138 ANO XXVIlI Nº 6.860

Rio Branco-AC, terça-feira

29 de junho de 2021.

lefônica Brasil S/A. Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO). Relator(a): Júnior Alberto. Tipo de distribuição: Sorteio.

0700834-38.2017.8.01.0009 - Apelação Cível. Apelante: João de Souza Pe- reira. D. Público: André Espíndola Moura (OAB: 23828/CE). Apelado: Telson Camilo Vieira. Advogado: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). Advo- gada: Fernanda Garcia da Silva (OAB: 5398/AC). Advogado: João Paulo de
-
sa (OAB: 5293/AC). Relator(a): Francisco Djalma. Tipo de distribuição: Sorteio.

0709232-90.2020.8.01.0001 - Apelação Cível. Apelante: Banco Santander (Brasil) S.a.. Advogado: Ney Jose Campos (OAB: 44243/MG). Apelado: Israel

Francisco Djalma. Tipo de distribuição: Sorteio.

0712238-76.2018.8.01.0001 - Apelação Cível. Apelante: Andre Paulo Ko- bayashi Lacerda. Advogado: Jose Henrique Alexandre de Oliveira (OAB: 1940/ AC). Advogado: Marco Antonio Palacio Dantas (OAB: 821/AC). Apelante: An- dréia Reis de Pádua. Apelante: Carlos Roberto Martins da Silva. Apelante: Catharine Neves Fernandes. Apelante: Charles Wilson da Silva Caldera. Ape- lante: Claudio Rommero da Silva Batista. Apelante: Fabricio de Melo Souza. Apelante: Francisco Rodrigues Pedrosa. Apelante: Irle Maria Gadelha Melo. Apelante: Joanna Maria Franca Mansour. Apelante: Josué Alexandre de Oli- veira Junior. Apelante: Laura Rodrigues Lopes. Apelante: Marcio James Caruta Geber. Apelante: Nailton Renato da Cunha Silva. Apelante: Rogério Gonçalves Bezerra. Apelante: Vanilce de Paula Lima. Apelante: Wilson Jose das Chagas Sena Leite. Apelado: Município de Rio Branco. Procª. Munic.: Luzia Castro de Oliveira (OAB: 1986/AC). Procª. Munic.: Francisca Araújo da Mota (OAB: 2270/ AC). Relator(a): Francisco Djalma. Tipo de distribuição: Sorteio.

1001034-57.2021.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Município de Sena Madureira. Advogado: Denver Mac Donalde P. Vasconcelos (OAB: 3439/ AC). Agravado: Estado do Acre. Relator(a): Francisco Djalma. Tipo de distri- buição: Sorteio.

1001036-27.2021.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: V. de A. V.. Advogado: Gercer da Silva Peixoto (OAB: 4851/AC). Advogada: Rosiane Silva Taveira Lopes (OAB: 5133/AC). Agravada: V. C. da S.. Relator(a): Regina Fer- rari. Tipo de distribuição: Sorteio.

1001041-49.2021.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: José dos Santos Lima. D. Público: Cláudia de Freitas Aguirre (OAB: 261887/SP). Agra- vado: Rocilda Cordeiro de Lima. Advogado: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). Advogado: Arthur Mesquita Cordeiro (OAB: 4768/AC). Relator(a): Regina Ferrari. Tipo de distribuição: Sorteio.

1001044-04.2021.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: MAIKEL DOUGLAS LANDIM. Advogada: Ana Paula Feitosa Modesto (OAB: 3313/AC). Advogado: Samuel Gomes de Almeida (OAB: 3714/AC). Agravado: INSTITU- TO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Relator(a): Francisco Djalma. Tipo de distribuição: Sorteio.

1001045-86.2021.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Banco Bra- desco Financiamentos S.a.. Advogado: Antonio Braz da Silva (OAB: 12450/ PE). Agravado: WGLANESSON SILVA CHAVES. Relator(a): Francisco Djalma. Tipo de distribuição: Sorteio.

