PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo Administrativo nº

:	0000355-74.2021.8.01.0000

Formação de registro de preços visando a contratação eventual e futura de empresa especializada para prestação de serviços de desinsetização, desmorcegação, desratização, descupinização, limpeza geral de dejetos, limpeza de fossas, cisterna e

Objeto	:

rede de esgoto das áreas internas e externas dos prédios onde estão instaladas as unidades do Poder Judiciário, especificamente nas Comarcas de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Tarauacá, Feijó, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter, Jordão e Santa Rosa do Purus

ANÁLISE DE RECURSO

DECISÃO DO(A) PREGOEIRO(A)

A empresa E. DE AGUIAR FROTA EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ nº 04.758.482/0001- 02, com sede na Avenida Doutor Pereira Passos, nº 283, Bairro Seis de Agosto, CEP 69.905-611, em Rio Branco – Acre, no direito que lhe confere o subitem 12.1. do Edital do certame, manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer contra a habilitação da empresa FB LIMPEZA E CONSTRUÇÕES LTDA para os grupos 2 a 9, alegando que a empresa descumpriu regras basilares de regularidade ambiental e sanitária, bem como ofertou preços inexequíveis em sua proposta, motivos pelos quais deverá ser inabilitada.
Concedidos os prazos legais, a recorrente reforçou os termos indicados na intenção de recurso, apontando:
1.	Ausência de comprovação, como condição de habilitação, de regularidade ambiental, de forma que atenda o regramento contido nos arts. 10 e 17, II, da Lei nº 6.938/81 e art. 2º da Resolução nº 237/97, do CONAMA.
Destaca ainda que é possível que a empresa possua licença de operação, que é a autorização para operar a atividade ou o empreendimento. O alvará sanitário indica que é para controle de pragas, ao passo que a licença de operação é somente “serviços, prestação de serviço, dedetizadora doméstica”. Assim, é preciso que a empresa apresente a licença de operação específica, juntando licença (i) de serviço de desentupimento e limpeza de fossa, (ii) de imunização e controle de pragas urbanas(dedetizadora) e (iii) e de operacionalização de uma estação de tratamento de esgoto. Ademais, a licença de operação da empresa recorrida é ambiente doméstico, ou seja, diverso do objeto oralicitado.
2.	Inexequibilidade dos preços. Necessidade de diligências
A recorrida se manifestou positivamente quando convocada pelo pregoeiro quanto à manutenção dos valores propostos por estarem bem abaixo do preço de referência. Nesse sentido, requer análise de planilha de custos a fim de se comprovar a exequibilidade de proposta ou que venha a ser comprovada pela recorrida através de contratos de mesma natureza com o mesmo preço e com atestado de capacidade técnica.

A empresa FB LIMPEZA E CONSTRUÇÕES LTDA refutou as alegações afirmando que apresentou todos os documentos solicitados para habilitação, cumprindo assim todos os requisitos propostos

no edital e que a recorrente criou uma habilitação ambiental não exigida no edital de abertura no intuito de tumultuar e prejudicar o andamento do certame.
Complementou afirmando que a atividade desempenhada por sua empresa é de competência para licenciamento pelo órgão Estatual, cuja licença de operação foi apresentada preenchendo assim a habilitação ambiental/sanitária e que exigir documentação extra para desclassificar proposta vencedora representaria desrespeito à vinculação ao edital.
Em relação à inexequibilidade, destacou que não deve ser presumida, que a empresa reafirmou os preços ofertados, na ocasião de sua convocação, assumindo assim os riscos por defasagem, não cabendo a desclassificação, vez que, a garantia de cotação e a execução são da empresa vencedora, motivo pelo qual requer a manutenção da decisão que a declarou vencedora dos grupos 2 a 9 do certame.

Breve relatório, passamos às considerações.

Para atendimento da habilitação, o edital relacionou dos subitens 10.6 a 10.9.6. quais os documentos a serem apresentados: habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico- financeira e reguaridade fiscal e trabalhista e no subitem 10.4. "Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica".
Especificamente para qualificação técnica, o edital exigiu:
	Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante desempenhou ou esteja desempenhando de forma satisfatória, serviço compatível com o objeto deste Pregão.
	Considera-se compatível a prestação de serviços cujas características guardem relação com o objeto da contratação nos itens mais relevantes   (desinsetização,   desmorcegação,   desratização, descupinização), correspondente a no mínimo 1/3 da quantidade de cada grupo.
	Exemplificando: a maior metragem para os itens de maior relevância é para Comarca de Cruzeiro do Sul, equivalente a 16.550m². Dessa metragem considerar-se-á 1/3 que totaliza 4.965m². Assim, terá atendido o item o atestado que comprovar a prestação de serviços de desinsetização e/ou desmorcegação e/ou desratização e/ou descupinização numa área equivalente a 4.965m².
	O mesmo atestado poderá ser apresentado para os demais grupos.
	Apresentar Licença de funcionamento, expedido pela vigilância sanitária, no momento da habilitação do certame.
Esclarece-se que a empresa apresentou Alvará expedido pela Vigilância Sanitária de Cruzeiro do Sul, atendendo o subitem 10.7.2. do edital e ainda a Licença de Operação nº 167/2019 expedida pelo IMAC, válida por 4 (quatro) anos, muito embora não tenha sido solicitada no edital (id 1002058).
Ressalte-se que a recorrida apresentou todos os documentos exigidos no edital para fins de
habilitação.
Pondera-se que é discricionário a cada licitante apresentar outros documentos que não
forem exigidos no instrumento convocatório, mas que a falta destes na habilitação dos concorrentes não autoriza sua inabilitação.
A recorrente, ao impugnar o edital, almejava sua alteração no sentido de ampliar a exigência de documentos para habilitação que extrapolam o disposto nos arts. 27 a 31 da Lei nº 8.666/93, embora relevantes para o regular exercício da atividade comercial perante os órgãos ambientais fiscalizadores (id 0998738). Em análise da impugnação, a unidade requerente se manifestou pelo prosseguimento do certame por entender que tais condições eram exigências sanadas quando do licenciamento, pois do contrário não poderiam operar nesse ramo de atividade, nem tampouco obter a licença de operação (id 1000233).
Assim, não cabe neste momento, retirar a empresa do certame por documentos de habilitação não exigidos no instrumento convocatório.

