Rio Branco-AC, terça-feira 13 de julho de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.870

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a que são submetidos os conciliadores.

Diante do exposto, essa Diretoria de Gestão de Pessoas manifesta-se pelo INDEFERIMENTO do pedido.”

7. É o breve relatório.

que servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo expressa previsão legal ou
contratual ou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas prorrogações.

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos
por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucio- nal, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do
que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações” (DJe 1º.7.2020).

9.	Pois bem, considerando que nos termos de adesão não há previsão dos direitos pleiteados, bem como não restou devidamente comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pelo requerente, INDEFIRO o pedido protocolizado por Alisson Costa Pereira, a teor do Recurso Extraordinário n. 1.066.677/MG.

10.	À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para o conhecimento desta decisão e anotações de estilo.

do Requerente.

12.	Após, não havendo mais providências a serem tomadas por esta Presidência, arquive-se o feito com a devida baixa eletrônica.

13.	Publique-se. Cumpra-se.

Desembargadora Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 09/07/2021, às 16:25, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

, com sede nesta cidade, na Rua Tribunal de Justiça, s/n – Via Verde, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora	, e a empresa OI S/A, inscrita no CNPJ n° 76.535.764/0001-43, com sede na SIA/Sul – ASP – Lote D – Bloco B – Brasília-DF, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por Alvaro Carlini, RG nº 06947948 SSP/MT e CPF 953.279.161-20 e Avner Andrade de Souza, RG nº 901393 SSP/RO e CPF 940.657.052-15, resolvem celebrar o termo aditivo, mediante as cláusulas e condições seguintes:

– O presente termo aditivo tem por objeto renovar excepcionalmente, com funda- mento no art. 57, II, § 4º da Lei nº 8.666/93, por 10 (dez) meses, o prazo de vigência previsto na Cláusula Nona do instrumento original, no período de 22 de julho de 2021 a 22 de maio de 2022, ao custo mensal de R$ 115.420,89 (cento e quinze mil quatrocentos e vinte reais e oitenta e nove centavos), totalizando R$ 1.154.208,90 (um milhão, cento e cinquenta e quatro mil, duzentos e oito reais e noventa centavos).

	

	

	
	
IP CONNECT	RIO BRANCO	100M	300M	Mês	10	14.318,49	R$ 143.184,90	
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	R$ 115.420,89	R$ 1.154.208,90	

As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000-Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário; Fonte de Recursos: 700 (RPI);