1001046-71.2021.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Maria da Liberdade de Oliveira Lima. Advogada: Laiza dos Anjos Camilo (OAB: 6921/ RO). Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss. Relator(a): Regina Ferrari. Tipo de distribuição: Sorteio.

Rio Branco, 25 de junho de 2021.

Local:Rio Branco Unidade:ASJUR

Assunto:Doação material de informática

1.	Trata-se de pedido de reconsideração interposto pelo Diretor de Tecnologia da Informação (DITEC) em face da decisão que determinou o arquivamento

2.	Em suas alegações, o servidor aduz, resumidamente, que (0986348):
“Na Decisão ASJUR (0971466), foi considerado que os equipamentos solicita- dos constavam de processo de desfazimento informado pela DILOG. Entretanto, esclareço que os equipamentos objeto deste feito não fazem parte dos processos de desfazimento em trâmite (0000950-44.2019.8.01.0000 ou 0003514-64.2017.8.01.0000).
3.	Com base nesses argumentos, requer a “reconsideração da Descisão ASJUR (0971466)”.
4.	
É o breve relatório.
5.	Em que pese as razões expendidas, indubitável é que não há razão de ser na alegação do titular da DITEC, uma vez que consta expressamente no de- cisum que a DILOG deveria tomar as providências necessárias para inserção

6.	Impende salientar, ainda, que a Diretoria de Logística, por meio do Despa- cho nº 9474 / 2021 - PRESI/DILOG (0972532), reiterou que possui “um pro-
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dências voltadas à alienação, na modalidade doação, dos bens  permanentes

inservíveis para a Administração”, bem como procedeu “a devida anotação dos bens relacionados pela DITEC/GERED (ID 0823881), para inclusão na lista de bens no processo desfazimento retrocitado”.
7.	Ademais, não se pode olvidar que há decisão expressa do COJUS nos autos

bens sejam inseridos no processo de desfazimento de maior amplitude, cons- tante nos autos do processo administrativo SEI n. 0003514-64.2017.8.01.0000, senão vejamos trecho do aludido voto:
“...
Sendo assim, havendo um processo em trâmite de maior amplitude, dado que o seu objeto trata acerca da doação de bens móveis inservíveis e, ainda, de

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fusão na delimitação dos bens de interesse, a ponto de ocasionar decisões

habilite-se no Processo Administrativo SEI n. 0003514-64.2017.8.01.0000. Até porque, o ingresso da requerente naqueles autos, facilitará a reserva e a indi- vidualização dos bens, que já se encontram previamente descritos em um rol contido em um edital próprio para tal desiderato.
Saliente-se, ainda, que tal procedimento irá evitar a inobservância da prefe- rência dada pelo art. 1.º, § 3.º, da Lei Estadual nº. 2.950/2014, aos órgãos da administração pública em detrimento de outras instituições, pois conforme an- teriormente destacado o Processo SEI n. 0003514-64.2017.8.01.0000 é muito mais abrangente, sendo consultados vários órgãos públicos e entidades  civis
-
ministração poderá contemplar primeiramente os órgãos públicos e, sendo o caso, gerenciar da melhor forma a doação dos bens aos demais interessados.

outros bens ao dirigir o seu pedido ao Processo Administrativo SEI n. 0003514- 64.2017.8.01.0000, isso porque nele consta um extenso rol de bens móveis inservíveis como estantes, condicionadores de ar, armários de aço, mesas, cadeiras, etc, e não apenas equipamentos de informática.
Diante do exposto, no âmbito do Conselho da Justiça Estadual - COJUS, lan- ço voto pela improcedência do pedido, porquanto a requerente poderá obter  a satisfação do seu pleito por meio de requerimento dirigido à Diretoria de Logística do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme Edital do Aviso de Desfazimento de Bens Móveis Inservíveis em trâmite no Processo SEI n. 0003514-64.2017.8.01.0000.
É como voto.”
8.	Destarte, considerando que não foram aduzidos fatos novos capazes de em sua íntegra, a Decisão ASJUR 0971466.
9.	Publique-se e dê ciência aos interessados.
10.	Após, arquive-se com a devida baixa eletrônica.

