Pregão Eletrônico

  Visualização de Recursos, Contrarrazões e Decisões

CONTRARRAZÃO :
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO ESTADO DO ACRE
– CPL/ACRE.
REF.: PREGÃO ELETRONICO N° 33/2021 Processo Administrativo SEI n° 0000355-74.2021.8.01.0000

Senhor Pregoeiro,

F.B. LIMPEZA E CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 01.600.190/0001-40 com sede na à Rua do Madeira, nº 265, Arthur Maia, na cidade de Cruzeiro do Sul – Acre CEP: 69.980-00, neste ato representada por Francisco Barbosa de Melo, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n. 316.724 SJSP/AC e do CPF nº 359.495.382-34, com endereço laboral acima nominado, telefone (68) 99998-4824, e-mail: fb.limpeza@hotmail.com, vem, respeitosamente, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 4º, XVIII, da Lei 10.520/02, vem até Vossas Senhorias, para, tempestivamente, interpor estas, interpor estas CONTRARRAZÔES ao inconsistente recurso apresentado pela empresa E. DE AGUIAR FROTA EIRELI - EPP perante essa distinta administração que de forma distinta havia classificado a recorrente.

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DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO
A RECORRIDA é uma empresa séria e, como tal, preparou sua proposta totalmente de acordo com o edital, apresentando seu melhor preço, que foi prontamente aceito por essa Administração.
Entretanto, a RECORRENTE, com o claro intuito de tumultuar e prejudicar o andamento do certame, apresentou um recurso absurdo, ensejando um julgamento demasiadamente formalista e desconsiderador dos princípios basilares que regem os procedimentos licitatórios.
Fato é que a empresa RECORRIDA apresentou no ato da entrega dos documentos, TODOS os documentos solicitados para sua habilitação, cumprindo, portanto, todos os requisitos propostos pelo edital.
No momento da abertura dos envelopes, a desenvoltura do pregoeiro e as atitudes por ele tomadas não poderiam ser mais adequadas. Este considerou exequivel os valores da proposta pela Recorrida, em perfeita harmonia com os princípios da Razoabilidade, da Economicidade e da Proporcionalidade. A administração Pública cercou-se de todo cuidado e agindo com a devida cautela, não renunciando ao melhor valor proposto.
A empresa RECORRENTE alega descumprimento de regras basilares de regularidade ambiental, simplesmente desprezando e desrespeitando as regras editalicias, criando uma habilitação ambiental não exigida no edital de abertura.
Assevera ainda, descumprimento de regularidade sanitária pela empresa RECORRIDA, apresentando infundadas alegações, tendo em vista que, o Alvará de Funcionamento fora devidamente apresentado, ficando evidenciado respeito ao edital, instrumento vinculativo e regente do certame.
Por fim, considera-se que a Administração deve trabalhar no escopo de obter sempre o maior número de propostas possíveis, na busca da proposta mais

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vantajosa. No caso do Pregão, quando a proposta em questão detém uma oferta mais vantajosa, não pode a Administração fechar os olhos às vantagens pecuniárias e decidir onerar desnecessariamente os cofres públicos.
Assim, tendo os fatos sido explicados, passamos aos entendimentos doutrinários que explanam e demonstram a razoabilidade dos argumentos nestas aludidos.
DO MÉRITO
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES
A licitação é um procedimento administrativo, ou seja, uma série de atos sucessivos e coordenados, voltada, de um lado, a atender ao interesse público e, de outro, a garantir a legalidade, de modo que os licitantes possam disputar entre si, a participação em contratações que as pessoas jurídicas de direito público entendam realizar com os particulares.
Convém mencionar também o Princípio da razoabilidade administrativa ou proporcionalidade, como denominam alguns autores. A este respeito temos nas palavras de Marçal Justem Filho:
“O princípio da proporcionalidade restringe o exercício das competências públicas, proibindo o excesso. A medida do limite é a salvaguarda dos interesses públicos e privados em jogo. Incube ao estado adotar a medida menos danosa possível, através da compatibilização entre os interesses sacrificados e aqueles que se pretende proteger. Os princípios da proporcionalidade e razoabilidade acarretam a impossibilidade de impor conseqüências de severidade incompatível com a irrelevância de defeitos.” (In: Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 5ª edição - São Paulo - Dialética, 1998.) (grifo nosso)
A própria Constituição Federal limitou as exigências desnecessárias:

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“ Art. 37 [...]
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados

mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.” (grifo nosso).
Outrossim, temos que no julgamento da documentação, a Administração deve proceder a verificação do seu conteúdo nos aspectos pertinentes aos quesitos técnicos mínimos exigidos e imprescindíveis à execução de contrato futuro.
DA COMPETÊNCIA DOS ORGÃOS FISCALIZADORES
Quando se trata de competência ambiental, ela é definida por abrangência do impacto, sendo:
•	Empreendimentos de maior impacto, de abrangência Nacional, são fiscalizados pelo IBAMA;
•	Empreendimentos de impacto regionalizados, são fiscalizados pelos Órgãos Ambientais Estaduais - IMAC;
•	Empreendimentos de caráter subsidiário ou de baixo impacto são fiscalizados pelos Órgãos Municipais.
O IBAMA tem a competência de abrangência Nacional, tendo como objetivo preservar, a melhorar e recuperar a qualidade ambiental, além de assegurar o desenvolvimento econômico, com o uso sustentável dos recursos naturais. Tal orgão, é responsável, à nível Federal, de conceder ou não

