PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo Administrativo nº  :   0002369-31.2021.8.01.0000
Local	:   Rio Branco
Unidade	:   CPL
Requerente	:  SUFIS/DRVAC
Requerido	:  Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:   Análise de Pedido de Impugnação

MANIFESTAÇÃO

O Pregoeiro, devidamente desigando pela Portaria nº 626/2021, publicada no Diário da Justiça nº 6.782, de 02/03/2021, pertinente à licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR GRUPO ÚNICO, Edital nº 36/2021, cujo objeto é contratação de empresa especializada em emissão e renovação de Certificado Digital a fim de suprir as demandas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, vem oferecer resposta a impugnação ofertada pela licitante (Sei 1011422), com os fatos e fundamentos abaixo
aduzidos:
A Impugnante insurge-se contra: a disposição do subitem 3.2.1 a seguir descrito: “Ser gerado e armazenado em dispositivo portátil tipo Token USB, a ser fornecido pela contratada;”, o que se conclui que a cada entrega de 01 (um) certificado deverá entregar-se 01 (uma) mídia de armazenamento, o que além de desencontrar-se com o total licitado de 800 (oitocentos) certificados e 500 (quinhentas) mídias, deixa por obscuro o produto à ser entregue e proposta naquela demanda. Sendo assim, figuram-se em desacordo ao normativamente disposto sobre o tema de constar em objeto claro e preciso em seus termos, o que gera anomalias no instrumento, além de ferir drasticamente os princípios administrativos, conforme será demonstrado nos tópicos específicos a temática."
Não se identifica qualquer irregulariadade ou restrição na disposição constante do subitem 3.2.1, senão vejamos:
O quadro abaixo, com a descrição detalhada (itens 1 e 2) aponta a quantidade de 500 (quinhentos) Certificados Digitais do tipo A3, pessoa física (e-CPF), padrão ICP - Brasil, com validade de 03 (três) anos e 500 (quinhentos) Dispositivos de operação e armazenamento de chaves criptográficas/Certificados Digitais - Token USB, sendo ambos para EMISSÃO de certififcados digitais.
Ou seja, os produtos acima descritos serão utilizados para EMISSÃO de certificação digital, certificados NOVOS;
O item 3 aponta a quantidade de 300 (trezentos) Certificado digital A3 do tipo e-CPF AC JUS com validade de 03 (três) anos para RENOVAÇÃO de certificados já existentes.
Ou seja, o produto referido na descrição será utilizado apenas para a RENOVAÇÃO de certificados, sem a necessidade de novo dispositivo de operação e armazenamento de chaves criptográficas/certificados digitais - Token USB.

Item	Descrição detalhada	
1	Certificados Digitais do tipo A3, pessoa física (e-CPF), padrão ICP - Brasil ‹ com validade de 03 (três) anos. (Para emissão de certificados novos)	
2	Dispositivos de operação e armazenamento de chaves criptográficas/Certificados Digitais - Token USB	
3	Certificado digital A3 do tipo e-CPF AC JUS com validade de 03 (três) anos. (Para renovação de certificados já existentes)	

Ressalte-se que a renovação do certificado digital deverá ser realizado eletronicamente, uma única vez, sem a necessidade de validação presencial, exceto se o certificado a ser renovado tenha sido emitido por empresa diversa. Ou seja, se a contratante solicita apenas a renovação do certificado digital do servidor, sabendo-se que o mesmo já possui o dispositivo de operação e armazenamento de chaves criptográficas (token), a contratada irá realizar somente a renovação do certificado já existente, sem a necessidade da entrega de novo token. (grifo nosso)
Isto posto, entende-se que para cada EMISSÃO de Certificados Digitais do tipo A3, pessoa física (e-CPF), padrão ICP - Brasil, com validade de 03 (três) anos, será também utilizado um Dispositivo de operação e armazenamento de chaves criptográficas/Certificados Digitais - Token USB.
Contudo para a RENOVAÇÃO de Certificado digital A3 do tipo e-CPF AC JUS com validade de 03 (três) anos, não é necessário a utilização de novo token (grifo nosso).
Em vista disso, a solicitação baseia-se na maior demanda em emissão, tendo em vista a situação da Pandemia do Covid-19 que assola todo o mundo, o que levou a necessidade de vários servidores utilizarem o trabalho remoto para sua proteção e de sua família, resultando em número menor em renovação de certificados já emitidos.

Ex vi do art. 24, § 1º, do Decreto Federal nº 10.024/2019, conheço do pedido de impugnação por tempestivo, e no mérito, com lastro em todo exposto, nego-lhe provimento, mantendo em sua plenitude, todos os termos do edital, e por consequência, a abertura do certame na data de 27/07/2021, às 10h:30 (horário de Brasília), conforme disposto no instrumento convocatório.

Rio Branco - AC, 23 de julho de 2021.

Bel. Raimundo Nonato Menezes de Abreu
Pregoeiro do TJAC

Documento assinado eletronicamente por Raimundo Nonato Menezes de Abreu, Pregoeiro(a), em 23/07/2021, às 12:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1011691 e o código CRC 725B6913.

Processo Administrativo n. 0002369-31.2021.8.01.0000	1011691v6