Desembargadora Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 25/06/2021, às 12:26, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 29/2020, QUE CONSENSUAL- MENTE CELEBRAM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA NEW TIMES NEGÓCIOS LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COPEIRAGEM, MONTADOR DE MÓVEIS, CARREGA- DOR E JARDINAGEM.

O TRIBUNAL DE  JUSTIÇA DO  ESTADO DO ACRE,  com  sede  na Rua Tri-
bunal de Justiça,  s/n.  Via  Verde,  CEP 69.915-631,  inscrito  no  CNPJ  sob o nº 04.034.872/0001-21, representado neste ato por o sua Presidente Desembargadora	, e a empresa NEW TIMES NEGÓ- CIOS LTDA, inscrita no CNPJ n° CNPJ sob o nº 17.571.096/0001-40, do- ravante denominada CONTRATADA, situada na  Rua  Coronel Alexandrino, nº. 202, Bairro Bosque - CEP: 69.900-697 - Rio Branco/AC, nesta cidade

Rio Branco-AC, terça-feira 29 de junho de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.860

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SERVIÇOS	QT. ATUAL DE POSTOS	
QUANT. REDUZIDA	QUANT. REMA- NESCENTE	VALOR UNITÁRIO	TOTAL DEVIDO NO PERÍODO	
Carregador - Capital	9	5	4	2.468,61	9.874,44	
Carregador - Interior	2	0	2	2.313,55	4.627,10	
Carregador - Sena Madureira	1	0	1	2.468,61	2.468,61	
Montador de Móveis Capital	2	1	1	2.421,91	2.421,91	
Total do período					19.392,06	

de Rio Branco/Ac, representada neste ato pelo Senhor  Marcelo Spina Or-  tiz, portador da carteira de identidade n° 237274 SSP/AC, inscrito no CPF    n° 589.494.702-25, resolvem celebrar o presente Termo, com o amparo da Lei 10.520/2002, Decretos Federal nºs 3.555/00, 7.892/2013, 9.488/2018, 9.507/2018 e 10.024/2019 e Decreto Estadual nº 4.767/2019, subsidiariamen- te, as disposições da Lei n. 8.666/93 (Acórdão 5263/2009 - Segunda Câmara), em decorrência do PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº 37/2020, pelo modo de disputa no sistema ABERTO, mediante as cláusulas e condições seguintes:

-
mento a alteração consensual do Contrato nº 29/2020, concernente à redução de 50% dos postos de trabalho, no período de 17.05.2021 a 25.08.2021, fun- damentada na Medida Provisória nº 1.045 de 27 de abril de 2021, em razão da redução dos serviços prestados pela Contratada no período da pandemia da COVID-19, eis que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre segue adotando medidas para evitar a proliferação do coronavírus e suas variantes, assim
-

Acreano.

(cinquenta e nove mil seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) , correspondendo a uma redução de 34,89% do valor original para o período e 2,91% em relação ao valor do contrato.

D) Para o periodo de 17/08 a 25/08/2021:

SERVIÇOS	
QT. ATUAL DE POSTOS	
QUANT. REDUZIDA	
QUANT. REMA- NESCENTE	
VALOR UNITÁRIO	TOTAL DEVIDO NO PERÍODO P/ 9 DIAS	
Copeiragem - capital	14	7	7	2.459,20	5.164,32	
Copeiragem -Interior	10	0	10	2.307,11	6.921,33	
Total do período					12.085,65	

-
trado abaixo:
A)	Para o período de 17/05 a 16/06/2021:

SERVIÇOS	QT. ATUAL DE POSTOS	QUANT. REDUZIDA	QUANT. REMA- NESCENTE	VALOR UNITÁRIO	VALOR DEVIDO	
Copeiragem - capital	14	7	7	2.459,20	17.214,40	
Copeiragem -Interior	10	0	10	2.307,11	23.071,10	
Total do período					40.285,50	

	

(cinquenta e nove mil seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) , correspondendo a uma redução de 34,89% do valor original para o período e 2,91% em relação ao valor do contrato.

