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Rio Branco-AC, quinta-feira 8 de julho de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.867
SEÇÃO III

DOS OBJETIVOS

Art. 5.º - O NUPEJ-ESJUD tem por objetivos:

I	- Incrementar políticas de pesquisa e de divulgação científica da Escola;

II	- Estruturar e acompanhar o planejamento das atividades de pesquisa de- senvolvidas no âmbito da ESJUD;

III	- Implementar programas internos de incentivo e desenvolvimento de pes- quisa.

CAPÍTULO III

DOS GRUPOS DE PESQUISA

Art. 6.º - Compete ao Grupo de Pesquisa:

I - Propor parcerias ou convênios de interesse do Grupo de Pesquisa; II - Propor novas atividades e áreas de atuação do grupo;
III	- Manter atualizado o cadastro do grupo no Diretório do CNPq;

IV	- Fornecer informações sobre as atividades do grupo às entidades compe- tentes, quando solicitadas;

V	- Apresentar os resultados de suas pesquisas em publicações, com periodi- cidade mínima anual, sem prejuízo de eventuais outras formas de divulgação de suas atividades no decorrer do prazo aqui estipulado.

Art. 7.º As atividades do NUPEJ-ESJUD serão divididas tematicamente em áreas e subáreas de pesquisa definidas pela ESJUD, observando as Linhas de Pesquisa nos diversos ramos do direito, em acordo ao que preceitua o CNPq.

Parágrafo único. Sem prejuízo de outras matérias, será obrigatória e perma- nente a pesquisa sobre tratamento de pessoas custodiadas, acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade que sejam gestantes, lactantes, mães, pais ou responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, nos moldes da Resolução CNJ 369/2021.

Art. 8.º Os debates e pesquisas desenvolvidas pelo NUPEJ-ESJUD terão como eixo estruturante as relações entre a teoria e a prática da atividade juris- dicional nacional.

Art. 9.º Os Grupos de Pesquisa vinculados ao NUPEJ-ESJUD se reunirão, no mínimo, trimestralmente, para debates e conclusões sobre as matérias propos- tas de cada grupo, cujos encontros serão devidamente registrados.

§ 1.º A data e horário dos encontros serão estabelecidos pelos coordenadores;

§ 2.º Os participantes serão certificados pela ESJUD, como atividade de pes- quisa desempenhada, no cômputo das horas efetivamente realizadas no(s) grupo(s) de pesquisas que integrarem.

Art. 9.º Os casos omissos neste regulamento serão dirimidos pelo Diretor da Escola do Poder Judiciário.

Art. 10 - Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação, revoga- das as disposições em contrário.
Art. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargadora Regina Ferrari
Diretora da Escola do Poder Judiciário

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Desembargador(a), em 07/07/2021, às 11:22, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº:0006348-35.2020.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Supervisão Regional Área de Transporte Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Formação de registro de preços para eventual aquisição de pneus e baterias

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE SRP nº 28/2021, de acordo com a Ata

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
de Realização (id 0980232), Resultado por Fornecedor (id 0980236) e Termo de Adjudicação (id 0980237), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo e item, as empresas:
2.	ÁGUIA DOURADA LUBRIFICANTES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.346.286/0001-00, com valor global de R$ 238.670,00 (duzentos e trinta e oito mil seiscentos e setenta reais), sendo R$ 227.730,00 (duzentos e vinte e sete mil e setecentos e trinta reais) para o grupo 1; R$ 7.740,00 (sete mil se- tecentos e quarenta reais) para o item 23; e R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) para o item 27;
3.	BRIMAX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES - EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 24.384.947/0001-01, com valor global de R$ 25.300,00 (vinte e cinco mil e trezentos reais), sendo R$ 18.400,00 (dezoito mil e quatrocentos reais) para o item 25; e R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) para o item 26; e
4.	ELETROCHOK COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.702.079/0001-14, com valor global de R$ 4.153,80 (quatro mil cento e cinquenta e três reais e oitenta centavos), sendo R$ 1.780,20 (um mil setecentos e oitenta reais e vinte centavos) para o item 24; R$ 2.373,60 (dois mil trezentos e setenta e três reais e sessenta centavos) para o item 28.
5.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
6.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
7.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 07/07/2021, às 09:26, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Processo Administrativo nº:0005925-75.2020.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:DIPES Relator:
Requerente:Simone Araújo Miranda Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:1/3 Constitucional de Férias

DECISÃO

Cuidam os presentes autos de requerimento formulado pela servidora Simone de Araújo Miranda, visando perceber o pagamento referente ao terço constitu- cional de férias relativo ao período aquisitivo de 2014/2015.

A Gerência de Cadastro e Remuneração – Cadastro informou que a requeren- te ingressou neste Tribunal de Justiça em 23 de dezembro de 2014 e acostou aos autos a ficha financeira de 2014 a 2020.

Foi proferida decisão 0891258 indeferindo o pleito. Em atenção às informações prestadas pela Gerência de Cadastro e Remuneração 0928489, 0933477 e 0965113, aportaram os autos novamente nessa Diretoria.

É o que importa relatar.

Inicialmente, salienta-se que razão não assiste à requerente.

No caso em apreço, importa mencionar que esta Diretoria de Gestão de Pes- soas decidiu corretamente pelo indeferimento do pleito, conforme evento 0891258, de maneira que não existe a necessidade de revisão da decisão já proferida.

A Gerência de Cadastro e Remuneração, em duas oportunidades distintas (0933477 e 0965113), informou que não há registro de pagamento de 1/3 de férias, referente ao exercício de 2014/2015. A informação foi prestada de forma correta, vez que todos os pagamentos que são direito da servidora requerente foram efetuados. Isso implica dizer que a requerente não tem direito à percep- ção do 1/3 de férias do período em questão, já que ingressou nos quadros de pessoal desse Poder Judiciário no dia 23/12/2014.

In casu, verifica-se que a requerente não faz jus ao deferimento do pleito.

Isso posto, com base na Resolução n.º 180/2013, INDEFIRO o pedido formu- lado para pagamento do 1/3 constitucional de férias referente a 2014/2015.

Em ato contínuo, certifiquem-se os procedimentos adotados na Gerência de
Cadastro e Remuneração - GECAD e arquive-se com baixa eletrônica.

Notifique-se.

Iriá Farias Franca Modesto Gadelha Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES