PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Comissão Permanente de Licitação

EDITAL Nº 43/2021

PREGÃO ELETRÔNICO

(Processo SEI n° 0000254-37.2021.8.01.0000)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por intermédio do(a) pregoeiro(a) designado(a) pela Portaria nº 626, de 01/03/2021, publicada no Diário da Justiça nº 6.782, de 02/03/2021, torna pública a abertura de procedimento licitatório, para REGISTRO DE PREÇOS, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento MENOR PREÇO E MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO POR GRUPO, a ser realizado por meio da tecnologia da informação, obedecidos os preceitos da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA Data: 02 / 09 / 2021
	Horário: 10:00h (horário de Brasília)

	Local: www.comprasgovernamentais.gov.br

2.	DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

2.1. Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, salvo comunicação em contrário.

2.2. Este edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na sala da CPL - Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizada na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP.: 69.915-631, Rio Branco - AC, telefones - (0xx) 68-3302-0345 / 0347, de 2ª a 6ª feira, das 08h00min às 18h00min, e poderão ser consultados pelos sites: www.tjac.jus.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.

2.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente neste Tribunal.

2.4. É facultado ao (à) PREGOEIRO (A) proceder, em qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da Proposta e da Habilitação.

2.5. Integram o presente edital, como ANEXOS, e independente de transcrição, os documentos seguintes:

ANEXO I		Termo de Referência	

ANEXO II		Minuta de Ata de Registro de Preços	

ANEXO III		Minuta do Contrato	

ANEXO IV		Formulário de Proposta de Preços	

2.6. A ata (anexo II) e contrato (anexo III) deverão ser assinados eletronicamente pela licitante vencedora, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico de Informação - SEI.

2.6.1. Para poder efetivar a assinatura eletrônica do instrumento contratual, a licitante vencedora deverá estar cadastrada no Sistema Eletrônico de Informação deste Tribunal.

2.6.2. Caso não possua o referido cadastro, será enviado link de página da internet, para o e-mail do responsável pela assinatura do instrumento contratual, como forma de se implementar a assinatura eletrônica.

3.	DO OBJETO

3.1. A presente licitação tem por objeto a formação de registro de preços para eventual contratação de serviço de manutenção corretiva e preventiva no sistema de telefonia fixa do Poder Judiciário do Estado do Acre, compreendendo a estrutura de cabeamento interno, aparelhos telefônicos, centrais telefônicas, PABX virtual, sistema de conectividade PABX/interface móvel/fixar e ainda a programação de serviço na central, para atender as necessidades deste Tribunal, conforme especificações contidas no Termo de Referência.

3.2. A licitação será dividida em grupos, formados por três itens cada, facultando-se ao licitante a participação em quantos grupos forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que o compõem.

3.3. Quantidade máxima para contratação do objeto ora licitado:

					QUANTIDADE	QUANTIDADE		
GRUPO	ITEM	COMARCAS	DESCRIÇÃO	UNID.		PARA		
					INSTITUCIONAL			
						ADESÃO		

	1		Manutenção Corretiva no sistema de telefonia	Hora	50	100		
								
1	2	1 - Acrelândia	Manutenção Preventiva no sistema de telefonia	unid	2	4		
								
	3		Percentual de desconto sobre fornecimento de peças	%	__			
								
2	4	2 - Bujari	Manutenção Corretiva no sistema de telefonia	Hora	50	100		

		5		Manutenção Preventiva no sistema de telefonia	unid	2	4		
									
		6		Percentual de desconto sobre fornecimento de peças	%	__			
									
		7		Manutenção Corretiva no sistema de telefonia	Hora	50	100		
								
3	8	3 - Capixaba	Manutenção Preventiva no sistema de telefonia	unid	2	4		
									
		9		Percentual de desconto sobre fornecimento de peças	%	__			
									
		10		Manutenção Corretiva no sistema de telefonia	Hora	50	100		
			4 - Plácido de						
4	11		Manutenção Preventiva no sistema de telefonia	unid	2	4		
		Castro						
									
		12		Percentual de desconto sobre fornecimento de peças	%	__			
									
		13		Manutenção Corretiva no sistema de telefonia	Hora	50	100		
								
5	14	5 - Porto Acre	Manutenção Preventiva no sistema de telefonia	unid	2	4		
									
		15		Percentual de desconto sobre fornecimento de peças	%	__			
									
		16		Manutenção Corretiva no sistema de telefonia	Hora	80	160		
			6 - Senador						
6	17		Manutenção Preventiva no sistema de telefonia	unid	2	4		
		Guiomard						
									
		18		Percentual de desconto sobre fornecimento de peças	%	__			
									
		19	7 - Vila Campinas	Manutenção Corretiva no sistema de telefonia	Hora	50	100		

7	20	(Plácido de	Manutenção Preventiva no sistema de telefonia	unid	2	4		
			Castro)						
		21		Percentual de desconto sobre fornecimento de peças	%	__			

		22		Manutenção Corretiva no sistema de telefonia	Hora	1.000	2.000		
								
8	23	8 - Rio Branco	Manutenção Preventiva no sistema de telefonia	unid	2	4		
									
		24		Percentual de desconto sobre fornecimento de peças	%	__			
									
		25		Manutenção Corretiva no sistema de telefonia	Hora	50	100		
								
9	26	9- Epitaciolândia	Manutenção Preventiva no sistema de telefonia	unid	2	4		
									
		27		Percentual de desconto sobre fornecimento de peças	%	__			
									
		28		Manutenção Corretiva no sistema de telefonia	Hora	50	100		
								
10	29	10- Assis Brasil	Manutenção Preventiva no sistema de telefonia	unid	2	4		
									
		30		Percentual de desconto sobre fornecimento de peças	%	__			
									
		31		Manutenção Corretiva no sistema de telefonia	Hora	80	160		
								
11	32	11- Brasiléia	Manutenção Preventiva no sistema de telefonia	unid	2	4		
									
		33		Percentual de desconto sobre fornecimento de peças	%	__			
									
		34		Manutenção Corretiva no sistema de telefonia	Hora	50	100		
								
12	35	12- Xapuri	Manutenção Preventiva no sistema de telefonia	unid	2	4		
									
		36		Percentual de desconto sobre fornecimento de peças	%	__			

3.4. Havendo divergências entre a especificação do item definida no edital e as constantes do sistema eletrônico, prevalecerão aquelas, visto que nem sempre

é	possível identificar no Catálogo de Materiais/Serviços do COMPRASNET códigos para itens com as especificações que se pretende adquirir. A especificação detalhada será exigida, obrigatoriamente, na proposta definitiva, sob pena de desclassificação.

4.	DO CREDENCIAMENTO

4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

4.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.

4.3. O credenciamento junto ao COMPRASNET implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

4.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

4.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

5.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018:

5.1.1. Para o grupo 8, a participação será ampla para todos os licitantes

5.1.2. Para os demais grupos, a participação sserá exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº

123, de 14 de dezembro de 2006.

5.2. Não poderão participar desta licitação:

5.2.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente nem compatível com o objeto deste PREGÃO;

5.2.2. Empresas que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;

5.2.3. Empresas que estejam suspensas, temporariamente, de participar de licitações ou impedidas de contratar com qualquer órgão da Administração Pública, nas esferas federal, estadual e municipal, em observância ao entendimento exposto no Parecer ASJUR nº. 334/2013, nos termos do posicionamento do STJ (REsp nº. 151.567/RJ);

5.2.4. Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da punição;

5.2.5. Empresa que tenham sido penalizadas com impedimentos de licitar e contratar, prevista no artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002

5.2.6. Empresas que tenham entre seus sócios, gerentes, diretores, funcionários ou integrantes de quadro técnico, membro ou servidor do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE, ou que tenham participado da elaboração do Termo de Referência, ou, ainda, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, de membros ou servidores investidos em cargo de direção ou assessoramento deste Poder;

5.2.7. Em recuperação judicial ou extrajudicial ou com falência decretada, que se encontrem sob concurso de credores ou em processo de insolvência, dissolução ou em liquidação.

5.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

5.3.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;

5.3.1.1. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.

5.3.1.2. nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;

5.3.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;

5.3.3. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;

5.3.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

5.3.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

5.3.6. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009.

5.3.7. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

5.3.8. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

5.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

6.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

6.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

6.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

6.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

6.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

6.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

6.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

6.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

7.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

7.1.1. Valor unitário e total nos dois primeiros itens (manutenção corretiva e preventiva) e percentual de desconto no terceiro item de cada grupo;

7.1.2. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência;

7.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

7.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente para execução dos serviços.

7.4. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

8. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

8.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

8.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.

8.2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

8.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

8.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

8.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

8.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

8.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

8.5.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor total/unitário do item e percentual de desconto.

8.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

8.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

8.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser 1% para os itens manutenção corretiva e preventiva e 0,01% para os itens de percentual de desconto.

8.9. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.

8.10. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

8.11. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

8.12. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

8.13. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

8.14. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.

8.15. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

8.16. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

8.17. No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

8.18. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

8.19. O Critério de julgamento adotado será o menor preço para itens de manutenção corretiva e preventiva e maior desconto para o item percentual de desconto sobre o fornecimento de peças, totalizando menor preço para o grupo, conforme definido neste Edital e seus anexos.

8.20. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

8.21. Havendo participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.

8.22. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

8.23. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

8.24. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

8.25. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

8.26. Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento.

8.27. A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

8.28. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens produzidos:

8.28.1. no país;

8.28.2. por empresas brasileiras;

8.28.3. por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

8.28.4. por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

8.29. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

8.30. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.

8.30.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

8.30.2. O Pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 02 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

8.31. Após a negociação do preço, o pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

9. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA

9.1. Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.

9.2. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.

9.2.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

9.3. As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a erros, os quais serão corrigidos pelo(a) Pregoeiro(a) da forma seguinte:

9.3.1. Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso;

9.3.2. Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado será corrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total;

9.3.3. Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto;

9.3.4. Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se a soma.

9.4. Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.

9.5. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Eletrônico.

9.6. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.

9.7. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

9.8. O pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de duas horas, sob pena de não aceitação da proposta.

9.8.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.

9.8.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

9.9. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

9.10. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.

9.11. O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.

9.11.1. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

9.11.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

9.12. Havendo participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.

9.13. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

10. DA HABILITAÇÃO

10.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

10.1.1. SICAF;

10.1.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);

10.1.3. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

10.2. Consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).

10.3. Constatada a existência de vedação à participação no certame, o(a) Pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado.

10.4. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

10.4.1. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.

10.4.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de duas horas, sob pena de inabilitação.

10.5. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

10.6. Habilitação jurídica:

10.6.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

10.6.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;

10.6.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

10.6.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

10.6.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

10.6.6. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.

10.6.7. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

10.6.8. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

10.7. Qualificação Técnica

10.7.1. Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante prestou ou está prestando serviços compatíveis com o objeto do certame.

10.8. Qualificação Econômico-Financeira

10.8.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante. Caso a certidão não possua prazo de vigência expresso, considerar-se-á o prazo máximo de 90 (noventa) dias para aceitação.

10.8.2. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do ultimo exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação, devidamente assinados pelo proprietário e profissional de contabilidade.

10.8.3. Serão considerados na forma de lei o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis assim apresentados:

a.	publicados em Diário Oficial; ou

b.	publicados em jornal de grande circulação; ou

c.	por cópia registrada no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante; ou

d.	por cópia extraída do Livro Diário - devidamente autenticado no órgão de registro público competente da sede ou domicílio da licitante - inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento;

10.8.4. A análise da qualificação econômico-financeira será feita por servidores qualificados designados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre e avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão ser iguais ou superiores a 1 (um):

LG =__ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO__

PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

SG = __________________ATIVO TOTAL_________________

PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

LC = __ATIVO CIRCULANTE_

PASSIVO CIRCULANTE

a.	As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço;

b.	A licitante que apresentar resultado menor do que 1, em quaisquer dos índices - Liquidez Geral - LG, Solvência Geral - SG, e Liquidez Corrente - LC, deverá possuir Patrimônio Líquido mínimo de 10% do valor estimado para a contratação, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666/93;

c.	Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado, juntamente com esses documentos, o memorial de cálculo correspondente;

d.	As demonstrações contábeis deverão apresentar as assinaturas do titular ou representante da empresa e do contabilista responsável, legalmente habilitado;

e.	As demonstrações contábeis das empresas com menos de um exercício social de existência devem cumprir a exigência contida na lei, mediante a apresentação do Balanço de Abertura.

10.9. Regularidade fiscal e trabalhista:

10.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

10.9.2. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais, créditos tributários relativos às contribuições sociais, contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas na Dívida Ativa da União (DAU);

10.9.3. Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

10.9.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;

10.9.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;

10.9.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a JUSTIÇA DO TRABALHO, em relação a todos os estabelecimentos da empresa, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeitos da CNDT, nos termos do Título

VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 9.452, 1º de maio de 1943, instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011.

