Esclarecimento 07/06/2021 13:49:28

O artigo 30 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) limita a documentação relativa à qualificação técnica ao registro ou inscrição na entidade profissional competente; à comprovação de aptidão para desempenho da atividade licitada; à indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação dos membros da equipe técnica responsável; à comprovação de ter entregue ao órgão licitante os documentos solicitados e, quando exigido, de que tenha tomado conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação; e à prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso. O inciso I do parágrafo 1º do artigo 30 da Lei nº 8.666/93 especifica que a capacitação técnico-profissional refere-se à comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos. É cediço que em licitações onde o objeto não seja de alta complexidade é cabível a exigência de Registros de Capacidade Técnicas no Conselhos de Engenharia, Arquitetura e/ou CFT (Conselho Federal dos Técnicos), ocorre que o certame em epigrafe, exige tão somente Registro no CREA, afastando com isso a possibilidade de Empresas registradas no CAU/AC e CRT/AC em participarem da Licitação. Desta feita, questiono se a exigência de Registro apenas no CREA foi mero erro formal, ou se será admitido somente Registro no CREA? Excluindo assim as registradas no CAU e CRT.

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