Pregão Eletrônico

  Visualização de Recursos, Contrarrazões e Decisões RECURSO :
A Ilustríssima Senhora Pregoeira
Comissão de Licitação do Tribunal de Justiça do Acre

Ref.: Pregão Eletrônico nº. 029/2021 Processo SEI nº 0006537-13.2020.8.01.0000

VERTICALIZE COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 12.013.484/0001-92, com sede e foro na Avenida Ceará nº 4.210, Estação Experimental, Rio Banco, Acre, representado pelo Sr. RUBEMAR MARTINS PEREIRA, portador da Carteira de Identidade RG nº. 243.565 e CPF/MF sob nº 477.825.012-53, vem respeitosa e tempestivamente nos termos do item nº 12.2.3, do Edital, Art. 4, XVIII, da Lei 10.520/2002 e Art. 11, XXXI, à presença de Vossa Senhoria, interpor RECURSO Administrativo, contra a classificação da Empresa MDA ELEVADORES, no procedimento licitatório supramencionado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos::

Devemos considerar com base no Art. 3º da Lei nº 8666/93, que tem a seguinte redação;

“ A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar proposta mais vantajosa para a administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.”

§ 1º É vedado aos agentes públicos:

“I – admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicilio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o especifico objeto do Contrato.”

1.	DOS FATOS
A Empresa acima qualificada retirou o Edital, de conformidade com as regras licitatórias, com a seguinte redação:
“Que o processo licitatório será do TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, para contratação do objeto especificado no item 2.2, e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei 10.520 de 17/07/2002 e demais alterações, na forma, condições e especificações a seguir estabelecidas bem como da Lei Complementar nº 123/2006 e demais legislação correlata, aplicando-se subsidiariamente no que Couber.”

2.	DO OBJETO
A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de natureza continuada de manutenção preventiva e corretiva, com o fornecimento de peças, componentes e acessórios genuínos dos respectivos fabricantes, dos elevadores de transporte vertical de passageiros, instalados nos edifícios do Poder Judiciário do Estado do Acre, município de Rio Branco-AC, conforme detalhamento e condições estabelecidas no Termo de Referência.

3.	DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO

O presente recurso fundamenta-se no art. 109 da Lei de Licitações, combinado, com art. 4º da Lei que regulamenta o Pregão, assim como no Item 12.2.3 do respectivo Edital Licitatório, cujos itens prescrevem:
“Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.”

Tendo em vista que a empresa manifestou sua intenção de recurso no prazo intencional acatado pela Sra. Pregoeira, verifica-se, de plano, com fulcro no excerto acima, que o presente recurso encontra-se tempestivo e, portanto, passível de conhecimento.

4.	DO MÉRITO

Primeiramente no que tange ao mérito, o aspecto primordial a ser observada que, indubitavelmente, determinará a uma nova avaliação desta nobre Comissão de Licitação do Pregão em pauta, em virtude da equivocada encaminhamento da aceitabilidade da proposta da Empresa MDA ELEVADORES, apontando no sentido de que é necessária a verificação, por parte da administração pública, quanto a confecção e aplicabilidade nos documentos de habilitação da empresa vencedora da licitação em questão, senão vejamos.

1 – a empresa MDA ELEVADORES deixou de cumprir os itens do Edital e do Termo de Referencia:

	- Os licitantes interessados em participar do certame poderão visitar os locais onde estão instalados os elevadores objeto da manutenção preventiva e corretiva, devendo preencher o atestado de visita técnica - Anexo I. a deste termo de referência.

	- O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia

útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública.

	- Para a realização da vistoria, a empresa interessada deverá entrar em contato com a Supervisão de Manutenção de Bens - SUMBE, da Diretoria Regional, através dos telefones (68)3303-0396 ou pelo correio eletrônico clog@tjac.jus.br.

	- Para a vistoria o licitante, ou o seu representante legal, deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.

Obs.: a empresa não apresentou em sua documentação de habilitação, atestado de visita técnica, declaração que abriu mão da vistoria e tampouco encaminhou um representante ao local para conhecimento dos serviços.