10.9.7. Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

10.10. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

10.11. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

10.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

10.13. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

10.14. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.

10.15. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

11. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

11.1. A proposta final do licitante deverá ser encaminhada no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:

11.1.1. Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.

11.1.2. Número do Pregão, razão social da empresa, número do CNPJ, endereço completo, número de telefone, e-mail, banco, número da conta e a respectiva agência onde o licitante deseja receber seus créditos. O CNPJ registrado na Proposta deverá ser o mesmo da Nota Fiscal emitida por ocasião do pagamento do objeto contratado;

11.1.3. Descrição do objeto da licitação de acordo com as especificações mínimas constantes do Termo de Referência. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada;

11.1.4. Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93).

11.1.4.1. Nos preços cotados deverão estar inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da licitação;

11.1.5. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.

11.1.6. Somente serão aceitos preços com até 2 (duas) casas decimais após vírgula, conforme dispõe a Lei nº 9.069/1995;

11.1.7. Indicação do prazo de validade da Proposta, não podendo este ser inferior a 60 (sessenta) dias da data de sua entrega;

11.1.8. Omisso o (a) Pregoeiro (a) quanto à estipulação do prazo citado no subitem 11.1 fica o licitante declarado vencedor obrigado a apresentar a proposta atualizada no prazo máximo de 02 (duas) horas.

12. DOS RECURSOS

12.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.

12.2. Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.

12.2.1. Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.

12.2.2. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.

12.2.3. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

12.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

12.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

13.	DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

13.1.	A sessão pública poderá ser reaberta:

13.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.

13.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

13.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

13.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.

13.2.2. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

14.1. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.

14.2. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

15. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

15.1. Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

15.2. A convocação e o prazo para assinatura serão nos termos do disposto no subitem 2.6. deste Edital.

15.3. O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo(s) licitante(s) vencedor(s), durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito.

15.4. Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições.

15.4.1. Será incluído na ata, sob a forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993.

16. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE

16.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.

16.1. O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

16.1.1. A convocação e o prazo para assinatura serão nos termos do subitem 2.6. do Edital.

16.1.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

16.1.3. Previamente à contratação a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público.

16.2. Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços.

16.3. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços.

17. DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO

17.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência.

18.1. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

18.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência.

19. DO PAGAMENTO

19.1. As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Termo de Referência.

20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

20.1. As sanções administrativas são as estabelecidas no Termo de Referência.

21. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA

21.1. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.

21.2. A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante melhor classificado.

21.3. Havendo um ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor, estes serão classificados segundo a ordem da última proposta individual apresentada durante a fase competitiva.

21.4. Esta ordem de classificação dos licitantes registrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será utilizada acaso o melhor colocado no certame não assine a ata ou tenha seu registro cancelado nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto n° 7.892/2013.

22. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

22.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

22.2. A impugnação deverá ser realizada exclusivamente por forma eletrônica, pelo e-mail cpl@tjac.jus.br.

22.3. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até dois dias úteis contados da data de recebimento da impugnação.

22.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

22.5. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital.

22.6. O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.

22.7. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, exceto quando as alterações, inquestionavelmente, não afetarem a formulação das propostas.

22.7.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

22.8. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

23.	DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO

23.1. Fundado no art. 49 da Lei nº 8.666/93, a administração se reserva o direito de revogar esta licitação, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a decisão. Deverá, por outro lado, anulá-la se constatada insanável ilegalidade, baseado em Parecer escrito e devidamente fundamentado.

23.2. Em qualquer fase do desfazimento do processo licitatório ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

23.3. Não caberá qualquer indenização aos proponentes em caso de Revogação ou Anulação da presente licitação, ressalvadas as hipóteses legais, cabendo o ônus da prova exclusivamente ao licitante/contratado.

24.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

24.1. A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das Propostas, o TJAC se necessário poderá modificar o Edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da Proposta.

24.2. É facultado ao(à) Pregoeiro(a) e à Autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório e a aferição do bem ofertado, bem como solicitar a órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a esclarecer dúvidas ou a fundamentar decisões.

24.3. O(A) Pregoeiro(a) poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, devendo promover o registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos trabalhos, na Ata circunstanciada da Sessão.

24.4. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

24.5. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

24.6. São partes indissociáveis deste Edital os Anexos relacionados no subitem 2.5 deste ato convocatório, aplicando-se suas disposições, ainda que inexistente qualquer remissão neste instrumento convocatório.

24.7. Os casos omissos serão dirimidos pelo(a) Pregoeiro(a) com observância da legislação em vigor, obedecidos os preceitos da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993.

24.8. Nos casos de cisão, fusão ou incorporação da empresa contratada, afigurar-se-á possível, a continuidade da contratação pela empresa que suceder as obrigações estabelecidas no contrato firmado, se atendidos, cumulativamente:

a.	O cumprimento dos requisitos de habilitação originalmente previstos na licitação e;

b.	A manutenção das condições do contrato original.

24.9. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Desembargadora Waldirene Cordeiro

Presidente

(assinatura eletrônica)

___________________________________________________________________________________

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO:

1.1. Formação de Registro de Preços para eventual contratação de serviço de manutenção corretiva e preventiva no sistema de telefonia fixa do Poder Judiciário do Estado do Acre, compreendendo a estrutura de cabeamento interno, aparelhos telefônicos, centrais telefônicas, PABX virtual, sistema de conectividade PABX/interface móvel/fixar e ainda a programação de serviço na central, para atender as necessidades deste Tribunal, conforme especificações contidas neste Termo de Referência.

1.1. DETALHAMENTO DO OBJETO:

1.1.1. Especificação e locais de manutenção:

GRUPO	ITEM	COMARCAS	DESCRIÇÃO		UNID.	QUANT.	QUANT.	P/		
							ADESÃO			

	1		Manutenção Corretiva no sistema de telefonia		Hora	50	100			
										
1	2	1 - Acrelândia	Manutenção Preventiva no sistema de telefonia		unid	2	4			
										
	3		Percentual de desconto sobre fornecimento	de	%	__				
			peças							

	4		Manutenção Corretiva no sistema de telefonia		Hora	50	100			
										
2	5	2 - Bujari	Manutenção Preventiva no sistema de telefonia		unid	2	4			
										
	6		Percentual de desconto sobre fornecimento	de	%	__				
			peças							

3	7	3 - Capixaba	Manutenção Corretiva no sistema de telefonia		Hora	50	100			

	8		Manutenção Preventiva no sistema de telefonia		unid	2	4		

	9		Percentual	de	desconto sobre fornecimento	de	%	__			
			peças								

	10		Manutenção Corretiva no sistema de telefonia		Hora	50	100		
									
4	11	4 - Plácido de Castro	Manutenção Preventiva no sistema de telefonia		unid	2	4		
											
	12		Percentual	de	desconto sobre fornecimento	de	%	__			
			peças								

	13		Manutenção Corretiva no sistema de telefonia		Hora	50	100		
									
5	14	5 - Porto Acre	Manutenção Preventiva no sistema de telefonia		unid	2	4		
											
	15		Percentual	de	desconto sobre fornecimento	de	%	__			
			peças								

	16		Manutenção Corretiva no sistema de telefonia		Hora	80	160		
									
6	17	6 - Senador Guiomard	Manutenção Preventiva no sistema de telefonia		unid	2	4		
											
	18		Percentual	de	desconto sobre fornecimento	de	%	__			
			peças								

	19		Manutenção Corretiva no sistema de telefonia		Hora	50	100		
									
7	20	7  -  Vila  Campinas  (Plácido  de   Manutenção Preventiva no sistema de telefonia		unid	2	4		
		Castro)									
	21		Percentual	de	desconto sobre fornecimento	de	%	__			
											
			peças								

	22		Manutenção Corretiva no sistema de telefonia		Hora	1.000	2.000		
									
8	23	8 - Rio Branco	Manutenção Preventiva no sistema de telefonia		unid	2	4		
											
	24		Percentual	de	desconto sobre fornecimento	de	%	__			
			peças								

	25		Manutenção Corretiva no sistema de telefonia		Hora	50	100		
									
9	26	9- Epitaciolândia	Manutenção Preventiva no sistema de telefonia		unid	2	4		
											
	27		Percentual	de	desconto sobre fornecimento	de	%	__			
			peças								

	28		Manutenção Corretiva no sistema de telefonia		Hora	50	100		
									
10	29	10- Assis Brasil	Manutenção Preventiva no sistema de telefonia		unid	2	4		
											
	30		Percentual	de	desconto sobre fornecimento	de	%	__			
			peças								

	31		Manutenção Corretiva no sistema de telefonia		Hora	80	160		
									
11	32	11- Brasiléia	Manutenção Preventiva no sistema de telefonia		unid	2	4		
											
	33		Percentual	de	desconto sobre fornecimento	de	%	__			
			peças								

	34		Manutenção Corretiva no sistema de telefonia		Hora	50	100		
									
12	35	12- Xapuri	Manutenção Preventiva no sistema de telefonia		unid	2	4		
											
	36		Percentual	de	desconto sobre fornecimento	de	%	__			
			peças								

1.1.1.1 As manutenções preventivas serão realizadas sob demanda, limitando-se a duas manutenções no ano.

1.1.1.2 As contratações decorrentes da ata de registro de preços serão formalizadas pelo órgão gerenciador mediante termo contratual e/ou emissão da respectiva Nota de Empenho (NE).

1.1.1.3 O valor total estimado para fornecimento de peças, acessórios e componentes é de R$ 66.000,00 (vinte mil reais), distribuídos entre os grupos conforme tabela abaixo:

GRUPO	VALOR

1	6.000,00

2	4.000,00

3	6.000,00

4	6.000,00

5	3.000,00

6	6.000,00

7	2.000,00

8	15.000,00

9	6.000,00

10	6.000,00

11	6.000,00

12	6.00,00

1.1.2 Descrição dos equipamentos por local.

	LOCAL	RAMAIS		DESCRIÇÃO DO BEM		
						
		DIGITAL	ANALÓGICO			

	Acrelândia		x	CENTRAL TELEFÔNICA MODULARE 4X12 C/ MESA TI 530		
							
	Bujari		x	CENTRAL TELEFÔNICA MODULARE 4X12 C/ MESA TI 530		
							
	Capixaba		x	CENTRAL TELEFÔNICA COM 04 TRONCOS E 20 RAMAIS		
							
				CENTRAL TELEFÔNICA INTELBRÁS, MODELO: IMPACTA RACK 94, rack padrão 19'' patch		
	Plácidode	x	x	painel de 24 portas, RJ 45, 01 (uma) posição para atendimento e distribuição e 31 p/ as demais		
	Castro			comunicações;  características mínimas: 08 portas p/ rede primaria e 32 portas p/ rede secundária		
						
				interna.		
							
	Porto Acre		x	CENTRAL TELEFÔNICA MODULARE 4X12 C/ MESA TI 530.		
							
	Senador		x	CENTRAL TELEFÔNICA INTELBRÁS COM 06 TRONCOS E 20 RAMAIS.		
	Guiomard					

	Vila Campinas		x	CENTRAL TELEFÔNICA COM 04 TRONCOS E 20 RAMAIS.		
							
				CENTRAL TELEFÔNICA PANASONIC, MODELO: KXT-DE 600; CENTRAL TELEFÔNICA		
	Rio Branco	x		INTELBRÁS, MODELO: IMPACTA 220; CENTRAL TELEFÔNICA INTELBRÁS, MODELO:		
				IMPACTA 220.		
							
				CENTRAL TELEFÔNICA INTELBRÁS, MODELO: IMPACTA RACK 94, rack padrão 19'' patch		
	Epitaciolândia	x	x	painel de 24 portas, RJ 45, 01 (uma) posição para atendimento e distribuição e 31 p/ as demais		
				comunicações; características mínimas: 08 portas p/ rede primaria e 32 portas p/ rede secundária		
						
				interna.		
							
	Assis Brasil		x	CENTRAL TELEFÔNICA C/ 4 TRONCOS C/ MESA.		
							
				CENTRAL TELEFÔNICA INTELBRÁS, MODELO: IMPACTA RACK 94, rack padrão 19'' patch		
	Brasiléia	x	x	painel de 24 portas, RJ 45, 01 (uma) posição para atendimento e distribuição e 31 p/ as demais		
				comunicações;  características mínimas: 08 portas p/ rede primaria e 32 portas p/ rede secundária		
						
				interna.		
							
	Xapuri	x	x	CENTRAL TELEFÔNICA MODULARE 3X12 C/ MESA TI 530.		

