08/07/2021	SEI/TJAC - 1000027 - Deciso

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica  
 
	Processo Administrativo nº	:	0002777-22.2021.8.01.0000
	Local	:	Rio Branco
	Unidade	:	ASJUR
	Requerente	:	GEPEE
	Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
	Assunto	:	Curso"Avaliação de Bens para Oficiais de Justiça"
DECISÃO
1.	Diante das informações contidas nos autos, ACOLHE-SE o Parecer da ASJUR (Evento SEI
nº 0999663), para AUTORIZAR a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa Habitus Consultoria de Gestão de Pessoas - Doraci Souza da Silva – ME, CNPJ sob nº  26.775.416/0001-75, para ministrar o Curso "Avaliação de Bens para Oficiais de Justiça", por meio da formadora Dra. Asmaa AbduAllah Hendawy, com carga horária de 24h, nos dias 12, 14, 19, 21, 26 e 28 de julho de 2021, por meio da plataforma Google Meet e no Ambiente Virtual de Aprendizagem AVA/ESJUD, conforme previsto no Calendário Acadêmico da ESJUD-2021, ao custo total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais)
2.	Encaminhem-se os autos à ESJUD, à GECON e à DIFIC para adoção das medidas necessárias.
3.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.
4.	Após, arquive-se com a devida baixa eletrônica.

                    Desembargadora Waldirene Cordeiro                      Presidente TJAC

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO

,

Presidente do Tribunal

, em 06/07/2021, às 12:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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1000027

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	Processo Administrativo n. 0002777-22.2021.8.01.0000	1000027v3
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