PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo Administrativo nº	:	0002369-31.2021.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	CPL
Requerente	:	SUFIS
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Análise dos pedidos de esclarecimentos (id's 1007247 e 1008397).

MANIFESTAÇÃO

Trata o presente da análise dos pedidos de esclarecimento contidos nos eventos 1007247 e
1008397.

QUESTIONAMENTOS E RESPOSTAS

Sei 1007247
1º Questionamento: A empresa (id 1007247), indaga acerca da emissão de certificados digitais para os servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (possuidores de CNH) através de videoconferência, e que residem em locais aonde a referida empresa não disponha da prestação dos serviços para tal, conforme as regras da Instrução Normativa do ITI nº 005/2021, em vigor desde 28/02/2021.
Resposta da unidade demandante (Sei 1008184): Ressalte-se que todas as emissões são com atendimento presencial, entrega imediata do token ao servidor em processo de certificação e ainda o acompanhamento do fiscal do contrato que acompanha todo o processo.
Sabemos que no ano pretérito de 2020 o mundo inteiro foi acometido pela Pandemia do Covid-19, levando a população ao isolamento para sua segurança e de seus familiares e muitos serviços deixaram de ser prestados. Em vista disso, surgiu o atendimento por videoconferência em casos excepcionais.
Porém, seguindo a risca as recomendações da Organização Mundial de Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Conselho Nacional de Saúde e demais órgãos que se uniram no combate ao coronavirus, conseguimos atender a todas as solicitações requeridas pelas Comarcas e demais unidades na Capital acerca de emissão de certificados digitais para os servidores deste Poder Judicário em tempo e presencialmente.
Por fim, esta supervisão se manifesta que tal atendimento (emissão e renovação de certificado digital para os servidores do TJAC), continue presencialmente e que a empresa se prontifique para tal atendimento como já estava procedendo.

Sei 1008397

2º Questionamento: Ressaltamos que a configuração inicial das mídias é de acordo com a normativa do ITI (Instituto de Tecnologia da Informação) órgão que regula a certificação digital no Brasil por motivos de segurança, onde exige no DOC ICP-10, no MCT3- vol II, pag. 51 e 54 que: "2.2.10.2

Bloqueio do PIN REQUISITO I.56: Por questões de segurança (contra ataques de adivinhação do PIN por meio de sucessivas tentativas), o módulo criptográfico deve bloquear o PIN do papel de acesso usuário após, no máximo, 5 tentativas mal sucedidas". 2.2.10.6 Bloqueio do PUK REQUISITO I.62: Por questões de segurança (contra ataques de adivinhação do PUK por meio de sucessivas tentativas), o módulo criptográfico deve bloquear o PUK após, no máximo, 5 tentativas mal sucedidas. A contratante está ciente e concorda com as normativas do ITI?
Resposta da unidade demandante (Sei 1009845): Concordamos com a configuração inicial das mídias em atendimento as normativas do Instituto de Tecnologia da Informação, conforme citado acima.

3º Questionamento: Conforme determinação das normas fiscais em vigor, esta PROPONENTE está obrigada a emitir notas fiscais distintas para produtos (mídias criptográficas), certificados digitais e validações presenciais. Lembramos ao contratante que as distinções das notas fiscais seguem a regulamentação de ISS e ICMS. A contratante concorda com essas condições?
Resposta da unidade demandante (Sei 1009845): Concordamos com as condições acima
citdas.

4º Questionamento: 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO 3.3.9. Ser compatível e possuir documentação técnica, drivers, manuais de uso e de instalação dos certificados digitais nos sistemas operacionais, Windows Vista,Windows 7, Windows8, Linux e Mac OS em suas versões recentes; Pergunta: Entendemos que os tokens a serem fornecidos pela CONTRATADA, deverão ser compatíveis com os sistemas operacionais citados no item 3.3.9, contendo toda documentação técnica, drivers, manuais de uso e de instalação, porém não é de responsabilidade da CONTRATADA prestar suporte técnico para os sistemas operacionais. Está correto o entendimento?
Resposta da unidade demandante (Sei 1009845): Os tokens a serem fornecidos deverão ser compatíveis com os sistemas operacionais citados acima, contendo toda documentação técnica, drivers, manuais de uso e de instalação, não sendo de responsabilidade da CONTRATADA prestar suporte técnico para os sistemas operacionais.

Documento assinado eletronicamente por Raimundo Nonato Menezes de Abreu, Pregoeiro(a), em 22/07/2021, às 09:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1010096 e o código CRC D7D92385.

Processo Administrativo n. 0002369-31.2021.8.01.0000	1010096v14