2. JUSTIFICATIVA:

2.1. A presente contratação justifica-se em razão da continuidade dos serviços de manutenção do sistema de telefonia fixa deste Poder, sendo necessário a contratação de empresa para manter a funcionalidade total do sistema.

Por outro lado, corrobora com a pretensão da constatação, o fato de que os serviços são técnicos e não há no quadro do Tribunal de Jusitiça do Estado do Acre (TJAC), servidores encarregados da execução desses tipos de serviços. Associado a este fato, que os serviços são definidos como atividade-meio, sendo passível de terceirização, conforme prevê o Enunciado nº 331, do TST:

Os serviços de terceirização pode ser aplicada em todas as áreas da empresa definida como atividade-meio, por exemplo, as seguintes atividades conforme abaixo relacionado.

Serviços de alimentação, serviços de conservação patrimonial e de limpeza, serviço de segurança, serviços de manutenção geral predial e especializada, engenharias, arquitetura, manutenção de máquinas e equipamentos, serviços de oficina mecânica para veículos, frota de veículos, transporte de funcionários, serviços de mensageiros, distribuição interna de correspondência, serviços jurídicos, serviços de assistência médica, serviços de telefonistas, serviços de recepção, serviços de digitação, serviços de processamento de dados, distribuição de produtos, serviços de movimentação interna de materiais, administração de recursos humanos, administração de relações trabalhistas e sindicais, serviços de secretaria e em serviços especializados ligados a atividade-meio do tomador de serviços, dentre outros.

O presente objeto desta solicitação será licitado por agrupamento de itens por se tratar de serviços de mesma natureza, bem como com a finalidade de contratar serviços de um mesmo licitante abrangendo várias localidades, de maior e menor porte, garantindo a consecução da manutenção em todas elas.

A manutenção visa prolongar a vida útil do móvel e funcionalidade do sistema. O aumento da eficiência administrativa do setor público passa pela otimização do gerenciamento de seus contratos de fornecimento. Essa eficiência administrativa também é de fundamentação constitucional e deve ser buscada pela administração pública.

Cabe observar, ainda, que segundo jurisprudência do TCU, "inexiste ilegalidade na realização de pregão com previsão de adjudicação por lotes, e não por itens, desde que os lotes sejam integrados por itens de uma mesma natureza e que guardem relação entre si" (acórdão 5.260/2011-1ª Câmara). Aplica-se tal assertiva ao procedimento ora inquinado. (Acórdão TCU nº 861/2013 – Plenário).

2.2. Escolha da Modalidade: Tendo em vista que os serviços a serem contratados enquadram-se como comuns, sugere-se utilizar o PREGÃO ELETRÔNICO, pelo modo de disputa ABERTO e por grupo, como modalidade preferencial, conforme preceitua a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se subsidiariamente, as disposições da Lei nº 8.666/1993.

2.3. Agrupamento de itens: O objeto deste Termo será licitado por agrupamento de itens, com a finalidade de adquirir/contratar serviços de mesma natureza para cada localidade que compõe o grupo, conforme entendimento do TCU:

Cabe observar, ainda, que segundo jurisprudência do TCU, "inexiste ilegalidade na realização de pregão com previsão de adjudicação por lotes, e não por itens, desde que os lotes sejam integrados por itens de uma mesma natureza e que guardem relação entre si" (acórdão 5.260/2011-1ª Câmara). Aplica-se tal assertiva ao procedimento ora inquinado. (Acórdão TCU nº 861/2013 – Plenário).

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO

3.1. Os serviços de manutenção corretiva no sistema de telefonia do Poder Judiciário do Estado do Acre, compreendendo a estrutura de cabeamento interno, aparelhos telefônicos, centrais telefônicas, PABX virtual, sistema de conectividade PABX/interface móvel/fixar e ainda a programação de serviço na central, seja digital ou analógica, que dá suporte ao sistema de comunicação deste Poder, por esta razão é imprescidivel a contratação dos serviços ora solicitados, sendo necessário a contratação de empresa para manter a funcionalidade total do sistema. Tratando-se de serviços auxiliares e necessários à Administração, portanto de natureza continuada, vez que interrompidos podem comprometer a continuidade de suas atividades judiciárias.

4. CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1. Trata-se o objeto de serviço comum, nos termos do parágrafo único, do art. 1°, da Lei 10.520, de 2002, c/c art. 3º, II do Decreto nº 10.024/2019, de caráter continuado sem fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, a ser contratado mediante licitação, na modalidade pregão, em sua forma eletrônica.

5.2. Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n° 9.507, de 21 de setembro de 2018, não se constituindo em quaisquer das atividades, previstas no art. 3º do aludido decreto, cuja execução indireta é vedada.

5.3. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração Contratante, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

5.	REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO

	5.1 Requisitos de Habilitação:

Tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis, conforme decisões abaixo:

No presente caso, a modalidade de licitação e o pregão, e, de acordo com o Decreto no 3.555/2000, art. 13, as exigências de habilitação devem seguir o disposto na Lei no 8.666/1993, ou seja, os requisitos devem obedecer, exclusivamente, ao disposto no art. 27 e seguintes da Lei de Licitações. De acordo com Marcal Justen Filho [Pregão: (Comentários a legislação do pregão comum e eletrônico). 3a Edição ver. e atual. De acordo com a Lei Federal no 10.520/2002

-	São Paulo: Dialética, 2004. Págs. 35, 74 e 91-95.], o pregão, por tratar-se de aquisições de bens e serviços comuns, pressupõe uma necessária simplificação decorrente da ausência de especificidade do objeto licitado, devendo, como regra, ser desnecessária a qualificação técnica para aquisição desses bens e serviços. Neste sentido, o autor lembra que "restringir o cabimento do pregão ao fornecimento de bens e serviços comuns significa, em ultima analise, reconhecer a desnecessidade de requisitos de habilitação mais severos. Ou seja, não foi casual a reserva do pregão apenas para bens e serviços comuns. Como esses bens estão disponíveis no mercado, segundo tendências padronizadas, presume-se não apenas a desnecessidade de maior investigação acerca do objeto. Também se pode presumir que objetos comuns não demandam maior especialidade do fornecedor. Logo, os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis." (Acórdão TCU nº 1729/2008 - Plenário). É inconstitucional e ilegal o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo dos certames. (Acórdão TCU nº 539/2007 - Plenário). As exigências Editalicias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. (Acórdão TCU nº 110/2007 - Plenário).

5.2. A empresa participante deverá apresentar no mínimo um atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que demonstre similaridade com o objeto deste Termo de referência.

6 CONDIÇÕES ATUAIS DE OPERAÇÃO DO SISTEMA

6.1 O sitema de telecomunicação do Poder Judiciário está operando normalmente, tendo em vista, manutenção realizadas em anos anteriores, decorrentes de contratos firmados com empresas que prestam serviços de telecomunicações, realizados até a presente data.

7. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

7.1 A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:

7.1.1. Serviços de manutenção preventiva:

7.1.1.1 Manutenção preventiva corresponde ao conjunto de atividades que objetiva detectar deficiências dos equipamentos, minimizando defeitos e prevenindo falhas. Serão executadas conforme orientações de manuais dos fabricantes, normas técnicas específicas e demais informações disponibilizadas pela Unidade responsável pelos equipamentos. Tem por objetivo evitar a ocorrência de defeitos em todos os componentes dos equipamentos, conservando-os dentro dos padrões e em perfeito estado de funcionamento.

7.1.1.2. A manutenção preventiva dos equipamentos iniciar-se-á em até 5 dias, contados da emissão da requisição pelo fiscal do contrato.

7.1.1.3. O serviço de manutenção preventiva será realizado por chamadas registradas no sistema UNICA ou SEI, da qual deverá gerar uma Ordem de Serviço (O.S.) para a empresa que será enviada por e-mail.

7.1.1.4. A manutenção preventiva consiste em verificar a cada semestre, em no máximo 04 (quatro) horas por semestre, a funcionalidade dos equipamentos e rede, com testes e medições necessárias, devendo a empresa apresentar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, um relatório técnico da visita, descrevendo o serviço executado..

7.1.1.5. A empresa contratada devera utilizar sistemas de identificação de manutenção nos equipamentos (etiquetas) que contenham no mínimo as informações de: Identificação da empresa, número do equipamento (tombo/série), data da execução da manutenção, responsável pela execução, data da próxima manutenção preventiva.

7.1.1.6. Os serviços de manutenção preventiva que exigirem a paralisação dos equipamentos deverão ser realizados em dias não úteis, exceto quando autorizado pelo fiscal do contrato.

7.1.1.7. Os serviços de manutenção preventiva deverão ocorrer quando solicitado pelo fiscal do contrato, respeitando a semestralidade.

7.1.1.8. Todas as despesas para a efetiva manutenção, incluindo insumos/materiais, equipamentos e mão-de-obra especializada, transporte, fretes/carretos e demais despesas necessárias a realização dos serviços é de responsabilidade da empresa contratada.

7.1.1.9. O ônus da desinstalação e/ou reinstalação de equipamentos, quando da realização dos serviços de manutenção, é de responsabilidade da contratada.

7.1.2. Serviços de manutenção corretiva:

7.1.2.1. A manutenção corretiva consiste no conjunto de ações necessárias para recuperar equipamento ou sistema momentaneamente deficiente ou inoperante, retornando o funcionamento às condições normais. Tem por objetivo o restabelecimento dos componentes dos equipamentos às condições ideais de funcionamento, eliminando defeitos mediante a execução de regulagens, ajustes mecânicos e eletrônicos, bem como a substituição de peças, componentes e/ou acessórios que se apresentarem danificados, gastos ou defeituosos, o que deverá ser atestado por meio de laudo técnico específico emitido pela Contratada.

7.1.2.2. A contratada deverá disponibilizar equipe técnica suficiente para atender todos os chamados demandados pelo contratante, em dias úteis e não úteis, nos prazos previstos neste documento, inclusive em situações de emergência ou aumento de demandas simultâneas.

7.1.2.3. A manutenção corretiva dos equipamentos dar-se-á por demanda, provocada pelo fiscal do contrato, mediante expedição de Ordem de Serviço, que poderá ser enviada por e-mail à contratada ou canal de atendimento eletrônico e, na impossibilidade de utilização daqueles canais de comunicação, entregue em mãos, após solicitação via telefone.

7.1.2.4. Os serviços de manutenção corretiva visam suprimir defeitos/imperfeições sistema, e compreenderá, no mínimo, os seguintes procedimentos:

7.1.2.4.1. Correção de falhas e/ou defeitos detectados pelo fiscal do contrato;

7.1.2.4.2. Correção de falhas e/ou defeitos constatados durante as inspeções periódicas nos equipamentos;

7.1.2.4.3. Correção e falhas e/ou defeitos detectados pela contratada por ocasião da execução de outros serviços e, substituição de peças;

7.1.2.3.1. A reposição ou substituição de peças e componentes, deverá obedecer às normas do fabricante do equipamento. Serão executadas conforme determinações de manuais dos fabricantes e demais informações disponibilizadas pela Unidade responsável pelo equipamento.

7.1.2.4. Caso os serviços de manutenção não possam ser executados nas dependências do CONTRATANTE, o procedimento de retirada dos equipamentos para reparos, será de inteira responsabilidade da CONTRATADA, inclusive o ônus integral do transporte. A retirada do equipamento poserá ser efetuada após a assinatura do respectivo Termo de Responsabilidade, emitido pelo CONTRATANTE.

7.1.2.5 Os serviços serão executados sempre que houver necessidade, para permitir a correção de defeitos ou falhas nos equipamentos, software, hardware gerenciador da central telefônica, interface móvel ou fixo, incluindo serviços de reparo nos componentes (fontes, placas que configuram a central, cabos, gabinetes, etc.), e acessórios (fontes de alimentação, mesas e aparelhos telefônicos digitais), dentre outros equipamentos.

7.1.2.6 As peças de reposição que forem indicadas para substituição deverão ser previamente aprovadas pela CONTRATANTE mediante autorização do gestor do contrato.

7.1.2.7

Durante as manutenções corretivas as peças/componentes detectadas como danificadas, defeituosos, e/ou carentes de substituição deverão ser relacionados em relatório técnico e apresentados à fiscalização do CONTRATANTE.

7.1.2.8. Em caso de falta de manutenção adequada, imperícia, descuido ou quaisquer outros atos praticados pelos funcionários da CONTRATADA que levem a induzir ou provocar danos de qualquer natureza ao sistema, toda a recuperação e/ou reparos necessários serão de inteira e exclusiva responsabilidade da empresa CONTRATADA, que também arcará com os custos de peças de reposição e mão de obra para instalação, a fim de recolocá-los em condições adequadas de funcionamento, inclusive a substituição de máquinas, equipamentos ou instalações, caso isso se faça necessário.

7.1.3 O atendimento aos chamados efetuados pelas unidades deverão ser autorizados pelo gestor ou fiscal do contrato e ocorrerá no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas na capital (incluíndo: Bujari, Porto Acre e Senador Guiomard) e de 48 (quarenta e oito) horas no interior (exceção: Bujari, Porto Acre e Senador Guiomard).

7.1.4. Dar suporte ao usuário na utilização das facilidades nos aparelhos e na central telefônica, testes com a operadora local, identificação de ramais na rede do prédio e na central telefônica, incluindo qualquer tipo de programação.

7.1.5. Caso se constate que as peças requisitadas apresentem defeitos de fabricação, deverão ser substituídas no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da notificação.

7.1.6. O TJAC somente pagará pelas peças/materiais que efetivamente forem substituídas.

8. DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:

8.1 Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP, a gestão e a fiscalização da execução compreendem o conjunto de ações que objetivam:

I - aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada; II - verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e

III	- prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato a solução de problemas relacionados ao objeto.

8.2 Para tanto figuram como:

FISCAL: Nágila Yuçara Oliveira da Silva Franco

GESTOR: Sérgio Baptista Quintanilha Júnior

8.3. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

8.4. Ao fiscal compete o acompanhamento da execução contratual, e anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da ARP, indicando dia, mês e ano para solução das falhas identificadas, bem como determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando os apontamentos ao gestor para as providências cabíveis.

8.5. Ao Gestor do contrato cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro; incidentes relativos a pagamentos; de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário.

9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

9.1 Todos os serviços de reparos nas peças (placas), componentes e acessórios serão garantidos, pela contratada a contar do término de sua execução e aceitação pelo TJAC;

9.2 Executar os serviços contratados com esmero e perfeição agindo com organização completa, fornecendo toda a mão de obra, além de ferramentas utensílios, equipamentos e materiais indispensáveis à execução desses serviços;

9.3 A CONTRATADA deverá executar os serviços de acordo com o tipo de manutenção solicitado pelo gestor ou fiscal do contrato;

9.3.1. Atender às solicitações de manutenção nos prazos estipulados.

9.4 A contratada não poderá sublocar, subempreitar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, parte alguma do contrato;

9.5 Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação;

9.6 Refazer, as suas expensas, e sob pena de aplicação de sanções cabíveis, os serviços eventualmente entregues em desacordo com as especificações desta solicitação de referencia, ou que apresente vício de qualidade;

9.7 Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas como: encargos sociais, impostos, além das decorrentes do cumprimento das obrigações trabalhistas, taxas, impostos, sem qualquer ônus ao Tribunal de Justiça;

9.8 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.;

9.9 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do contrato firmado;

9.10 Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na prestação dos serviços, indenizando os danos motivados;

9.11 Assumir a responsabilidade pelo bom desempenho de seu pessoal e providenciar os materiais e equipametos necessários para a execução dos serviços, inclusive os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), seguindo as normas de segurança da legislação e da instituição;

9.12 A contratada deverá manter as mesmas condições habilitatórias durante toda a execução do objeto, as quais são de natureza sine qua non para a emissão de pagamento e aditivos de quaisquer natureza;

9.13 Manter durante todo o prazo de execução dos serviços, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na fase de habilitação da licitação;

9.14 Serão de exclusiva responsabilidade da Contratada as despesas decorrentes do deslocamento, diárias, hospedagens e alimentação de seu pessoal incumbido da instalação, reinstalação e substituição de equipamentos, etc, bem como as despesas relacionadas com a manutenção dentro da vigência do contrato;

9.15 Responsabilizar e arcar com o ônus decorrentes de todas as reclamações e/ou ações judiciais ou extrajudiciais de culpa ou dolo da contratada e, que possam ser alegadas por terceiros, contra o TJAC;

9.16 Autorizar e assegurar ao TJAC o direito de fiscalizar, sustar, recusar, mandar, desfazer ou mandar refazer qualquer serviço e/ou fornecimento de materiais, que não estejam de acordo com as normas ou especificações técnicas dos equipamentos;

9.17 A contratada deverá executar os serviços de modo a não causar transtornos às atividades das unidades do TJAC, devendo caso necessário, trabalhar aos sábados e feriados, conforme acordo com a Diretoria e Supervisão.

9.18 Nos serviços que compreendem mudanças, reparos ou acréscimos de pontos na rede interna (cabeamento), a contratada deverá atender as orientações do gestor ou fiscal do contrato, no sentido de manter a qualidade, aparência e harmonia das estruturas prediais. Em caso de inobservância, a empresa fica obrigada a efetuar os reparos necessários (rebocos, retoques de pintura, ajustes nas calhas, etc, da área efetuada pelos serviços realizados, com ônus para a contratada;

9.19 Apresentar orçamento prévio, no prazo máximo de 03 (três) dias, das peças/materiais/componentes que serão substituídos, para avaliação pela administração quanto à conformidade com os preços praticados no mercado local.

10. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

10.1 Requisitar a prestação dos serviços e fornecimentos previsto no contrato e termo de referência, exigindo da contratada o fiel cumprimento dos deveres e obrigações assumidos;

10.2 Promover através de servidor(es) o acompanhamento e fiscalização dos serviços, anotando em registro (as ocorrências) e falhas detectadas, bem como comunicando as ocorrências de quaisquer fatos à Diretoria que, a seu critério, exijam medidas corretivas da contratada;

10.3 Efetuar o pagamento na forma do disposto no contrato efetuado;

10.4 Aplicar penalidades, quando verificado o inadimplemento de qualquer obrigação contratual;

10.5 Rejeitar no todo ou em parte, os serviços entregues em desacordo com o equipamento que a contratparada entregar fora das especificações do contrato assumido pela empresa;

10.6 Proporcionar todas as facilidades para que a empresa possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições assumidas por ocasião da assinatura do contrato;

10.7 Comunicar a empresa, por escrito via e-mail ou ofício ou notificações, de eventuais anormalidades de quaisquer espécies, prestando os esclarecimentos necessários, determinando prazos para a correção das falhas;

10.8 Promover o gerenciamento do contrato através do Diretor da DRVAC e a fiscalização do contrato por meio do Supervisor da Supervisão Regional na área de Bens e Materiais - SUMBE, que apresentará à Administração relatórios mensais da prestação de serviços.

11. DAS VEDAÇÕES

17.1. É vedado à CONTRATADA:

17.1.1. interromper a execução do contrato sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

17.1.2. Caucionar ou utilizar este Contrato para qualquer operação financeira.

17.1.3. Transferir a terceiros ou subcontratar o objeto.

12. DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO

12.1 Para aceitação dos reparos a CONTRATADA deverá comprovar através e apresentação de relatório técnico assinado pelo técnico e servidor responsável pela aceitação dos serviços, confirmando sua efetividade.

12.2 Para os serviços que necessitem de substituição de peças/componentes e acessórios, a empresa deverá apresentar, antes da realização dos serviços, relatório detalhado com respectiva planilha de custos, que será analisada/aprovada pelo gestor ou fical do contrato.

12.3 A quantidade máxima de horas despendidas na execução dos serviços limitar-se-ão a 08 (oito) horas diária, admitindo-se neste lapso de tempo a fração de horas.

12.4 A CONTRATADA poderá reparar excepcionalmente em seu laboratório, no prazo máximo de 8 (oito) dias, as peças, componentes/acessórios que não possam ser consertados nos locais de sua instalação. Neste caso, a CONTRATADA, receberá autorização, devendo responsabilizar-se pela retirada dos equipamentos, via termo de recebimento.

12.5 Os serviços serão recebidos provisoriamente no prazo máximo de 04 (quatro) dias, pelo(a) fiscal do contrato ou pessoa designada, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste documento.

12.6 Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste documento, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado no item anterior (da entrega de produtos/serviços), às custas da CONTRATADA, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

12.7 Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de até 01 (um) dia, após o prazo do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço executado e materiais empregados, com a consequente aceitação mediante solicitação circunstanciado.

12.8 Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

12.9 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, nem desobriga da garantia do serviço.

13 DO PAGAMENTO

13.1 O pagamento será efetuado no prazo máximo não superior a 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo prestador de serviço.;

13.2 A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do material, conforme este Termo de Referência;

13.3 A Nota Fiscal ou Fatura deverá estár obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.

13.1 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

13.4 O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento.

13.5 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;

13.6 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

13.7 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da obrigação é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

	I = (TX)   I = (6/100)/365		I = 0,00016438		
			TX = Percentual da taxa anual = 6%		

								

14 REAJUSTE

14.1 Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

14.1.1 Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

14.1.1.1 Os valores contratados serão reajustados com base na variação do IPC-fipe, calculado e divulgado pelo Instituto de Pesquisas Econômicas - USP, de acordo com a seguintefórmula:

 ,onde:

R: = Reajuste

I = Nº índice da data do reajuste

Io = Nº índice da data limite da apresentação da proposta ou da concessão do último reajuste P = Preço a ser reajustado.

14.3.2 A aplicação da fórmula supracitada vincula-se à divulgação do índice oficial do mês de reajuste, não devendo ser utilizado o cálculo pró-rata, mas sim o mês cheio.

14.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

15 DA GARANTIA CONTRATUAL

Não haverá exigência de garantia contratual.

16. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

16.1 Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, a CONTRATADA que:

16.1.1 inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

16.1.2 ensejar o retardamento da execução do objeto;

16.1.3 falhar ou fraudar na execução do contrato;

16.1.4 comportar-se de modo inidôneo; ou

16.1.5 cometer fraude fiscal.

16.2 Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:

16.2.1Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos para o serviço contratado;

16.2.2 Multas na forma abaixo:

a)	multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota do contrato em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

b)	multa de 15% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, em caso de inexecução total da obrigação assumida;

c)	multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame, tais como:

I - Interposição de recursos manifestamente protelatórios; II - Deixar de entregar documentação exigida para o certame; III - Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração;

IV - Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria;

V - Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação;

VI - Tumultuar a sessão pública da licitação.

VII - Convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a ata de registro de preço ou contrato;

VIII - Falhar na execução da Ata de Registro de Preços;

IX - Fraudar a execução da Ata de Registro de preços;

X - Apresentar comportamento inidôneo;

XI - Cometer fraude fiscal;

XII - Fazer declaração falsa.

XIII - Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo;

XIV - Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato;

16.2.3. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos.

16.2.4. Impedimento de licitar e de contratar com Estado do Acre e o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:

I - não assinar o contrato;

II	- não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa;
	IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta;
	VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e

	X - cometer fraude fiscal.

16.2.4.1. As sanções descritas no item anterior também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela administração pública.

16.2.4.2. As sanções serão registradas e publicadas no SICAF.

16.2.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.

16.3. O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução dos serviços.

16.4 Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:

TABELA 1

GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
		
1	2 % (dois por cento) sobre o valor mensal do contrato.	
		
2	3 % (três por cento) sobre o valor mensal do contrato.	
		
3	15% (quinze por cento) sobre o valor mensal do contrato.	

4	30% (trinta por cento) sobre o valor mensal do contrato.		
					
	TABELA 2		
				
	ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU	
				
1	Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou conseqüências letais, por ocorrência;	4	
				
2	Recusar-se a assinar o contrato dentro do prazo previsto no edital do certame.	4	
				
3	Não refazer os serviços quando recusados pelo CONTRATANTE.	4	
				
4	Manter funcionário sem qualificação para executar os serviços contratados, por empregado e por dia.	2	
				
5	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais por dia e por unidade de atendimento.	1	
				
6	Não manter a situação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária no ato da assinatura do contrato.	2	

16.5 As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.

16.6 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

16.7 O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.

16.8 O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo à autoridade superior para análise, em igual prazo.

16.9 Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 17.2.5, caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.

16.10 Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.

16.11 As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.

16.12 Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;

16.13 Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção.

17. DOS CASOS OMISSOS:

17.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078,de 1990 – Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

18. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO:

18.1 O valor estimado que subisidiará a realização do certame tem por base a média simples dos preços pesquisados e constantes no Mapa de preço (0974516)

18.2 Metodologia aplicada à pesquisa de preços:

De acordo com o Art. 2º da Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017, as quais dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a pesquisa de preços deve ser realizada:

I - Painel de Preços disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br;

II	- contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços; III - pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso; IV - pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.

§1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.

§2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.

§	3º Poderão ser utilizados outros critérios ou metodologias,desde que devidamente justificados pela autoridade competente.

§	4º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valoresapresentados.

§	5º Para desconsideração dos preços inexequíveis ou excessivamenteelevados, deverão ser adotados critérios fundamentadose descritos no processo administrativo.

§	6º Excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, será admitida a pesquisa com menos de três preços ou fornecedores.

