PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

EDITAL Nº 2/2021

PREGÃO PRESENCIAL SRP (Processo SEI nº 0003061-35.2018.8.01.0000)
LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME/EPP/COOPERATIVA

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por intermédio do(a) Pregoeiro(a) designado(a) pela Portaria nº 626, de 01/03/2021, publicada no Diário da Justiça nº 6.782, de 02/03/2021, torna pública a abertura de procedimento licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR GRUPO, obedecidos os preceitos da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando- se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.	DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
	Os envelopes contendo a Proposta e os documentos de Habilitação serão recebidos pelo(a) PREGOEIRO(A), em sessão pública a ser realizada na data e local a seguir indicado:
	Grupo 1 – Os envelopes contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação definidos no objeto deste Edital e seus Anexos deverão ser entregues ao Pregoeiro até às 9:00 horas do dia 02 de julho de 2021, no Centro Administrativo do Tribunal de Justiça, localizado na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP 69.915-631 - Rio Branco/AC.
	Grupo 2 – Os envelopes contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação definidos no objeto deste Edital e seus Anexos deverão ser entregues ao Pregoeiro até às 9:00 horas do dia 05 de julho de 2021, no Fórum Desembargador José Lourenço Furtado Portugal, localizado na Rua Juvenal Antunes, nº 1079, Centro, CEP 69.928-000 - Plácido de Castro/AC.
	Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, salvo comunicação em contrário.
	A CPL não se responsabiliza por documentação e proposta que, enviadas por via postal e/ou entregues em outros setores, não chegarem até a data e horário estabelecidos.
	Este edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no site www.tjac.jus.br, na opção “Licitações, “Licitações Atuais”.
	Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente neste Tribunal.
	Integram o presente edital, como ANEXOS, e independente de transcrição, os documentos seguintes:

ANEXO I	Termo de Referência	
ANEXO II	Minuta de Ata de Registro de Preços	
ANEXO III	Minuta do Contrato	
ANEXO IV	Formulário de Proposta de Preços	
ANEXO V	Declaração dando ciência de que cumpre(m) plenamente os requisitos de habilitação	

ANEXO VI	Declaração de que se enquadra como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Cooperativas e/ou equiparados não havendo nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006	

ANEXO VII	Declaração de Inexistência de Grau de Parentesco e de Vínculo Empregatício, Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, Declaração de Elaboração Independente de Proposta, Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos	

	É facultado ao(à) PREGOEIRO(A) proceder, em qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do Processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da Proposta e da Habilitação.
	As minutas da Ata de Registro de Preços (Anexo II) e do Contrato (Anexo III) deverão ser assinadas eletronicamente pela licitante vencedora, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico de Informação - SEI.

	Para poder efetivar as assinaturas eletrônicas, a licitante vencedora deverá estar cadastrada no Sistema Eletrônico de Informação deste Tribunal.
1.8.2 Caso não possua o referido cadastro, será enviado link de página da internet, para o e-mail do responsável pela assinatura do Contrato, como forma de se implementar a assinatura eletrônica.

2.	DO OBJETO
	A presente licitação tem por objeto a formação de registro de preços visando à contratação de empresa para fornecimento de recargas de gás - GLP e botijas vazias, para atender as necessidades do Poder Judiciário nas Comarcas do interior, conforme especificações e quantidades discriminadas no Anexo I – Termo de Referência deste Edital.
	Quantidade máxima para aquisição do objeto ora licitado:

GRUPO 1 - PÓLO SUPRIDOR: RIO BRANCO

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE ESTIMADA DE CONSUMO	QUANTIDADE PARA ADESÃO	
1	Botija de 13 Kg	4	8	
2	Recarga de gás (GLP) 13 Kg	16	32	

GRUPO 2 - PÓLO SUPRIDOR: PLÁCIDO DE CASTRO

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE ESTIMADA DE CONSUMO	QUANTIDADE PARA ADESÃO	
3	Botija de 13 Kg	4	8	
4	Recarga de gás (GLP) 13 Kg	16	32	

3.	DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
	Até 03 dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública deste PREGÃO, qualquer cidadão ou licitante poderá solicitar esclarecimento ou providências do ato convocatório do presente certame licitatório por irregularidade na aplicação da Lei.
	Até dois dias uteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatorio do presente pregao eletrônico.
	Os pedidos de esclarecimentos e impugnações deverão ser enviados ao(a) Pregoeiro(a) exclusivamente por meio eletrônico via internet, através do e-mail: cpl@tjac.jus.br.
	Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital o licitante que não o fizer no prazo estabelecido no subitem 4.1 hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso consoante dispõe o § 2º do art. 41 da Lei nº 8.666/93.
	Caberá ao(à) Pregoeiro(a), auxiliado(a) pelo setor responsável pela elaboração deste instrumento, decidir sobre a petição no prazo de um dia útil.
	Acolhido o pedido, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando as alterações, inquestionavelmente, não afetarem a formulação das propostas.
	A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

4.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
	Poderão participar deste Pregão os interessados que pertençam ao ramo de atividade relacionado com o objeto e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação exigida neste edital e seus anexos.
	Não poderão participar desta licitação:
a)	Empresas cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste pregão;
b)	Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
c)	Empresas que estejam suspensas, temporariamente, de participar de licitações ou impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública, nas esferas federal, estadual e municipal, em observância ao entendimento exposto no Parecer ASJUR nº. 334/2013, nos termos do posicionamento do STJ (REsp nº. 151.567/RJ);
d)	Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da punição;
e)	Empresas que tenham entre seus sócios, gerentes, diretores, funcionários ou integrantes de quadro técnico, membro ou servidor do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, ou que tenham participado da elaboração do Termo de Referência, ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, de membros ou servidores investidos em cargo de direção ou assessoramento do Poder Judiciário;

f)	Em recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, que se encontrem sob concurso de credores ou em processo de insolvência, dissolução ou em liquidação.
	A participação na presente licitação implica a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus anexos, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e, ainda, a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.

5.	DO CREDENCIAMENTO
	Os atos públicos desta Licitação poderão ser presenciados por qualquer cidadão, porém, só terão direito a usar a palavra, rubricar e assinar documentos e interpor recursos os representantes devidamente credenciados.
	Na Sessão Pública de recebimento dos Envelopes de Proposta e Habilitação, o licitante far-se-á representar por seu titular ou por pessoa devidamente credenciada. Somente estes poderão se manifestar em nome do licitante na prática dos demais atos inerentes ao Pregão.
	No início da Sessão Pública será aberto o Credenciamento e o(a) Pregoeiro(a) fará as devidas comprovações quanto à existência dos necessários poderes para a representação dos licitantes através de seus credenciados ou sócios mediante a apresentação dos respectivos documentos, nas condições seguintes:
a)	Se a licitante se fizer representar por seu sócio, deverá este, para que se promovam as devidas averiguações quanto à Administração e Gerência da Sociedade, apresentar Carteira de Identidade ou documento equivalente, bem como cópia do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrados, em se tratando de Sociedade Empresária e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documento de Eleição de seus Administradores, e, no caso de Empresário Individual, a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
b)	Caso seja designado outro representante, este deverá estar devidamente credenciado, sendo imprescindível, para que o credenciamento seja aceito, a apresentação dos documentos seguintes:
b1) Carteira de Identidade ou documento equivalente;
b2) Procuração pública ou particular, firmada pelo representante legal da empresa, nos termos do seu Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, documento esse que deverá ser apresentado em cópia junto com a credencial para a comprovação da condição do titular para delegar poderes ao representante credenciado;
	Deverá ser apresentada a Declaração Dando Ciência de que Cumpre Plenamente os Requisitos de Habilitação, na forma do Inciso VII, do artigo 4º, da Lei 10.520/2002 (Anexo V);
	Deverá ser apresentada a Declaração de Enquadramento na Condição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Cooperativas (Lei n. 11.488/2007) (Anexo VI);
	Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas etapas do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
	Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.
	Após encerrado o credenciamento, serão recebidos os envelopes de Propostas e da Habilitação dos credenciados, não sendo, a partir deste momento, permitida, sob qualquer argumento, a admissão de licitantes retardatários.
	Fica a critério da empresa licitante reapresentar no Envelope 02 - Documentos para Habilitação os documentos já apresentados no ato do credenciamento.

6.	DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E COOPERATIVA
	No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os artigos. 42 a 49.
	O enquadramento como microempresa ME ou empresa de pequeno porte EPP dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06.
	No caso de participação de sociedade cooperativa que se enquadre nas disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, § 4º, VI da Lei Complementar nº 123/06, esta receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP.
	O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP.
	A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 independerá de inscrição da ME/EPP ou equiparado no regime tributário simplificado.
	Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo citado deverão apresentar declaração de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como ME/EPP ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar nº 123/06.
	A declaração de que trata o subitem anterior deverá ser entregue ao(à) Pregoeiro(a), no credenciamento, em separado dos envelopes Proposta e Habilitação.