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licenciamento ambiental de empreendimentos, sendo sua competência a fiscalização, monitoramento e controle ambiental.
O Ibama é um órgão com grande importância para o meio ambiente do nosso país. Segundo a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, o Ibama tem a finalidade de: I - exercer o poder de polícia ambiental; II - executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente; e III - executar as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente.
Percebe-se que além da competência do IBAMA, vinculado aos interesses da União, o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISMANA possui Órgãos Ambientais especializados para desempenhar licenciamentos, cordenar e fiscalizar as atividades poluidoras de âmbito regional (Estadual) e local (Municipal), por sua vez, exercidas em nosso Estado e município pelo IMAC e pela SEMEIA.
Como se pode verificar, a atividade desempenhada pela recorrida é de competência para licenciamento pelo órgão Estatual, cuja licença de operação se apresenta anexa nesse recurso, logo preenchido satisfatoriamente qualquer alegação de habilitação ambiental/ sanitária.
DA HABILITAÇÃO
É imperioso saber, toda a documentação exigida no Edital, foi impecávelmente apresentada, sendo importante ratificar o mérito da entrega de

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todos os documentos apresentados durante o processo de habilitação licitatória pela empresa RECORRIDA, conforme item 10.4, a saber:
10.4. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.
Em suma, inclusive, nesse interim resta induvidoso a apresentação da licença de funcionamento, ou seja, Alvará de Funcionamento, expedido pela Vigilância Sanitária no momento da habilitação do certame; além de todos estarem devidamente validos.
Diante disso, não foi apresentado a Licença do IMAC, tendo em vista que, não era documento requisitado em edital. O deslinde da questão é que o único documento cujo solicitado é o Alvará da Vigilância Sanitária, sendo que, nada em relação a licença de operacões consta como item de qualificação licitatoria, conforme item 10.7.2, abaixo:
10.7.2. Apresentar Licença de funcionamento, expedido pela vigilância sanitária, no momento da habilitação do certame.
A titulo de esclarecimento, o edital não exige a documentação de licença ambiental e sanitário, nesta oportunidade, tal exigência seria um desrespeito a vinculação ao Edital. Exsurge clara e insofismável que documentação extra não poderá ser criada no momento do recurso, requisitos extras para desclassificar proposta vencedora.
Tecendo comentários acerca da qualificação ambiental, em sede de CONTRARRAZÕES aproveita para apresentar Licenciamento Ambiental, válida pelo prazo de 4 (quatro) anos.
Vale lembrar que, em nenhum dos tópicos descritos no edital é solicitado habilitação ambiental, sendo, portanto, ilações desesperadas criadas pela empresa pelo fato de não aceitar a derrota.

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DA INEXEQUIVIDADE
No que se refere os itens 13 e 16, o pregoeiro indagou quanto a proposta ofertada pela empresa Recorrida, sendo que, a empresa confirmou os valores, a metragem e a aplicação dos recursos nos lotes dos itens requeridos conforme a conversa extraída dos compras net.
Antevejo relevância dizer que, a inexequibilidade não é presumida, é comprovada, restando, portanto, infundadas alegações apresentadas no bojo do recurso, eis que documentos, cotações de preços ou calcúlos matemáticos sequer foram demonstradas comparando ou demonstrando que a proposta da F.B seja inexequivel, diante disso, o recurso sequer deve ser conhecido, pois, deveria partir de uma analise sistemática proporcional ao tamanho da

desconfiança sobre a exequibilidade.
O art. 48 da Lei nº 8.666/1993 define os critérios para desclassificação de propostas em licitações públicas. Entre as propostas passíveis de desclassificação estão aquelas com preços manifestamente inexequíveis, nos termos do inciso II e § 1º, alíneas "a" e "b" desse artigo. Sobre esse tema, a Súmula TCU 262, mencionada pelo consulente, aborda exclusivamente a característica de presunção relativa dos preços enquadrados como inexequíveis, a saber: SÚMULA TCU 262: O critério definido no art. 48, inciso II, § 1º, alíneas "a" e "b", da Lei 8.666/1993 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.
Assim, por constituir alternativa mais razoável, justa e que melhor atende aos interesses da administração e dos licitantes, a empresa assumiu os riscos por defasagem, não cabendo a desclassificação, vez que, o garantia de cotação e a execução é da empresa vencedora.

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Inexiste, portanto, em lei nada que impeça o preço ser abaixo ou acima do preço cotado, desde que haja plausabilidade.
Nos termos do art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, "não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão", de forma que a melhor interpretação da lei deve buscar resultados pragmáticos que, a um só tempo, criem mecanismos de proteção das contratações feitas pela Administração Pública, por meio da redução de riscos, mas também viabilizem a participação dos licitantes, afastando, assim, acepções que impliquem a imposição de significativos obstáculos e custos aos licitantes.
DO PEDIDO
Dessa forma requer o seguinte:
1 - Diante de todo o exposto requer a V. Sas. o conhecimento da presente peça recursal, para julgá-la totalmente procedente, dando, assim, continuidade ao procedimento, seguindo à adjudicação do contrato à empresa F.B. LIMPEZA E CONSTRUÇÕES LTDA, respeitando o princípio da economicidade, e que após análise deles, defira o presente pedido, dando seguimento ao processo licitatório.
Nesses termos, Peço deferimento.
Rio Branco/AC, 15 de julho de 2021. JOÃO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS OAB/AC 3066-A

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