17. DOS CASOS OMISSOS:

17.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078,de 1990 – Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

Rio Branco-AC, março de 2021

ANEXO I

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

A proposta deverá ser encaminhada em papel timbrado da empresa, bem como, conter carimbo e assinatura do responsável.

PROPOSTA COMERCIAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº ___/20__

Razão Social: _____________________________________________________ Nome Fantasia: ___________________________________________________ CNPJ: _________________________ I.E: ______________________________ Endereço:________________________________________________________ E-mail: ______________________________________________Telefone: ________________________ Representante legal: _____________________________ CPF: ______________ Dados Bancários:

Banco: ______________________ Agência: ______________ Conta Corrente: ________

GRUPO	ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃOUNIDQUANT	PREÇO	PREÇO		
			UNITÁRIO	TOTAL		

	1	Mês				
						
-----	2	Horas /				
		Ano				

	3	Desconto sobre as peças (%)			
						
		Valor estimado para aquisição de peças		R$		
						
		TOTAL GERAL DA PROPOSTA		R$		

Pela presente, declaro que NÃO sou cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação do Poder Judiciário Acreano.

Declaro ainda, inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei n.º 8.666/93, da Lei n.º 10.520/02, do Decreto n.º 10.024/19, bem como de suas atualizações, propondo ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre a execução do objeto desta licitação, obedecendo às estipulações do correspondente Edital e asseverando que:

1 - No preço final de nossos serviços estão inclusos todos os custos diretos ou indiretos, os tributos e demais encargos fiscais e trabalhistas, bem como todos os itens e equipamentos necessários à perfeita prestação do objeto licitado.

2 - O prazo de validade desta proposta é de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua apresentação.

3 - Os valores integrantes da proposta não serão majorados.

____________, ___ de _________ de 20____.

_________________________________________

Assinatura do representante legal acima citado

Rio Branco-AC, 21 de abril de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 20/05/2021, às 12:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

____________________________________________________________________________________

ANEXO II

MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Pregão Eletrônico SRP nº ___/2021

Processo nº 0000254-37.2021.8.01.0000

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, situado na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, Rio Branco, Estado do Acre, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, no uso da competência que lhe foi atribuída

regimentalmente, considerando a homologação da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DEPREÇOS n.º ...../...../200....., homologada em ..../...../20...., processo administrativo n.º ........, RESOLVE registrar os preços do fornecedor abaixo elencado, de acordo

com a classificação por ela alcançada e nas quantidades cotadas, atendendo as condições previstas no Edital, obedecidos os preceitos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 7.892/2013, 9.488/2018 e 10.024/2019, e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se subsidiariamente, as disposições da Lei nº 8.666/1993, subordinando-se às condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

1. DO OBJETO

1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de serviço de manutenção corretiva e preventiva no sistema de telefonia fixa do Poder Judiciário do Estado do Acre, de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do edital de Pregão nº ........../20..., que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

2.	DO FORNECEDOR REGISTRADO: A partir da publicação do extrato da Ata, fica registrado neste Tribunal, observada a ordem de classificação, os preços do fornecedor a seguir, objetivando o compromisso de prestação de serviços de ________________ conforme especificações contidas no Termo de Referência, anexo do Edital, e nas condições estabelecidas no ato convocatório:

Fornecedor: Empresa ______, inscrita no CNPJ sob o nº _______, sediada na ________ Tel.: (__)_____, email:_____________________representada por _____________, RG nº ________, SSP/__, CPF nº ____, vencedor dos itens/grupo _____.

3. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

3.1 Os preço registrados, as especificações, as quantidades e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

GRUPO	ITEM	COMARCAS	DESCRIÇÃO		UNID.	QUANT.	QUANT.	P/		
							ADESÃO			

	1		Manutenção Corretiva no sistema de telefonia		Hora	50	100			
										
1	2	1 - Acrelândia	Manutenção Preventiva no sistema de telefonia		unid	2	4			
										
	3		Percentual de desconto sobre fornecimento	de	%	__				
			peças							

	4		Manutenção Corretiva no sistema de telefonia		Hora	50	100			
										
2	5	2 - Bujari	Manutenção Preventiva no sistema de telefonia		unid	2	4			
										
	6		Percentual de desconto sobre fornecimento	de	%	__				
			peças							

	7		Manutenção Corretiva no sistema de telefonia		Hora	50	100			
										
3	8	3 - Capixaba	Manutenção Preventiva no sistema de telefonia		unid	2	4			
										
	9		Percentual de desconto sobre fornecimento	de	%	__				
			peças							

	10		Manutenção Corretiva no sistema de telefonia		Hora	50	100			
										
4	11	4 - Plácido de Castro	Manutenção Preventiva no sistema de telefonia		unid	2	4			
										
	12		Percentual de desconto sobre fornecimento	de	%	__				
			peças							

	13		Manutenção Corretiva no sistema de telefonia		Hora	50	100			
										
5	14	5 - Porto Acre	Manutenção Preventiva no sistema de telefonia		unid	2	4			
										
	15		Percentual de desconto sobre fornecimento	de	%	__				
			peças							

	16		Manutenção Corretiva no sistema de telefonia		Hora	80	160			
										
6	17	6 - Senador Guiomard	Manutenção Preventiva no sistema de telefonia		unid	2	4			
										
	18		Percentual de desconto sobre fornecimento	de	%	__				
			peças							

	19		Manutenção Corretiva no sistema de telefonia		Hora	50	100			
										
7	20	7  -  Vila  Campinas  (Plácido  de	Manutenção Preventiva no sistema de telefonia		unid	2	4			
		Castro)								
	21		Percentual de desconto sobre fornecimento	de	%	__				
										
			peças							

8	22	8 - Rio Branco	Manutenção Corretiva no sistema de telefonia		Hora	1.000	2.000			

	23		Manutenção Preventiva no sistema de telefonia		unid	2	4		
											
			Percentual	de	desconto sobre fornecimento	de					
	24						%	__			
			peças								

	25		Manutenção Corretiva no sistema de telefonia		Hora	50	100		
									
9	26	9- Epitaciolândia	Manutenção Preventiva no sistema de telefonia		unid	2	4		
											
	27		Percentual	de	desconto sobre fornecimento	de	%	__			
			peças								

	28		Manutenção Corretiva no sistema de telefonia		Hora	50	100		
									
10	29	10- Assis Brasil	Manutenção Preventiva no sistema de telefonia		unid	2	4		
											
	30		Percentual	de	desconto sobre fornecimento	de	%	__			
			peças								

	31		Manutenção Corretiva no sistema de telefonia		Hora	80	160		
									
11	32	11- Brasiléia	Manutenção Preventiva no sistema de telefonia		unid	2	4		
											
	33		Percentual	de	desconto sobre fornecimento	de	%	__			
			peças								

	34		Manutenção Corretiva no sistema de telefonia		Hora	50	100		
									
12	35	12- Xapuri	Manutenção Preventiva no sistema de telefonia		unid	2	4		
											
	36		Percentual	de	desconto sobre fornecimento	de	%	__			
			peças								

3.2. As manutenções preventivas serão realizadas sob demanda, limitando-se a duas manutenções no ano.

3.3. As contratações decorrentes da ata de registro de preços serão formalizadas pelo órgão gerenciador mediante termo contratual e/ou emissão da respectiva Nota de Empenho (NE).

3.4. O valor estimado para fornecimento de peças, acessórios e componentes é de R$..............................................

3.4 Descrição dos equipamentos por local.

	LOCAL	RAMAIS		DESCRIÇÃO DO BEM		
						
		DIGITAL	ANALÓGICO			

	Acrelândia		x	CENTRAL TELEFÔNICA MODULARE 4X12 C/ MESA TI 530		
						
	Bujari		x	CENTRAL TELEFÔNICA MODULARE 4X12 C/ MESA TI 530		
						
	Capixaba		x	CENTRAL TELEFÔNICA COM 04 TRONCOS E 20 RAMAIS		
						
	Plácidode			CENTRAL TELEFÔNICA INTELBRÁS, MODELO: IMPACTA RACK 94, rack padrão 19'' patch painel		
		x	x	de 24 portas, RJ 45, 01 (uma) posição para atendimento e distribuição e 31 p/ as demais comunicações;		
	Castro					
				características mínimas: 08 portas p/ rede primaria e 32 portas p/ rede secundária interna.		

	Porto Acre		x	CENTRAL TELEFÔNICA MODULARE 4X12 C/ MESA TI 530.		
						
	Senador		x	CENTRAL TELEFÔNICA INTELBRÁS COM 06 TRONCOS E 20 RAMAIS.		
	Guiomard					

	Vila Campinas		x	CENTRAL TELEFÔNICA COM 04 TRONCOS E 20 RAMAIS.		
						
				CENTRAL TELEFÔNICA PANASONIC, MODELO: KXT-DE 600; CENTRAL TELEFÔNICA		
	Rio Branco	x		INTELBRÁS,  MODELO:  IMPACTA  220;  CENTRAL  TELEFÔNICA  INTELBRÁS,  MODELO:		
				IMPACTA 220.		
						
				CENTRAL TELEFÔNICA INTELBRÁS, MODELO: IMPACTA RACK 94, rack padrão 19'' patch painel		
	Epitaciolândia	x	x	de 24 portas, RJ 45, 01 (uma) posição para atendimento e distribuição e 31 p/ as demais comunicações;		
				características mínimas: 08 portas p/ rede primaria e 32 portas p/ rede secundária interna.		
						
	Assis Brasil		x	CENTRAL TELEFÔNICA C/ 4 TRONCOS C/ MESA.		
						
				CENTRAL TELEFÔNICA INTELBRÁS, MODELO: IMPACTA RACK 94, rack padrão 19'' patch painel		
	Brasiléia	x	x	de 24 portas, RJ 45, 01 (uma) posição para atendimento e distribuição e 31 p/ as demais comunicações;		
				características mínimas: 08 portas p/ rede primaria e 32 portas p/ rede secundária interna.		
						
	Xapuri	x	x	CENTRAL TELEFÔNICA MODULARE 3X12 C/ MESA TI 530.		

4. DA ESTRATÉGIA DE SUPRIMENTO E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO:

4.1 Para aceitação dos reparos a CONTRATADA deverá comprovar através e apresentação de relatório técnico assinado pelo técnico e servidor responsável pela aceitação dos serviços, confirmando sua efetividade.

4.2 Para os serviços que necessitem de substituição de peças/componentes e acessórios, a empresa deverá apresentar, antes da realização dos serviços, relatório detalhado com respectiva planilha de custos, que será analisada/aprovada pelo gestor ou fical do contrato.

4.3 A quantidade máxima de horas despendidas na execução dos serviços limitar-se-ão a 08 (oito) horas diária, admitindo-se neste lapso de tempo a fração de horas.

4.4 A CONTRATADA poderá reparar excepcionalmente em seu laboratório, no prazo máximo de 8 (oito) dias, as peças, componentes/acessórios que não possam ser consertados nos locais de sua instalação. Neste caso, a CONTRATADA, receberá autorização, devendo responsabilizar-se pela retirada dos equipamentos, via termo de recebimento.

4.5 Os serviços serão recebidos provisoriamente no prazo máximo de 04 (quatro) dias, pelo(a) fiscal do contrato ou pessoa designada, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste documento.

4.6 Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste documento, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado no item anterior (da entrega de produtos/serviços), às custas da CONTRATADA, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

4.7 Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de até 01 (um) dia, após o prazo do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço executado e materiais empregados, com a consequente aceitação mediante solicitação circunstanciado.

4.8 Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

4.9 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, nem desobriga da garantia do serviço.

5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1 A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:

5.1.1. Serviços de manutenção preventiva:

5.1.1.1 Manutenção preventiva corresponde ao conjunto de atividades que objetiva detectar deficiências dos equipamentos, minimizando defeitos e prevenindo falhas. Serão executadas conforme orientações de manuais dos fabricantes, normas técnicas específicas e demais informações disponibilizadas pela Unidade responsável pelos equipamentos. Tem por objetivo evitar a ocorrência de defeitos em todos os componentes dos equipamentos, conservando-os dentro dos padrões e em perfeito estado de funcionamento.

5.1.1.2. A manutenção preventiva dos equipamentos iniciar-se-á em até 5 dias, contados da emissão da requisição pelo fiscal do contrato.

5.1.1.3. O serviço de manutenção preventiva será realizado por chamadas registradas no sistema UNICA ou SEI, da qual deverá gerar uma Ordem de Serviço (O.S.) para a empresa que será enviada por e-mail.

5.1.1.4. A manutenção preventiva consiste em verificar a cada semestre, em no máximo 04 (quatro) horas por semestre, a funcionalidade dos equipamentos e rede, com testes e medições necessárias, devendo a empresa apresentar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, um relatório técnico da visita, descrevendo o serviço executado..

