PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Comissão Permanente de Licitação

Processo Administrativo nº	:	0006537-13.2020.8.01.0000

Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de natureza continuada de manutenção preventiva e corretiva, com o fornecimento de peças, componentes e

Objeto	: acessórios genuínos dos respectivos fabricantes, dos elevadores de transporte vertical de passageiros, instalados nos edifícios do Poder Judiciário do Estado do Acre, município de Rio Branco-AC

ANÁLISE DE RECURSO

DECISÃO DO(A) PREGOEIRO(A)

PRIMEIRO RECURSO

A empresa MGU ELEVADORES LTDA, inscrita no CNPJ nº 22.391.531/0001-95, com sede na Rua Pernambuco, nº 716, Bosque, CEP: 69.900-421, Rio Branco - Acre, no direito que lhe confere o item 12 do Edital do Pregão Eletrônico nº 29/2021, manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer contra a habilitação e aceitação da proposta da empresa MDA MANUTENCAO DE ELEVADORES EIRELI, inscrita no CNPJ nº 07.884.579/0001-41, alegando descumprimento do subitem 10.9.7 do edital e oferta de 50% de desconto para aquisição de peças.

Razões

A recorrente afirmou que "no melhor dos cenários obteremos o lucro de 35% com a substituição das peças" e assim apontou a inviabilidade da proposta vencedora com o percentual de 50% de desconto, motivo pelo qual solicitou inicialmente "que a empresa MDA, apresente de forma viável a exequibilidade para o item peças e reposição do referido pregão", sendo que, ao final, alterou o pedido, solicitando a desclassificação da proposta "devido a mesma apresentar proposta inexequível, estado com sua proposta final de preços 50% das preços das peças, preço esse bem abaixo dos preços estimados".

Acrescentou o segundo pedido alegando que a empresa MDA não apresentou em sua habilitação a comprovação exigida no item 10.9.7 do edital e, para justificar tal pedido e diante da obrigatoriedade de observância às exigências contidas no instrumento convocatório fez uma apanhado de legislação citando a Lei n. 8.666/1993, a Lei n. 10.520/2002, o Decreto Federal nº 5.450/2005 e a partir de 28 de outubro de 2019 o novo Decreto Federal 10.024/2019, o qual se aplicam subsidiariamente as regras da Lei n. 8.666/1993. Seja qual for a modalidade adotada, deve-se garantir a observância dos princípios aplicáveis às licitações, como o da isonomia, legalidade, impessoalidade, igualdade, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, previstos expressamente na Lei n. 8.666/1993.

Contrarrazões

A recorrida afirmou sua atuação no mercado, especificamente nas regiões Norte e Nordeste (Amazonas, Acre, Roraima, Rondônia e Maranhão) há mais de 10 anos e destacou que "o bom gerenciamento do contrato através das ferramentas de qualidade e uma adequada manutenção preventiva irá reduzir drasticamente os custos com reposição de peças, visto que os equipamentos têm vida útil de longa data. Ademais, identificou-se que boa parte dos equipamentos são hidráulicos, que conduzem a um baixo custo de manutenção. Salientamos que o valor estimado para a aquisição de peças permanece no valor de R$ 50.000,00. Além disso, função de tal reserva financeira é somente para investimentos em casos de necessidade de substituição sob demanda. No entanto, através da boa técnica e da boa manutenção, alcança-se o objetivo de redução do custo de reposição de peças para a contratante".

Em relação ao segundo ponto, afirmou que a empresa anexou ao sistema todos os documentos exigidos pelo ato convocatório do certame, não restando qualquer dúvida sobre sua habilitação, motivo pelo qual, por ter atendido por completo todas as exigências legais e editalícias, solicitou a manutenção da decisão que a declarou vencedora no certame.

Análise

1. Exequibilidade

Destaca-se que é discricionário aos licitantes a oferta de valores dentro dos parâmetros de atendimento de

cada empresa.

Para esta licitação, não foi definido parâmetro máximo aceitável de desconto.

