DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
7.	Cls o feito. É o necessário a relatar. Decido.

8.	É de notória sabença que o gestor público para alcançar excelente desem- penho nas atividades que realiza deve observar, de forma irrestrita, os prin- cípios contidos no art. 37 da Carta Magna, que permeiam a administração pública, sejam eles: legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade e eficiência.

9.	No caso sob apreciação, reputo por conveniente destacar o princípio da eficiência que impõe ao administrador da coisa pública utilizar os recursos dis- poníveis da melhor forma a fim de alcançar resultados positivos e suficientes na entrega da prestação do serviço público.

10.	Tratando do princípio da eficiência a renomada professora Maria Sylvia
Zanella Di Pietro, ensina-nos:

o princípio apresenta-se sob dois aspectos, podendo tanto ser considerado em relação à forma de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atuações e atribuições, para lograr os melhores resultados, como também em relação ao modo racional de se organizar, estru- turar, disciplinar a administração pública, e também com o intuito de alcance de resultados na prestação do serviço público... (DI PIETRO, 2002).

11.	É fato que a crise financeira estabelecida em vários seguimentos do mer- cado, também alcançou o setor público, neste incluído o Tribunal de Justiça do Acre, situação que exige do gestor público a tomada de decisão fundamentada em critérios racional e coeso, de modo direcionar os recursos disponíveis às vertentes que de fato são prioritárias.

12.	Nessa eira, com relação a efetivação do projeto destinado a adequação do circuito da rede elétrica que deriva da subestação do prédio sede, com o fim de possibilitar, alternativamente, o envio de energia elétrica à DITEC, na hipótese de ausência de energia comercial e na situação em que os nobreaks da Sala Segura não suportem a demanda, não remanescem dúvidas acerca da sua relevância e necessidade. Contudo, diante do atual cenário vivenciada por este TJAC e dada a possibilidade de adiamento do projeto, sem colocar em risco o funcionamento adequado dos serviços públicos, conforme anuído pelo corpo técnico desta Administração, vislumbro razoável acolher a sugestão apontada pela Diretora de Logística.

13.	Dito isso, determino o sobrestamento da demanda pelo prazo de 120 (cen- to e vinte) dias.

14.	A ser assim, volva-se o feito à DIFIC para que promova o planejamento da despesa em referência para o mês de novembro de 2021.

15.	Além disso, permaneçam os autos na DILOG para acompanhamento das ações futuras.

16.	Publique-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 26/07/2021, às 17:58, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº :0003389-57.2021.8.01.0000 Local :Rio Branco
Unidade :ASJUR
Requerent:Antônio Ferreira da Silva e Raimundo Nonato da Silva Rodrigues Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Permuta

DECISÃO

1.	Trata-se de processo administrativo instaurado a partir do pedido de permu- ta entre os servidores Antônio Ferreira da Silva, atualmente lotado na Comarca de Brasiléia e Raimundo Nonato da Silva Rodrigues, atualmente lotado na Co- marca de Assis Brasil.

2.	O feito se encontra instruído com o pleito dos solicitantes, bem ainda, com anuência dos respectivos chefes imediatos e informações funcionais dos ser- vidores.

3.	Eis o que se fazia necessário anotar. DECIDO.

4.	O pedido inicial objetivava a alteração de lotação (remoção) do servidor Antônio Ferreira da Silva (SEI n. 0978373), porém, durante a tramitação pro- cessual, adveio a possibilidade de alteraçãao daquela para permuta.

5.	Retira-se dos autos que os chefes imediatos dos servidores envolvidos na demanda não apresentaram óbice ao pedido de permuta (SEI ns. 0977408 e 0981321), pelo que se dessume inexistirem prejuízos ao desenvolvimento dos serviços judiciais naquelas unidades, acaso haja o acatamento do pedido.

Rio Branco-AC, quarta-feira 28 de julho de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.881
6.	
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Ademais, das informações funcionais dos Srs. Antonio Ferreira da Silva e Raimundo Nonato da Silva Rodrigues, vê-se que os mesmos não estão em estágio probatório, além da igualdade de cargos – Técnico Judiciário - entre os servidores permutantes (Eventos SEI ns. 1000250 e 1000267).

