DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, estabelecido no art. 3º
da Lei nº 8.666/1993.” (Acórdão TCU nº 3894/2009 - Primeira Câmara)

18.	Nessa intelecção, a aplicação de sanções administrativas é - antes de tudo
- um dever-poder da Administração Pública, bem ainda tem o caráter implícito
de reprimir condutas lesivas e desestimular a inexecução contratual.
19.	Nessa linha de raciocínio, cito lições do doutrinador e professor Marçal
Justen Filho, in verbis:

“Quando determinada conduta é qualificada como ilícito administrativo, sua ocorrência gera o dever de punição. A omissão de punição é tão antijurídica quanto a prática do próprio ato ilícito. Nunca pode ser uma questão de escolha da Administração punir ou não punir, segundo um juízo de conveniência polí- tica. Aliás, o agente público que deixa de adotar as providências destinadas a promover a punição do sujeito que praticou ilícito pode configurar inclusive crime. Portanto, a prévia normativa dos ilícitos puníveis vincula o administrador e retira a margem de liberdade sobre a conduta futura a adotar.” (JUSTEN FILHO, Marçal. Pregão: comentários à legislação do pregão comum e eletrôni- co. 4. ed. rev. e atual. de acordo com a Lei Federal 10.520/2002 e is Decretos Federal 3.555/2000 e 5.450/2005. São Paulo: Dialética, 2005. p.180).

20.	A jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) é firme no sentido de que o administrador está vinculado à aplicação das sanções administrativas previstas no legislação. Porém, sempre há a possibilidade de não ser ade- quada ou necessária a sua aplicação, diante de certas circunstâncias do caso concreto, senão vejamos:

ACÓRDÃO Nº 877/2010 - SEGUNDA CÂMARA “[...]
Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas da Fun- dação Universidade Federal do Maranhão - FUFMA, referente ao exercício de 2005.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, em:
[...] 9.6.26. aplique as penalidades previstas nos arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993 nos casos de atraso na execução e de inadimplência contratual ou justifique no processo o motivo da não-aplicação de multa ou outra sanção.”

21.	Resta inconteste que não há alternativa ao Administrador, em caso de co- nhecimento da prática de atos ilícitos contratuais por parte de particulares con- tratados, e, não havendo motivo justo que afaste a natureza ilícita do ato ou a culpabilidade do particular, ele deve obrigatoriamente aplicar a sanção.
22.	A Lei de Licitações prevê nos seus dispositivos, situações que a Adminis- tração deve adotar de maneira obrigatória providências para proteger a relação jurídico-contratual, em virtude das inexecuções totais ou parciais.
23.	Não obstante, a Ata de Registro de Preços 124/2020 dispõe que fornecedor
registrado deve:

“5.1.3. A entrega do material deverá ocorrer dentro do prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, contados a partir do recebimento da nota de empenho, assinatu- ra do contrato, ordem de fornecimento dos materiais ou comunicação similar.”

24.	Prevê também a mesma ARP as sanções administrativas quando do não cumprimento das obrigações assumidas, da infração em tela amolda-se as seguinte sanção:

	Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, ga- rantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
[...]
	Multas na forma abaixo:
[...]
b) multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
[...]
	Suspensão de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos.

III. DA CONCLUSÃO

25.	Tendo em vista o descumprimento do item 5.1.3. da Ata de Registro de Preços 124/2020, consoante fundamentos e razões assinalados, a Titular desta Diretoria de Logística, no exercício das atribuições previstas na Reso- lução TPADM n. 180/2013 (Art. 11, inciso XV), APLICA MULTA à empresa IS7 IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.392.321/0001-26 representada pelo Senhor Isac Alves da Silva, inscrito no CPF n° 003.329.299-06, na proporção de 30% (trinta por cen- to) sobre o valor da Nota de Empenho 2020/645 (ID n.0886681) corresponden- do à multa ao valor de R$2.115,00 (dois mil cento e quize reais), com fulcro no inciso II do art. 87, da Lei de Licitações c/c e artigo 7º da Lei nº 10.520/02, bem como o subitem 5.1.3. e 10.1.2, b) da ARP n. 124/2020, Pregão Eletrônico n. 44/2019.

