Pregão Eletrônico

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RECURSO :
Ao
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE À
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico Nº 29/2021
Processo SEI n° 0006537-13.2020.8.01.0000 Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL Nº 29/2021.
A empresa MGU ELEVADORES L.T.D.A., situada na Rua Pernambuco, Nº 716, Bosque, CEP: 69.900-421, na cidade Rio Branco - Acre, inscrita no CNPJ sob o nº 22.391.531/0001-95 neste ato representado por seu sócio administrador, o senhor Geovani Alves Maia, inscrito no CPF nº 000.846.552-59, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 109, I, d, da Lei nº 8.666/93, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO contra a Habilitação e aceitação da proposta da empresa MDA, para licitação citada, o que faz consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS

O Recorrente participou do certame licitatório PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL Nº 29/2021, do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, que visa o Registro de preços para contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de natureza continuada de manutenção preventiva e corretiva, com o fornecimento de peças, componentes e acessórios genuínos dos respectivos fabricantes, dos elevadores de transporte vertical de passageiros, instalados nos edifícios do Poder Judiciário do Estado do Acre, município de Rio Branco-AC, conforme detalhamento e condições estabelecidas no Termo de Referência.

Na análise da proposta de preço apresentada pela empresa MDA, foi evidenciado que a empresa ofertou um percentual de 50% de desconto na aquisição de compras futuras de peças. Vale ressaltar que as outras duas empresa participantes e com sede em Rio Branco estado do Acre, apresentaram lances de desconta dentro da realidade e com experiência na execução dos serviços ofertados em nosso estado. Desta forma solicito, para efeito de comprovação que a empresa MDA, demonstre através de planilhas de compras/fornecedores, que conseguira executa os serviços, quando o mesmo exigir as trocas de peças.

Ressaltamos ainda, que a empresa MDA não apresentou toda documentação exigida no edital para sua habilitação, onde demostraremos abaixo.

DAS RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO PROPOSTA
Desta forma fica evidenciado que no melhor dos cenários obteremos o lucro de 35% com a substituição das peças. Assim, como a empresa MDA conseguira oferta o desconto de 50% nas peças de reposição.

Desta forma, solicito que a empresa MDA, apresente de forma viável a exequibilidade para o item peças e reposição do referido pregão.

Vejamos o que diz a lei:

Ora, é notório que a Recorrida está apresentando um preço muito abaixo do valor praticado no mercado. Diante disto, o mínimo que se deve exigir é que esta administração determine à Recorrida que comprove a exequibilidade de sua oferta, sob pena de desclassificação, conforme previsão do art. 48, da Lei 8.666/1993.
Art. 48. Serão desclassificadas:
(...) II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.

“[...] A AFERIÇÃO DA EXEQÜIBILIDADE DE PREÇOS É TAREFA MINUCIOSA, NA MEDIDA EM QUE EXIGE DO PREGOEIRO E EQUIPE ATENÇÃO QUANTO AOS PREÇOS E TAMBÉM QUANTO À FORMA COMO OS LANCES SÃO
DADOS EM SESSÃO. Não são raras as vezes em que, logo após a assinatura do contrato, o licitante solicita reequilíbrio, sob argumento de alteração imprevisível nos insumos da produção, motivo este que fica desacreditado em tempos de estabilidade econômica. Da negativa por parte da Administração decorre uma relação contratual ruim, de discussões, de atrasos nas entregas e toda uma série de dissabores.”

Portanto, diante da acusação da inviabilidade do preço ofertado pela Recorrida é DEVER DESTA ADMINISTRAÇÃO EXIGIR QUE SE COMPROVE A EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA, caso contrário, restaria evidente a violação às exigências edilícias, dispondo o edital de meros requisitos ilustrativos, sem eficácia alguma, além do provável prejuízo a esta administração.

Por certo que a noção de inexequibilidade do preço é de DIFÍCIL PERCEPÇÃO. Contudo, o mínimo que se deve exigir é que diante da denúncia de algum licitante, a Administração, então provocada, exija que o licitante questionado demonstre a exequibilidade de sua oferta, caso contrário, os dispositivos do ato convocatório em nada

vinculariam ou obrigariam os participantes, podendo, inclusive, a atitude complacente do julgador incitar futuras condutas reprováveis.

Ora, evidente que proposta com valores inexequíveis pressupõe a existência de interesses escusos, salvo motivação relevante do licitante. Ou ainda, a apresentação de preço inviável reflete o fato de a licitante não haver cotado produto nos conformes do edital.
Conforme demonstrado, a Lei 8.666/93, em seu artigo 48, é clara ao definir propostas com preços manifestamente inexequíveis como aquelas que não demonstrem sua viabilidade através de documentação pertinente. Diante deste preceito, evidente a obrigação deste julgador a exigir a documentação que demonstre devidamente a viabilidade do preço ofertado pela licitante.

Neste sentido Di Pietro (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 369) define:

“(..) PREÇOS MANIFESTAMENTE INEXEQÜÍVEIS, ASSIM CONSIDERADOS AQUELES QUE NÃO VENHAM A TER
DEMONSTRADA A SUA VIABILIDADE através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato (...).”

Marçal Justen Filho alerta sobre os cuidados e possíveis implicações negativas da admissão de propostas com valores inviáveis (Justen Filho, 2010, p. 654):
As instituições públicas, nada mais são do que consumidores diretos dos produtos e serviços, e, assim como os consumidores da iniciativa privada, não possuem pleno conhecimento dos fatores econômicos que incidem sobre as negociações. Se por um lado devem combater as estratégias desleais de concorrência, por outro, devido a falta de conhecimento na matéria lhes é vedado restringir a competitividade supondo a falsidade das informações.
HABILITAÇÃO
A empresa MDA não apresentou em sua habilitação a comprovação exigida no edital no item 10.9.7 do edital que diz: Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
Vejamos o diz o edital no item 10.13. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.
Para regulamentar o procedimento da licitação exigido constitucionalmente, foi inicialmente editada a Lei n. 8.666/1993. Com a Lei n. 10.520/2002, mais uma modalidade licitatória (pregão) foi introduzida no modelo brasileiro, sendo que após, tivemos o advento do Pregão Eletrônico, normatizado através do Decreto Federal nº 5.450/2005 e a partir de 28 de outubro de 2019, todos os editais publicados deverão estar ajustados aos termos do novo Decreto Federal 10.024/2019, o qual se aplicam subsidiariamente as regras da Lei n. 8.666/1993. Seja qual for a modalidade adotada, deve-se garantir a observância dos princípios aplicáveis às licitações, como o da isonomia, legalidade, impessoalidade, igualdade, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo, previstos expressamente na Lei n. 8.666/1993.
Dentre as principais garantias, pode-se destacar a vinculação da Administração ao edital que regulamenta o certame licitatório. Conforme instrui o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (https://jus.com.br/tudo/tribunal-de-contas) da União, Lucas Rocha Furtado, o instrumento convocatório é a lei do caso, aquela que irá regular a atuação tanto da administração pública quanto dos licitantes. Esse princípio é mencionado no art. 3º da Lei de Licitações, e enfatizado pelo art. 41 da mesma lei que dispõe que “a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”. (Curso de Direito Administrativo, 2007, p.416)

DOS PEDIDOS

Com a costumeira vênia e ressaltando o notável saber técnico dos membros da Comissão Julgadora e dos demais analistas que participaram do apoio à mesma, não podemos nos curva. De sorte que, com fundamento nas razões precedentemente aduzidas, requer-se o provimento do presente recurso, com efeito para que seja anulada a decisão em apreço, declarando a empresa MDA, inabilitação e consequentemente a desclassificação de sua proposta, devido a mesma apresentar proposta inexequível, estado com sua proposta final de preços 50% das preços das peças, preço esse bem abaixo dos preços estimados, mostrando ainda, que a mesma está ferindo o princípio da isonomia ao não apresentar todos os documentos exigidos na habilitação.

Outrossim, lastreada nas razões recursais, requer-se que o DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO reconsidere sua decisão e, na hipótese não esperada disso não ocorrer, faça este subir, devidamente informado, à autoridade superior, em conformidade com o § 4°, do art. 109, da Lei n° 8666/93, observando-se ainda o disposto no § 3° do mesmo artigo.

E, subsidiariamente, se não houver a reforma da decisão que habilitou a recorrida requer o cancelamento do certame, para que se possa seguir um novo processo.

Nestes Termos,
Pede e aguarda deferimento.

Rio Branco, acre, 31 de maio de 2021. Atenciosamente,

MGU ELEVADORES L.T.D.A
CNPJ. 22.391.531/0001-95

GEOVANI ALVES MAIA CPF: 000.846.552-59
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