PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Tribunal de Justiça – Pleno Administrativo

EDITAL 28/2021

CONVOCAÇÃO E EVENTUAL NOMEAÇÃO DE ADVOGADO(A) PARA COMPOR O EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE, NA CLASSE DE JURISTA SUBSTITUTO

A Desembargadora Denise Bonfim, Membra do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e Relatora do Processo Administrativo SAJ/SG 0100701-33.2021.8.01.0000 (SEI 0003683-12.2021.8.01.0000), por distribuição legal etc.

FAZ SABER a todos(as) os advogados(as) inscritos(as) na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre,  de notável saber jurídico e idoneidade moral, que do presente edital virem, ou dele tomarem conhecimento,  que  a  Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos e Comissões - SEAPO, estará credenciada,  pelo  prazo de 30 (trinta)  dias,  a  contar da publicação,  a  receber as inscrições dos(as) interessados(as)  em  compor  o  Tribunal  Regional  Eleitoral  do Acre  (TRE/AC), como  Membro(a)  Substituto(a)  da  Classe de Advogado(a),  por 1 (um) biênio, no mínimo, e nunca por mais de 2 (dois) biênios, devendo o(a) interessado(a),  na data  da  indicação,  estar  no exercício  da advocacia  e  possuir 10 (dez) anos,  consecutivos  ou  não, de  prática  profissional, bem como preencher,  datar e assinar o modelo do Formulário constante do Anexo, da Resolução TSE nº 23.517, de 4 de abril de 2017, e apresentar a documentação nele indicada, via peticionamento eletrônico, no sistema SAJ\SG. E para que não se alegue desconhecimento, mandou expedir o presente *Edital 28/2021, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, podendo ser afixado na OAB/AC, em lugar público de costume. Dado e passado nesta cidade de Rio Branco, Capital do Estado do Acre, aos vinte e seis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um. Eu, ........................Belª. Denizi R. Gorzoni, Secretária da SEAPO, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, digitei e subscrevo.

(Com Anexo)

Desembargadora Denise Bonfim
Relatora
Formulário constante do Anexo da Resolução TSE nº 23.517, de 4 de abril de 2017

FORMULÁRIO DADOS PESSOAIS

1. Nome do advogado:______________________________________________________
2. Data de nascimento: ___/___/_____. 
3. RG: ______________ Órgão expedidor: ____ CPF: ____________________
4. Exerce qualquer cargo, função ou emprego público? SIM (   )  NÃO (   )
5. Em caso afirmativo, qual? _________________________________________________
6. Qual a natureza do cargo, função ou emprego público, forma de provimento ou investidura e condições de exercício?
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
7. Se inativo, em que cargo foi aposentado, quando e qual o motivo?
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
8. Caso já tenha sido suplente ou titular da classe de jurista no TRE, indique o período.
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
9. Possui relação familiar ou de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, com membro do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado?  SIM (   )  NÃO (   ) 
Em caso afirmativo, especifique: grau de parentesco, nome do familiar e o órgão que este integra.
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Declaro, sob as penas da lei, que não sou filiado a partido político, não exerço cargo público de que possa ser exonerado ad nutum, não sou diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública, nem exerço mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal.
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Local, data
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Assinatura do advogado

	Documento assinado eletronicamente pela Desembargadora Denise Castelo Bonfim,  em 27/07/2021, às 213:26, conforme dados do certificado digital ICP-Brasil. 	
	A autenticidade do documento pode ser conferida no SAJ-SG informando o número do processo 0100701-33.2021.8.01.0000 – Editais pág. 19-33.	

* Republicado por incorreção.