PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

TERMO ADITIVO

6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 30/2019

6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 30/2019 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA TEC NEWS EIRELI, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO DIÁRIA, PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE.
Processo nº 0005680-35.2018.8.01.0000

O TRIBUNAL DE  JUSTIÇA  DO  ESTADO  DO  ACRE,  com  sede  na  Rua  Tribunal  de  Justiça,  s/n.  Via  Verde,  CEP  69.915-631,  inscrito  no  CNPJ  sob  o nº 04.034.872/0001-21, representado neste ato por sua Presidente Desembargadora Waldirene Cordeiro, e a empresa TEC NEWS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 05.608.779/0001-46, doravante denominada CONTRATADA, situada na Rua Copacabana, nº 392, Vilage W. Maciel, CEP: 69918-500, Rio Branco-AC, telefone: (68) 99216-2668, e-mail: tecnewseireli278@gmail.com representada neste ato pelo Senhor Alexandre Gomes de Oliveira, inscrito no CPF n° 518.110.572-68, resolvem celebrar o presente CONTRATO, mediante o Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 30/2019 com o amparo da Lei nº 10.520/02, e subsidiariamente a Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, em decorrência do Pregão Eletrônico nº 15/2019, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - Constitui objeto do presente aditamento a alteração consensual do Contrato nº 30/2019, concernente a redução de 50% da jornada dos postos de trabalho, no período de 01.06.2021 a 25.08.2021, em razão da redução dos serviços prestados pela Contratada no período da pandemia da COVID-19, assim como a fim de atender as diretrizes de contenção de despesas e adequação dos recursos financeiros adotadas pela atual gestão do Poder Judiciário Acreano, bem como da edição da Medida Prosisória nº 1.045 de 27 de abril de 2021, nos seguintes termos:

CLÁUSULA SEGUNDA - DO IMPACTO FINANCEIRO
Os efeitos financeiros decorrntes da alteração, ocorrerão conforme demonstrado abaixo:
A) Para o período de 05/05 a 04/06/2021:
I	- Período anterior a abrangência da medida.
COMARCA	QT. ATUAL DE POSTOS	PERÍODO	QT. DIAS	VALOR DEVIDO	
Cruzeiro do Sul	9	
05/05 a 31/05/2021	
26	23.715,90	
Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Porto Walter, Marechal Thaumaturgo, Tarauacá, Feijó e Santa Rosa do Purus	7			17.345,93	
Total do período	41.061,83	

II	- Período abrangido pela medida.
COMARCA	QT. ATUAL DE POSTOS	PERÍODO DE ABRANGÊNCIA	QT. DIAS	VALOR DEVIDO	VALOR C/ REDUÇÃO	%	
Cruzeiro do Sul	9	
01/06 a 04/06	
04	3.648,60	1.824,30	50%	
Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Porto Walter, Marechal Thaumaturgo, Tarauacá, Feijó e Santa Rosa do Purus	7			2.668,61	2.001,46	25%	
Total devido do período	3.825,76	

III	- Total devido para o período de 05/05 a 04/06 (I+II)

R$. 44.887,59 (quarenta e quatro mil oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) , correspondendo a uma redução de 5,26% do valor original para o período e 0,44% em relação ao valor do contrato.

B) Para o período de 05/06 a 04/07/2021 e 05/07 a 04/08/2021
COMARCA	QT. ATUAL DE POSTOS	QT. DIAS	VALOR DEVIDO	VALOR C/ REDUÇÃO	%	
Cruzeiro do Sul	9	
30 por período	27.364,50	13.682,25	50%	
Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Porto Walter, Marechal Thaumaturgo, Tarauacá, Feijó e Santa Rosa do Purus	7		20.014,54	15.010,90	25%	
Total devido Por período	28.693,15	
Total devido para cada período:
R$. 28.693,15 (vinte e oito mil seiscentos e noventa e três reais e quinze centavos) , correspondendo a uma redução de 39,44% do valor original para o período e 3,29% em relação ao valor do contrato.

C) Para o período de 05/08 a 25/08/2021

COMARCA	QT. ATUAL DE POSTOS	PERÍODO	QT. DIAS	VALOR DEVIDO	VALOR C/ REDUÇÃO	%	
Rio Branco	9	
05/08 a 25/08	
21	19.155,15	9.577,58	50%	
Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Porto Walter, Marechal Thaumaturgo, Tarauacá, Feijó e Santa Rosa do Purus	7			14.010,18	10.507,62	25%	

COMARCA	QT. ATUAL DE POSTOS	PERÍODO	QT. DIAS	VALOR DEVIDO	VALOR C/ REDUÇÃO	%	
Total devido do período	20.085,20	
Total devido para o período:
R$. 20.085,20 (vinte mil oitenta e cinco reais e vinte centavos), correspondendo a uma redução de 27,61% do valor original para o período e 2,30% em relação ao valor do contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DEVIDO NO PERÍODO DA SUPRESSÃO
O total geral devido no período de abrangência da medida é de R$ 122.359,09 (cento e vinte e dois mil trezentos e cinquenta e nove reais e nove centavos).
O total geral da supressão do contrato é de R$ 52.943,36 (cinquenta e dois mil novecentos e quarenta e três reais e trinta e seis centavos), correspondente a 9,32% do valor global do contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DA RECONDUÇÃO AOS VALORES ORIGINAIS
Transcorrido o período de vigência da Medida Provisória nº 1045/2021 que Instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, sem que a mesma tenha sido prorrogada, os valores contratuais serão automaticamente reconduzidos ao status quo ante, independentemente de qualquer comunicação por parte da contratante.

PARÁGRAFO ÚNICO - Considerando que a supressão encontra-se amparada pelo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego, os efeitos decorrentes da presente redução serão automaticamente prorrogados, no mesmo prazo, caso haja reedição da Medida.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

E para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes. Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 25 de junho de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 28/06/2021, às 07:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Gomes de Oliveira, Usuário Externo, em 28/06/2021, às 09:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0994661 e o código CRC 7E5E20EB.

Processo Administrativo n. 0005680-35.2018.8.01.0000	0994661v6