5.1.1.5. A empresa contratada devera utilizar sistemas de identificação de manutenção nos equipamentos (etiquetas) que contenham no mínimo as informações de: Identificação da empresa, número do equipamento (tombo/série), data da execução da manutenção, responsável pela execução, data da próxima manutenção preventiva.

5.1.1.6. Os serviços de manutenção preventiva que exigirem a paralisação dos equipamentos deverão ser realizados em dias não úteis, exceto quando autorizado pelo fiscal do contrato.

5.1.1.7. Os serviços de manutenção preventiva deverão ocorrer quando solicitado pelo fiscal do contrato, respeitando a semestralidade.

5.1.1.8. Todas as despesas para a efetiva manutenção, incluindo insumos/materiais, equipamentos e mão-de-obra especializada, transporte, fretes/carretos e demais despesas necessárias a realização dos serviços é de responsabilidade da empresa contratada.

5.1.1.9. O ônus da desinstalação e/ou reinstalação de equipamentos, quando da realização dos serviços de manutenção, é de responsabilidade da contratada.

5.1.2. Serviços de manutenção corretiva:

5.1.2.1. A manutenção corretiva consiste no conjunto de ações necessárias para recuperar equipamento ou sistema momentaneamente deficiente ou inoperante, retornando o funcionamento às condições normais. Tem por objetivo o restabelecimento dos componentes dos equipamentos às condições ideais de funcionamento, eliminando defeitos mediante a execução de regulagens, ajustes mecânicos e eletrônicos, bem como a substituição de peças, componentes e/ou acessórios que se apresentarem danificados, gastos ou defeituosos, o que deverá ser atestado por meio de laudo técnico específico emitido pela Contratada.

5.1.2.2. A contratada deverá disponibilizar equipe técnica suficiente para atender todos os chamados demandados pelo contratante, em dias úteis e não úteis, nos prazos previstos neste documento, inclusive em situações de emergência ou aumento de demandas simultâneas.

5.1.2.3. A manutenção corretiva dos equipamentos dar-se-á por demanda, provocada pelo fiscal do contrato, mediante expedição de Ordem de Serviço, que poderá ser enviada por e-mail à contratada ou canal de atendimento eletrônico e, na impossibilidade de utilização daqueles canais de comunicação, entregue em mãos, após solicitação via telefone.

5.1.2.4. Os serviços de manutenção corretiva visam suprimir defeitos/imperfeições sistema, e compreenderá, no mínimo, os seguintes procedimentos:

5.1.2.4.1. Correção de falhas e/ou defeitos detectados pelo fiscal do contrato;

5.1.2.4.2. Correção de falhas e/ou defeitos constatados durante as inspeções periódicas nos equipamentos;

5.1.2.4.3. Correção e falhas e/ou defeitos detectados pela contratada por ocasião da execução de outros serviços e, substituição de peças;

5.1.2.3.1. A reposição ou substituição de peças e componentes, deverá obedecer às normas do fabricante do equipamento. Serão executadas conforme determinações de manuais dos fabricantes e demais informações disponibilizadas pela Unidade responsável pelo equipamento.

5.1.2.4. Caso os serviços de manutenção não possam ser executados nas dependências do CONTRATANTE, o procedimento de retirada dos equipamentos para reparos, será de inteira responsabilidade da CONTRATADA, inclusive o ônus integral do transporte. A retirada do equipamento poserá ser efetuada após a assinatura do respectivo Termo de Responsabilidade, emitido pelo CONTRATANTE.

5.1.2.5 Os serviços serão executados sempre que houver necessidade, para permitir a correção de defeitos ou falhas nos equipamentos, software, hardware gerenciador da central telefônica, interface móvel ou fixo, incluindo serviços de reparo nos componentes (fontes, placas que configuram a central, cabos, gabinetes, etc.), e acessórios (fontes de alimentação, mesas e aparelhos telefônicos digitais), dentre outros equipamentos.

5.1.2.6 As peças de reposição que forem indicadas para substituição deverão ser previamente aprovadas pela CONTRATANTE mediante autorização do gestor do contrato.

5.1.2.7

Durante as manutenções corretivas as peças/componentes detectadas como danificadas, defeituosos, e/ou carentes de substituição deverão ser relacionados em relatório técnico e apresentados à fiscalização do CONTRATANTE.

5.1.2.8. Em caso de falta de manutenção adequada, imperícia, descuido ou quaisquer outros atos praticados pelos funcionários da CONTRATADA que levem a induzir ou provocar danos de qualquer natureza ao sistema, toda a recuperação e/ou reparos necessários serão de inteira e exclusiva responsabilidade da empresa CONTRATADA, que também arcará com os custos de peças de reposição e mão de obra para instalação, a fim de recolocá-los em condições adequadas de funcionamento, inclusive a substituição de máquinas, equipamentos ou instalações, caso isso se faça necessário.

5.1.3 O atendimento aos chamados efetuados pelas unidades deverão ser autorizados pelo gestor ou fiscal do contrato e ocorrerá no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas na capital (incluíndo: Bujari, Porto Acre e Senador Guiomard) e de 48 (quarenta e oito) horas no interior (exceção: Bujari, Porto Acre e Senador Guiomard).

5.1.4. Dar suporte ao usuário na utilização das facilidades nos aparelhos e na central telefônica, testes com a operadora local, identificação de ramais na rede do prédio e na central telefônica, incluindo qualquer tipo de programação.

5.1.5. Caso se constate que as peças requisitadas apresentem defeitos de fabricação, deverão ser substituídas no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da notificação.

5.1.6. O TJAC somente pagará pelas peças/materiais que efetivamente forem substituídas.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1 Todos os serviços de reparos nas peças (placas), componentes e acessórios serão garantidos, pela contratada a contar do término de sua execução e aceitação pelo TJAC;

6.2 Executar os serviços contratados com esmero e perfeição agindo com organização completa, fornecendo toda a mão de obra, além de ferramentas utensílios, equipamentos e materiais indispensáveis à execução desses serviços;

6.3 A CONTRATADA deverá executar os serviços de acordo com o tipo de manutenção solicitado pelo gestor ou fiscal do contrato;

6.3.1. Atender às solicitações de manutenção nos prazos estipulados.

6.4 A contratada não poderá sublocar, subempreitar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, parte alguma do contrato;

6.5 Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação;

6.6 Refazer, as suas expensas, e sob pena de aplicação de sanções cabíveis, os serviços eventualmente entregues em desacordo com as especificações desta solicitação de referencia, ou que apresente vício de qualidade;

6.7 Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas como: encargos sociais, impostos, além das decorrentes do cumprimento das obrigações trabalhistas, taxas, impostos, sem qualquer ônus ao Tribunal de Justiça;

60.8 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.;

6.9 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do contrato firmado;

6.10 Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na prestação dos serviços, indenizando os danos motivados;

6.11 Assumir a responsabilidade pelo bom desempenho de seu pessoal e providenciar os materiais e equipametos necessários para a execução dos serviços, inclusive os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), seguindo as normas de segurança da legislação e da instituição;

6.12 A contratada deverá manter as mesmas condições habilitatórias durante toda a execução do objeto, as quais são de natureza sine qua non para a emissão de pagamento e aditivos de quaisquer natureza;

6.13 Manter durante todo o prazo de execução dos serviços, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na fase de habilitação da licitação;

6.14 Serão de exclusiva responsabilidade da Contratada as despesas decorrentes do deslocamento, diárias, hospedagens e alimentação de seu pessoal incumbido da instalação, reinstalação e substituição de equipamentos, etc, bem como as despesas relacionadas com a manutenção dentro da vigência do contrato;

6.15 Responsabilizar e arcar com o ônus decorrentes de todas as reclamações e/ou ações judiciais ou extrajudiciais de culpa ou dolo da contratada e, que possam ser alegadas por terceiros, contra o TJAC;

6.16 Autorizar e assegurar ao TJAC o direito de fiscalizar, sustar, recusar, mandar, desfazer ou mandar refazer qualquer serviço e/ou fornecimento de materiais, que não estejam de acordo com as normas ou especificações técnicas dos equipamentos;

6.17 A contratada deverá executar os serviços de modo a não causar transtornos às atividades das unidades do TJAC, devendo caso necessário, trabalhar aos sábados e feriados, conforme acordo com a Diretoria e Supervisão.

6.18 Nos serviços que compreendem mudanças, reparos ou acréscimos de pontos na rede interna (cabeamento), a contratada deverá atender as orientações do gestor ou fiscal do contrato, no sentido de manter a qualidade, aparência e harmonia das estruturas prediais. Em caso de inobservância, a empresa fica obrigada a efetuar os reparos necessários (rebocos, retoques de pintura, ajustes nas calhas, etc, da área efetuada pelos serviços realizados, com ônus para a contratada;

6.19 Apresentar orçamento prévio, no prazo máximo de 03 (três) dias, das peças/materiais/componentes que serão substituídos, para avaliação pela administração quanto à conformidade com os preços praticados no mercado local.

7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1 Requisitar a prestação dos serviços e fornecimentos previsto no contrato e termo de referência, exigindo da contratada o fiel cumprimento dos deveres e obrigações assumidos;

7.2 Promover através de servidor(es) o acompanhamento e fiscalização dos serviços, anotando em registro (as ocorrências) e falhas detectadas, bem como comunicando as ocorrências de quaisquer fatos à Diretoria que, a seu critério, exijam medidas corretivas da contratada;

7.3 Efetuar o pagamento na forma do disposto no contrato efetuado;

7.4 Aplicar penalidades, quando verificado o inadimplemento de qualquer obrigação contratual;

7.5 Rejeitar no todo ou emte, os serviços entregues em desacordo com o equipamento que a contratparada entregar fora das especificações do contrato assumido pela empresa;

7.6 Proporcionar todas as facilidades para que a empresa possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições assumidas por ocasião da assinatura do contrato;

7.7 Comunicar a empresa, por escrito via e-mail ou ofício ou notificações, de eventuais anormalidades de quaisquer espécies, prestando os esclarecimentos necessários, determinando prazos para a correção das falhas;

7.8 Promover o gerenciamento do contrato através do Diretor da DRVAC e a fiscalização do contrato por meio do Supervisor da Supervisão Regional na área de Bens e Materiais - SUMBE, que apresentará à Administração relatórios mensais da prestação de serviços.

8. DAS SANÇÕES

8.1 O fornecedor ou licitante que não cumprir integralmente as obrigações assumidas, garantidos o contraditório e a ampla defesa, está sujeito às seguintes sanções:

I	-advertência; II -multa;

	III -suspensão temporária de participação em licitação; IV -declaração de inidoneidade; e

	V -impedimento de licitar e contratar com a Administração Federal.

8.2 As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.

8.3. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:

8.3.1. Advertência por escrito e formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem prejuízos para a Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;

8.3.2. Multas na forma abaixo:

a)	multa de 2,0% (dois por cento) ao dia sobre o valor nota de empenho ou parcela residual, em caso de atraso na na entrega do objeto, limitada a incidência a

	15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

b)	multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;

c)	multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame, tais como:

	I - Interposição de recursos manifestamente protelatórios;

	II - Deixar de entregar documentação exigida para o certame;

	III - Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração;

	IV - Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria; V - Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação; VI - Tumultuar a sessão pública da licitação.

	VII - Convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a ata de registro de preço ou contrato; VIII - Falhar na execução da Ata de Registro de Preços;

	IX - Fraudar a execução da Ata de Registro de preços; X - Apresentar comportamento inidôneo;

	XI - Cometer fraude fiscal; XII - Fazer declaração falsa.

	XIII - Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo; XIV - Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato;

	8.3.3. Suspensão de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos.

	8.3.4. Impedimento de licitar e de contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre) e o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:

I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços;

II	- não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa;
	IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta;
	VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e

X - cometer fraude fiscal.

8.3.4.1. As sanções descritas no item anterior também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela administração pública.

8.3.4.2. As sanções serão publicadas e registradas no Sicaf.

8.3.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.

8.4. O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução do contrato.

8.5. Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:

	TABELA 1							

	GRAU		CORRESPONDÊNCIA					

1				2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho.					

2				3 % (três por cento) sobre o valor da nota de empenho.					

3			15%	(quinze por cento) sobre o valor da nota de empenho.					

4			30%	(trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho.					

	TABELA 2							

	ITEM			DESCRIÇÃO			GRAU	

1	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato.	

2	Recusar-se a assinar o contrato ou a ARP dentro do prazo previsto no edital do certame.	

3	Deixar de substituir os materiais quando recusados pelo ÓRGÃO GERENCIADOR

4	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, a entrega dos materiais adquiridos.