Cada licitante, por sua vez, ao participar do certame, concordou com todas as condições e termos do edital, o que implica também o atendimento de todas as obrigações e consequente sujeição às sanções legais, caso não atenda ao que se propôs, conforme licitado.

Ao cadastrar a proposta inicial, a oferta da licitante MDA era de 0,01% de desconto. Seu segundo lance foi de 40%, o terceiro, 45% e o quarto e último 50%. Analisando somente o item 3, em segundo lugar VERTICALIZE ofertou 20% e em terceiro MGU ofertou 15%, conforme ata da sessão (id 0978334), o que representa que a recorrida MDA chegou ao percentual final ciente do pretendido.

Ao término da fase de lances, convocada para negociação, a licitante reafirmou que mantinha todos os preços, conforme ata da sessão, e ao enviar a proposta final, reafirmou as condições de manutenção da proposta, bem como ao apresentar as contrarrazões.

2. Habilitação:

O edital indica que, para atendimento do item 10.9. Regularidade fiscal e trabalhista, deverão ser apresentadas as certidões elencadas nos subitens 10.9.1. a 10.9.6. e complementa:

10.9.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

O subitem 10.9.7. trata tão somente do tratamento diferenciado que deve ser concedido às microempresas ou empresas de pequeno porte, que deverão apresentar todas as certidões fiscais ainda que vencidas. Havendo certidão vencida, aplicar-se-á o disposto no subitem 10.10, concedendo-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período para saneamento e que, somente sem a devida atualização no prazo que a empresa será inabilitada, conforme subitem 10.11.

Os subitens apontados pela recorrente, dentre eles o 10.9.7., estão em consonância ao art. 43, da Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14.

Vale lembrar que a recorrida não usufruiu o tratamento diferenciado conferido pela Lei Complementar, visto que possuía SICAF válido e atualizado, assim como vigentes todas as certidões exigidas nos subitens 10.9.1. a 10.9.6., atendendo assim os subitens 10.1, 10.1.1. e 10.4. do edital (id 0977607).

Como as certidões estavam válidas no ato da abertura do certame e na ocasião da habilitação e permanecem até a presente data, não há justificativa para afastamento da licitante e reforma da decisão que classificou a empresa MDA MANUTENÇÃO DE ELEVADORES EIRELI no PE nº 29/2021.

SEGUNDO RECURSO

A empresa VERTICALIZE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ nº 12.013.484/0001-92, com sede na Avenida Ceará nº 4.210, Estação Experimental, Rio Branco - Acre, no direito que lhe confere o item 12 do Edital do Pregão Eletrônico nº 29/2021, manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer contra a classificação da empresa MDA MANUTENCAO DE ELEVADORES EIRELI, inscrita no CNPJ nº 07.884.579/0001-41, alegando descumprimento parcial do edital, deixando de atender o subitem 1.2.1 atestado de visita técnica, 10.7.5 declaração de responsabilidade técnica, além de não apresentar cadastro no CREA local.

Razões

A recorrente alegou que a recorrida:

1.	descumpriu os subitens 1.2.1 ao 1.2.1.3. do Termo de Referência: "a empresa não apresentou em sua documentação de habilitação, atestado de visita técnica, declaração que abriu mão da vistoria e tampouco encaminhou um representante ao local para conhecimento dos serviços";

2.	não deixou claro em sua declaração de que o profissional indicado é um profissional da área, que atenda integralmente a Decisão Normativa nº 36/91 e não apresentou uma declaração para contratação futura de um engenheiro elétrico;

3.	pela Decisão Normativa, no subitem 3.1., o profissional responsável técnico deverá ser residente na jurisdição do respectivo CREA e no respectivo CREA onde os serviços serão executados e a empresa não possui cadastro do profissional e tampouco apresentou cadastro jurídico no CREA local;
4.	apresentou preços inviáveis e que "não houve através de documentação a comprovação dos serviços e custos e fornecimento dos insumos, para o preço praticado, e que não são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade também não são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas que poderia ser especificadas em planilhas" e complementa com a previsão editalícia de desclassificação da proposta por apresentar preço manifestamente inexequível.

