16/07/2021	SEI/TJAC - 0997434 - Manifestao

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Militar  
 
	Processo Administrativo nº	:	0003978-49.2021.8.01.0000
	Local	:	Rio Branco
	Unidade	:	ASMIL
Requerente	:	@interessados_virgula_espaco@ Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
	Assunto	:	 

 
MANIFESTAÇÃO
 
Trata-se da realização do curso de Operador de Pistola que será realizado nos dias de 16 à 17 de julho de 2021 e 23 à 24 de julho de 2021. 
A referentes datas são divididas em duas turmas, sendo uma em Rio Branco e outra em Cruzeiro do Sul. 
Considerando que o Plano Orçamentário (ID. 0997407), elenca a concessão de diárias dos Agentes de Segurança dos municípios do interior e os valores de hora-aula dos respectivos instrutores. 
Em atenção a Lei nº 2.533, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Regimento de Custas deste Poder, fica instituído em seu Art. 20 o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG, com a finalidade de assegurar os recursos necessários: 
(...)
II	– à estruturação, aparelhamento, modernização e adequação tecnológica dos meios utilizados nas atividades de segurança dos magistrados.
(...)
§ 2º Os recursos do FUNSEG deverão ser aplicados em:
(...)
III	- formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço de segurança dos magistrados;
(...)
V - participação de representantes oficiais em eventos científicos sobre segurança de autoridades, realizados no Brasil ou no exterior;
 
Ainda mais, torna-se imprescindível a realização do curso tendo em vista que esta Assessoria encontra-se
com processo de aquisição de armas de fogo tramitando.
Destarte, tendo em vista que o evento em questão visa fortalecer e capacitar a segurança institucional deste
egrégio Poder, temos claro que todo o ônus (diárias e contratação de instrutores), necessário para a execução do curso, seja subtraído do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG.
Aproveitando a oportunidade, encaminho o presente feito a DIGES/GEPLA, para análise orçamentária e
após, a DIFIC para apreciação e deliberação deste expediente. 

Atenciosamente, 

Luís Miguel de Oliveira Aguiar - CAP QOAPM R1
Assessor-Chefe Militar do TJAC

Documento assinado eletronicamente por Luis Miguel de Oliveira Aguiar, Assessor(a), em 01/07/2021, às 08:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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	Processo Administrativo n. 0003978-49.2021.8.01.0000	0997434v3
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