PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

TERMO ADITIVO

6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
21/2019

SEXTO			TERMO			ADITIVO		AO CONTRATO						21/2019,				QUE CONSENSUALMENTE				CELEBRAM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO		DO		ACRE,		E	A		EMPRESA TECSERV						-			TERCEIRIZAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, PARA A PRESTAÇÃO		DE	SERVIÇO	LIMPEZA, ASSEIO	E		CONSERVAÇÃO		DIÁRIA, PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE.
Processo nº 0005680-35.2018.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde, CEP 69.915-631, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, representado neste ato por sua Presidente Desembargadora Waldirene Cordeiro, e a empresa TECSERV - TERCEIRIZAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.840.259/0001-55, doravante denominada CONTRATADA, situada na Rua Minas Gerais, nº 368, Dom Giocondo, Rio Branco-AC, telefone: (68) 3224-8682, e-mail: tecserv.servico@gmail.com representada   neste   ato   pela Senhora Ilana Alves de Lima, inscrita no CPF n° 495.030.652-91, resolvem celebrar   o presente CONTRATO, mediante o Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 21/2019, com o amparo da Lei nº 10.520/02, e subsidiariamente a Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, em decorrência do Pregão Eletrônico nº 15/2019, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO – Constitui objeto do presente aditamento a alteração consensual do Contrato nº 21/2019, concernente a redução de 50% da jornada dos postos de trabalho, no período de 17.05.2021 a 25.08.2021, em razão da redução dos serviços prestados pela Contratada no período da pandemia da COVID-19, assim como a fim de atender as diretrizes de contenção de despesas e adequação dos recursos financeiros adotadas pela atual gestão do Poder Judiciário Acreano, bem como da edição da Medida Prosisória nº 1.045 de 27 de abril de 2021, nos seguintes termos:

CLÁUSULA SEGUNDA - DO IMPACTO FINANCEIRO
Os efeitos financeiros decorrentes da alteração, ocorrerão conforme demonstrado abaixo:
A) Para o período de 05/05 à 04/06/2021:

I	- Período anterior a abrangência da medida.

COMARCA	
QT. ATUAL DE POSTOS	PERÍODO	
QT. DIAS	
VALOR DEVIDO	
Rio Branco	57	
05/05 à 16/05	
12	57.051,76	
Interior	18			14.866,70	
Total do período	71.918,46	
II	- Período abrangido pela medida.

COMARCA	
QT. ATUAL DE POSTOS	
PERÍODO	DE ABRANGÊNCIA	
QT. DIAS	
VALOR DEVIDO	VALOR	C/ REDUÇÃO
50%	
Rio Branco	55	
17/05 à 04/06	
18	82.574,91	41.287,46	
Interior	18			22.300,06	11.150,03	
Total do período	104.874,97	52.437,49	
III	- Total devido, com redução de 50%, para o período de 05/05 à 04/06 (I+II)
R$. 124.355,95 (cento e vinte e quatro mil trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), correspondendo a uma redução de 30% do valor original para o período e 2,47% em relação ao valor do contrato.
IV	- Ajuste 18 dias (17/05 à 04/06) referente ao empregado Manoel Evangelista Ribeiro Junior, admitido em abril/2021.
R$ 1.501,36 (um mil quinhentos e um reais e trinta e seis centavos)
V	- Ajuste 14 dias (17/05 à 31/05) referente a empregada Ana Karolina Pessoa, afastada pelo INSS até 30/05/2021.
R$ 1.167,73 (um mil cento e sessenta e sete reais e setenta e três centavos)
VI	- Ajuste 4 dias (01/06 à 04/06) referente a empregada Ana Karolina Pessoa, afastada pelo INSS até 30/05/2021.
R$ 166,82 (cento e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos)
Total devido no período: R$. 127.191,86 (cento e vinte e sete mil cento e noventa e um reais e oitenta e seis centavos) , correspondendo a uma redução de 29,26% do valor original para o período e 2,41% em relação ao valor do contrato.

B) Para os períodos de 05/06 a 04/07 e 05/07 a 04/08/2021:
I	- Período abrangido pela medida.

COMARCA	
QT.	ATUAL	DE POSTOS	
QT. DIAS	
VALOR DEVIDO	VALOR	C/
REDUÇÃO
50%	

COMARCA	
QT.	ATUAL	DE POSTOS	
QT. DIAS	
VALOR DEVIDO	VALOR	C/
REDUÇÃO 50%	
Rio Branco	56	
30	140.127,12	70.063,70	
Interior	18		37.166,76	18.583,38	
Total do período	177.293,88	88.646,94	

II	- Ajuste 30 dias (05.06 a 04/07) referente ao empregado Manoel Evangelista Ribeiro Junior, admitido em abril/2021.
R$ 2.502,27 (dois mil quinhentos e dois reais e vinte e sete centavos).
Total devido em cada período: R$ 91.149,21 (noventa e um mil cento e quarenta e nove reais e vinte e um centavos), correspondendo a uma redução de 49,30% do valor original para o período e 4,06% em relação ao valor do contrato.

C) Para o periodo de 05/08 a 25/08/2021:
I	- Período abrangido pela medida.

COMARCA	
QT. ATUAL DE POSTOS	
PERÍODO	
QT. DIAS	
VALOR DEVIDO	VALOR	C/ REDUÇÃO
50%	
Rio Branco	56	
05/08	a
25/08	
21	98.088,98	49.044,49	
Interior	18			26.016,73	13.008,37	
Total do período	124.105,71	62.052,86	
II	- Ajuste 21 dias (05.08 a 25/08) referente ao empregado Manoel Evangelista Ribeiro Junior, admitido em abril/2021.
R$ 1.751,59 (um mil setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos)
Total devido no período: R$ 63.804,45 (sessenta e três mil oitocentos e quatro reais e quarenta e cinco centavos) , correspondendo a uma redução de 34,51% do valor original para o período e 2,84% em relação ao valor do contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DEVIDO NO PERÍODO DA SUPRESSÃO
O total geral devido no período de abrangência da medida é de R$ 373.294,73 (trezentos e setenta e três mil duzentos e noventa e quatro reais e setenta e três centavos) .
O total geral da supressão do contrato é de R$ 291.951,05 (duzentos e noventa e um mil novecentos e cinquenta e um reais e cinco centavos) , correspondente a 13,37% do valor global do contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DA RECONDUÇÃO AOS VALORES ORIGINAIS
Transcorrido o período de vigência da Medida Provisória nº 1045/2021 que Instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, sem que a mesma tenha sido prorrogada, os

valores contratuais serão automaticamente reconduzidos ao status quo ante, independentemente de qualquer comunicação por parte da contratante.

PARÁGRAFO ÚNICO - Considerando que a supressão encontra-se amparada pelo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego, os efeitos decorrentes da presente redução serão automaticamente prorrogados, no mesmo prazo, caso haja reedição da Medida.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

E para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas. Publique-se.

Rio Branco-AC, 25 de junho de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 28/06/2021, às 07:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ILANA ALVES DE LIMA, Usuário Externo, em 28/06/2021, às 09:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0994785 e o código CRC 8D62EBDC.

Processo Administrativo n. 0005680-35.2018.8.01.0000	0994785v3