7.	DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
	
ENVELOPE Nº 01
Proposta de Preços

ENVELOPE Nº 02
Documentos para Habilitação

A proposta e os documentos de habilitação serão entregues pelos representantes da licitante ao(à) Pregoeiro(a), no dia, hora e local citados no subitem 1.1 deste Edital, em envelopes distintos, devidamente fechados e rubricados em seus fechos, com os seguintes dizeres em sua parte externa:

PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº.	/2021	PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº.	/2021	
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE	
Data:	Data:	
Hora:	Hora:	
Razão Social da Empresa Licitante:	Razão Social da Empresa Licitante:	
CNPJ:	CNPJ:	
	Os documentos de habilitação exigidos neste PREGÃO deverão ser legíveis e poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de notas ou por membro da equipe de apoio do(a) Pregoeiro(a) do TJAC, mediante a apresentação do documento original ou, ainda, por publicação em órgão de Imprensa Oficial.
	Na hipótese de o interessado pretender servir-se da autenticação por servidor membro da equipe de apoio, este ficará à disposição dos interessados no horário das 8 às 18 horas, na sala da Comissão Permanente de Licitação, localizada no Tribunal de Justiça do Estado do Acre, situado na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP 69.915-631, Rio Branco – AC, observadas as condições seguintes:
a)	Somente serão aceitas cópias legíveis;
b)	Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas.
	Toda e qualquer documentação poderá ser autenticada pelo(a) Pregoeiro(a) e sua equipe de apoio, até 30 (trinta) minutos antes da respectiva licitação. A qualquer tempo, o interessado poderá efetuar e autenticar via cartório, sendo de sua inteira responsabilidade qualquer apresentação sem a devida autenticação;
	A inobservância do estipulado nestes subitens acarretará a desclassificação ou a inabilitação do licitante, conforme o caso.
	A Proposta, assim como os documentos de Habilitação, são documentos licitatórios e após abertos os envelopes serão juntados aos autos do Processo Licitatório, não podendo deles ser retirados.

8.	DA PROPOSTA
	A Proposta deverá ser preenchida pelo licitante em uma via, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, apresentada no ENVELOPE Nº 01, conforme Anexo IV deste Edital, contendo os elementos e informações seguintes:
a)	Número do Pregão, razão social da empresa, número do CNPJ, endereço completo, número de telefone convencional e celular, se houver, e-mail, bem como nome de banco, número da conta e a respectiva agência onde o licitante deseja receber seus créditos, caso seja vencedor. O CNPJ registrado na Proposta deverá ser o mesmo da Nota Fiscal emitida por ocasião do pagamento do objeto contratado, caso o licitante seja vencedor;
b)	Descrição do objeto da licitação de acordo com as especificações mínimas constantes do Termo de Referência, Anexo I deste Edital;
c)	Planilha de Preços, especificando o preço dos serviços, expressos em moeda corrente nacional, onde, havendo divergência entre o preço unitário e o por extenso, prevalecerá esse último.
c1) Nos preços cotados deverão estar inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas, relacionadas com a prestação de serviços, objeto da presente licitação;
c2) Somente serão aceitos preços com até 2 (duas) casas decimais após vírgula, conforme dispõe a Lei nº 9.069/1995;
d)	Indicação do prazo de validade da Proposta, não podendo este ser inferior a 60 (sessenta) dias da data de sua entrega;
e)	Data e assinatura do representante legal do licitante, com sua qualificação e identificação do nome abaixo da assinatura.
	Após a abertura da Proposta não será admitido pedido de desistência, sem que fique o licitante sujeito à aplicação de sanções previstas na Lei nº 10.520/2002, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente analisado e aceito pelo(a) Pregoeiro(a), previsto no artigo 43, §6º da Lei 8.666/93.
	A Proposta, uma vez aberta, vinculará o licitante, obrigando-o, caso seja vencedor, ao cumprimento do seu objeto, nas condições definidas no Edital consoante dispõe a Lei nº 10.520/2002.
	O(A) Pregoeiro(a) poderá solicitar prorrogação do prazo de validade da Proposta, sendo facultado ao licitante recusar ou aceitar o pedido, entretanto, no caso de concordância, a Proposta não poderá ser modificada.
	Na hipótese do processo licitatório vir a ser interrompido em razão de Recurso Administrativo, o prazo de validade da Proposta fica automaticamente prorrogado por igual número de dias em que estiver suspenso o procedimento de licitação.
	Não serão consideradas Propostas apresentadas por internet (e-mail), via postal ou fac-símile. A Proposta deverá ser formulada e entregue nas condições disciplinadas neste Edital e, rigorosamente, apresentada em obediência às especificações dele constantes.
	O TJAC poderá, caso julgue necessário, solicitar maiores esclarecimentos sobre a composição dos preços propostos.

9.	DA HABILITAÇÃO
	Habilitação jurídica
	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
	Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
	No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus

administradores;
	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
	No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio DNRC;
	No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
	Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
	No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
	Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

	Regularidade Fiscal e Trabalhista
9.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
	Prova de regularidade com a Fazenda Nacional mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751 de 02/10/2014, referente a todos os créditos tributários federais, créditos tributários relativos às contribuições sociais, contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas na Dívida Ativa da União (DAU);
	Prova de Regularidade de Situação ou Certidão Positiva com Efeito Negativa, perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF, relativo ao FGTS, emitida pela Caixa Econômica;
	Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
	Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JUSTIÇA DO TRABALHO, em relação a todos os estabelecimentos da empresa, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos da CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, 1º de maio de 1943, instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011.

	Qualificação Técnica
	Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante forneceu ou está fornecendo produtos compatíveis com o objeto.

	Qualificação Econômico-Financeira
	Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

	Outros Documentos
	Declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, na forma do Inciso VII, do artigo 4º, da Lei 10.520/2002 (Anexo V);
	Declaração de que se enquadra como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Cooperativas e/ou equiparados não havendo nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 (Anexo VI);
	Declaração de que não possui em seus quadros, empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para fins do disposto na Resolução nº 9, de 6 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça; Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, na forma do  §  2º,  do  artigo  32,  da  Lei 8.666/93; Declaração de Elaboração Independente de Proposta; Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz (Lei 9.854/99), a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do artigo 27, inciso V, da Lei n.º 8.666/93 (Anexo VII);
	É facultado à licitante deixar de apresentar a documentação de Habilitação Jurídica, de Regularidade Fiscal, de Qualificação Técnica e de Qualificação Econômico-Financeira, se optar pelo SICAF desde que o cadastro esteja válido e atualizado. Neste caso a consulta poderá ser feita pelo(a) Pregoeiro(a).
	A documentação exigida deverá ter validade no mínimo até a data prevista para abertura dos envelopes das propostas de preços. Se o prazo de validade das Certidões não estiver expresso, será considerado o prazo de 90 (noventa) dias consecutivos, excluindo-se nesta contagem o dia da emissão/expedição (o primeiro dia na contagem do prazo de validade é o seguinte à sua emissão);
	As certidões obtidas via internet estarão sujeitas à verificação de sua validade e autenticidade pelo(a) Pregoeiro(a). A verificação pelo Tribunal nos sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.
9.9 A critério do pregoeiro, caso alguma certidão apresentada esteja com o prazo de validade vencido e haja possibilidade de extrair nova certidão pela Internet na própria sessão, a mesma poderá ser imediatamente suprida.

9.10. O(A) Pregoeiro(a) reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.

10.	DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
	O(A) Pregoeiro(a) no julgamento da Proposta poderá solicitar análise técnica da mesma ao responsável pela elaboração do Termo de Referência, como também realizar diligências ou requisitar informações, nos termos do §3º do art. 43, da Lei nº 8.666/93, aplicado subsidiariamente neste PREGÃO.
	No julgamento da Proposta, a classificação dar-se-á pelo critério de Menor Preço por Grupo, sendo considerada classificada em primeiro lugar a Proposta que atender a todas as condições do Edital e ofertar o Menor Preço, representado pelo menor lance, quando houver.
	A aceitabilidade dos preços será aferida a partir dos preços médios de mercado, apurados mediante pesquisa realizada pelo TJAC, presente nos autos que originou este Pregão.
	Não serão aceitas propostas com valor global e unitário superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis;
	Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.
	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do 3º, do art. 43, da Lei nº. 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, no que couber, os seguintes procedimentos:
	Questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
	Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
	Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou a iniciativa privada;
	Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos e fabricantes;
	Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
	Estudos setoriais;
	Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para o cumprimento das obrigações a serem contratadas;
	Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
	Será desclassificada a Proposta que:
a)	Não atenda às exigências deste Edital, especificamente aquelas contidas no Termo de Referência, Anexo I, do ato convocatório;
b)	A omissão das informações e especificações sobre o objeto ofertado que inviabilize a sua análise em conformidade com as exigências do Edital;
c)	Apresente preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada a sua viabilidade através de documentação solicitada pelo(a) Pregoeiro(a) nos termos do §3º do art. 43, da Lei nº 8.666/93, aplicado subsidiariamente neste Pregão;
d)	Apresentem preços unitários e globais acima do máximo estabelecido para esta licitação, constante da Planilha de Preços pesquisados pelo TJAC, anexa aos autos do Processo Licitatório.
	Antes da desclassificação da Proposta por preço acima do máximo estabelecido, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com o licitante a redução do seu preço; caso obtenha êxito na negociação, o valor da proposta será readequado, devendo o representante do licitante rubricar novamente a Proposta, registrando-se o fato na Ata da Sessão.
	Quando todas as Propostas forem desclassificadas o(a) Pregoeiro(a) poderá suspender o pregão e estabelecer uma nova data, com prazo não inferior a oito dias úteis para o recebimento de novas propostas dos licitantes desclassificados, escoimadas das causas ensejadoras das desclassificações anteriores.
	As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a erros, os quais serão corrigidos pelo(a) Pregoeiro(a) da forma seguinte:
	Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso.
	Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado será corrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total.
	Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto.
	Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se a soma.
	Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.
	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Presencial.

