DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, terça-feira 11 de maio de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.828

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Documento assinado eletronicamente por Elcio Sabo Mendes Junior, Corregedor(a) Geral da Justiça, em 06/05/2021, às 18:26, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BAR- ROS dos Santos, Vice-Presidente, em 07/05/2021, às 15:34, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EDITAL Nº 10/2021

Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN, Arts. 82 e 83, Resolução n.º 106/2010, do Conselho Nacional de Justiça, Art. 1º, § 1º, in fine, Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre - RITJAC, Art. 279, caput, com redação pela Resolução TPADM n.º 125/2007.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, Desem-
bargadora Waldirene Cordeiro, no uso de suas atribuições legais (art 16 da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30 de dezembro de 2010) e,

Considerando os termos do v. Acórdão nº 11.475, proferido pelo e. Tribunal Pleno Administrativo – TPADM, nos autos do Processo Administrativo SAJ/SG nº 0100830-72.2020.8.01.0000, publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.670, de 4 de setembro de 2020, que decidiu pela remoção, pelo critério de merecimento, da magistrada Adamarcia Machado Nascimento para o cargo de Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul/ AC (vide evento 0847967, juntado no Processo Administrativo SEI nº 0002941- 21.2020.8.01.0000);

Considerando que o sobredito ato foi levado a efeito mediante a publicação da Portaria nº 1336/2020, da Presidência do TJ/AC, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.673, de 10 de setembro de 2020 (pág. 103), bem como pelo Termo de Assunção de Exercício da Juíza de Direito Adamarcia Machado Nascimento na 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul/AC, ocorrido em 16 de setembro de 2020 (vide eventos 0848030 e 0848891, juntados no Pro- cesso Administrativo SEI n. 0002941-21.2020.8.01.0000 e, evento 0851761, juntado no Processo Administrativo SEI nº 0005143-68.2020.8.01.0000);

Considerando a necessidade de declarar a vacância do cargo de Juiz de Di- reito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul/AC, outrora titulariza- do pela magistrada acima citada, consoante regramento contido no Art. 1º, §1º, da Resolução nº 106, de 6 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, c/c o Art. 279, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com redação dada pela Resolução TPADM nº 125/2007;

Considerando que o lançamento do certame anterior na Entrância Final se
deu mediante remoção pelo critério de merecimento, a teor do Edital nº 3/2020;

Considerando, ainda, a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 4.758-PB (DJe nº 47, em 06/03/2020), afastando a regra da re- moção preceder à promoção por antiguidade;

Considerando, por fim, a Decisão proferida pelo e. Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto, do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Proce- dimento de Controle Administrativo nº 0008319-83.2020.2.00.0000, acostado ao evento nº 0959706, que julgou procedente o pedido para decretar a nulida- de do Edital TJAC nº 07/2020 e determinou, em consequência, seja provida a 1ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul/Acre, mediante o critério de promoção,

TORNA PÚBLICA a abertura de concurso para provimento do cargo de Juiz(a) de Direito Titular do órgão jurisdicional abaixo relacionado:

Órgão Jurisdicional	Entrância	Data de Vacância	
1ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul/AC	Final	16/09/2020	
1.	O cargo vago será provido por ato de PROMOÇÃO PELO CRITÉRIO DA ANTIGUIDADE, dentre os juízes que satisfaçam os requisitos constitucionais, legais e regimentais, em conformidade com o comando insculpido no Art. 279 e seguintes do Regimento Interno deste Sodalício, com redação dada pela Emenda Regimental nº 125, de 16 de maio de 2007.

2.	Os magistrados interessados em concorrer ao aludido certame deverão re- querer inscrição dirigida à Presidência, no prazo comum de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital no Diário da Justiça Eletrônico, na forma do Art. 279, §4º, do Regimento Interno deste Sodalício, com redação dada pela Emenda Regimental n º 08, de 4 de julho de 2018, publicada no Diário da Jus- tiça Eletrônico nº 6.185, de 28 de agosto de 2018 (fl. 126).

3.	Os candidatos que concorrerem ao certame serão intimados de cada ato do processo, a partir da publicação dos despachos e decisões no Diário da Justiça Eletrônico, correndo, igualmente, os prazos para a prática de atos também da intimação pelo mesmo modelo.
4.	
Dado e passado nesta cidade de Rio Branco, aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um. Eu, Fagner Risselle Barbosa Lopes, Analista Judiciário, digitei.
Publique-se, dando-se conhecimento a quem de direito. Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Republicado por incorreção.

Rio Branco-AC, 07 de maio de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 07/05/2021, às 17:12, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 26/2021

Processo nº: 0000884-93.2021.8.01.0000

Modalidade: Dispensa de Licitação

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa JANAÍNA KARLA DE SOUZA MOTA BRAGA

Objeto: Fornecimento de licença do software de gestão para serventias ex- trajudiciais oficializadas nos municípios de Santa Rosa do Purus, Jordão e Marechal Thaumaturgo, incluindo a manutenção corretiva/adaptativa/evolutiva e suporte técnico.

Valor Total da Ata: R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).

Vigência: O prazo de vigência deste contrato é de 8 (oito) meses a contar da data da assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário da Justiça Eletrônico.

Fundamentação Legal: Inciso II, do art. 24, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, demais legislações pertinentes.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pela servidora San- dra Márcia Shicovski dos Santos Bento - Gerência de Serviços Auxiliares - GE- AUX. A gestão do Contrato será exercida pela servidora Amanda Cristine da Silva Araújo - Gerência de Fiscalização Extrajudicial – GEFEX.

TERMO ADITIVO

1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 17/2020

PRIMEIRO TERMO ADITIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA ORACLE DO BRASIL SIS- TEMA LTDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATUALIZAÇÃO E SU- PORTE TÉCNICO DAS LICENÇAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS ORACLE DATABASE STANDARD EDITION - PROCESSOR PERPETUAL. PROCESSO Nº 0007671-12.2019.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede na Rua Tribu-
nal de Justiça s/n, Via Verde - BR 364, Km-02, Centro Administrativo, Rio Bran- co/Acre – CEP. 69.920-193, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 04.034.872/0001- 21, doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, e a empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 59.456.277/0001-76, com sede à Doutor José Áureo Bustamante, nº 455 - Vila São Francisco - São Paulo - SP. CEP 04710-090, meste ato representada pelo senhor Pedro José Boarati, CPF nº 903.632.858-20, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO

O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 12 (doze) meses, com reajuste de 4,517340% sobre o valor inicial, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

O valor do contrato passará de R$99.691,92 (noventa e nove mil seiscentos  e noventa e um reais e noventa e dois centavos) para R$104.195,28 (cento   e quatro mil cento e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos). O valor mensal passará de R$8.307,66 (oito mil trezentos e sete reais e sessenta e seis centavos) para R$8.682,94 (oito mil, seiscentos e oitenta e dois reais e