10.7.5. Que a empresa apresente declaração informando o nome de, pelo menos, um engenheiro mecânico e/ou Técnico Equivalente que será o responsável técnico pelo contrato, acompanhada da respectiva Certidão de Acervo Técnico - CAT, conforme exigência contida no ítem 10.7.4.

Obs.: não ficou claro em sua declaração, apresentado pela empresa MDA ELEVADORES, que a pessoa em apenso, é um profissional da área.

Usando o questionamento da pregoeira no momento do certame veio o seguinte questionamento:
“A empresa MDA apresentou toda a documentação exigida no edital, exceto do engenheiro eletricista ou equivalente (10.7.3.). Poderia ter apresentado declaração de contratação futura com anuência do profissional (10.7.6.1.d), mas não o fez.”

“Contudo, na habilitação, a licitante MDA não observou que o subitem 10.7.3. exige a apresentação de registro ou inscrição da empresa e do(s) responsável(is) técnico(s): Engenheiro Mecânico e/ ou Técnico Equivalente, Engenheiro Eletricista e/ ou Técnico Equivalente, ou seja, dois profissionais mecânico e eletricista, sendo engenheiros ou técnicos equivalentes.

Obs.: Uma vez a empresa, MDA ELEVADORES, usando de suas prerrogativa da DECISÃO NORMATIVA Nº 36, DE 31 DE JULHO DE 1991, para fins licitatórios, mas não se deixando da obrigatoriedade dos compromissos futuros de sua responsabilidade técnicas, não apresentou uma declaração para contratação futura de um engenheiro eletrico.

Pois na mesma DECISÃO NORMATIVA Nº 36, DE 31 DE JULHO DE 1991 cita também, já que a empresa tenta se beneficiar da referia decisão, vale lembrar a nossa conceituada Comissão de Licitação que:

3	- DA PARTICIPAÇÃO EFETIVA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO:
	- Quando tratar-se de atividade de "fabricação" e/ou "manutenção" relativa a elevadores e escadas rolantes, o profissional responsável técnico deverá ser residente na jurisdição do respectivo CREA.

Obs.: Ou seja, no respectivo CREA onde os serviços serão executados, onde também a empresa não o cadastro do profissional e tampouco apresentou cadastro jurídico no CREA local.

10.14. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.

CONSIDERANDO A Resolução CONFEA nº 336, DE 27 OUT 1989:

Art. 3º - O registro de pessoa jurídica é ato obrigatório de inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia onde ela inicia suas atividades profissionais no campo técnico da Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia.

§ 1º - O registro de pessoa jurídica enquadrada nas classes de que trata o artigo 1º será efetivado após análise e aprovação da documentação constante do artigo 8º, pagamento das taxas devidas e da anuidade do ano do registro, bem como da constatação da regularidade junto ao CREA de todos os profissionais do quadro técnico da empresa e/ou seção que exerça atividades nas áreas discriminadas no "caput" do artigo.

Art. 5º - A atividade da pessoa jurídica, em região diferente daquela em que se encontra registrada, obriga ao visto do registro na nova região.

Art. 6º - A pessoa jurídica, para efeito da presente Resolução, que requer registro ou visto em qualquer Conselho Regional, deve apresentar responsável técnico que mantenha residência em local que, a critério do CREA, torne praticável a sua participação efetiva nas atividades que a pessoa jurídica pretenda exercer na jurisdição do respectivo órgão regional.

Outrossim, Considerando que a nossa finalidade não é a de tentar distribuir riquezas a pretexto da isonomia, mas servir de instrumento para a seleção de proposta mais vantajosa, o que implica em eventualmente limitar a amplitude do princípio da isonomia, sem olvidar que, a licitação, é um dos elementos formadores do gasto governamental, apresentando profundos reflexos na formação da renda.

Considerando de que os serviços são de media e alta complexidade, onde se trata de 11 equipamentos, e alguns deles encontram-se parados, conforme levantamento realizado em nossa vistoria, nesta mesma seara não podemos deixar de mencionar a principiologia contextual da legislação que norteia os processos licitatórios (Lei 8.666/93), no que tange ao valor mínimo do órgão ou aquele praticado no mercado, permitindo a Administração impor exigências compatíveis com o valor mínimo para a segurança imprescindível e satisfação do objeto contratual, que tem por objetivo unicamente assegurar que o licitante estará apto a dar cumprimento às obrigações assumidas com a Administração.