7.	Pois bem. O ato de permuta possui natureza bilateral e, na presente hipóte- se, os servidores permutantes, de forma expressa e clara, pleiteiam a ‘troca’ de lotação entre si, em comunhão de vontades.

8.	Para além disso, conforme sói anotado, exercem o mesmo cargo e contam
com a anuência dos magistrados a que se acham subordinados.

9.	Diante do exposto, ausente a hipótese de que a pretensao de permuta, uma vez deferida, acarretará quaisquer prejuízos ou inconvenientes para a Administração, capazes de interferir na celeridade, eficiência e continuidade da prestação jurisdicional, DEFIRO o pedido requestado, para autorizar a permuta de lotação entre os servidores Antônio Ferreira da Silva - atualmente lotado na Comarca de Brasileia, que passará a atuar na Comarca de Assis Brasil - e Rai- mundo Nonato da Silva Rodrigues - atualmente lotado na Comarca de Assis Brasil e que consequentemente passará a atuar na Comarca de Brasileia, com efeitos retroativos a 15 de julho de 2021 (vide Evento SEI n. 0977408).

10.	À DIPES para as providências e anotações cadastrais necessárias.

11.	À SEAPO para a publicação desta decisão, bem como intimação/notifica- ção dos servidores envolvidos e também de suas chefias imediatas.

12.	Após, não havendo outras providências, arquive-se o feito com a devida
baixa eletrônica.

13.	Publique-se. Cumpra-se

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 27/07/2021, às 13:19, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 1547 / 2021

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargadora Waldirene Cordeiro, no uso de suas atribuições legais, desta- cando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Comple- mentar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 51, I, do Regimento Interno e,

Considerando o requerimento do servidor Marcell Dias Nemetala e Ofício nº 2987/2021, da lavra da Juíza de Direito Olívia Maria Alves Ribeiro,

R E S O L V E:

Exonerar, a pedido, o servidor Marcell Dias Nemetala, Matrícula 8000862, do cargo de provimento em comissão de Assessor de Juiz Membro, código CJ5-
-PJ, da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, com efeito retroativo a 24 de julho do corrente ano.
Publique-se e cumpra-se. Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 26/07/2021, às 17:32, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0006537-13.2020.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL
Requerente:Diretoria Regional do Vale do Acre - DRVAC Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de natu- reza continuada de manutenção preventiva e corretiva, com o fornecimento de peças, componentes e acessórios genuínos dos respectivos fabricantes, dos elevadores de transporte vertical de passageiros, instalados nos edifícios do Poder Judiciário do Estado do Acre, município de Rio Branco-AC

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE nº 29/2021, de acordo com a Atas de Realização (id 0978334), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor pre- ço por grupo, a empresa MDA MANUTENÇÃO DE ELEVADORES EIRE- LI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.884.579/0001-41, com valor global de R$ 119.999,92 (cento e dezenove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), R$ 64.999,92 (sessenta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos) para manutenção preventiva

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Rio Branco-AC, quarta-feira 28 de julho de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.881
de onze elevadores, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para mão de obra de manutenção corretiva e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para aquisição de peças, sendo concedido o desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de cada peça.
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer AS- JUR e por conta do julgamento do recurso administrativo interposto, com ful- cro no art. 4º, XXI, da Lei n. 10.520/2002, ADJUDICA-SE o objeto do certame à empresa vencedora e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COMPRASNET.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 27/07/2021, às 12:59, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIAS

Nº 1526, de 26.07.2021 - Concede duas diárias e meia ao servidor Jhonatan Ferreira de Souza Lima, Técnico Judiciário/Agente de Segurança, Matrícula 7001816, por seu deslocamento ao município de Cruzeiro do Sul, no período de 22 a 24 de julho do corrente ano, para participar do Curso de Operador de Pistola, conforme Proposta de Viagem n. 239/2021.

Nº 1527, de 26.07.2021 - Concede duas diárias e meia ao servidor Jose An- tônio Ferreira de Mesquita Silva, Técnico Judiciário/Agente de Segurança, Matrícula 7001237, por seu deslocamento ao município de Cruzeiro do Sul, no período de 22 a 24 de julho do corrente ano, para participar do Curso de Operador de Pistola, conforme Proposta de Viagem n. 240/2021.