11.	Da seleção para a etapa de lances
	Participarão da etapa de lances todos os licitantes credenciados com poderes para ofertar lances e cuja proposta esteja em conformidade com o edital.
	Os lances deverão ser formulados pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM.

	Observa-se que, muito embora a classificação final seja pelo valor global, a disputa será por ITEM. A cada lance ofertado (por ITEM), o(a) Pregoeiro(a) verificará o valor do GRUPO, sagrando-se vencedora a empresa que ofertar MENOR VALOR PARA O GRUPO.
	A ordem para os licitantes ofertarem lances será decrescente, em rodada de lances verbais, sucessivos e de valores distintos, iniciando-se pelo proponente que ofertou o maior preço até o último lance pertencente à proposta de menor valor, estabelecida como rodada completa de lances.
	É garantido ao licitante o direito de ofertar lance em cada rodada completa, até que desista da disputa, ou quando da abertura da rodada de lances só restar sua proposta.
	A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo(a) Pregoeiro(a), implicará na exclusão do licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.
	Iniciada a primeira rodada de lances, esta só se encerrará quando todos os licitantes presentes tiverem se manifestado, iniciando-se em seguida novas rodadas, com exclusão dos desistentes, até quando da abertura da última rodada de lances só restar uma proposta – sem concorrente para cobri-la, que será definida como proposta classificada em primeiro lugar.
	O licitante somente poderá ofertar lance inferior ao último lance ofertado e registrado pelo(a) pregoeiro(a). As ofertas de lances se darão no momento em que o(a) Pregoeiro(a) conferir a palavra ao licitante, não cabendo retratação dos lances já ofertados.
	No caso de empate entre duas ou mais propostas, e, não havendo lances, o desempate far-se-á por sorteio, entre os licitantes empatados;
	O licitante primeiro colocado obriga-se a apresentar no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados do encerramento da sessão, a nova proposta com os valores respectivos readequados ao lance respectivo, sob pena de desclassificação, além de se sujeitar às sanções previstas neste Edital.
	Concluída a etapa de lances, será em seguida aberto o envelope contendo a documentação de Habilitação, procedendo o(a) pregoeiro(a), em ato contínuo, à análise dos documentos e condições definidas neste edital.

12.	JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
	Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar o(a) pregoeiro(a) verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
	SICAF;
	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
	Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
	Consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
	Serão proclamados Habilitados os licitantes que apresentarem a documentação na forma exigida neste Edital e Inabilitados aqueles que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos ou os apresentarem com alguma restrição, com exceção do saneamento de falhas na documentação de regularidade fiscal, onde será aberto prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, nos termos do art. 43, § 1º da Lei 123/2006 e alterações.
	Se o detentor da melhor Proposta desatender às exigências para Habilitação previstas neste Edital será proclamado Inabilitado e o (a) Pregoeiro(a) examinará as ofertas subsequentes e procederá à habilitação do licitante seguinte, na ordem de classificação, repetindo esse procedimento, sucessivamente, se necessário, até a apuração de uma Proposta que atenda ao Edital, para declarar o licitante vencedor.
	Quando todos os licitantes forem inabilitados, o(a) pregoeiro(a) poderá suspender o pregão e estabelecer uma nova data, com prazo não inferior a oito dias úteis, para a apresentação de novos documentos escoimados das causas ensejadoras de suas inabilitações, os quais serão analisados de acordo com a ordem de classificação das propostas.
	Decorrido o prazo de apresentação de nova documentação o(a) Pregoeiro(a) dará continuidade ao certame, na data estabelecida.
	Sob pena de Inabilitação, todos os documentos apresentados para Habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observadas as condições seguintes:
a)	Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou
b)	Se o licitante for a filial, todos documentos deverão estar em nome da filial exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;
c)	O atestado de capacidade técnica poderá estar emitido em nome e com CNPJ da matriz e/ou da filial do licitante.

13.	DA CONVOCAÇÃO PARA O CADASTRO DE RESERVA
	Após declarado o vencedor, o(a) Pregoeiro(a) oportunizará aos licitantes a intenção de comporem o cadastro de reserva, sendo incluído na Ata da sessão o registro dos Licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame.

14.	DO RECURSO ADMINISTRATIVO

	Declarado o vencedor, qualquer licitante pode manifestar imediata e motivadamente, a intenção de recorrer da decisão do(a) Pregoeiro(a), cuja síntese será lavrada na Ata da Sessão.
	Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso;
	A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da Sessão Pública, implicará decadência desse direito, ficando o(a) Pregoeiro(a) autorizado a adjudicar objeto licitado à licitante proclamada vencedora.
	Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo e-mail cpl@tjac.jus.br, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo e-mail, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
	O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

15.	DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
	Não havendo recurso, o(a) Pregoeiro(a) adjudicará o objeto ao licitante vencedor e encaminhará o procedimento à autoridade superior para homologação.
	Havendo recurso, após a devida Decisão, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.
	Após a adjudicação referida nos itens anteriores, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
	A recusa injustificada do licitante vencedor em assinar o contrato/retirar o instrumento equivalente ou o não atendimento à convocação, caracterizará o descumprimento total das obrigações assumidas, ensejando a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
	Previamente à formalização da contratação, a Gerência de Contratações realizará consulta ao SICAF para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação.
	Constatada a irregularidade na habilitação, ou quando o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, a sessão poderá ser reaberta.

16.	DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
	A sessão pública poderá ser reaberta:
	Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, não assinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço;
	Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública.
	Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
	O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances.
	Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir-se-á novo prazo recursal, nos termos do item "DO RECURSO ADMINISTRATIVO", prosseguindo-se, normalmente, com as demais fases previstas neste Edital.
	A convocação poderá ser efetuada por e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
	A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

17.	DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
	Após o julgamento da proposta, da habilitação e a homologação do resultado pela autoridade competente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na forma estabelecida neste Edital, celebrar-se-á Ata de Registro de Preços, que firmará o compromisso para futura contratação entre as partes, com validade de 12 (doze) meses, a contar de sua publicação.
	A Ata de Registro de Preço deverá ser assinada no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da data de convocação para sua assinatura, sendo convocado o licitante vencedor, e se for o caso, os demais que compuserem o cadastro de reserva, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos propostos.
	A recusa injustificada do vencedor em assinar a Ata de Registro de Preços ou o não atendimento à convocação, caracterizará o descumprimento total das obrigações assumidas, ensejando a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
	Inexistindo quaisquer interessados em registrar o preço, será revogado o item específico ou a licitação.

18.	DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
	Após a homologação da licitação, o registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições:
	Será incluído, na respectiva Ata de Registro de Preços, na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem ofertar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame.
	O anexo que trata o subitem anterior consiste na ata de realização de sessão pública do pregão, que conterá a informação dos licitantes que aceitarem ofertar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame.
	A ordem de classificação dos Licitantes registrados na ata deverá ser respeitada nas possíveis contratações.
	Serão registrados na ARP, nessa ordem:
	Os preços e quantitativos do Licitante mais bem classificado durante a fase competitiva e;
	Os preços e quantitativos dos Licitantes que aceitarem cotar os materiais em valor igual ao do Licitante mais bem classificado.
	Se houver mais de um Licitante na situação de que trata o subitem 18.1.1., serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.
	O registro a que se refere o subitem 18.1.1. tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, no caso de impossibilidade de

atendimento pelo primeiro colocado da ata nas hipóteses previstas nos artigos. 20 e 21 do Decreto nº 7.892/2013.
	A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva será efetuada na hipótese prevista no parágrafo único do artigo 13, bem como quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21, todos do Decreto Federal nº 7.892/2013.

19.	DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
	As obrigações das partes constam nos itens 7 e 8do Anexo I - Termo de Referência deste Edital.

