PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

Processo Administrativo nº	:	0000355-74.2021.8.01.0000 Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Requerente	:	CPL
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Pedido de Impugnação

MANIFESTAÇÃO

Trata-se de pedido de impugnação ao P.E. nº 33/2021, formulado pelas empresas Emops e Acrelimp no que tange as exigências para habilitação:
a)	Ausência de comprovação de regularidade ambiental;
b)	Ausência de comprovação de licença de operação.
c)	Regularização junto ao conselho de química;
d)	Autorização sanitária para descarte de dejetos sanitários.

Analisando os pedidos de impugnação verificamos que as exigências postuladas não são objeto de deliberação por parte do órgão contratante que pretende contratar com empresas especializadas, cuja licença de operação já foi concedida pelos órgãos de fiscalização competentes, bantando para tanto que estas apresentem a licença de funcionamento válida, como pressupõe a Resolução - RDC nº 52/2009 da ANVISA:
Art. 5º A empresa especializada somente pode funcionar depois de devidamente licenciada junto à autoridade sanitária e ambiental competente.
Ainda, de acordo com a Portaria nº 09/2000, que dispõe sobre Norma técnica para empresas prestadoras de serviço em controle de vetores e pragas urbanas, também da ANVISA, estabelece que:
3.9 - Licença de Funcionamento Habilita as empresas a exercerem a atividade de prestação de serviço em Controle
de Vetores e Pragas Urbanas, e é concedida pelo Órgão Competente de Vigilância Sanitária do Estado ou Município, atendidos os requisitos necessários estabelecidos na presente Norma Técnica. Os documentos exigidos para a solicitação de Licença constam de Portaria específica do Centro de Vigilância Sanitária.
Assim, fica evidente que os documentos e demais condições que fazem parte do rol de exigências de funcionamento do estabelecimentos e necessários para emissão da licença de funcionamento são apresentados aos órgãos competentes, restando suficiente para o contratante que a empresa especializada apresente licença válida.
Consoante essas disposições, o Termo de Referência contempla essa obrigação, quando coloca como condição de habilitação a apresentação da Licença de funcionamento, expedida pela Vigilância como segue:
9.3. Apresentar Licença de funcionamento, expedido pela vigilância sanitária, no momento da habilitação do certame.

E ainda, consta como obrigações e condição para contratação o seguinte:
6.2. Manter, durante a vigência do contrato, Licença/inscrição Sanitária e ambiental, válida, expedido pela autoridade sanitária ou ambiental competente da comarca da licitante ou, no caso da inexistência de autoridade sanitária e ambiental local, pela autoridade sanitária e ambiental competente estadual a que o município pertença.
6.21. Dar destinação ambiental adequada a vasilhames e resíduos de produtos utilizados nos serviços objeto da contratação.
Desta forma, em que pese a solicitação das empresas, entendemos desnecessárias tais condições, uma vez que essas exigências são sanadas quando do licenciamento, pois do contrário não poderiam operar nesse ramo de atividade, nem tampouco obter a licença de operação.
Com essas informações, concluímos pelo prosseguimento do procedimento.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 06/07/2021, às 09:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1000233 e o código CRC 451F832B.

Processo Administrativo n. 0000355-74.2021.8.01.0000	1000233v2