Nº 1529, de 26.07.2021 - Concede duas diárias e meia ao servidor José Ma- ria Gomes Maia, Técnico Judiciário/Agente de Segurança, Matrícula 7000424, por seu deslocamento ao município de Cruzeiro do Sul, no período de 22 a 24 de julho do corrente ano, para participar do Curso de Operador de Pistola, conforme Proposta de Viagem n. 243/2021.

Nº 1530, de 26.07.2021 - Concede duas diárias e meia a servidora Maria Ra- mos da Frota, Técnica Judiciária/Agente de Segurança, Matrícula 7000426, por seu deslocamento ao município de Cruzeiro do Sul, no período de 22 a 24 de julho do corrente ano, para participar do Curso de Operador de Pistola, conforme Proposta de Viagem n. 244/2021

Nº 1531, de 26.07.2021 - Concede duas diárias e meia a servidora Roneila Maria Cunha Otaviano, Técnica Judiciária/Agente de Segurança, Matrícula 7000441, por seu deslocamento ao município de Cruzeiro do Sul, no período de 22 a 24 de julho do corrente ano, para participar do Curso de Operador de Pistola, conforme Proposta de Viagem n. 245/2021.

Nº 1532, de 26.07.2021 – Concede três diárias e meia ao 2º TEN PM Sérgio Souza Moura, Matrícula 12000006, por seu deslocamento ao município de Cruzeiro do Sul, no período de 22 a 25 de julho do corrente ano, para auxiliar na escolta do material bélico (pistolas, coletes e munições) para realização do Curso de Operador de Pistola, ofertado aos Agentes de Segurança, conforme Proposta de Viagem n. 249/2021.

Nº 1533, de 26.07.2021 - Concede três diárias e meia ao 1º SGT PM Nil- mérisson de Oliveira Paiva, Matrícula 12000164, por seu deslocamento ao município de Cruzeiro do Sul, no período de 22 a 25 de julho do corrente ano, para auxiliar na escolta do material bélico (pistolas, coletes e munições) para realização do Curso de Operador de Pistola ofertado aos Agentes de Seguran- ça, conforme Proposta de Viagem n. 250/2021.

Nº 1536, de 26.07.2021 - Conceder uma diária ao servidor Carlos Damy- son Maia de Macedo, Técnico Judiciário/Agente de Segurança, Matrícula 7001819, por seu deslocamento ao município de Cruzeiro do Sul, nos dias 23 e 24 de julho do corrente ano, para participar do Curso de Operador de Pistola, conforme Proposta de Viagem n. 253/2021.

PORTARIA Nº 1546 / 2021

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
ria da Penha), conforme proposta de viagem n. 251/2021. Publique-se e cumpra-se.
Documento assinado eletronicamente por Myria Greyce Mendes de Sou- za, Diretor(a), em 26/07/2021, às 15:46, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Portaria DITEC/008/2021

O Diretor de Tecnologia da Informação, Raimundo José da Costa Rodrigues, no uso de suas atribuições legais;
Em cumprimento a Portaria PRESI nº 1.131/2015, Resolução nº 228, de outubro de 2018, art. 2º, parágrafo único e as Portarias DITEC 001/2019 e 005/2019;
RESOLVE:
Art. 1º. Estabelecer a escala de servidores que atuarão em regime de sobrea- viso, nesta Comarca, no mês de AGOSTO/2021, no horário compreendido: de segunda a sexta, das 18h do dia corrente às 7h do dia seguinte e aos sábados, domingos e feriados, das 7h do dia corrente às 7h do dia seguinte:
§ 1º - Serão prestados atendimentos aos sistemas SAJ/PG, SAJ/SG e no e-SAJ (Peticionamento Eletrônico).
Art. 2º. O servidor que não puder atuar no sobreaviso por motivo justo, comu- nicará o fato ao Gerente de Sistemas, que providenciará substituto na ordem da escala, devendo compensar sua ausência assumindo o lugar do ora subs- tituto, quando for a vez deste.