Contrarrazões

A recorrida contrarrazoou justificando que:

1.	a vistoria prévia não é obrigatória e por isso a utilização do termo "poderão", tendo apresentado declaração informando o pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação dos serviços;

2.	foram anexados no comprasnet o registro de quitação da empresa, do engenheiro mecânico e o contrato de prestação de serviços, onde constam o vínculo de responsabilidade técnica entre as partes;

3.	a inscrição no CREA/AC será na ocasião da assinatura do contrato, nos termos do subitem 10.7.3. do

	edital;

4.	atua no mercado há mais de 10 anos e destacou que "o bom gerenciamento do contrato através das ferramentas de qualidade e uma adequada manutenção preventiva irá reduzir drasticamente os custos com reposição de peças, visto que os equipamentos têm vida útil de longa data. Ademais, identificou-se que boa parte dos equipamentos são hidráulicos, que conduzem a um baixo custo de manutenção. Salientamos que o valor estimado para a aquisição de peças permanece no valor de R$ 50.000,00. Além disso, função de tal reserva financeira é somente para investimentos em casos de necessidade de substituição sob demanda. No entanto, através da boa técnica e da boa manutenção, alcança-se o objetivo de redução do custo de reposição de peças para a contratante".

	Dito isto, solicitou a manutenção da decisão que a classificou no certame.

Análise

1.	Cumpre ressaltar que a visita técnica prévia em licitação não é obrigatória, poderá ser admitida, a depender do nível de complexidade do objeto e atendidos alguns requisitos. O TCU tem se posicionado contrário à exigência por simples ato discricionário do administrador. Há que se considerar que a amplitude gerada pelo Pregão Eletrônico permite a participação de empresas de todo o país e exigir que a empresa desloque o profissional técnico para vistoriar o objeto geraria uma despesa capaz de desestimular uma possível participação ou mesmo restringir a competitividade, visto que só empresas locais teriam interesse, pois não teriam nenhum custo para realização da vistoria.

O edital do PE nº 29/21 fez constar no subitem 1.2. do Termo de Referência informações complementares ao objeto e o procedimento a ser adotado pelas empresas interessadas na realização de vistoria, como prazo, forma de agendamento, identificação do representante, deixando claro que os interessados poderão visitar os locais onde estão instalados os elevadores e, por ser facultativa a vistoria, para fins de habilitação foi solicitada no subitem 10.7.9. tão somente "Declaração do licitante de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço", que a empresa apresentou (id 0977695).

2. Sobre o profissional técnico, o edital assim estabelece:

10.7.5. Que a empresa apresente declaração informando o nome de, pelo menos, um engenheiro mecânico e/ou Técnico Equivalente que será o responsável técnico pelo contrato, acompanhada da respectiva Certidão de Acervo Técnico - CAT, conforme exigência contida no item 10.7.4.

10.7.4. Que a empresa apresente a Certidão de acervo técnico - CAT de realização de manutenção integral de elevadores assinado por um engenheiro mecânico e/ ou Técnico Equivalente, com abrangência de pelo menos 30% do objeto deste TR, devendo-se para tanto desprezar as casas decimais, portanto, de 3 (três) elevadores.

Para atendimento desses subitens, a recorrida declarou que o engenheiro mecânico José Raimundo Freire Nerys, detentor do acervo, será o responsável técnico pelo contrato (id 0977695).

Destaca-se que a contratação futura seria no caso do profissional técnico não compor o quadro da empresa, mas não é o caso do engenheiro mecânico, cuja certidão de registro e quitação de pessoa física comprova sua responsabilidade técnica à empresa MDA Manutenção de Elevadores Ltda. - EPP, portanto, restaram atendidos os subitens.