B)	Para os períodos de 17/06 a 16/07/2021:

SERVIÇOS	QT. ATUAL DE POSTOS	
QUANT. REDUZIDA	QUANT. REMA- NESCENTE	VALOR UNITÁRIO	TOTAL DEVIDO NO PERÍODO	
Copeiragem - capital	14	7	7	2.459,20	17.214,40	
Copeiragem -Interior	10	0	10	2.307,11	23.071,10	
Total do período					40.285,50	

SERVIÇOS	QT. ATUAL DE POSTOS	
QUANT. REDUZIDA	QUANT. REMA- NESCENTE	VALOR UNITÁRIO	TOTAL DEVIDO NO PERÍODO	
Carregador - Capital	9	5	4	2.468,61	9.874,44	
Carregador - Interior	2	0	2	2.313,55	4.627,10	
Carregador - Sena Madureira	1	0	1	2.468,61	2.468,61	
Montador de Móveis Capital	2	1	1	2.421,91	2.421,91	
Total do período					19.392,06	

(cinquenta e nove mil seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) , correspondendo a uma redução de 34,89% do valor original para o período e 2,91% em relação ao valor do contrato.

C)	Para o periodo de 17/07 a 16/08/2021:

SERVIÇOS	QT. ATUAL DE POSTOS	
QUANT. REDUZIDA	QUANT. REMA- NESCENTE	VALOR UNITÁRIO	TOTAL DEVIDO NO PERÍODO	
Copeiragem - capital	14	7	7	2.459,20	17.214,40	
Copeiragem -Interior	10	0	10	2.307,11	23.071,10	
Total do período					40.285,50	

(dezessete mil novecentos e três reais e vinte e seis centavos)

SERVIÇOS	
QT. ATUAL DE POSTOS	

QUANT. REDUZIDA	
QUANT. REMA- NESCENTE	
VALOR UNITÁRIO	TOTAL DEVIDO NO PERÍODO P/ 9 DIAS	
Carregador - Capital	9	5	4	2.468,61	2.962,33	
Carregador - Interior	2	0	2	2.313,55	1.388,13	
Carregador - Sena Madureira	1	0	1	2.468,61	740,58	
Montador de Móveis Capital	2	1	1	2.421,91	726,57	
Total do período					5.817,61	

SERVIÇOS	QT. ATUAL DE POSTOS	
QUANT. REDUZIDA	QUANT. REMA- NESCENTE	VALOR DEVIDO	VALOR C/ REDUÇÃO 50%	
Carregador - Capital	9	5	4	2.468,61	9.874,44	
Carregador - Interior	2	0	2	2.313,55	4.627,10	
Carregador- Sena Madureira	1	0	1	2.468,61	2.468,61	
Montador de Móveis Capital	2	1	1	2.421,91	2.421,91	
Total do período					19.392,06	

, correspondendo a uma redução de 34,89% do valor original para o período e 0,87% em relação ao valor do contrato.

-

(cento e noventa e seis mil novecentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos) .

quinhentos e trinta e um reais e oitenta e nove centavos), correspondente a 9,59% do valor global do contrato.

Transcorrido o período de vigência da Medida Provisória nº 1045/2021 que Instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, sem que a mesma tenha sido prorrogada, os valores contratuais serão auto- maticamente reconduzidos ao status quo ante, independentemente de qual- quer comunicação por parte da contratante.

- Considerando que a supressão encontra-se amparada pelo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego, os efeitos decor- rentes da presente redução serão automaticamente prorrogados, no mesmo prazo, caso haja reedição da Medida.

do qual passa a fazer parte este Instrumento.

presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes. Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 24 de junho de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE
, Presidente do Tribunal, em 24/06/2021, às 11:19, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.