JULGAMENTO VIRTUAL

Classe	: Processo Administrativo n. 0100046-61.2021.8.01.0000
Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desª. Waldirene Cordeiro
Requerente	: Corregedoria Geral da Justiça
Requerida	: Fabiana Faro de Souza Campos
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

ADMINISTRATIVO. RECURSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. APURAÇÃO DE ILÍCITO ADMINISTRATIVO. OBJEÇÃO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. PRAZOS LEGAIS PARA PRÁTICA DE ATOS DE REGISTRO/AVERBAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. FALTA DISCIPLINAR. PREVISÃO NORMATIVA. ART. 31, INCISO I DA LEI FEDERAL N. 8.935/94. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE REPREENSÃO. ART. 32, INCISO I, DA LEI FEDERAL 8.935/94. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Os prazos prescricionais previstos no art. 193 da Lei Complementar n. 39/1993, iniciam-se a data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompendo-se com o primeiro ato de instauração válido – sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar – e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção. Objeção rejeitada.

2. Retira-se do processado a defesa quanto aos fatos indicados na Portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar - PAD, e não quanto ao indicado na capitulação legal estabelecida pelas autoridades competentes; não fosse suficiente, há precisão do relatório da comissão processante quanto à descrição minuciosa dos fatos e a indicação dos dispositivos legais violados. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.

3. Incontroverso que houve a extrapolação do prazo previsto nas normas legais (Protocolo n. 101.312), a teor do art. 188 da Lei Federal nº 6.015/1973 e nos arts. 925 e 929, ambos do Provimento COGER nº 10/2016, inexistindo nos autos argumentos aptos e válidos a afastar tal violação da norma, restando caracterizado o prejuízo suportado, na medida em que o usuário não obteve a prestação dos serviços dentro dos prazos legais estabelecidos.

4. Ex vi do Protocolo nº 98.935, vê-se que não apenas houve violação ao gizado pelo art. 925 do Provimento COGER nº 10/2016 (Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro), ante a fluência de prazo superior a 15(quinze) dias para que a Serventia emitisse nota de exigência, mas também violação a letra do art. 921 do mencionado Provimento, eis que o nº Certidão de Regularização Fundiária apta foi emitida somente em 22/04/2019.

5. O registro realizado em 18/10/2018 não estava amparado por todos documentos exigidos por lei, haja vista que Certidão de Regularização Fundiária datada de 19/07/2018 não estava apta a viabilizá-lo, sendo emitida a CRF apta somente em 22/04/2019.

6. Inexiste nos autos violação ao princípio da isonomia, em decorrência das peculiaridades do caso concreto, vez que os fatos indicavam a necessidade de apuração dos mesmos, e os quais foram confirmados e sancionados administrativa e devidamente.

7. Recurso administrativo conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n.º 0100046-61.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e a prejudicial de mérito (prescrição) e, no mérito desprover o recurso, nos termos do voto condutor da relatora.

	Rio Branco, 4 de maio de 2021.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente/Relatora

DECISÃO
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:

Decide o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e a prejudicial de mérito (prescrição) e, no mérito desprover o recurso, nos termos do voto condutor da relatora. (Julgamento Virtual, Art. 35-D, do RITJAC).

Participaram do julgamento os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Elcio Mendes e Roberto Barros.

Classe	: Processo Administrativo n. 0101239-48.2020.8.01.0000
Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Roberto Barros
Requerente	: Juíza de Direito da Comarca de Plácido de Castro Isabelle 
                              Sacramento Torturela
Requerido	: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFORMA COMPLEMENTAR DA RESIDÊNCIA OFICIAL DA COMARCA DE PLÁCIDO DE CASTRO. SEGURANÇA FÍSICA E PATRIMONIAL DA MAGISTRADA. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS – FUNSEG.

1. Considerando que o FUNSEG é destinado à implantação e manutenção do sistema de segurança dos magistrados e que os serviços solicitados e elencados no orçamento nº 0813906, visam o aprimoramento de imóvel que integra a sede da Justiça Estadual na Comarca de Plácido de Castro, a fim de proporcionar adequada segurança física e patrimonial à magistrada que ali reside, não há qualquer impedimento legal apto a obstar a utilização dos recursos do FUNSEG para a execução de tais serviços.

2. Autorização para aplicação do FUNSEG à hipótese deferida.

	Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0101239-48.2020.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, votar pela autorização de utilização do recurso FUNSEG, nos termos do voto do Relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 35-D). 

	Rio Branco, 06 de maio de 2021.

Des. Roberto Barros
Relator

DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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"Decide o Conselho da Justiça Estadual, à unanimidade, votar pela autorização de utilização do recurso FUNSEG, nos termos do voto do Relator. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 35-D)."
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Participaram do julgamento os Desembargadores Waldirene Cordeiro (Presidente), Roberto Barros (Relator) e Élcio Mendes (Membro).
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Classe	: Processo Administrativo n. 0100506-48.2021.8.01.0000
Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desª. Waldirene Cordeiro
Requerente	: A Presidência Ex Officio
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

ADMINISTRATIVO. TURMA RECURSAL. ESCOLHA. MEMBRO TITULAR. COMPETÊNCIA. CONSELHO DA JUSTIÇA. LEI COMPLEMENTAR 221/2010 – ARTIGO 34, §5º. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS – ARTIGO 2º, §1º. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. REQUISITOS LEGAIS. LOMAN.

1. A escolha de membro de Turma Recursal é atribuição legalmente conferida ao Conselho da Justiça Estadual - COJUS por força da previsão contida na Lei Complementar Estadual nº 221/2010 (Art. 34, §3º) e no Regimento Interno das Turmas Recursais, com suas respectivas alterações (Art. 2º).
2. Nos termos do Art. 34, §5º, da Lei Complementar Estadual - LCE n. 221/2010 e do Regimento Interno das Turmas Recursais (Art. 2º, § 1º), a designação dos juízes das Turmas Recursais, dar-se-á por antiguidade e merecimento, segundo critérios objetivos de desempenho, produtividade e presteza, nos moldes das promoções para juiz de direito.

3. A escolha de membro titular de Turma Recursal, pelo critério de antiguidade, deve recair sobre magistrado mais antigo da entrância final, ressalvados os nomes daqueles que já tenham integrado Colegiado Recursal dos Juizados Especiais, ou que incorram em quaisquer das vedações constantes do Art. 2º, §3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais e Turma de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Acre, e que satisfaça as condições da LCE nº 221/2010, bem como do Art. 128, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
 
4. Proposta aprovada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo nº 0100506-48.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores que compõem o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, escolher a Juíza de Direito Rogéria José Epaminondas Tomé da Silva, Titular da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco-Acre, pelo critério de antiguidade, para compor a 1ª Turma Recursal de Rio Branco, biênio 2021/2023 (Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Acre, Art. 2º), nos termos do voto da relatora.

Rio Branco, 31 de maio 2021.

Desembargadora. Waldirene Cordeiro
Presidente/Relatora

DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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"Decide o Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, votar pela escolha da Juíza de Direito Rogéria José Epaminondas Tomé da Silva, Titular da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco-Acre, pelo critério de antiguidade, para compor a 1ª Turma Recursal de Rio Branco, no biênio 2021/2023 (Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Acre, Art. 2º). Julgamento Virtual, Art.35-D, do RITJAC”
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Participaram do julgamento os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Roberto Barros e Elcio Mendes.)