Este documento foi assinado digitalmente por RONALD POLANCO RIBEIRO e outros.
Se impresso, para conferência acesse o site http://www.tce.ac.gov.br/conferencia e informe o código 00907879.

Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.

PROCESSO TCE N° 132.186
ENTIDADE:	Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados
OBJETO:	Prestação de Contas do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados, exercício 2018
RELATOR:	Conselheiro Valmir Gomes Ribeiro RESPONSÁVEL	Denise Castelo Bonfim

ACÓRDÃO Nº 12.530/2021 PLENÁRIO – TCE/AC

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS. REGULARIDADE.
Prestação de Contas elaborada em consonância com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, com a Lei Federal nº 4.320/1964 e com a Resolução TCE/AC nº 87/2013, tendo sido encaminhada tempestivamente, cabe o julgamento das contas como regulares.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre, à unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro-Relator: 1) pela regularidade das contas do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados, referente ao exercício de 2018. Após as formalidades de estilo, pelo arquivamento dos autos.

Rio Branco-Acre, 22 de abril de 2021.

Conselheiro RONALD POLANCO RIBEIRO
Presidente do TCE/AC

Conselheiro VALMIR GOMES RIBEIRO
Relator

Este documento foi assinado digitalmente por RONALD POLANCO RIBEIRO e outros.
Se impresso, para conferência acesse o site http://www.tce.ac.gov.br/conferencia e informe o código 00907879.

Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.

Conselheiro ANTONIO JORGE MALHEIRO

Conselheiro ANTONIO CRISTÓVÃO CORREIA DE MESSIAS

Conselheira DULCINÉA BENÍCIO DE ARAÚJO

Conselheira NALUH MARIA LIMA GOUVEIA

Conselheiro JOSÉ RIBAMAR TRINDADE DE OLIVEIRA

Fui presente:

JOÃO IZIDRO DE MELO NETO
Procurador-Chefe do Ministério Público de Contas

Este documento foi assinado digitalmente por RONALD POLANCO RIBEIRO e outros.
Se impresso, para conferência acesse o site http://www.tce.ac.gov.br/conferencia e informe o código 00907879.

Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.

PROCESSO TCE N° 132.186
ENTIDADE:	Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados
OBJETO:	Prestação de Contas do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados, exercício 2018
RELATOR:	Conselheiro Valmir Gomes Ribeiro RESPONSÁVEL	Denise Castelo Bonfim

RELATÓRIO

Tratam os presentes autos de Prestação de Contas do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados, exercício 2018, de responsabilidade da Senhora Denise Castelo Bonfim, encaminhada à este Tribunal conforme estabelece o art. 71, inciso II, da Constituição Federal de 1988, art. 61, inciso II, da Constituição Estadual, art. 36, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 38/1993 e art. 6º, inciso III, do Regimento Interno e Resolução TCE/AC nº 087/2013.
As contas foram enviadas tempestivamente no dia 29 de abril de 2019, conforme Declaração de Veracidade de folha 01, em observância ao artigo 2º, § 2º, inciso II, alínea h, da Resolução TCE/AC nº 87/2013.
A 1ª Inspetoria Geral de Controle Externo - IGCE, emitiu Relatório Preliminar de Análise Técnica, de  folhas 165/176, dando conta de que  foram encaminhados todos os anexos exigidos pela Resolução TCE/AC nº 087/2013 (5º Edição), inclusive o Parecer do Controle Interno (folhas 89/93), porém, da análise procedida observou-se a realização de transferência financeira a menor do que o valor previsto para o FUNSEG, sem expor os motivos em nota explicativa, infringindo o art. 20, §1º da Lei Estadual nº 2.533/2011.
As Gestoras foram devidamente citadas às fls. 181/182 e apresentaram defesas às fls. 186/187 e às fls. 201/205, alegando, em síntese, que a diferença apontada pela auditoria, no valor de R$ 134.403,24, foi repassada ao FUNSEG, porém, o seu registro constou apenas no exercício seguinte, no mês de janeiro de 2019.
Instada mais uma vez a se manifestar, a 1ª Inspetoria Geral de Controle Externo - IGCE, emitiu Relatório Conclusivo de Análise Técnica, de folhas 223/227, apontando que as justificativas foram capazes de sanar a falha apontada.

Este documento foi assinado digitalmente por RONALD POLANCO RIBEIRO e outros.
Se impresso, para conferência acesse o site http://www.tce.ac.gov.br/conferencia e informe o código 00907879.

Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.

Remetidos os autos ao Ministério Público de Contas, este se manifestou por intermédio de sua Ilustre Procuradora Anna Helena de Azevedo Lima às fls. 232/233, pugnando pela regularidade das contas.

É o RELATÓRIO.

Rio Branco – AC, 22 de abril de 2021.

VALMIR GOMES RIBEIRO
Conselheiro-Relator

Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.

PROCESSO TCE N° 132.186
ENTIDADE:	Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados
OBJETO:	Prestação de Contas do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados, exercício 2018
RELATOR:	Conselheiro Valmir Gomes Ribeiro RESPONSÁVEL	Denise Castelo Bonfim

VOTO

(Relator):

O	EXMO.	SENHOR	CONSELHEIRO	VALMIR	GOMES	RIBEIRO

Observa-se dos autos que a presente Prestação de Contas foi elaborada

Este documento foi assinado digitalmente por RONALD POLANCO RIBEIRO e outros.
Se impresso, para conferência acesse o site http://www.tce.ac.gov.br/conferencia e informe o código 00907879.

em consonância com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, com a Lei Federal nº 4.320/1964 e com a Resolução TCE/AC nº 87/2013, tendo sido encaminhada tempestivamente e com a documentação necessária ao seu processamento (Resolução TCE/AC nº 87/2013).
Da análise dos autos, observou-se inicialmente a realização de transferência financeira a menor do que o valor previsto para o FUNSEG, no entanto, após as justificativas apresentadas pelas gestoras, constatou-se a regularidade da matéria.
Assim, diante do exposto, visto e analisado o presente processo, e ainda consubstanciado na Análise Técnica da 1ª Inspetoria Geral de Controle Externo de folhas 223/227, bem como no douto Parecer do Ministério Público de Contas de fls. 232/233, concluo votando:
1.	pela regularidade das contas do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados, referente ao exercício de 2018, de responsabilidade da excelentíssima senhora Denise Castelo Bonfim;

Após as formalidades de estilo, pelo arquivamento dos autos. É como VOTO.
Rio Branco – AC, 22 de abril de 2021.

Este documento foi assinado digitalmente por RONALD POLANCO RIBEIRO e outros.
Se impresso, para conferência acesse o site http://www.tce.ac.gov.br/conferencia e informe o código 00907879.

Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social.

VALMIR GOMES RIBEIRO
Conselheiro-Relator