PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

Processo Administrativo nº	:	0002369-31.2021.8.01.0000 Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Requerente	:	DRVAC
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	SRP - Emissão e renovação de Certificado Digital

AUTORIZAÇÃO

Nos moldes do art. 38, da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a abertura de procedimento licitatório visando Formação de Registro de Preços para contratação futura de empresa especializada em emissão e renovação de Certificado Digital, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ao passo que, em consonância ao art. 14, II, do Decreto 10.024/19, APROVO o estudo técnico preliminar, evento 0966807, e o termo de referência, evento 0967290.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Rio Branco-AC, 14 de maio de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 14/05/2021, às 14:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0971169 e o código CRC EB769EFD.

Processo Administrativo n. 0002369-31.2021.8.01.0000	0971169v2