O segundo motivo da insurgência foi quanto ao valor da proposta. Nesse sentido, traçamos o quadro comparativo e após algumas ponderações:

Grupo 1 - Vencedora E. de Aguiar - Comarca de Cruzeiro do Sul -- Grupo 2 - Vencedora
F. B - Mâncio Lima -- Grupo 3 - Vencedora F. B - Rodrigues Alves
Grupo 1 - Item 1 - R$ 1,50 m² -- Grupo 2 - Item 9 - R$ 2,03 -- Grupo 3 - Item 17 - R$ 2,03
(desinsetização)
Grupo 1 - Item 2 - R$ 4,50 m² -- Grupo 2 - Item 10 - R$ 5,00 -- Grupo 3 - Item 18 - R$
5,00 (desmorcegação)
Grupo 1 - Item 3 - R$ 1,50 m² -- Grupo 2 - Item 11 - R$ 2,05 -- Grupo 3 - Item 19 - R$
2,05 (desratização)
Grupo 1 - Item 4 - R$ 1,50 m² -- Grupo 2 - Item 12 - R$ 2,05 -- Grupo 3 - Item 20 - R$
2,05 (descupinização)
Grupo 1 - Item 5 - R$ 650,00 m³ -- Grupo 2 - Item 13 - R$ 40,00 -- Grupo 3 - Item 21 - R$ 40,00 (limpeza de fossa)
Grupo 1 - Item 6 - R$ 230,00 m³ -- Grupo 2 - Item 14 - R$ 10,00 -- Grupo 3 - Item 22 - R$ 10,00 (limpeza de cisterna)
Grupo 1 - Item 7 - R$ 700,00 m³ -- Grupo 2 - Item 15 - R$ 20,00-- Grupo 3 - Item 23 - R$ 20,00 (limpeza e desobstrução de caixa de gordura/passagem)
Grupo 1 - Item 8 - R$ 300,00 m -- Grupo 2 - Item 16 - R$ 20,00 -- Grupo 3 - Item 24 - R$ 20,00 (desobstrução de rede de esgoto)

Comparando o valor ofertado pelas duas empresas (recorrente e recorrida), a maior diferença nos valores ocorre do 5º ao 8º item de cada grupo. Observa-se que:
1.	As duas empresas possuem mão de obra qualificada e a contratação com este Tribunal não gerará nova contratação, não havendo custo de contratação, mas sim de deslocamento. A empresa E. de Aguiar possui sede em Rio Branco e para prestação de serviços em Cruzeiro do Sul (grupo 1) deverá arcar com o custo de deslocamento de pessoal e maquinário de coleta para as Comarcas, conforme demanda. A empresa F. B possui sede em Cruzeiro do Sul e o deslocamento para as Comarcas no Juruá terá um custo menor por já estar sediada em Cruzeiro do Sul;
2.	A empresa F. B comprovou através de atestado de capacidade técnica a prestação de serviços satisfatória e compatível ao objeto do certame e ao ramo de atividade;
3.	A empresa reafirmou a manutenção do preço ofertado em lance, negociando ainda os itens que resultaram superiores ao valor de referência, de modo que demonstrou ciência e compromisso de atendimento das obrigações, estando ciente das sanções as quais estará sujeita em caso de descumprimento contratual;
4.	O Termo de Referência prevê o número estimado de 3 (três) aplicações durante a vigência da ata de registro de preços, mas é claro que o serviço será executado sob demanda e possa ser que limpeza de fossa, cisterna, desobstrução de caixa de gordura e de rede de esgoto eventualmente não ocorra ou então não nesse quantitativo, dadas as circunstâncias da pandemia em que as Comarcas têm atuado com número reduzido de servidores;
5.	Por fim, a empresa F. B. demonstrou em seu Balanço Patrimonial uma boa condição econômica para prestação de serviços, inclusive de arcar com eventuais prejuízos que não tenham sido calculados no momento da precificação. Os índices estão superiores a 1 (um): liquidez corrente
- ILC (=1,53), liquidez geral - ILG (= 1,53) e solvência geral - SG (= 2,00), o que demonstra a boa condição da empresa.
Desta feita, após análise das razões apresentadas, considerando o acima exposto, nego prosseguimento ao recurso interposto pela empresa E. DE AGUIAR FROTA EIRELI - EPP, para em observância ao § 4º, art. 109, da Lei 8.666/93, submeter o feito à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte.

Rio Branco-AC, 19 de julho de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Gilcineide Ribeiro Batista, Pregoeiro(a), em 20/07/2021, às 11:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1008236 e o código CRC 0BC21079.

Processo Administrativo n. 0000355-74.2021.8.01.0000	1008236v21