 4

4

3

1

5		Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura da	2		
		Ata de Registro de Preços ou da nota de empenho			

						
6		Não retirar a nota de empenho.	3		

8.6. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

8.7. O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.

8.8. O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo.

8.9. Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 11.3.5., caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.

8.10. Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.

8.11. As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.

8.12. Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;

8.13. Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção.

9. DO PAGAMENTO

9.1 O pagamento será efetuado no prazo máximo não superior a 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo prestador de serviço.;

9.2 A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do material/serviços, conforme este Termo de Referência;

9.3 A Nota Fiscal ou Fatura deverá estár obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.

9.3.1 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

9.4 O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento.

9.5 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;

9.6 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

9.7 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da obrigação é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

10. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1. A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892 de 2013, Decreto nº 9.488 de 2018.

10.2. O Tribunal de Justiça do Estado do Acre é órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços;

10.2.1. Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, em especial ao seguinte:

gerenciar a ata de registro de preços;

conduzir eventuais renegociações dos preços registrados;

aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório; e

aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.

autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo previsto no § 6 º do art. 22 deste Decreto, respeitado o prazo de vigência da ata, quando solicitada pelo órgão não participante.

10.3. As aquisições ou as contratações adicionais de que trata o Artigo 22 do Decreto nº 9488/2018, não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes;

10.4. As adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

10.5. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador;

10.6. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

10.7. Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

11. DA VALIDADE DA ATA

11.1 A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da sua assinatura, com eficácia a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, não podendo ser prorrogada.

12. DA REVISÃO E CANCELAMENTO

12.1 Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao fornecedor.

12.1.1 É condição para revisão em decorrência de elevação dos custos, ter transcorrido o prazo de doze meses entre a apresentação da proposta e a formulação do pedido de revisão.

12.2. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o fornecedor para negociar a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

12.3. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

12.4. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

12.4.1. liberar a empresa do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

12.4.2. convocar as demais empresa para assegurar igual oportunidade de negociação.

12.5. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

12.6. O registro de preços da empresa será cancelado quando:

12.6.1. descumprir as condições da ata de registro de preços;

12.6.2. não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

12.6.3. não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

12.6.4. sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador.

12.7. O cancelamento do registro de preços será formalizado pelo órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

12.8. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

12.8.1. por razão de interesse público; ou

12.8.2. a pedido do fornecedor.

13. DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS:

13.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

14. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

14.1 Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP, a gestão e a fiscalização da execução compreendem o conjunto de ações que objetivam:

I - aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada; II - verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e

III	- prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato a solução de problemas relacionados ao objeto.

14.2 Para tanto figuram como:

FISCAL: Nágila Yuçara Oliveira da Silva Franco

GESTOR: Sérgio Baptista Quintanilha Júnior

14.3. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

14.4. Ao fiscal compete o acompanhamento da execução contratual, e anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da ARP, indicando dia, mês e ano para solução das falhas identificadas, bem como determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando os

apontamentos ao gestor para as providências cabíveis.

14.5. Ao Gestor do contrato cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro; incidentes relativos a pagamentos; de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário.

15. DOS CASOS OMISSOS:

14.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 13.979/2020, Lei 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078,de 1990 – Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

16. DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

16.1. Esta Ata será divulgada no portal da transparência Tribunal de Justiça do Acre, www.tjac.jus.br, e seu extrato publicação de forma resumida no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.

17. DAS CONDIÇÕES GERAIS

17.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº

8.666/93, nos termos do art. 12, §1º do Decreto nº 7892/13.

17.2. Demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

18. DO FORO

18.1 As dúvidas decorrentes desta Ata serão dirimidas no Foro de Rio Branco/AC, com renúncia de qualquer outro.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lida e achada em ordem, a presente Ata vai assinada eletronicamente pelas partes.

Publique-se.

Rio Branco, 20 de maio de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 20/05/2021, às 12:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

___________________________________________________________________________________

ANEXO III

MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO Nº _____/2021

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE FAZEM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

ACRE, E A EMPRESA ....................................................................................................PARA O PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE

MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA NO SISTEMA DE TELEFONIA FIXA.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representada neste ato por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro,
doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa ---------------------------------------------------		, inscrita no CNPJ sob o n° ----------------------	, sediada na -	
---------------------------------, em --------------------- doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) .....................	, portador(a) da	
Carteira	de  Identidade  nº  .................	,  expedida  pela  (o)  ..................	,  e	CPF  nº	.........................,  tendo  em  vista  o  que	consta  no  Processo	
nº ..............................	e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21	de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº	
9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão --------/----- mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Contratação de serviços de manutenção corretiva e preventiva no sistema de telefonia fixa do Poder Judiciário do Estado do Acre, compreendendo a estrutura de cabeamento interno, aparelhos telefônicos, centrais telefônicas, PABX virtual, sistema de conectividade PABX/interface móvel/fixar e ainda a programação de serviço na central, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.

1.2. Este Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

1.3. Especificação e locais de manutenção:

GRUPO	ITEM	COMARCAS	DESCRIÇÃO	UNID.	QUANT.	
							
	1			Manutenção Corretiva no sistema de telefonia	Hora	50	
							
1	2	1	- Acrelândia	Manutenção Preventiva no sistema de telefonia	unid	2	
							
	3			Percentual de desconto sobre fornecimento de peças	%	__	
							
2	4	2	- Bujari	Manutenção Corretiva no sistema de telefonia	Hora	50	

			5					Manutenção Preventiva no sistema de telefonia	unid	2				
														
			6					Percentual de desconto sobre fornecimento de peças	%	__				
														
			7					Manutenção Corretiva no sistema de telefonia	Hora	50				
												
3		8		3 - Capixaba		Manutenção Preventiva no sistema de telefonia	unid	2				
														
			9					Percentual de desconto sobre fornecimento de peças	%	__				
														
			10					Manutenção Corretiva no sistema de telefonia	Hora	50				
												
4		11		4 - Plácido de Castro		Manutenção Preventiva no sistema de telefonia	unid	2				
														
			12					Percentual de desconto sobre fornecimento de peças	%	__				
														
			13					Manutenção Corretiva no sistema de telefonia	Hora	50				
												
5		14		5 - Porto Acre		Manutenção Preventiva no sistema de telefonia	unid	2				
														
			15					Percentual de desconto sobre fornecimento de peças	%	__				
														
			16					Manutenção Corretiva no sistema de telefonia	Hora	80				
												
6		17		6 - Senador Guiomard		Manutenção Preventiva no sistema de telefonia	unid	2				
														
			18					Percentual de desconto sobre fornecimento de peças	%	__				
														
			19					Manutenção Corretiva no sistema de telefonia	Hora	50				
											
7		20		7 - Vila Campinas (Plácido de Castro)   Manutenção Preventiva no sistema de telefonia	unid	2				
														
			21					Percentual de desconto sobre fornecimento de peças	%	__				
														
			22					Manutenção Corretiva no sistema de telefonia	Hora	1.000				
												
8		23		8 - Rio Branco		Manutenção Preventiva no sistema de telefonia	unid	2				
														
			24					Percentual de desconto sobre fornecimento de peças	%	__				
														
			25					Manutenção Corretiva no sistema de telefonia	Hora	50				
												
9		26		9- Epitaciolândia		Manutenção Preventiva no sistema de telefonia	unid	2				
														
			27					Percentual de desconto sobre fornecimento de peças	%	__				
														
			28					Manutenção Corretiva no sistema de telefonia	Hora	50				
												
10		29		10- Assis Brasil		Manutenção Preventiva no sistema de telefonia	unid	2				
														
			30					Percentual de desconto sobre fornecimento de peças	%	__				
														
			31					Manutenção Corretiva no sistema de telefonia	Hora	80				
												
11		32		11- Brasiléia		Manutenção Preventiva no sistema de telefonia	unid	2				
														
			33					Percentual de desconto sobre fornecimento de peças	%	__				
														
			34					Manutenção Corretiva no sistema de telefonia	Hora	50				
												
12		35		12- Xapuri		Manutenção Preventiva no sistema de telefonia	unid	2				
														
			36					Percentual de desconto sobre fornecimento de peças	%	__				
										
	1.1.1.1 As manutenções preventivas serão realizadas sob demanda, limitando-se a duas manutenções no ano.						
	1.1.1.2 Valor estimado para fornecimento de peças R$ .............................................						
	1.1.2 Descrição dos equipamentos por local.								
													
	LOCAL		RAMAIS		DESCRIÇÃO DO BEM						
												
			DIGITAL	ANALÓGICO							

	Acrelândia				x	CENTRAL TELEFÔNICA MODULARE 4X12 C/ MESA TI 530						
												
	Bujari				x	CENTRAL TELEFÔNICA MODULARE 4X12 C/ MESA TI 530						
												
	Capixaba				x	CENTRAL TELEFÔNICA COM 04 TRONCOS E 20 RAMAIS						
								
	Plácido	de	x	x	CENTRAL TELEFÔNICA INTELBRÁS, MODELO: IMPACTA RACK 94, rack padrão 19''		
	Castro					patch painel de 24 portas, RJ 45, 01 (uma) posição para atendimento e distribuição e 31 p/ as		

				demais comunicações; características mínimas: 08 portas p/ rede primaria e 32 portas p/ rede		
				secundária interna.		
							
	Porto Acre		x	CENTRAL TELEFÔNICA MODULARE 4X12 C/ MESA TI 530.		
							
	Senador		x	CENTRAL TELEFÔNICA INTELBRÁS COM 06 TRONCOS E 20 RAMAIS.		
	Guiomard					

	Vila Campinas		x	CENTRAL TELEFÔNICA COM 04 TRONCOS E 20 RAMAIS.		
							
				CENTRAL   TELEFÔNICA   PANASONIC,   MODELO:   KXT-DE   600;   CENTRAL		
	Rio Branco	x		TELEFÔNICA		
				INTELBRÁS,  MODELO:  IMPACTA  220;  CENTRAL  TELEFÔNICA  INTELBRÁS,		
						
				MODELO: IMPACTA 220.		
							
				CENTRAL TELEFÔNICA INTELBRÁS, MODELO: IMPACTA RACK 94, rack padrão 19''		
	Epitaciolândia	x	x	patch painel de 24 portas, RJ 45, 01 (uma) posição para atendimento e distribuição e 31 p/ as		
				demais comunicações; características mínimas: 08 portas p/ rede primaria e 32 portas p/ rede		
						
				secundária interna.		
							
	Assis Brasil		x	CENTRAL TELEFÔNICA C/ 4 TRONCOS C/ MESA.		
							
				CENTRAL TELEFÔNICA INTELBRÁS, MODELO: IMPACTA RACK 94, rack padrão 19''		
	Brasiléia	x	x	patch painel de 24 portas, RJ 45, 01 (uma) posição para atendimento e distribuição e 31 p/ as		
				demais comunicações; características mínimas: 08 portas p/ rede primaria e 32 portas p/ rede		
						
				secundária interna.		
							
	Xapuri	x	x	CENTRAL TELEFÔNICA MODULARE 3X12 C/ MESA TI 530.		

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, com início a partir de sua assinatura e eficácia após a publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:

2.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente;

2.1.2. Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;

2.1.3. Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;

2.1.4. Seja comprovado que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;

2.1.5 Haja manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação;

2.1.6 Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

3.1. O valor total da contratação é de R$..................(.............).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

3.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados, bem como dos valores gastos com o fornecimento de peças, dentro do limite estabelecido.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:

Programas de Trabalho: ................................ - Manutenção ............................,

Fonte de Recurso: .........................,

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo; e

3.3.90.39.00 - Serviços de terceiros, pessoa jurídica.

4.2 No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO

5.1 O pagamento será efetuado no prazo máximo não superior a 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo prestador de serviço.;

5.2 A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do material/serviços, conforme este Termo de Referência;

5.3 A Nota Fiscal ou Fatura deverá estár obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.

5.3.1 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

5.4 O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento.

5.5 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não

acarretando qualquer ônus para a Contratante;

5.6 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

5.7 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da obrigação é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE

6.1. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

6.1.1. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

6.1.1.1. Os valores contratados serão reajustados com base na variação do IPC-fipe, calculado e divulgado pelo Instituto de Pesquisas Econômicas - USP, de acordo com a seguintefórmula:

 onde:

R = Reajuste

I = Nº índice da data do reajuste

Io = Nº índice da data limite da apresentação da proposta ou da concessão do último reajuste P = Preço a ser reajustado.

6.2. A aplicação da fórmula supracitada vincula-se à divulgação do índice oficial do mês de reajuste, não devendo ser utilizado o cálculo pró-rata, mas sim o mês cheio.