Rio Branco-AC, sexta-feira 21 de maio de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.836
26.	
103

Concomitantemente, para o bem da administração pública, determino, com amparo no inciso III do art. 87 da Lei 8.666/93, aplicação da penalidade previs- ta no item 10.1.3. por 12 (doze) meses.
27.	Destarte, em respeito ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa previsto no artigo 5º, inciso LV da Constituição da República, notifique-se a Contratada para que, querendo, apresente RECURSO.
28.	Encaminhem-se os autos à GEMAT para notificação do fornecedor.
29.	Publique-se e certifique-se as ocorrências nos autos.

Alessandra Araujo de Souza
Diretora de Logística

Documento assinado eletronicamente por Alessandra Araújo de Souza,
Diretor(a), em 19/05/2021, às 16:49, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº:0006127-52.2020.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL Requerente:GEMAT
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de registro de preços para eventual aquisição de materiais permanentes diversos visando atender às necessidades futuras do Poder Judi- ciário do Estado do Acre, conforme as condições, quantidades e exigências es- tabelecidas no Edital e seus anexos - Análise de propostas do PE SRP 18/2021
- Análise do certame licitatório.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 18/2021, de acordo com a Ata de Realização (id 0961096), Resultado por Fornecedor (id 0961100) e Termo de Adjudicação (id 0961107), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item, as empresas: - HYPER TECHNOLOGIES COMERCIO DE INFOR- MATICA E SERVICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 40.689.972/0001-50, com valor global de R$ 31.730,74 (Trinta e um mil setecentos e trinta reais e setenta e quatro centavos), sendo R$3.936,24 (Três mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos) para o item 1; R$7.378,50 (Sete mil tre- zentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos) para o item 5; R$10.816,00 (Dez mil oitocentos e dezesseis reais) para o item 9; e R$ 9.600,00 (Nove mil e seiscentos reais) para o item 10; DOMINIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS
- EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 18.527.195/0001-98, com valor global de R$ 2.705,06 (Dois mil setecentos e cinco reais e seis centavos) para o item 6; CCK COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.065.938/0001-22,
com valor global de R$57.716,72 (Cinquenta e sete mil setecentos e dezes- seis reais e setenta e dois centavos) sendo R$55.454,24 (Cinquenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) para o item 7; R$1.319,46 (Um mil trezentos e dezenove reais e quarenta e seis centavos) para item 16; e R$943,02 (Novecentos e quarenta e três reais e dois centavos) para o item 17; PABLO B DE SOUSA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.339.371/0001-59, com valor global de R$ 24.138,75 (Vinte e quatro mil cento e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos) para o item 12; SPR BATERIAS COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº
13.303.289/0001-60, com valor global de R$ 151.800,00 (Cento e cinquenta e um mil e oitocentos reais), sendo R$ 14.800,00 (Quatorze mil e oitocentos reais) para o item 18; R$68.000,00 (Sessenta e oito mil reais) para o item 19; R$ 69.000,00 (Sessenta e nove mil reais) para o item 20; NADJA MARINA PIRES, inscrita no CNPJ sob o nº 12.130.958/0001-86, com valor global de R$ 13.825,00 (Treze mil oitocentos e vinte e cinco reais) para o item 13; ESPA- CO DIGITAL COMERCIO E LOCACAO DE AUDIO, CINE, VIDEO, inscrita no
CNPJ sob o nº 08.083.394/0001-09, com valor global de R$ 24.600,00 (Vinte e quatro mil e seiscentos reais) para o item 14; e N. V. VERDE EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 03.363.727/0001-21, com valor global de R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais) (Vinte e quatro mil e seiscentos reais) para o item 4.
2.	Foram fracassados os itens 2, 3, 8, 11 e 15.
3.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
4.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 19/05/2021, às 15:40, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0001241-10.2020.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL Requerente:DRVJU
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de registro de preços para eventual contratação de em- presa especializada na prestação dos serviços de copeiragem e jardinagem,