Pregão Eletrônico

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CONTRARRAZÃO :
A MDA Manutenção de Elevadores Eireli, inscrita no CNPJ sob o nº 07.884.579/0001-41, sediada na Rua Pirajuba, 218, Duque de Caxias, Flores – CEP 69058-836 Manaus/Am, representada neste contrarrecurso por seu proprietário, vem respeitosamente e tempestivamente, fundamentado no Ato Convocatório do Pregão Eletrônico nº 29/2021, na Lei 8.666/93, na Lei 10.520/02, na Constituição Federal e nos seus princípios, interpor o exposto abaixo:

EM RELAÇÃO AO ART 3º DA LEI 8.666/93

A MDA Elevadores, de forma clara e límpida, cumpriu fielmente todos os ditames da legislação vigente e não houve em qualquer momento ferimento do princípio da isonomia por parte dos licitantes, do pregoeiro ou de sua comissão. A recorrente tem apenas o intuito de levantar dúvidas acerca do rito ilibado ocorrido.

EM RELAÇÃO A VISTORIA

O termo de referência faculta ao licitante, através do uso do termo “poderão”, a intenção de realizar ou não a vistoria prévia. Além disso, foi apresentada a declaração do item 10.7.10, em que a licitante declara que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação dos serviços.

EM RELAÇÃO AO RESPONSÁVEL TÉCNICO

A alegação da recorrente não encontra qualquer fundamento na realidade. Foram anexados ao sistema Comprasnet todos os documentos solicitados pelo ato convocatório, incluindo o Registro de Quitação da MDA Elevadores, do Engenheiro Mecânico e o seu contrato de prestação de serviços, onde constam o vínculo de responsabilidade técnica entre as partes.

EM RELAÇÃO A INSCRIÇÃO NO CREA/AC

O item 10.7.3 deixa claro que, caso a empresa vencedora seja não seja do Acre, somente será exigido o visto do CREA/AC na ocasião da assinatura do Contrato.

“10.7.3. Que apresente registro ou inscrição da empresa e do(s) responsável(is) técnico(s): Engenheiro Mecânico e/ ou Técnico Equivalente, Engenheiro Eletricista e/ ou Técnico Equivalente, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia CREA, com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante, comprovando sua regularidade e do(s) responsável(eis) técnico(s), conforme resolução nº 218 do CONFEA. Para o licitante vencedor da licitação, caso não seja do Acre, por ocasião da assinatura do contrato será exigido o visto do CREA/AC”

EM RELAÇÃO A INEXEQUIBILIDADE

A MDA Elevadores, empresa estabelecida no mercado da região Norte e Nordeste (Amazonas, Acre, Roraima, Rondônia e Maranhão) há mais de 10 anos, evidencia que o certame é composto pelos itens de manutenção preventiva, manutenção corretiva e fornecimento de peças. Logo, o bom gerenciamento do contrato através das ferramentas de qualidade e uma adequada manutenção preventiva irá reduzir drasticamente os custos com reposição de peças, visto que os equipamentos têm vida útil de longa data. Ademais, identificou-se que boa parte dos equipamentos são hidráulicos, que conduzem a um baixo custo de manutenção.
Salientamos que o valor estimado para a aquisição de peças permanece no valor de R$ 50.000,00. Além disso, função de tal reserva financeira é somente para investimentos em casos de necessidade de substituição sob demanda. No entanto, através da boa técnica e da boa manutenção, alcança-se o objetivo de redução do custo de reposição de peças para a contratante. Ademais, a recorrente não apresentou qualquer fundamento para suas alegações além de conjecturas.

SOBRE A HABILITAÇÃO

A alegação da recorrente não encontra qualquer fundamento na realidade, visto que a empresa MDA Elevadores anexou ao sistema todos os documentos exigidos pelo ato convocatório do certame, não restando qualquer dúvida sobre sua habilitação, conforme constatado pela pregoeira e sua comissão.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Em conformidade com o Art. 3ª da CF/88, à Lei 8.666/93, a Lei 10.520/02 e ao princípio da vinculação ao ato convocatório, a MDA Elevadores atendeu por completo todas as exigências legais e editalícias, demonstrando que, conforme constatado por esta pregoeira e sua comissão, seu preço não é de forma alguma inexequível e todos os riscos comerciais estão calculados na proposta apresentada. Dessa forma, solicitamos que o recurso apresentado seja indeferido e que seja mantida a decisão de declarar vencedora do certame a empresa MDA Elevadores.

Manaus/AM, 4 de junho de 2021.
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