A34B172F.

Processo Administrativo n. 0002687-53.2017.8.01.0000	0984708v6