DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 01/07/2021, às 16:52, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº:0002239-41.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Supervisão Regional Área de Manutenção de Bens e Equipamen- tos - SUMBE
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Aquisição de baterias para o sistema de no-break´s instalados no Fó- rum Criminal – Cidade da Justiça

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 31/2021, de acordo com a Ata de Realização (id 0991458), Resultado por Fornecedor (id 0991459) e Termo de Adjudicação (id 0991460), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item a empresa:
2.	SPR BATERIAS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 13.303.289/0001-60, com valor unitário de R$ 571,00 (quinhentos e setenta e um reais) e global de R$ 61.668,00 (sessenta e um mil seiscentos e sessenta e oito reais) para o item 1.
3.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
4.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
5.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 01/07/2021, às 12:48, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 1409 / 2021

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIA FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013,

R E S O L V E:

Concede duas diárias ao servidor Egnaldo Ferreira de Arruda, Técnico Judi- ciário/Motorista, Matrícula 7000610, por seu deslocamento aos municípios de Assis Brasil e Plácido de Castro, no período de 30 de junho a 1º de julho e no dia 5 de julho do corrente ano, para conduzir a pregoeira aos locais das licita- ções, em razão da solicitação da CPL, conforme Proposta de Viagem.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretor(a), em 01/07/2021, às 12:09, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0000905-69.2021.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:DIPES
Relator:Diretor de Gestão de Pessoas Requerente:Luiz Marcos Ribeiro da Silva Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Objeto:Licença Prêmio

DECISÃO

I	– RELATÓRIO

Cuida-se de requerimento administrativo formulado pelo servidor Luiz Marcos Ribeiro da Silva, visando a concessão de licença-prêmio.
Instada, a Gerência de Cadastro e Remuneração desta Diretoria informou que o requerente, foi nomeado para exercer o cargo efetivo de Auxiliar Judiciá- rio, código PJ-NM-201, classe “A”, padrão “I”, do quadro de pessoal perma- nente dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário Acreano, conforme Portaria nº1.483/2005, datada de 05/08/2005, empossado em 25/08/2005. Por meio do Ato nº 004/2013, datado de 08/08/2013, republicado no Diário da Justiça Ele- trônico nº 5.215, às fls. 116/133, de 07/08/2014, o servidor foi enquadrado no cargo de Técnico Judiciário, código EJ02-NM, classe “A”, nível 3. Por último, o servidor obteve progressão funcional para classe “B”, nível 3.

Rio Branco-AC, segunda-feira

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5 de julho de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.864
O servidor conta com 122 dias, ou seja, 4 meses e 2 dias de tempo de servi- ços prestados à Câmara dos Deputados, no período de 01/02/99 a 02/06/99, averbado para efeito de aposentadoria, disponibilidade, anuênio, sexta-parte e licença-prêmio, mediante P-0100660-13.2014.8.01.0000; somados a 5.662 dias, ou seja, 15 anos, 6 meses e 7 dias de tempo de serviço prestado neste Poder Judiciário, no período de 25/08/2005 a 23/02/2021; perfazendo um total de 5.784 dias, ou seja, 15 anos, 10 meses e 09 dias de tempo de serviço.

OUTRAS AVERBAÇÕES:

AVERBAÇÕES DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO	
ÓRGÃO/ EMPRESA	PERÍODO	EFEITOS/ PROCESSO	TEMPO LÍQUIDO	
ACREDIB distribuidora de bebidas LTDA-ME.	
1º/8/1995 a 6/4/1996	Averbado apenas para efei- to de aposentadoria, mediante P-0100660-13.2014.8.01.0000.	
250 dias.	

AGF Postagens Gutierrez LTDA - EPP	
2/8/1996 a 19/5/1998	Averbado apenas para efei- to de aposentadoria, mediante P-0100660-13.2014.8.01.0000.	
656 dias.	
Laboratório De Próteses SEPE LTDA-
-ME	
1º/9/1999 A 17/3/2000	Averbado apenas para efei- to de aposentadoria, mediante P-0100660-13.2014.8.01.0000.	
199 dias.	
Durante esse lapso temporal, o serventuário sofreu pena de suspensão por 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 167, IX e 180 da Lei Complementar n°39/93, a qual foi convertida, por conveniência, em multa de 50% por dia de vencimento, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço, nos ter- mos do art.180, §2°, da mesma lei, conforme P-002.07.000471-6, datado de 22/06/2009.

Consta o deferimento e usufruto de 01 (um) período de licença-prêmio, confor- me P-0100957-83.2015.8.01.0000.

O postulante registrou 01 (uma) falta injustificada no dia 17/04/2015.

Breve relatório. Passo a decidir.

II	- DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO
Inicialmente, verifica-se que a licença-prêmio encontra amparo na Lei Com- plementar Estadual nº 39/93, especificamente em seu artigo 132, cujo teor transcreve-se:

Art. 132. Após cada cinco anos de efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio, com remuneração do cargo efetivo, observado o disposto no art. 133, deste Estatuto.
§ 1º O período aquisitivo de direito será contado a partir da data de admissão em qualquer órgão da Administração Pública Estadual.
§ 2º A requerimento do servidor e observadas as necessidades de serviço, a licença poderá ser concedida integralmente, de uma só vez, ou em duas ou três parcelas.
§ 3º A licença-prêmio será contada em dobro para efeito de aposentadoria, caso o servidor não a goze.
§ 4º Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer, serão convertidos em pecúnia, em favor dos seus benefici- ários da pensão.

Logo, o direito à licença-prêmio é um direito assegurado ao servidor público, que fora instituído no ordenamento jurídico pela Lei Federal nº 1.711/52, e mantido pela Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que institui o Regime Jurídicos dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. No âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, esta possui esteio nos artigos 132 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 39/93, conforme já supracitado.
Da exegese do artigo supracitado, verifica-se que a essência da licença em tela é uma espécie de afastamento remunerado das funções públicas, é desti- nada a estimular e promover a adoção de determinado comportamento deseja- do pelo Poder Público, qual seja, a assiduidade dos servidores e será adquirida por todos aqueles servidores estaduais que demonstrarem o cumprimento de um período de cinco anos de efetivo exercício prestado ao Estado e, ainda, que revelarem assiduidade durante o quinquênio, no desempenho das fun- ções que estão na sua esfera de competência, levando em consideração que a licença-prêmio é devida tão somente aos servidores efetivos, ou efetivos que exerçam cargo em comissão ou função de confiança.

III	- DOS FATOS IMPEDITIVOS À CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO PRE- VISTOS NO ARTIGO 134 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/93
Consoante dispõe o artigo 134 da Lei Complementar Estadual nº 39/93, exis- tem algumas causas que, durante o período aquisitivo relativo ao período pug- nado à licença, obstam a concessão da licença-prêmio, a citar:

Art. 134. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que durante período aquisitivo:
I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II - afastar-se do cargo em virtude de:
a)	licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
b)	licença para tratar de interesses particulares;