20.	DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO
	As condições de recebimento e aceitação constam no item 6 do Anexo I - Termo de Referência deste Edital.

21.	DO PAGAMENTO
	As condições de pagamento constam no item 12 do Anexo I - Termo de Referência deste Edital.

22.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
	As sanções constam no item 11 do Anexo I - Termo de Referência deste Edital.

23.	DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
	As condições de cancelamento constam no item 15 do Anexo I - Termo de Referência deste Edital.

24.	DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
	Dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o fornecedor registrado poderá ser convocado para assinar o Termo de Contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados de sua convocação. O prazo de vigência da contratação é adstrito à vigência do respectivo crédito orçamentário, nos termos do artigo 57, caput, da Lei n° 8.666.
	Previamente à contratação, a Administração realizará consulta "on line" ao SICAF cujo resultado será anexado aos autos do processo.
	Na hipótese de irregularidade do registro no SICAF, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos.
	O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Contrato ou aceitar o instrumento equivalente, conforme o caso, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
	Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite/retirada do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado e devolvido no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de seu recebimento.
	O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.
	Se o adjudicatário, no ato da assinatura do Termo de Contrato ou aceite/retirada do instrumento equivalente, não comprovar que mantém as mesmas condições de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura ou aceite, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após a verificação da aceitabilidade da proposta, negociação e comprovados os requisitos de habilitação, celebrar a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais.

25.	DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO
	Fundado no art. 49 da Lei nº 8.666/93, a administração se reserva o direito de revogar esta licitação, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a decisão. Deverá, por outro lado, anulá- la se constatada insanável ilegalidade, baseado em Parecer escrito e devidamente fundamentado.
	Em qualquer fase do desfazimento do processo licitatório ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
	Não caberá qualquer indenização aos proponentes em caso de Revogação ou Anulação da presente licitação, ressalvadas as hipóteses legais, cabendo o ônus da prova exclusivamente ao licitante/contratado.

26.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
	A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das Propostas, o TJAC se necessário poderá modificar o Edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da Proposta.
	É facultado ao(à) Pregoeiro(a) e à Autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório e a aferição do bem ofertado, bem como solicitar a órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a esclarecer dúvidas ou a fundamentar decisões.
	O(A) Pregoeiro(a) poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, devendo promover o registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos trabalhos, na Ata circunstanciada da Sessão.

	Os casos omissos serão dirimidos pelo(a) Pregoeiro(a) com observância da legislação em vigor, e demais legislações aplicáveis à matéria, inclusive a tributação das relações laborais de prestação de serviços.
	São partes indissociáveis deste Edital os Anexos relacionados no subitem 1.6 deste ato convocatório, aplicando-se suas disposições, ainda que inexistente qualquer remissão neste instrumento convocatório.
	Nos casos de cisão, fusão ou incorporação da empresa contratada, afigurar-se-á possível, a continuidade da contratação pela empresa que suceder as obrigações estabelecidas no contrato firmado, se atendidos, cumulativamente:
a)	o cumprimento dos requisitos de habilitação originalmente previstos na licitação e;
b)	a manutenção das condições do contrato original.
	Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Desembargadora Waldirene Cordeiro Presidente
(assinatura eletrônica)

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1.	OBJETO:
Formação de Registro de Preços visando a Contratação de empresa para fornecimento de recargas de gás - GLP e botijas vazias, para atender as necessidades do Poder Judiciário nas Comarcas do interior, conforme especificações e quantitativos contidos neste Termo de Referência.

	Detalhamento do Objeto
GRUPO I - PÓLO SUPRIDOR: RIO BRANCO

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE ESTIMADA DE CONSUMO	QUANTIDADE PARA ADESÃO	
1	Botija de 13 Kg	4	8	
2	Recarga de gás (GLP) 13 Kg	16	32	

GRUPO II - PÓLO SUPRIDOR: PLÁCIDO DE CASTRO

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE ESTIMADA DE CONSUMO	QUANTIDADE PARA ADESÃO	
3	Botija de 13 Kg	4	8	
4	Recarga de gás (GLP) 13 Kg	16	32	
	A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

2.	JUSTIFICATIVA:
	A futura aquisição de cargas de gás justifica-se, devido a constante utilização deste bem nas copa dos prédios das unidades judiciárias que compõem este Poder Judiciário.
	A utilização do gás destina-se, também, ao preparo de café e chás (manhã e tarde), utilizado diariamente para o consumo dos magistrados, serventuários, jurisdicionados servidores e visitantes nos prédios das Comarcas do interior, onde se faz necessário o uso do fogão a gás. Nesse sentido, é imprescindível a autorização do pleito para garantir o bom desenvolvimento de todas as atividades executadas por este Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
2.3 Escolha da Modalidade: Em que pese os materiais a serem adquiridos se enquadrem como bens comuns, ficou demonstrado nestes autos a inviabilidade do pregão na forma eletrônica, uma vez que licitado três vezes na modalidade citada, o certame restou fracassado ou deserto conforme documento de evento 0881235.
Neste sentido, observa-se, que a opção pela modalidade presencial do pregão, não produz alteração no resultado final do certame, pelo contrário, permite maior redução de preços em vista da interação do pregoeiro com os licitantes, uma vez que a empresa participante está localizada no próprio município, diminuindo custos e riscos de subcontratação. De igual modo, apesar de o órgão licitante possuir os recursos virtuais, mas o mercado local possui suas limitações em infraestrutura de Internet, ou os que possuem não o empregam, igualmente restará prejudicada a competitividade em torno do certame.

Ademais, o pregão presencial permite inibir apresentação de propostas insustentáveis, que atrasariam os procedimentos da modalidade eletrônica, como inclusive ocorreu nestes autos. Havendo, ainda, diversas vantagens da forma presencial sobre a eletrônica atrelada a essa localidade, dentre as quais podemos citar a possibilidade de esclarecimentos imediatos durante o pregão presencial na negociação de preços, verificação das condições de habilitação e execução da proposta. Neste caso, esta é a forma operacionalmente mais adequada e vantajosa em detrimento às outras.
Por fim, com a devida justificativa, sob o ponto de vista da celeridade, sem prejudicar a escolha da proposta mais vantajosa, opta-se por utilizar o PREGÃO PRESENCIAL, disputa de menor preço por grupo, conforme preceitua a Lei nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto Estadual 4.767/2019, e subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993 e de outras normas aplicáveis..
2.4. Registro de Preço: A adoção do Sistema de Registro de Preços justifica-se pela necessidade de entregas parceladas, o qual poderá sofrer variações em função da disponibilidade orçamentária para custear a despesa, bem como em razão de possíveis alterações da demanda no curso de sua execução. Além disso, o registro de preços se constitui num instrumento eficaz de gestão dos recursos públicos escassos.

3.	CLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMUNS:
3.1. Os materiais a serem adquiridos enquadram-se na classificação de materiais comuns, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002 e do Decreto n° 3.555, de 2000.

4.	MÉTODOS E ESTRATÉGIAS DE SUPRIMENTO
	As aquisições de materiais serão processadas de acordo com as necessidades de cada comarca. Durante a vigência da ARP o estoque é planejado para atender as demandas través de solicitação a cada 3 (três) meses, por Ressuprimento trimestral.
4.2. Os materiais deverão ser entregues pólo supridor, conforme tabela abaixo, onde após a conferência, atestará o seu recebimento.
GRUPO I - PÓLO SUPRIDOR: RIO BRANCO

COMARCA	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE ESTIMADA DE CONSUMO	

COMARCA DE BUJARI	Botija de 13 Kg	02	
	Recarga de gás (GLP) 13 Kg	08	
COMARCA DE PORTO ACRE	Botija de 13 +8+Kg	02	
	Recarga de gás (GLP) 13 Kg	08	

GRUPO II - PÓLO SUPRIDOR: PLÁCIDO DE CASTRO

COMARCA	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE ESTIMADA DE CONSUMO	

COMARCA DE CAPIXABA (*)	Botija de 13 Kg	02	
	Recarga de gás (GLP) 13 Kg	08	
COMARCA DE ACRELÂNDIA	Botija de 13 Kg	02	
	Recarga de gás (GLP) 13 Kg	08	
(*) Pode ser atendido também por Rio Branco, haja vista que as distâncias são equivalentes.

5.	DO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO:
	Mapa de preços:
O valor estimado que subisidiará a realização do certame tem por base a média simples dos preços pesquisados e constantes no Mapa de preço, evento .
	Metodologia aplicada à pesquisa de preços:
De acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, alterada pela Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017, as quais dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a pesquisa de preços:
Art. 2º A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:
I	- Painel de Preços disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br;
II	- contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;
III	- pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;
IV	- pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.

