DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, terça-feira 11 de maio de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.828

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Documento assinado eletronicamente por Elcio Sabo Mendes Junior, Corregedor(a) Geral da Justiça, em 06/05/2021, às 18:26, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BAR- ROS dos Santos, Vice-Presidente, em 07/05/2021, às 15:34, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EDITAL Nº 10/2021

Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN, Arts. 82 e 83, Resolução n.º 106/2010, do Conselho Nacional de Justiça, Art. 1º, § 1º, in fine, Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre - RITJAC, Art. 279, caput, com redação pela Resolução TPADM n.º 125/2007.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, Desem-
bargadora Waldirene Cordeiro, no uso de suas atribuições legais (art 16 da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30 de dezembro de 2010) e,

Considerando os termos do v. Acórdão nº 11.475, proferido pelo e. Tribunal Pleno Administrativo – TPADM, nos autos do Processo Administrativo SAJ/SG nº 0100830-72.2020.8.01.0000, publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.670, de 4 de setembro de 2020, que decidiu pela remoção, pelo critério de merecimento, da magistrada Adamarcia Machado Nascimento para o cargo de Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul/ AC (vide evento 0847967, juntado no Processo Administrativo SEI nº 0002941- 21.2020.8.01.0000);

Considerando que o sobredito ato foi levado a efeito mediante a publicação da Portaria nº 1336/2020, da Presidência do TJ/AC, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 6.673, de 10 de setembro de 2020 (pág. 103), bem como pelo Termo de Assunção de Exercício da Juíza de Direito Adamarcia Machado Nascimento na 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul/AC, ocorrido em 16 de setembro de 2020 (vide eventos 0848030 e 0848891, juntados no Pro- cesso Administrativo SEI n. 0002941-21.2020.8.01.0000 e, evento 0851761, juntado no Processo Administrativo SEI nº 0005143-68.2020.8.01.0000);

Considerando a necessidade de declarar a vacância do cargo de Juiz de Di- reito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul/AC, outrora titulariza- do pela magistrada acima citada, consoante regramento contido no Art. 1º, §1º, da Resolução nº 106, de 6 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, c/c o Art. 279, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com redação dada pela Resolução TPADM nº 125/2007;

Considerando que o lançamento do certame anterior na Entrância Final se
deu mediante remoção pelo critério de merecimento, a teor do Edital nº 3/2020;

Considerando, ainda, a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 4.758-PB (DJe nº 47, em 06/03/2020), afastando a regra da re- moção preceder à promoção por antiguidade;

Considerando, por fim, a Decisão proferida pelo e. Conselheiro Rubens de Mendonça Canuto Neto, do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Proce- dimento de Controle Administrativo nº 0008319-83.2020.2.00.0000, acostado ao evento nº 0959706, que julgou procedente o pedido para decretar a nulida- de do Edital TJAC nº 07/2020 e determinou, em consequência, seja provida a 1ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul/Acre, mediante o critério de promoção,

TORNA PÚBLICA a abertura de concurso para provimento do cargo de Juiz(a) de Direito Titular do órgão jurisdicional abaixo relacionado:

Órgão Jurisdicional	Entrância	Data de Vacância	
1ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul/AC	Final	16/09/2020	
1.	O cargo vago será provido por ato de PROMOÇÃO PELO CRITÉRIO DA ANTIGUIDADE, dentre os juízes que satisfaçam os requisitos constitucionais, legais e regimentais, em conformidade com o comando insculpido no Art. 279 e seguintes do Regimento Interno deste Sodalício, com redação dada pela Emenda Regimental nº 125, de 16 de maio de 2007.

2.	Os magistrados interessados em concorrer ao aludido certame deverão re- querer inscrição dirigida à Presidência, no prazo comum de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital no Diário da Justiça Eletrônico, na forma do Art. 279, §4º, do Regimento Interno deste Sodalício, com redação dada pela Emenda Regimental n º 08, de 4 de julho de 2018, publicada no Diário da Jus- tiça Eletrônico nº 6.185, de 28 de agosto de 2018 (fl. 126).

3.	Os candidatos que concorrerem ao certame serão intimados de cada ato do processo, a partir da publicação dos despachos e decisões no Diário da Justiça Eletrônico, correndo, igualmente, os prazos para a prática de atos também da intimação pelo mesmo modelo.
4.	
Dado e passado nesta cidade de Rio Branco, aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um. Eu, Fagner Risselle Barbosa Lopes, Analista Judiciário, digitei.
Publique-se, dando-se conhecimento a quem de direito. Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Republicado por incorreção.