3. Em relação ao cadastro no CREA local, o subitem 10.7.3. do edital prevê:

10.7.3. Que apresente registro ou inscrição da empresa e do(s) responsável(is) técnico(s): Engenheiro Mecânico e/ ou Técnico Equivalente, Engenheiro Eletricista e/ ou Técnico Equivalente, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia CREA, com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante, comprovando sua regularidade e do(s) responsável(eis) técnico(s), conforme resolução nº 218 do CONFEA. Para o licitante vencedor da licitação, caso não seja do Acre, por ocasião da assinatura do contrato será exigido o visto do CREA/AC.

Ressalte-se que tanto a empresa quanto o responsável técnico atenderam a exigência contida no subitem 10.7.3. do edital. Em relação ao visto no CREA/AC, o instrumento convocatório determinou que será exigido na ocasião da assinatura do contrato, pois seria desarrazoado exigir como condição de habilitação que todas as licitantes tivessem o respectivo visto antes da abertura do certame, vez que se esse fosse o entendimento majoritário, as empresas teriam que ter visto de todas as unidades da federação para eventualmente participar de licitação.

4.	Por fim, em relação à viabilidade da proposta, esta foi questionada e reafirmada pela recorrida quando se manifestou no chat, após o término da fase de lances, quando enviou a proposta ajustada ao último lance e quando anexou as contrarrazões. Ciente de todas as implicações que envolvem a execução e as sanções, caso não atenda satisfatoriamente o contrato, a recorrida mantem a oferta e almeja a manutenção de sua habilitação no certame, sob o argumento de que atendeu a todas as exigências do instrumento convocatório.
	Ainda sobre a viabilidade ou não da proposta, importa destacar o Balanço Patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2020 e apresentado pela recorrida. Nele, as notas explicativas indicam que o capital social é de R$ 100.000,00

(cem mil reais) e está totalmente integralizado e que o resultado líquido do exercício apresentou lucro de R$ 500.948,90 (quinhentos mil novecentos e quarenta e oito reais e noventa centavos). Considerando que o valor estimado para aquisição de peças é R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mesmo aplicando 50% (cinquenta por cento) de desconto, conclui-se que o valor final é perfeitamente praticável pela empresa.

Destaca-se que todos os índices contidos no Balanço Patrimonial estão superiores a 1 (um), exceto o de endividamento geral, o que demonstra a boa condição da empresa.

Passamos à análise.

Índice de Liquidez Geral - ILG - é uma medida da capacidade da empresa de honrar com todas as suas exigibilidades, contando, para isso, com os seus recursos realizáveis a curto e longo prazos. Vejamos:

LG = Ativo Circulante + Ativo realizado a longo prazo = 1.289.500,97 = 1,30

Passivo Circulante + Passivo exigível a longo prazo	988.689,43	

E assim se mantêm superiores a 1 (um) os índices de liquidez corrente - ILC (=1,32), solvência corrente - SC (= 1,47) e solvência geral - SG (= 1,45)

Por último, destaca-se o grau de endividamento - GE - largamente utilizado para identificar a proporção de ativos da empresa que são financiados por recursos de terceiros, ou seja, por dívidas que devem ser liquidadas em data futura. Demonstra o grau de endividamento da empresa.

GE = Passivo Circulante + Passivo exigível a longo prazo = 988.689,43 = 0,69

Ativo Total	1.434.547,35	

Desta feita, após análise das razões apresentadas, considerando o acima exposto, nego prosseguimento aos recursos interpostos pelas empresas MGU ELEVADORES LTDA e VERTICALIZE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME, mantendo a classificação da empresa MDA MANUTENCAO DE ELEVADORES EIRELI para, em observância ao § 4º, art. 109, da Lei 8.666/93, submeter o feito à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte.

Rio Branco-AC, 08 de junho de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Gilcineide Ribeiro Batista, Pregoeiro(a), em 08/06/2021, às 19:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0983651 e o código CRC FEDE2B66.

Processo Administrativo n. 0006537-13.2020.8.01.0000	0983651v36