JULGAMENTO VIRTUAL

Classe	: Processo Administrativo n. 0100487-42.2021.8.01.0000
Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Roberto Barros
Requerente	: A Presidência Ex Officio
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

RECURSO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR. LAUDO DA JUNTA MÉDICA. LAUDO DE MÉDICO ESPECIALISTA QUE NÃO APONTA A NECESSIDADE DE REMOÇÃO PARA TRATAMENTO. COMARCA COM DÉFICIT DE SERVIDORES. INDEFERIMENTO MANTIDO. POSSIBILIDADE DE TELETRABALHO DESDE QUE OBEDECIDO OS REQUISITOS LEGAIS. NÃO PROVIMENTO.
1. Em que pese tratar-se de remoção vinculada, importante que o julgador se atente as provas e ao caso concreto.
2. É inconteste a patologia do servidor, da mesma forma que é dos autos que a comarca de Feijó encontra-se com déficit de servidores.
3. Não se está aqui ignorando os direitos à saúde e à dignidade da pessoa humana constitucionalmente garantidos, mas analisando detidamente o caso concreto, não vislumbra-se o direito a remoção pleiteado pelo servidor, a uma porque o tratamento de sua patologia não requer sua remoção para a comarca de Rio Branco, a duas porque a comarca de Feijó encontra-se com déficit de servidores.
4. Dessa forma, medida que se impõe e a manutenção da decisão recorrida e como dito pela Presidência desta corte e como pontuado pelo magistrado da Vara Cível daquela Comarca, há a possibilidade de realização de teletrabalho pelo servidor, desde que logicamente obedecidos os requisitos legais.
5. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0100487-42.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em desprover o recurso administrativo, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 35-D).

Rio Branco,01/06/2021.

Desa. Waldirene Cordeiro
Presidente

Des. Roberto Barros
Relator

DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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"Decide o Conselho da Justiça Estadual, à unanimidade, desprover o Recurso Administrativo, nos termos do voto do Relator.” (Julgamento Virtual, art. 35-D do RITJAC).
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Classe	: Processo Administrativo nº 0100542-90.2021.8.01.0000
Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Elcio Mendes
Requerente	: A Presidência Ex Officio
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO DE COMARCA. INVIABILIDADE. PREJUÍZO NA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. DEFICIT DE PESSOAL. NECESSIDADE DE PERMUTA. RAZOABILIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO.

1. Para que não haja prejuízo na prestação da tutela jurisdicional, a remoção de servidores deve ser efetuada mediante permuta.
2. Recurso conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo nº 0100542-90.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, julgar improcedente o recurso Administrativo, nos termos do voto do relator.

Rio Branco-AC, 2 de junho de 2021.

Desa. Waldirene Cordeiro
Presidente

Des. Elcio Mendes
Relator
DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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"Decide o Conselho da Justiça Estadual, à unanimidade, julgar improcedente o recurso Administrativo, nos termos do voto do Relator”. (Julgamento Virtual, art. 35-D do RITJAC).
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Participaram do julgamento os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Roberto Barros e Elcio Mendes.)."
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Classe	: Processo Administrativo nº 0100486-57.2021.8.01.0000
Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relator	: Des. Elcio Mendes
Requerente	: Corregedoria Geral da Justiça
Assunto	: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL - COJUS. EMISSÃO DE CARTAS DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA. CONTRATO ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. SERVIÇO V-POST. VIABILIDADE. CONTRATO ADMINISTRATIVO RENOVADO. EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS E TELEMÁTICOS DISPONÍVEIS. POSSIBILIDADE. PORTARIA Nº 1.137/2021 DA PRESIDÊNCIA DO TJAC. RETOMADA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SERVIDORES NAS ATIVIDADES PRESENCIAIS EM TODAS AS COMARCAS NA FASE AMARELA DO COVID-19.

1. Deve-se deferir a utilização de serviços de V-Post para a emissão de cartas de citação/intimação, eis que o contrato com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT foi renovado.

2. De acordo com a Portaria nº 1.137/2021 da Presidência deste Tribunal e retomada de 30% (trinta por cento) das atividades presenciais na fase amarela, deve-se deferir a expedição de Cartas de Citação/Intimação pelas vias eletrônicas disponíveis.

3. Recurso conhecido e parcialmente procedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo nº 0100486-57.2021.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, julgar parcialmente procedente o Recurso Administrativo, nos termos do voto do relator.

Rio Branco-AC, 8 de junho de 2021.

Desa. Waldirene Cordeiro
Presidente

Des. Elcio Mendes
Relator

DECISÃO

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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"Decide o Conselho da Justiça Estadual, à unanimidade, julgar parcialmente procedente o Recurso Administrativo, nos termos do voto do Relator. (Julgamento Virtual, art. 35-D do RITJAC).”
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Participaram do julgamento os Desembargadores Waldirene Cordeiro, Roberto Barros e Elcio Mendes.)
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