Rio Branco-AC, 07 de maio de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 07/05/2021, às 17:12, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 26/2021

Processo nº: 0000884-93.2021.8.01.0000

Modalidade: Dispensa de Licitação

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa JANAÍNA KARLA DE SOUZA MOTA BRAGA

Objeto: Fornecimento de licença do software de gestão para serventias ex- trajudiciais oficializadas nos municípios de Santa Rosa do Purus, Jordão e Marechal Thaumaturgo, incluindo a manutenção corretiva/adaptativa/evolutiva e suporte técnico.

Valor Total da Ata: R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).

Vigência: O prazo de vigência deste contrato é de 8 (oito) meses a contar da data da assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário da Justiça Eletrônico.

Fundamentação Legal: Inciso II, do art. 24, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, demais legislações pertinentes.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pela servidora San- dra Márcia Shicovski dos Santos Bento - Gerência de Serviços Auxiliares - GE- AUX. A gestão do Contrato será exercida pela servidora Amanda Cristine da Silva Araújo - Gerência de Fiscalização Extrajudicial – GEFEX.

TERMO ADITIVO

1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 17/2020

PRIMEIRO TERMO ADITIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA ORACLE DO BRASIL SIS- TEMA LTDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATUALIZAÇÃO E SU- PORTE TÉCNICO DAS LICENÇAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS ORACLE DATABASE STANDARD EDITION - PROCESSOR PERPETUAL. PROCESSO Nº 0007671-12.2019.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede na Rua Tribu-
nal de Justiça s/n, Via Verde - BR 364, Km-02, Centro Administrativo, Rio Bran- co/Acre – CEP. 69.920-193, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 04.034.872/0001- 21, doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, e a empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 59.456.277/0001-76, com sede à Doutor José Áureo Bustamante, nº 455 - Vila São Francisco - São Paulo - SP. CEP 04710-090, meste ato representada pelo senhor Pedro José Boarati, CPF nº 903.632.858-20, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO

O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 12 (doze) meses, com reajuste de 4,517340% sobre o valor inicial, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

O valor do contrato passará de R$99.691,92 (noventa e nove mil seiscentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos) para R$104.195,28 (cento e quatro mil cento e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos). O valor mensal passará de R$8.307,66 (oito mil trezentos e sete reais e sessenta e seis centavos) para R$8.682,94 (oito mil, seiscentos e oitenta e dois reais e

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noventa e quatro centavos), conforme proposta elencada nos autos (evento nº 0914534).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 13 de maio de 2021 até 13
de maio de 2022.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual
passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes. Publique-se.
Rio Branco-AC, 06 de maio de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 06/05/2021, às 11:57, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Pedro José Boarati, Usuário Ex-
terno, em 07/05/2021, às 16:40, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0001506-75.2021.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR
Requerente:Pres. do Sind dos Serv do TJAC Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Providências

DECISÃO

1.	Trata-se de procedimento administrativo instaurado a partir de solicitação - via Ouvidoria deste Tribunal, pelo Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Acreano - SINDSPJ-AC (evento Sei n. 0935466), objetivando, em tese, que seja analisado os pontos levados ao conhecimento do Correge- dor do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Humberto Martins, quando da sua passagem em correição pelo Estado do Acre (evento Sei n. 0936420).

2.	Antes de o processado ser encaminhado a qualquer unidade administrativa
veio à Presidência para manifestação.

3.	Eis o que se fazia necessário anotar. DECIDO.

4.	Ab initio, sem olvidar da importância dos pontos trazidos ao conhecimento dessa nova administração, bem ainda da necessidade das matérias destaca- das serem apreciadas e analisadas, reputo, todavia, que as mesmas englo- bam, in tese, gastos financeiros anunciados demasiados, os quais restam, por ora, suspensos. Explico mais.

5.	Não resta novidadeiro o fato de que diante da grave crise sanitária viven- ciada em todo o Brasil – e no mundo – causada pela COVID-19, e que resvala consequências também no aspecto econômico-financeiro, inclusive para o Ju- diciário acreano, foi necessário este Poder editar a Portaria n. 684/2021, em vigor até 05 de junho de 2021, ante a “necessidade de implementação de me- didas no sentido de buscar o equilíbrio orçamentário e financeiro, bem como a necessidade de contingenciamento de gastos por parte do Poder Judiciário do Estado do Acre”, com prorrogação do contingenciamento de despesas que já vinha sendo operado no TJAC.