A forma que se trata o art. 3º, “vantajosa”, nem sempre será o menor valor, mais sim, que a mais vantajosa para administração publica no sentido de custo e beneficio que não venha ter danos, por um serviço de má qualidade, no tempo de espera e de paralisação do equipamento para solucionar o problema, e em um possível rompimento de contrato, o prazo para licitar novamente o objeto.
Textualmente em seu Art. 48 § 1º inciso II, da Lei n 8.666/93, estabelece que as propostas desconexas as especificações contidas no ato convocatório da licitação, bem como os valores inexeqüíveis, devem ser desclassificadas por não atenderem as exigências do ato convocatório da licitação, bem como o Edital e seus anexos.

“II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com valores manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ser demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos administrativos e lucro são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994).

Na proposta da empresa vencedora, MDA ELEVADORES, foi constatada que a mesma não mencionou que nos preços ofertados nos serviços de manutenção corretivas, estavam contidos todos os encargos inerentes aos serviços, onde o valor final de R$ 119.992,90, ficou mais baixo 81,53% do que o valor inicial R$ 217.828,24, além do emprego de peças para a complementação da execução dos serviços, que chegou a 50% de percentual de desconto no fornecimento de peças, acrescido é claro dos 17% do ICMS cobrado sobre a emissão da nota fiscal, “NF-e”, demonstrando assim, a fragilidade de sua formação de preço, onde deveria aprovisionar valores suficientes ao custeio dos tributos e custos administrativos e outros títulos, pois somente este fato já demonstra à total inexequibilidade dos valores ofertados, na futura execução do contrato.

Como bem evidencia o mestre MARÇAL JUSTEN FILHO in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, pag. 603, item 5.4: “A Administração não pode ignorar as regras legais e editálicias, admitindo como válidas propostas que se configurem com valores inexequíveis. Antes de tudo, a Administração tem de respeitar o ato convocatório. Se houve explicita referência a inexequibilidade e sobre critérios de desclassificação correspondentes, a Administração não pode ignorar o conteúdo das próprias exigências editálicias, especialmente porque uma parcela dos licitantes pode ter respeitado lealmente a disciplina do ato convocatório, não sendo admissível a lesão a seus interesses como decorrência de sua honestidade.

Só este fato adirá ao custo final da planilha apresentada, substancial valor, lembrando que, os encargos sociais e tributos, deduzida já na nota fiscal de serviços, que ainda de forma cumulativa incidirão sobre os demais itens, não conseguindo o proponente manter de forma regular a execução contratual.

Verificado, quanto à sua viabilidade, que não houve através de documentação a comprovação dos serviços e custos e fornecimento dos insumos, para o preço praticado, e que não são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade também não são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas que poderia ser especificadas em planilhas.

CONSIDERANDO também o edital, é claro quanto a inexibilidade dos serviços:

	Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.

	Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

5.	DO PEDIDO
Por todo o exposto, demonstrou-se, de maneira, incontestável, que houve por parte da Comissão um equivoco na análise do documento de habilitação e da proposta da Empresa MDA ELEVADORES, classificando-a em primeiro lugar para este referido certame.

Com base nessas, espera a recorrente que seja acolhido plenamente o presente Recurso Administrativo, em face do princípio da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da igualdade, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos demais que lhe são correlatos, para que:

1.	Seja revista a analise de classificação da Empresa MDA ELEVADORES, INABILITANDO e DESCLASSIFICANDO-A, e retornando o certame na fase de conformidade com as Leis emanadas do Edital e as correlatas.

2.	Caso assim não entenda, requer que o presente recurso seja encaminhado a Autoridade Superior e ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) e MPE (Ministério Público Estadual), nos termos do parágrafo 4º do art.109, da Lei 8.666/93, c/c o art. 9º da Lei nº 10.520/02.

Com base nessas razões;
Nestes Termos;
Pede e Espera Deferimento.

Rio Branco-Acre, 31 de Maio de 2021

RUBEMAR MARTINS PEREIRA
Gerente Administrativo Fechar