§1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.
§2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados

6.	RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO
6.1. Após a assinatura da ARP, a empresa registrada terá prazo de 02 (dois) dias úteis para retirar ou confirmar o recebimento da Nota de Empenho, sob pena de, não o fazendo, decair do direito ao fornecimento e sujeitar-se às penalidades previstas neste Edital.
	O fornecimento será efetuado de acordo com a necessidade do TJAC, com prazo de entrega não superior a 05 (cinco) dias, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho ou da assinatura do instrumento de contrato, se for o caso.
	Os materiais serão entregues nas respectivas comarcas/pólo supridor sob a orientação e controle do Supervisor da Comarca, o indicará dia e horário para atendimento.
	A aceitação do produto pelo TJAC somente se convalida pelo “atesto” na nota fiscal/fatura apresentada no ato da entrega, depois de minuciosa conferência.
	Quando da conferência dos materiais no almoxarifado, havendo necessidade, este poderá solicitar auxilio da área técnica interveniente para asseverar a compatibilidade do material recebido com as especificações contidas na nota de empenho/proposta.
	Se verificadas irregularidades, o Supervisor deverá intervir imediatamente junto ao fornecedor, para que este tome conhecimento do ocorrido. Nessa situação o material será devolvido imediatamente à empresa contratada, que terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para substituí-los
	Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, o objeto será recebido da seguinte forma:
	Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade dos materiais com as especificações deste Termo de Referência;
	Definitivamente, em até 02 (dois) dias após o recebimento provisório, mediante atesto na nota fiscal/fatura, após a verificação da qualidade dos produtos e aceitação pelo fiscal deste instrumento convocatório;
	Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
	Não serão admitidos para efeito de recebimento itens que estejam em desacordo ou conflitantes com quaisquer especificações prescritas neste Termo de Referência.
	O recebimento do objeto desta licitação será condicionado à conferência, ao exame qualitativo e à aceitação final, obrigando-se a CONTRATADA a reparar, corrigir, substituir, no todo ou em parte, sanar os vícios, defeitos ou as incorreções porventura detectadas.

7.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
	Efetuar a entrega dos materiais/serviços em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia.
	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).
	Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação.
	O fornecimento será feito sob demanda de acordo com as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
	Manter durante toda a execução da avença, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
	Responsabilizar-se por quaisquer danos causados por seus empregados ao patrimônio do contratante ou de terceiros.
	Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, os produtos em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções.
	O dever previsto no parágrafo anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 01 (uma) horas, o produto com avarias ou defeitos.
	Comunicar à Administração, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos que antecede o horário de entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação através de Ofício para Diretoria responsável, a fim de aceitação ou não de prazo de dilatação.
	Manter-se, durante toda a execução da referida Ata de Registro de Peços/Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na presente licitação.
	Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução da Ata de Registro de Preços/Contrato.
	Não transferir a terceiros, nem subcontratar o objeto.
	Fornecer os materiais, com rapidez e eficiência;
	Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da contratação do objeto da licitação.

8.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
	Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário;
	Prestar as informações necessárias para o fiel cumprimento do objeto licitado;
	Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos materiais recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
	Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações;
	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
	Efetuar o pagamento no prazo previsto;
	Notificar o fornecedor registrado sobre eventuais atrasos na entrega dos materiais e/ou descumprimento de cláusulas previstas neste Termo de Referência, no Edital ou na Ata de Registro de Preços;
	Devolver os materiais que, recebidos provisoriamente, apresentarem discrepância em relação às especificações contidas neste Termo de Referência, no Edital ou na Ata de Registro de Preços após a entrega/instalação;
	Aplicar ao fornecedor registrado as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis.

9.	MEDIDAS ACAUTELADORAS
9.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

10.	CONTROLE DA EXECUÇÃO
10.1. A fiscalização da contratação será exercida pela servidora: Sulamita Barreto Pereira, a qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.
	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
	O fiscal do contrato ou da ata de registro de preços anotará no processo todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto do ajuste, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis, bem ainda , atestar as Notas Fiscais/Faturas.
	A gestão do Contrato ou da ARP – Ata de Registro de Preços será exercida pelo servidor Sérgio Baptista Quintanilha Junior.
	O Gestor do contrato cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro; incidentes relativos a pagamentos; de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

11.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
11.1. O fornecedor ou licitante que não cumprir integralmente as obrigações assumidas, garantidos o contraditório e a ampla defesa, está sujeito às seguintes sanções:
I -advertência; II -multa;
III -suspensão temporária de participação em licitação; IV -declaração de inidoneidade; e
V -impedimento de licitar e contratar com a Administração Federal.
11.2 As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
	Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
	Advertência por escrito e formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem prejuízos para a Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;
	Multas na forma abaixo:
a)	multa de 2,0% (dois por cento) ao dia sobre o valor nota de empenho ou parcela residual, em caso de atraso na na entrega do objeto, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b)	multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c)	multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame, tais como:
I	- Interposição de recursos manifestamente protelatórios;

II	- Deixar de entregar documentação exigida para o certame;
III	- Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração;
IV	- Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria;
V	- Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação;
VI	- Tumultuar a sessão pública da licitação.
VII	- Convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a ata de registro de preço ou contrato; VIII - Falhar na execução da Ata de Registro de Preços;
IX - Fraudar a execução da Ata de Registro de preços; X - Apresentar comportamento inidôneo;
XI	- Cometer fraude fiscal;
XII	- Fazer declaração falsa.
XIII	- Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo; XIV - Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato;
	Suspensão de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos.
	Impedimento de licitar e de contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre) e o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços; II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa; IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e X - cometer fraude fiscal.
	As sanções descritas no item anterior também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela administração pública.
	As sanções serão publicadas e registradas no Sicaf.
	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
	O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução do contrato.
	Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:

TABELA 1

GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
1	2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
2	3 % (três por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
3	15% (quinze por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
4	30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho.	

TABELA 2

ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU	
1	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato.	4	
2	Recusar-se a assinar o contrato ou a ARP dentro do prazo previsto no edital do certame.	4	
3	Deixar de substituir os materiais quando recusados pelo ÓRGÃO GERENCIADOR	3	
5	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, a entrega dos materiais adquiridos.	1	

6	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura da Ata de Registro de Preços ou da nota de empenho.	
2	

7	Não retirar a nota de empenho.	3	

	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
	O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.
	O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo.
	Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 8.3.5., caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.
	Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
	As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
	Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;
	Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção.

12.	DO PAGAMENTO
	O pagamento será efetuado no prazo máximo não superior a 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelos fiscais do procedimento, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo prestador de serviço.
	Nenhum pagamento será efetuado ao licitante vencedor enquanto pendente de liquidação obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência.
	Na hipótese de existência de erros na nota fiscal de cobrança e/ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento será interrompido e ficará pendente até que a contratada adote as medidas saneadoras, voltando a correr na sua íntegra após a contratada ter solucionado o problema.
12.4 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a licitante não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TJAC, entre a data referida no item 7.1 e a correspondente ao efetivo pagamento, será a seguinte:
	EM = N x VP x I Onde:
	EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela paga; I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
12.3.3. I = (TX/100) / 365
12.3.4. TX = Percentual da Taxa Anual – 6% (seis por cento)
	O TJAC poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Instrumento;
	Para fazer jus ao pagamento, a Contratado deverá estar adimplente com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND/INSS), com o FGTS – (CRF/CEF), com a Fazenda Nacional (certidão conjunta expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil).
	O TJAC reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, for observado que o serviço não estar de acordo com as especificações apresentadas e aceitas, aplicando-se ainda as penalidades cabíveis.
	O pagamento poderá ser suspenso em caso de comprovação de dano por culpa da Contratada, até que a situação seja resolvida, ou que o TJAC seja ressarcido dos prejuízos causados.

13.	DA GARANTIA CONTRATUAL
13.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

14.	DA READEQUAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
14.1. A qualquer tempo, os preços registrados poderão ser revistos em decorrência da eventual redução daqueles existentes no mercado, cabendo ao TJAC convocar os fornecedores registrados para negociar o novo valor, mediante correspondência e/ou publicação no Diário da Justiça, segundo a ordem originária de classificação.
	Resultando infrutífera a negociação, diante de recusa ou na hipótese dos novos preços continuarem superiores à média levantada na pesquisa, e o fornecedor convocado de acordo com a ordem originária de classificação não puder cumprir o compromisso assumido, será este liberado, sem aplicação de penalidades, promovendo o órgão gerenciador o cancelamento da ata de registro de preços, com a adoção das medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
	Durante o período de validade da Ata de Registro de Preços, os preços não serão reajustados, salvo apenas nas hipóteses do art. 65, II, d, e § 5º, da Lei n. 8.666/93, devidamente comprovadas e justificadas.
	Todas as demais condições, bem como eventuais descontos por ela concedidos, serão sempre mantidos.

15.	DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

	O registro do fornecedor será cancelado quando:
	descumprir as condições da ata de registro de preços;
	não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
	não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
	sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador.
	O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 6.6.1, 6.6.2 e 6.6.4 será formalizado pelo órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
	O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
	por razão de interesse público; ou
	a pedido do fornecedor.