6.	Dentre as providências instituídas pela legislação em referência, encontram-
-se as seguintes, verbis:

Art. 2º. Determinar, de imediato, sem prejuízo de outras providências a serem
instituídas, as seguintes medidas:

VIII	- a suspensão dos processos seletivos para provimento de cargos vagos e
contratação temporária, salvo aqueles em andamento;

IX	- a suspensão dos processos de contratação de bens e serviços no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, exceto aqueles necessários à manu- tenção de serviços essenciais, desde que devidamente autorizado previamen- te pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre;

XIII - a suspensão do pagamento de despesa de caráter facultativo e que de-
pendem de existência de saldo orçamentário.

7.	A ser assim, reputo que sua tramitação encontra óbice na vigência da Porta- ria n. 684/2021, não só pelo valor expressivo que necessitaria ser dispendido,

mas também por vedação expressa do citado art. 2º, especialmente, incisos VIII, IX, e XIII da Portaria n. 684/2021.

8.	Na oportunidade, destaca essa Presidência que desde que assumiu o co- mando deste Sodalicio, não vem medindo esforços, para sempre que possível, pagar aos servidores aquilo que lhe é de direito, dentre eles: pagamento de substituição de servidores que assumiram chefias, bem como pagamento de direitos alcançados por servidores previstos na LC 258/2013 (adicionais de especialização e capacitação), dentre outros. Vários já foram os processos que tiveram seu pleito atendido.

9.	Dito isso, em atenção à legalidade estrita (que deve nortear todo e qualquer ato administrativo), bem como pautada na sobreposição/efetivação do inte- resse público in casu, sem olvidar da importância dos pontos trazidos, hei por bem, com base no arrazoado acima, determinar a SUSPENSÃO do feito, pelo prazo de 90 (noventa) dias, para fins de possibilitar a superação do quadro atual de pandemia e da consequente redução de recursos financeiros enfren- tada pelo TJAC.

10.	Permaneça o feito suspenso no âmbito da SEAPO, cabendo a esta ecreta-
ria controlar o prazo acima assinalado e, após transcurso do mesmo, submetê-
-lo à conclusão.

11.	Notifique-se o Requerente. Publique-se. Cumpra-se.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 07/05/2021, às 18:21, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0002104-29.2021.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR
Requerente:Maria de Oliveira Cunha Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Auxilio Funeral.

DECISÃO

1.	Trata-se de requerimento administrativo, apresentado pela Sra. Maria de Oliveira Cunha, visando o recebimento do Auxilio Funeral em decorrência do falecimento do servidor efetivo Juliano Oliveira da Cunha, com amparo na Lei Complementar Estadual n. 39/93.

2.	Em apreciação à demanda e alicerçada no art.13 da Resolução TPADM n. 180/2013, a Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES, deferiu o pleito reques- tado, nos termos da decisão vinculada ao id 0949514, condicionado, todavia, o devido pagamento à disponibilidade financeira conforme preceitua o art. 13, XIII, “c”, da Resolução TPADM n. 180/2013[i].

3.	Com efeito, a Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC, por sua vez, consignou na informação de evento 0964922, haver disponibilidade orçamentária e financeira para custear a despesa, no importe apontado pela Gerência de Cadastro e Remuneração - PAGAMENTO no id 0949156.

4.	Desta feita, ACOLHO os termos da decisão lançada pela Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES, vinculada ao evento 0949514, para DEFERIR o paga- mento à requerente, no importe de R$ 5.937.54 (cinco mil novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), referente ao Auxílio Funeral decor- rente do falecimento do servidor Juliano Oliveira da Cunha.

5.	À Diretoria de Gestão de Pessoas - DIPES para inclusão em folha de paga- mento quanto os valores deferidos em favor da demandante.

6.	À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, notificar e/ou intimar a re- querente.

7.	Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dan-
do ciência a quem de direito.

8.	Após, arquive-se o feito com a devida baixa eletrônica.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

[i] c) os requerimentos de servidores referentes a direitos e vantagens, condi- cionando-se o pagamento à autorização do Presidente, após certificação de disponibilidade orçamentária e financeira;

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli-