16/07/2021	SEI/TJAC - 1005683 - Deciso

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica  
 
	Processo Administrativo nº	:	0003978-49.2021.8.01.0000
	Local	:	Rio Branco
	Unidade	:	ASJUR
	Requerente	:	ASMIL
	Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
	Assunto	: Contratação direta. Inexigibilidade de Licitação.
DECISÃO
 
1.	Diante das informações contidas nos autos, ACOLHE-SE o Parecer da ASJUR (Evento SEI
nº 1005530), para AUTORIZAR a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, do formador 2º SGT PM João Paulo Souza da Silva, inscrito no CPF nº 632.949.232-87, bem como do monitor Agente de Segurança Sharle Silva Almada, inscrito no CPF nº 465.696.852-87, responsáveis por ministrarem o Curso "Operador de Pistola", conforme previsto no Calendário Acadêmico da ESJUD-2021, ao custo total de R$  8.087,68 (oito mil, oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos), mediante a utilização dos recursos do FUNSEG, conforme autorização concedida pelo Conselho da Justiça Estadual - COJUS, nos autos do Processo nº 0100826-98.2021.8.01.0000.
2.	Encaminhem-se os autos à ESJUD, à GECON e à DIFIC para adoção das medidas necessárias.
3.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.
4.	Após, arquive-se com a devida baixa eletrônica.
                 
Desembargadora Waldirene Cordeiro

Presidente 

(

Data e assinatura eletrônicas

)

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO

,

Presidente do Tribunal

, em 14/07/2021, às 10:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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1005683

 e o código CRC 

B74E3C4E

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	Processo Administrativo n. 0003978-49.2021.8.01.0000	1005683v6
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