6.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA GARANTIA

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

CLÁUSULA OITAVA - DA FISCALIZAÇÃO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

8.1 Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP, a gestão e a fiscalização da execução compreendem o conjunto de ações que objetivam:

I - aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada; II - verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e

III	- prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato a solução de problemas relacionados ao objeto.

8.1.1 Para tanto figuram como:

FISCAL: Nágila Yuçara Oliveira da Silva Franco

GESTOR: Sérgio Baptista Quintanilha Júnior

8.1.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

8.1.3. Ao fiscal compete o acompanhamento da execução contratual, e anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da ARP, indicando dia, mês e ano para solução das falhas identificadas, bem como determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando os apontamentos ao gestor para as providências cabíveis.

8.1.4. Ao Gestor do contrato cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro; incidentes relativos a pagamentos; de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário.

8.2. Do recebimento e aceitação do objeto

8.2.1 Para aceitação dos reparos a CONTRATADA deverá comprovar através e apresentação de relatório técnico assinado pelo técnico e servidor responsável pela aceitação dos serviços, confirmando sua efetividade.

8.2.2 Para os serviços que necessitem de substituição de peças/componentes e acessórios, a empresa deverá apresentar, antes da realização dos serviços, relatório detalhado com respectiva planilha de custos, que será analisada/aprovada pelo gestor ou fical do contrato.

8.2.3 A quantidade máxima de horas despendidas na execução dos serviços limitar-se-ão a 08 (oito) horas diária, admitindo-se neste lapso de tempo a fração de horas.

8.2.4 A CONTRATADA poderá reparar excepcionalmente em seu laboratório, no prazo máximo de 8 (oito) dias, as peças, componentes/acessórios que não possam ser consertados nos locais de sua instalação. Neste caso, a CONTRATADA, receberá autorização, devendo responsabilizar-se pela retirada dos equipamentos, via termo de recebimento.

8.2.5 Os serviços serão recebidos provisoriamente no prazo máximo de 04 (quatro) dias, pelo(a) fiscal do contrato ou pessoa designada, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste documento.

8.2.6 Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste documento, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado no item anterior (da entrega de produtos/serviços), às custas da CONTRATADA, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

8.2.7 Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de até 01 (um) dia, após o prazo do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço executado e materiais empregados, com a consequente aceitação mediante solicitação circunstanciado.

8.2.8 Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

8.2.9 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, nem desobriga da garantia do serviço.

CLAÚSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.1 Requisitar a prestação dos serviços e fornecimentos previsto no contrato e termo de referência, exigindo da contratada o fiel cumprimento dos deveres e obrigações assumidos;

9.2 Promover através de servidor(es) o acompanhamento e fiscalização dos serviços, anotando em registro (as ocorrências) e falhas detectadas, bem como comunicando as ocorrências de quaisquer fatos à Diretoria que, a seu critério, exijam medidas corretivas da contratada;

9.3 Efetuar o pagamento na forma do disposto no contrato efetuado;

9.4 Aplicar penalidades, quando verificado o inadimplemento de qualquer obrigação contratual;

9.5 Rejeitar no todo ou emte, os serviços entregues em desacordo com o equipamento que a contratparada entregar fora das especificações do contrato assumido pela empresa;

9.6 Proporcionar todas as facilidades para que a empresa possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições assumidas por ocasião da assinatura do contrato;

9.7 Comunicar a empresa, por escrito via e-mail ou ofício ou notificações, de eventuais anormalidades de quaisquer espécies, prestando os esclarecimentos necessários, determinando prazos para a correção das falhas;

9.8 Promover o gerenciamento do contrato através do Diretor da DRVAC e a fiscalização do contrato por meio do Supervisor da Supervisão Regional na área de Bens e Materiais - SUMBE, que apresentará à Administração relatórios mensais da prestação de serviços.

CLAÚSULA DÉCIMA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10.1 Todos os serviços de reparos nas peças (placas), componentes e acessórios serão garantidos, pela contratada a contar do término de sua execução e aceitação pelo TJAC;

10.2 Executar os serviços contratados com esmero e perfeição agindo com organização completa, fornecendo toda a mão de obra, além de ferramentas utensílios, equipamentos e materiais indispensáveis à execução desses serviços;

10.3 A CONTRATADA deverá executar os serviços de acordo com o tipo de manutenção solicitado pelo gestor ou fiscal do contrato;

10.3.1. Atender às solicitações de manutenção nos prazos estipulados.

10.4 A contratada não poderá sublocar, subempreitar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, parte alguma do contrato;

10.5 Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação;

10.6 Refazer, as suas expensas, e sob pena de aplicação de sanções cabíveis, os serviços eventualmente entregues em desacordo com as especificações desta solicitação de referencia, ou que apresente vício de qualidade;

10.7 Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas como: encargos sociais, impostos, além das decorrentes do cumprimento das obrigações trabalhistas, taxas, impostos, sem qualquer ônus ao Tribunal de Justiça;

10.8 Comunicar à Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.;

10.9 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do contrato firmado;

10.10 Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na prestação dos serviços, indenizando os danos motivados;

10.11 Assumir a responsabilidade pelo bom desempenho de seu pessoal e providenciar os materiais e equipametos necessários para a execução dos serviços, inclusive os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), seguindo as normas de segurança da legislação e da instituição;

10.12 A contratada deverá manter as mesmas condições habilitatórias durante toda a execução do objeto, as quais são de natureza sine qua non para a emissão de pagamento e aditivos de quaisquer natureza;

10.13 Manter durante todo o prazo de execução dos serviços, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na fase de habilitação da licitação;

10.14 Serão de exclusiva responsabilidade da Contratada as despesas decorrentes do deslocamento, diárias, hospedagens e alimentação de seu pessoal incumbido da instalação, reinstalação e substituição de equipamentos, etc, bem como as despesas relacionadas com a manutenção dentro da vigência do contrato;

10.15 Responsabilizar e arcar com o ônus decorrentes de todas as reclamações e/ou ações judiciais ou extrajudiciais de culpa ou dolo da contratada e, que possam ser alegadas por terceiros, contra o TJAC;

10.16 Autorizar e assegurar ao TJAC o direito de fiscalizar, sustar, recusar, mandar, desfazer ou mandar refazer qualquer serviço e/ou fornecimento de materiais, que não estejam de acordo com as normas ou especificações técnicas dos equipamentos;

10.17 A contratada deverá executar os serviços de modo a não causar transtornos às atividades das unidades do TJAC, devendo caso necessário, trabalhar aos sábados e feriados, conforme acordo com a Diretoria e Supervisão.

10.18 Nos serviços que compreendem mudanças, reparos ou acréscimos de pontos na rede interna (cabeamento), a contratada deverá atender as orientações do gestor ou fiscal do contrato, no sentido de manter a qualidade, aparência e harmonia das estruturas prediais. Em caso de inobservância, a empresa fica obrigada a efetuar os reparos necessários (rebocos, retoques de pintura, ajustes nas calhas, etc, da área efetuada pelos serviços realizados, com ônus para a contratada;

10.19 Apresentar orçamento prévio, no prazo máximo de 03 (três) dias, das peças/materiais/componentes que serão substituídos, para avaliação pela administração quanto à conformidade com os preços praticados no mercado local.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1 O fornecedor ou licitante que não cumprir integralmente as obrigações assumidas, garantidos o contraditório e a ampla defesa, está sujeito às seguintes sanções:

I	-advertência; II -multa;

	III -suspensão temporária de participação em licitação; IV -declaração de inidoneidade; e

	V -impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública.

11.2 As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.

11.3. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:

11.3.1. Advertência por escrito e formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem prejuízos para a Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;

11.3.2. Multas na forma abaixo:

a)	multa de 2,0% (dois por cento) ao dia sobre o valor nota de empenho ou parcela residual, em caso de atraso na na entrega do objeto, limitada a incidência a

	15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

b)	multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;

c)	multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame, tais como:

	I - Interposição de recursos manifestamente protelatórios;

	II - Deixar de entregar documentação exigida para o certame;

	III - Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração;

	IV - Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria; V - Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação; VI - Tumultuar a sessão pública da licitação.

	VII - Convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a ata de registro de preço ou contrato; VIII - Falhar na execução da Ata de Registro de Preços;

	IX - Fraudar a execução da Ata de Registro de preços; X - Apresentar comportamento inidôneo;

	XI - Cometer fraude fiscal; XII - Fazer declaração falsa.

	XIII - Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo; XIV - Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato;

	11.3.3. Suspensão de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos.

	11.3.4. Impedimento de licitar e de contratar com a Administração Pública e o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:

I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços;

II	- não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa;
	IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta;
	VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e

X - cometer fraude fiscal.

11.3.4.1. As sanções descritas no item anterior também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela administração pública.

11.3.4.2. As sanções serão publicadas e registradas no Sicaf.

11.3.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.

11.4. O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução do contrato.

11.5. Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:

TABELA 1

GRAU		CORRESPONDÊNCIA	

1		2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho.	

2		3 % (três por cento) sobre o valor da nota de empenho.	

3	15%	(quinze por cento) sobre o valor da nota de empenho.	

4	30%	(trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho.	

TABELA 2

ITEM	DESCRIÇÃO	

1	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato.	

2	Recusar-se a assinar o contrato ou a ARP dentro do prazo previsto no edital do certame.	

3	Deixar de substituir os materiais quando recusados pelo ÓRGÃO GERENCIADOR

4	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, a entrega dos materiais adquiridos.

 GRAU

4

 4

3

1

5		Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura da	2		
		Ata de Registro de Preços ou da nota de empenho			

						
6		Não retirar a nota de empenho.	3		

11.6. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

11.7. O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.

11.8. O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo.

11.9. Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 11.3.5., caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.

11.10. Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.

11.11. As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.

11.12. Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;

11.13. Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO

12.1 O presente Contrato poderá ser rescindido:

12.1.1. por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;

12.1.2. amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.

12.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

12.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

12.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:

12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

12.4.3. Indenizações e multas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS VEDAÇÕES

13.1. É vedado à CONTRATADA:

13.1.1. interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

13.1.2. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira.

13.1.3. Transferir a terceiros, ou subcontratar o objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS ALTERAÇÕES

14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

14.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

14.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS

15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078,de 1990 – Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO

16.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário da Justiça Eletrônico , no prazo previsto na Lei nº

8.666, de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - FORO

17.1. Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco/AC para solucionar questões resultantes da aplicação deste Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Contrato vai assinado eletronicamente pelas partes.

Publique-se.

Rio Branco, 20 de maio de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Helio Oliveira de Carvalho, Gerente, em 20/05/2021, às 12:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

__________________________________________________________________________________

ANEXO IV

FORMULÁRIO DE PROPOSTA DE PREÇO

	Pregão Eletrônico nº	......./2021						
	Ref. Processo Administrativo SEI n.º 0000254-37.2021.8.01.0000					
	Razão Social: .............................................................................................						
	Nome Fantasia: ..........................................................................................						
	CNPJ: .......................................................	I.E: ..........................................					
	Endereço: ...................................................................................................							
	E-mail: .......................................................................................................							
	Telefone: ....................................................................................................							
	Representante legal: .................................................	CPF: .......................					
	Dados bancários (banco/agência/conta corrente): .....................................					
	Conforme Edital Pregão Eletrônico n.º  /2021, apresentamos proposta de preços para.... ..................................	, para atender a demanda do Poder Judiciário do	
	Estado do Acre, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência.				
							
	GRUPO	ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	UNID	QUANT  PREÇO UNITÁRIO  PREÇO TOTAL	
									
		1		Mês					
							
-----	2		Horas / Ano				
									
		3			Desconto sobre as peças (%)	____ %			
						
			Valor estimado para aquisição de peças	R$	
						
			TOTAL GERAL DA PROPOSTA	R$	

Pela presente, declaro que NÃO sou cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação do Poder Judiciário Acreano.

Declaro ainda, inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei n.º 8.666/93, da Lei n.º 10.520/02, do Decreto n.º 10.024/19, bem como de suas atualizações, propondo ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre a execução do objeto desta licitação, obedecendo às estipulações do correspondente Edital e asseverando que:

1 - No preço final de nossos serviços estão inclusos todos os custos diretos ou indiretos, os tributos e demais encargos fiscais e trabalhistas, bem como todos os itens e equipamentos necessários à perfeita prestação do objeto licitado.

2 - O prazo de validade desta proposta é de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua apresentação.

3 - Os valores integrantes da proposta não serão majorados.

____________, ___ de _________ de 20____.

_________________________________________

Assinatura do representante legal acima citado

Rio Branco-AC, 16 de agosto de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em

16/08/2021, às 12:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1024462 e o código CRC 1B403DCE.

Processo Administrativo n. 0000254-37.2021.8.01.0000	1024462v2