16.	DA ADESÃO POR OUTROS ÓRGÃOS:
	A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e nos Decretos federais nº 9.488/2018 e nº 7.892/2013.
	O Tribunal de Justiça do Estado do Acre é órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços;
	Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, em especial ao seguinte:

gerenciar a ata de registro de preços;
conduzir eventuais renegociações dos preços registrados;
aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório; e
aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.
autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo previsto no § 6 º do art. 22 deste Decreto, respeitado o prazo de vigência da ata, quando solicitada pelo órgão não participante.

	As aquisições ou as contratações adicionais de que trata o Artigo 22 do Decreto nº 9488/2018, não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes;
	As adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.
	Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador;
	Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
	Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

17.	DA VALIDADE DA ATA
17.1. A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com eficácia a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.

18.	DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
	Esta Ata será divulgada no portal da transparência Tribunal de Justiça do Acre, www.tjac.jus.br, e seu extrato publicação de forma resumida no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.

19.	DAS CONDIÇÕES GERAIS
	É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, nos termos do art. 12, §1º do Decreto nº 7892/13.
	Demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.
	Esta Ata vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

20.	DOS CASOS OMISSOS:

20.1. Os casos omissos serão dirimidos pelo(a) Pregoeiro(a) com observância da legislação em vigor, obedecidos os preceitos da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993.

Rio Branco-AC, 22 de março de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 15/04/2021, às 08:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

ANEXO II
MINUTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Pregão Presencial SRP nº	/2021 Processo nº 0003061-35.2018.8.01.0000

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, situado na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, Rio Branco, Estado do Acre, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, no uso da competência que lhe foi atribuída regimentalmente, considerando a homologação da licitação na modalidade de pregão para REGISTRO DEPREÇOS n.º ...../...../200....., homologada em ..../...../20...., processo administrativo n.º 0003061-35.2018.8.01.0000, RESOLVE registrar os preços do fornecedor abaixo elencado, de acordo com a classificação por ele alcançada e nas quantidades cotadas, atendendo as condições previstas no Edital, obedecidos os preceitos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se subsidiariamente, as disposições da Lei nº 8.666/1993, subordinando-se às condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

1.	DO OBJETO
	A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de botijas e carga gás (GLP) de 13Kg, para atender as necessidades do Poder Judiciário nas Comarcas do Interior do Estado que serão abastecidas pelo "Pólo supridor", de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do edital de Pregão nº /2021, que é parte integrante desta Ata, assim como a
proposta vencedora, independentemente de transcrição.

2.	DO FORNECEDOR REGISTRADO: A partir da publicação do extrato da Ata, fica registrado neste Tribunal, observada a ordem de classificação, os preços do fornecedor a seguir, objetivando o compromisso de prestação de serviços de	conforme especificações contidas no Termo de Referência, anexo do Edital, e nas condições estabelecidas no ato convocatório:
Fornecedor:	Empresa	 	,	inscrita	no	CNPJ	sob	o	nº	 	,	sediada	na	 	    Tel.:	(   )	,
email:	representada por	, RG nº	, SSP/   , CPF nº	, vencedor dos itens/grupo
 	.

3.	DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
	Os preço registrados, as especificações, as quantidades e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem: GRUPO I - PÓLO SUPRIDOR: RIO BRANCO
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	QUANT.	QUANT. P/ ADESÃO	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
						
GRUPO II - PÓLO SUPRIDOR: PLÁCIDO DE CASTRO

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	QUANT.	QUANT. P/ ADESÃO	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
						
	A existência de preço registrado não obriga o Tribunal de Justiça a efetuar contratações unicamente do fornecedor que tive seus preços registrados, ficando-lhe facultada a utilização de licitação específica para a contratação pretendida, cabendo-lhes, no entanto, a preferência em igualdade de condições.
	As contratações decorrentes desta ata de registro de preços serão formalizadas pelo órgão gerenciador mediante termo contratual e/ou emissão da respectiva Nota de Empenho (NE).

	O fornecedor registrado fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a validade desta Ata de Registro de Preços, observadas as condições do Edital e da proposta.
	A presente não contempla critérios de sustentabilidade em razão da especificidade do objeto, no entanto a empresa deve zelar pelo adequado descarte de materiais, quando houver, respondendo integralmente pela prática adotada.

4.	DA ESTRATÉGIA DE SUPRIMENTO E DA ENTREGA:
	Os materiais serão entregues nos endereços dos pólos supridores, imediatamento após recebimento da respectiva nota de empenho e requisição emitida pelo fiscal da Ata de Registro de Preços, no horário das 08:00 às 17:00 horas de segunda a sexta-feira.
4.2. Os pólos supridores constituem-se em unidades de gerenciamento e fiscalização das contratações e contemplam os municípios mais próximos, cujas demandas isoladas não são suficientes para garantir êxito nas contratações. Desta forma, são constituídos conforme quadro abaixo:
PÓLO DE  	

MUNICÍPIO	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	QUANTIDADE DEMANDADA	
	Botija de 13 Kg		
	Recarga de gás (GLP) 13 Kg		

5.	DO RECEBIMENTO E DA ACEITAÇÃO DO OBJETO:
	Após a assinatura da Ata de Registro de Preços, a empresa terá prazo máximo de 02 (dois) dias úteis para retirar ou confirmar o recebimento da Nota de Empenho, sob pena de, não o fazendo, decair do direito ao fornecimento e sujeitar-se às penalidades previstas.
	Após a emissão da nota de empenho correspondente, a CONTRATADA fornecerá os produtos/serviços após o recebimento da requisição emitida pela Supervisão do Pólo Supridor, de acordo com o especificado nesta Solicitação.
	A entrega do material deverá ocorrer dentro do prazo de 01 (uma) hora, contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento dos materiais ou comunicação similar.
	Os produtos serão entregues na Comarca sob os cuidados do Supervisor da Comarca, no horário das 8h às 18h, de segunda a sexta- feira, bem como aos sábados, das 8h as 12h, nos locais indicados.
	A aceitação do produto pelo TJAC somente se convalida pelo “atesto” na nota fiscal/fatura apresentada pelo fornecedor.
	Por ocasião da entrega, os produtos serão conferidos e, se verificadas irregularidades, serão devolvidos à empresa contratada, que terá o prazo máximo de 01 (uma) hora para substituí-los, circunstância que não interromperá o prazo de execução contratual.
	Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, o objeto deste contrato será recebido da seguinte forma:
	Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade dos materiais com as especificações desta solicitação;
	Definitivamente, em até 02 (dois) dias após o recebimento provisório, mediante atesto na nota fiscal/fatura, após a verificação da qualidade dos produtos e aceitação pelo fiscal deste instrumento convocatório;
	Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
	Não serão admitidos para efeito de recebimento, itens que estejam em desacordo ou conflitantes com quaisquer especificações prescritas neste Termo de Referência.
	O recebimento do objeto desta licitação será condicionado à conferência, ao exame qualitativo e à aceitação final, obrigando-se a CONTRATADA a reparar, corrigir, substituir, no todo ou em parte, sanar os vícios, defeitos ou as incorreções porventura detectadas.

6.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
	Efetuar a entrega dos materiais/serviços em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia.
	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).
	Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação.
	O fornecimento será feito sob demanda de acordo com as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
	Manter durante toda a execução da avença, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
	Responsabilizar-se por quaisquer danos causados por seus empregados ao patrimônio do contratante ou de terceiros.
	Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, os produtos em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções.
	O dever previsto no parágrafo anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 01 (uma) horas, o produto com avarias ou defeitos.

	Comunicar à Administração, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos que antecede o horário de entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação através de Ofício para Diretoria responsável, a fim de aceitação ou não de prazo de dilatação.
	Manter-se, durante toda a execução da referida Ata de Registro de Peços/Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na presente licitação.
	Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução da Ata de Registro de Preços/Contrato.
	Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto a ser contratado, sem anuência prévia do TJAC.
	Fornecer os materiais, com rapidez e eficiência;
	Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da contratação do objeto da licitação.

7.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
	Proporcionar todas as condições necessárias à boa execução do contrato e permitir o livre acesso dos empregados identificados da Contratada ao local de armazenamento ou entrega dos produtos;
	Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, de qualquer fato que acarrete em interrupção na execução do fornecimento;
	Acatar e por em prática as recomendações feitas pela Contratada no que diz respeito às condições e manuseio dos produtos fornecidos, desde que não contrariem o interesse da Administração;
	Pagar à Contratada pelos produtos que efetivamente venha a entregar, após devidamente atestadas as notas fiscais/faturas, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas entre os contraentes;
	Notificar a Contratada sobre eventuais atrasos na entrega dos materiais e/ou descumprimento de cláusulas previstas neste Termo de Referência.
7.6 Efetuar o pagamento nas condições estabelecidas neste Termo de Referência.