Telefone do sobreaviso: 99989-1661

Data	Nome do servidor	Serviço/Sistema	
01	Victor Moura Baldan	SAJ PG , SAJ SG, Peticionamento Eletrônico, Portal E-saj	
02	Victor Moura Baldan	SAJ PG , SAJ SG, Peticionamento Eletrônico, Portal E-saj.	
03	Victor Moura Baldan	SAJ PG , SAJ SG, Peticionamento Eletrônico, Portal E-saj,	
04	André Luiz Silva de Souza	SAJ PG , SAJ SG, Peticionamento Eletrônico, Portal E-saj.	
05	André Luiz Silva de Souza	SAJ PG , SAJ SG, Peticionamento Eletrônico, Portal E-saj	
06,07,08	André Luiz Silva de Souza	SAJ PG , SAJ SG, Peticionamento Eletrônico, Portal E-saj	
09	Daniela Nazaré Maia da Conceição	SAJ PG , SAJ SG, Peticionamento Eletrônico, Portal E-saj.	
10	Daniela Nazaré Maia da Conceição	SAJ PG , SAJ SG, Peticionamento Eletrônico, Portal E-saj.	
11	Daniela Nazaré Maia da Conceição	SAJ PG , SAJ SG, Peticionamento Eletrônico, Portal E-saj.	
12	Daniela Nazaré Maia da Conceição	SAJ PG , SAJ SG, Peticionamento Eletrônico, Portal E-saj.	
13,14,15	Alessandro de Araújo Mendonça	SAJ PG , SAJ SG, Peticionamento Eletrônico, Portal E-saj	
16	Alessandro de Araújo Mendonça	SAJ PG , SAJ SG, Peticionamento Eletrônico, Portal E-saj.	
17	Alessandro de Araújo Mendonça	SAJ PG , SAJ SG, Peticionamento Eletrônico, Portal E-saj.	
18	Juceir Rocha de Souza	SAJ PG , SAJ SG, Peticionamento Eletrônico, Portal E-saj.	
19	Juceir Rocha de Souza	SAJ PG , SAJ SG, Peticionamento Eletrônico, Portal E-saj.	
20,21,22	Juceir Rocha de Souza	SAJ PG , SAJ SG, Peticionamento Eletrônico, Portal E-saj.	
23	Ismael Alves de Souza	SAJ PG , SAJ SG, Peticionamento Eletrônico, Portal E-saj.	
24	Ismael Alves de Souza	SAJ PG , SAJ SG, Peticionamento Eletrônico, Portal E-saj.	
25	Ismael Alves de Souza	SAJ PG , SAJ SG, Peticionamento Eletrônico, Portal E-saj.	
26	Ismael Alves de Souza	SAJ PG , SAJ SG, Peticionamento Eletrônico, Portal E-saj.	
27,28,29	Victor Moura Baldan	SAJ PG , SAJ SG, Peticionamento Eletrônico, Portal E-saj.	
30	Victor Moura Baldan	SAJ PG , SAJ SG, Peticionamento Eletrônico, Portal E-saj.	
31	Victor Moura Baldan	SAJ PG , SAJ SG, Peticionamento Eletrônico, Portal E-saj.	
Raimundo José da Costa Rodrigues
Diretor de Tecnologia da Informação

DIRETORIA DE FORO

PORTARIA N.º 22/2021

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BRASILÉIA, TITULAR DA VARA CRIMINAL, RESPONDENDO PELA

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, EM EXERCÍCIO, MYRIA GREYCE MENDES DE SOUZA
CASTRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de novembro de 2013,

R E S O L V E:

Conceder meia diária ao servidor Raimison Nogueira Passos, Técnico Judi- ciário/Motorista Oficial, Matrícula 7001429, por seu deslocamento ao município de Porto Acre, no dia 23 de julho do corrente ano, para conduzir o oficial de justiça no cumprimento de mandados de medida protetiva de urgência (lei Ma-

DIREÇÃO DO FORO, DR. GUSTAVO SIRENA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
Considerando que compete ao Juiz Diretor elaborar a escala de plantão, conforme Provimento n.º 008/11.

R-E-S-O-L-V-E:

Art. 1º Estabelecer a escala de plantão semanal, final de semana e feriados da Comarca de Brasiléia. O plantão semanal será em regime de sobreaviso no período noturno a partir das 18:00 horas às 06:00 horas do dia seguinte. Nos finais de semana e feriados será no período diurno e noturno.