8.	DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
	A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e nos Decretos federais nº 9.488/2018 e nº 7.892/2013.
	O Tribunal de Justiça do Estado do Acre é órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços;
	Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, em especial ao seguinte:

gerenciar a ata de registro de preços;
conduzir eventuais renegociações dos preços registrados;
aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório; e
aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.
autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo previsto no § 6 º do art. 22 deste Decreto, respeitado o prazo de vigência da ata, quando solicitada pelo órgão não participante.

	As aquisições ou as contratações adicionais de que trata o Artigo 22 do Decreto nº 9488/2018, não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes;
	As adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.
	Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador;
	Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
	Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

9.	DA REVISÃO E CANCELAMENTO:

	Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao fornecedor.

	É condição para revisão em decorrência de elevação dos custos, ter transcorrido o prazo de doze meses entre a apresentação da proposta e a formulação do pedido de revisão.
	Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o fornecedor para negociar a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
	O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
	Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
	liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
	convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.
	Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
	O registro do fornecedor será cancelado quando:
	descumprir as condições da ata de registro de preços;
	não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
	não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
	sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador.
	O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 6.6.1, 6.6.2 e 6.6.4 será formalizado pelo órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
	O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
	por razão de interesse público; ou
	a pedido do fornecedor.

10.	DA VALIDADE DA ATA
	A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com eficácia a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.

11.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
	O fornecedor ou licitante que não cumprir integralmente as obrigações assumidas, garantidos o contraditório e a ampla defesa, está sujeito às seguintes sanções:
I -advertência; II -multa;
III -suspensão temporária de participação em licitação; IV -declaração de inidoneidade; e
V -impedimento de licitar e contratar com a Administração Federal.
	As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
	Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
	Advertência por escrito e formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem prejuízos para a Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;
	Multas na forma abaixo:
a)	multa de 2,0% (dois por cento) ao dia sobre o valor nota de empenho ou parcela residual, em caso de atraso na na entrega do objeto, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b)	multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c)	multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame, tais como:
I	- Interposição de recursos manifestamente protelatórios;
II	- Deixar de entregar documentação exigida para o certame;
III	- Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração;
IV	- Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria;

V	- Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação;
VI	- Tumultuar a sessão pública da licitação.
VII	- Convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a ata de registro de preço ou contrato; VIII - Falhar na execução da Ata de Registro de Preços;
IX - Fraudar a execução da Ata de Registro de preços; X - Apresentar comportamento inidôneo;
XI	- Cometer fraude fiscal;
XII	- Fazer declaração falsa.
XIII	- Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo; XIV - Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato;
	Suspensão de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos.
	Impedimento de licitar e de contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre) e o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços; II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa; IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e X - cometer fraude fiscal.
	As sanções descritas no item anterior também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela administração pública.
	As sanções serão publicadas e registradas no Sicaf.
	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
	O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução do contrato.
	Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:
TABELA 1

GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
1	2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
2	3 % (três por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
3	15% (quinze por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
4	30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho.	

TABELA 2

ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU	
1	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato.	4	
2	Recusar-se a assinar o contrato ou a ARP dentro do prazo previsto no edital do certame.	4	
3	Deixar de substituir os materiais quando recusados pelo ÓRGÃO GERENCIADOR	3	
5	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, a entrega dos materiais adquiridos.	1	

6	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura da Ata de Registro de Preços ou da nota de empenho.	
2	
7	Não retirar a nota de empenho.	3	
	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
	O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.

	O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo.
	Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 7.3.5., caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.
	Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
	As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
	Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;
	Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção.

12.	DO PAGAMENTO:
12.1. O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias corridos, a contar da data de recebimento da nota fiscal/fatura, por meio de ordem bancária contra qualquer instituição bancária a ser indicada pela contratada, devendo para isto ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito;
	A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do serviço, conforme este Termo de Referência;
	A Nota Fiscal ou Fatura deverá está obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.
	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
	O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento.
	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;
	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
	Se, por qualquer motivo alheio à vontade do CONTRATANTE, for paralisada a prestação do serviço, o período correspondente não gerará obrigação de pagamento.
	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) 365	I = 0,00016438
TX = Percentual da taxa anual = 6%	

13.	DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO:
	Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP, a gestão e a fiscalização da execução compreendem o conjunto de ações que objetivam:
I	- aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;
II	- verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e
III	- prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato a solução de problemas relacionados ao objeto.
	A fiscalização da contratação será exercida pela servidora: Sulamita Barreto Pereira, a qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.
	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

	O fiscal do contrato ou da ata de registro de preços anotará no processo todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto do ajuste, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis, bem ainda , atestar as Notas Fiscais/Faturas.
	A gestão do Contrato ou da ARP – Ata de Registro de Preços será exercida pelo servidor SÉRGIO BAPTISTA QUINTANILHA JUNIOR.
13.5. O Gestor Contrato ou da ARP determinará o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

14.	MEDIDAS ACAUTELADORAS:
14.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

15.	DOS CASOS OMISSOS:
15.1. Os casos omissos serão dirimidos pelo(a) Pregoeiro(a) com observância da legislação em vigor, obedecidos os preceitos da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993.

16.	DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
	Esta Ata será divulgada no portal da transparência Tribunal de Justiça do Acre, www.tjac.jus.br, e seu extrato publicação de forma resumida no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.

17.	DAS CONDIÇÕES GERAIS
	É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, nos termos do art. 12, §1º do Decreto nº 7892/13.
	Demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.
	Esta Ata vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

18.	DO FORO: As dúvidas decorrentes desta Ata serão dirimidas no Foro de Rio Branco/AC, com renúncia de qualquer outro.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lida e achada em ordem, a presente Ata vai assinada eletronicamente pelas partes. Publique-se.
Rio Branco, 12 de maio de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 12/05/2021, às 18:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

ANEXO III
MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO Nº	/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

ACRE, E A EMPRESA	, PARA A AQUISIÇÃO DE BOTIJA E RECARGA DE GÁS - GLP DE 13 KG.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa --------------------------------------------------
-,   inscrita   no   CNPJ   sob   o   n°   ----------------------,   sediada   na   ----------------------------------,   em	doravante

denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº	,
expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo nº 0003061-35.2018.8.01.0000 e, em observância às disposições da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 7.892/2013, 9.488/2018 e do Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se subsidiariamente, as disposições da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão	/2021 mediante as cláusulas e condições a seguir
enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
	O objeto do presente instrumento é a aquisição de botijas e carga gás (GLP) de 13Kg, para atender as necessidades do Poder Judiciário nas Comarcas do Interior do Estado que serão abastecidas pelo "Pólo supridor", de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência, ANEXO DO EDITAL.
	Este Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
	Detalhamento do objeto da contratação:
Grupo:	POLO CENTRALIZADOR -   	

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	QUANT.	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
2.1 O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 meses, com início a partir da sua assinatura, limitando-se à vigência do respectivo crédito orçamentário nos termos do artigo 57, caput, da Lei nº 8.666/93 e sua eficácia a partir da publicação do seu extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
	O valor do presente Contrato é de R$ ............ (.	)
	No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:
Programas de Trabalho: ................................ - Manutenção	,
Fonte de Recurso:	,
Elemento de Despesa: ..................................

CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO
	O pagamento será efetuado no prazo máximo não superior a 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo prestador de serviço.;
	A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do material, conforme este Termo de Referência;
	A Nota Fiscal ou Fatura deverá estár obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.
	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
	O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento.
	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;
	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
	Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da obrigação é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE
	Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.
	Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
	Os valores contratados serão reajustados com base na variação do IPC-fipe, calculado e divulgado pelo Instituto de Pesquisas Econômicas - USP, de acordo com a seguinte fórmula:

onde:
R = Reajuste
I = Nº índice da data do reajuste
Io = Nº índice da data limite da apresentação da proposta ou da concessão do último reajuste P = Preço a ser reajustado.
	A aplicação da fórmula supracitada vincula-se à divulgação do índice oficial do mês de reajuste, não devendo ser utilizado o cálculo pró-rata, mas sim o mês cheio.
	Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA ESTRATÉGIA DE SUPRIMENTO E DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO
	O fornecedor terá prazo de 02 (dois) dias úteis para retirar ou confirmar o recebimento da Nota de Empenho, sob pena de, não o fazendo, decair do direito ao fornecimento e sujeitar-se às penalidades previstas no Edital.
	O fornecimento será efetuado de acordo com a necessidade do TJAC, com prazo de entrega não superior a 05 (cinco) dias, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho ou da assinatura do instrumento de contrato, se for o caso.
	Os materiais serão entregues nas respectivas comarcas/pólo supridor sob a orientação e controle do Supervisor da Comarca, o indicará dia e horário para atendimento
	No ato da entrega os materiais serão previamente vistoriados pelo Fiscal no tocante às especificações contidas no Termo de Referência e na proposta.
	Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, o objeto deste termo será recebido da seguinte forma:
	Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade dos equipamentos/serviços com as especificações deste Termo de Referência;
	Definitivamente, em até 05 (cinco) dias após o recebimento provisório, mediante atesto na nota fiscal/fatura, após a verificação da qualidade dos equipamentos e aceitação pelo fiscal da Ata de Registro de Preços;
	Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
	Os materiais poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
	O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

CLAÚSULA OITAVA - DA FISCALIZAÇÃO
8.1 Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP, a gestão e a fiscalização da execução compreendem o conjunto de ações que objetivam:
I	- aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;
II	- verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e
III	- prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato a solução de problemas relacionados ao objeto.
	A fiscalização será exercida pela servidora Sulamita Barreto Pereira, a qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.
	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
	O fiscal do contrato ou da ata de registro de preços anotará no processo todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto do ajuste, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis, bem ainda , atestar as Notas Fiscais/Faturas.

	A Gestão do contrato será exercida pelo servidor Sérgio Baptista Quintanilha Júnior.
	Ao Gestor do contrato cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro; incidentes relativos a pagamentos; de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário.

CLAÚSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
	Proporcionar todas as condições necessárias à boa execução do contrato e permitir o livre acesso dos empregados identificados da Contratada ao local de armazenamento ou entrega dos produtos.
	Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, de qualquer fato que acarrete em interrupção na execução do fornecimento.
	Acatar e por em prática as recomendações feitas pela Contratada no que diz respeito às condições e manuseio dos produtos fornecidos, desde que não contrariem o interesse da Administração.
	Pagar à Contratada pelos produtos que efetivamente venha a entregar, após devidamente atestadas as notas fiscais/faturas, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas entre os contraentes.
	Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos materiais recebidos provisoriamente com as especificações constantes neste Termo de Referência e nota de empenho, para fins de aceitação e recebimento definitivos.
	Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado

CLAUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
	Fornecer os serviços, rigorosamente em conformidade com todas as condições e prazos estipulados.
	Substituir, às suas expensas, sob pena de aplicação de sanções cabíveis, o material recusado pelo responsável pelo recebimento, por ter sido entregue em desacordo com as especificações e com o cardápio autorizado, ou que apresente vícios de qualidade, peso inferior, validade ou má aceitação.
	Indicar pelo menos um preposto para pronto atendimento nos finais de semanas, feriados e em casos excepcionais e urgentes, através de serviço móvel celular.
	Manter um supervisor responsável pelo gerenciamento dos serviços, com poderes de representante, para tratar com o contratante dos assuntos relacionados à execução contratual.
	Arcar com quaisquer benefícios aos seus empregados, mantendo-os identificados e uniformizados quando da execução do fornecimento, substituindo imediatamente aquele que for considerado inconveniente à boa ordem e normas do Órgão, justificadamente.
	Cumprir rigorosamente as leis, instruções, normas e demais legislações sanitárias federais e estaduais e orientações dos órgãos
	Manter-se, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas no instrumento convocatório.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
	O fornecedor ou licitante que não cumprir integralmente as obrigações assumidas, garantidos o contraditório e a ampla defesa, está sujeito às seguintes sanções:
I -advertência; II -multa;
III -suspensão temporária de participação em licitação; IV -declaração de inidoneidade; e
V -impedimento de licitar e contratar com a Administração Federal.
	As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
	Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
	Advertência por escrito e formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem prejuízos para a Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;
	Multas na forma abaixo:
a)	multa de 2,0% (dois por cento) ao dia sobre o valor nota de empenho ou parcela residual, em caso de atraso na na entrega do objeto, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b)	multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c)	multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame, tais como:
I	- Interposição de recursos manifestamente protelatórios;
II	- Deixar de entregar documentação exigida para o certame;
III	- Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração;
IV	- Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria;
V	- Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação;
VI	- Tumultuar a sessão pública da licitação.
VII	- Convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a ata de registro de preço ou contrato; VIII - Falhar na execução da Ata de Registro de Preços;
IX - Fraudar a execução da Ata de Registro de preços; X - Apresentar comportamento inidôneo;
XI	- Cometer fraude fiscal;
XII	- Fazer declaração falsa.
XIII	- Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo; XIV - Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato;

	Suspensão de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos.
	Impedimento de licitar e de contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre) e o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:
I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços; II - não entregar a documentação exigida no edital;
III	- apresentar documentação falsa;
IV	- causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta;
VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e
X - cometer fraude fiscal.
	As sanções descritas no item anterior também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela administração pública.
	As sanções serão publicadas e registradas no Sicaf.
	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
	O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução do contrato.
	Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:
TABELA 1

GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
1	2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
2	3 % (três por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
3	15% (quinze por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
4	30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
TABELA 2

ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU	
1	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato.	4	
2	Recusar-se a assinar o contrato ou a ARP dentro do prazo previsto no edital do certame.	4	

3	Deixar de substituir os materiais quando recusados pelo ÓRGÃO GERENCIADOR	
3	

5	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, a entrega dos materiais adquiridos.	
1	

6	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura da Ata de Registro de Preços ou da nota de empenho	
2	
7	Não retirar a nota de empenho.	3	
	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
	O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.
	O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo.
	Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 11.3.5., caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.
	Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.

	As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
	Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;
	Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO
	O presente Contrato poderá ser rescindido:
	por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;
	amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.
	Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
	A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
	O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
	Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
	Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
	Indenizações e multas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS VEDAÇÕES
	É vedado à CONTRATADA:
	interromper a execução do contrato sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
	Caucionar ou utilizar este Contrato para qualquer operação financeira.
	Transferir a terceiros ou subcontratar o objeoto.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS ALTERAÇÕES
	Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
	A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS
15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando- se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, supletivamente a teoria geral dos contratos, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA– MEDIDAS ACAUTELADORAS
16.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário da Justiça Eletrônico , no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - FORO
	Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco/AC para solucionar questões resultantes da aplicação deste Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Contrato vai assinado eletronicamente pelas partes. Rio Branco, 22 de março de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 12/04/2021, às 16:06, conforme

art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

ANEXO IV
FORMULÁRIO DE PROPOSTA DE PREÇO

Pregão Presencial SRP nº	/2021
Ref. Processo Administrativo n.º  	
Razão Social:
CNPJ:
Endereço:
Telefone:
Celular:
E-mail:
Dados bancários (banco/agência/conta corrente):
Conforme Edital do Pregão Presencial SRP n.º	/2021, apresentamos proposta de preços para	, visando atender a
demanda do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência.

Item	
Descrição	
Unidade	
Quantidade	Preço Unitário	
Preço Total	

TOTAL DO VALOR POR EXTENSO	R$	

Declaramos que na proposta estão inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da presente licitação.

Prazo de validade da proposta: 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da sua apresentação.

Local e data

Nome, função e assinatura do representante legal

ANEXO V

DECLARAÇÃO DANDO CIÊNCIA DE QUE CUMPRE(M) PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP N.º .../2021

A empresa......................................................., inscrita no CNPJ sob o n. .........................., licitante no Pregão em referência,   promovido   pelo   Tribunal   de   Justiça   do   Estado   do   Acre,   declara,   por   meio   de   seu   representante,   Sr(a).
.............................................................., R.G. n.	, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação constantes no
edital do referido certame.

Local e data

Nome, função e assinatura do representante legal

ANEXO VI

DECLARAÇÃO de ME/EPP/Cooperativa

(NOME	DA	FORNECEDORA)
 	,	sediada

 	,	CNPJ	No
 	(endereço	completo)

 	, declara, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, em seu Art. 34, que essa Empresa/Cooperativa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar.

Local e data

Nome, função e assinatura do representante legal

ANEXO VII

DECLARAÇÕES

................................................, inscrita  no  CNPJ  n°...................,  por  intermédio  de  seu  representante  legal  o(a)
Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no	, DECLARA:

1.	que não possui em seus quadros, empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para fins do disposto na Resolução nº 9, de 6 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça;
2.	que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3.	que a proposta foi elaborada de maneira independente e seu conteúdo não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; que a intenção de apresentar a proposta não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Presencial SRP nº .../2021, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Presencial SRP nº .../2021 quanto a participar ou não da referida licitação; que o conteúdo da proposta não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Presencial SRP nº .../2021 antes da adjudicação do objeto da referida licitação; que o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do Tribunal de Justiça do Estado do Acre antes da abertura oficial das propostas; e que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la;
4.	que, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16

(dezesseis) anos.
Ressalva: - Se a licitante possuir menores de 16 anos aprendizes deverá declarar essa condição.

Local e data

Nome, função e assinatura do representante legal

Rio Branco-AC, 11 de junho de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 11/06/2021, às 15:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0986323 e o código CRC FB693A5E.

Processo Administrativo n. 0003061-35.2018.8.01.0000	0986323v2