PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº	:	0000355-74.2021.8.01.0000 Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Requerente	:	E. DE AGUIAR FROTA EIRELI - EPP
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Recurso Administrativo

DECISÃO

1.	Cuidam os autos, em síntese, de recurso administrativo, fundamentados no artigo 4º, incisos XVIII, da Lei Federal n.º 10.520/2002 e alterações, subsidiados pela Lei Federal n.º 8.666/93 (art. 109, incisos I, alínea “a”), interposto tempestivamente pela licitante E. DE AGUIAR FROTA EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ nº 04.758.482/0001-02.
2.	A empresa E. DE AGUIAR FROTA EIRELI - EPP, em sede de razões recursais, alegou, em síntese, que a habilitação e aceitação da proposta da empresa FB LIMPEZA E CONSTRUÇÕES LTDA para os Grupos 2 a 9, descumpriu regras basilares de regularidade ambiental e sanitária, bem como ofertou preço inexequível, motivos pelos quais pede a sua inabilitação.
3.	Questionou os seguintes pontos: a) ausência de comprovação, como condição de habilitação, de regularidade ambiental, de forma que atenda o regramento contido nos arts. 10 e 17, II, da Lei nº 6.938/81 e art. 2º da Resolução nº 237/97, do CONAMA e b) ixequibilidade dos preços.
4.	Em sede de contrarrazões, dentro do prazo estabelecido no art. 4º, inciso XVIII, da Lei Federal n.º 10.520/02, a empresa recorrida, sustentou que “apresentou todos os documentos solicitados para habilitação, cumprindo assim todos os requisitos propostos no edital e que a recorrente criou uma habilitação ambiental não exigida no edital de abertura no intuito de tumultuar e prejudicar o andamento do certame. Complementou afirmando que a atividade desempenhada por sua empresa é de competência para licenciamento pelo órgão Estatual, cuja licença de operação foi apresentada preenchendo assim a habilitação ambiental/sanitária e que exigir documentação extra para desclassificar proposta vencedora representaria desrespeito à vinculação ao edital. Em relação à inexequibilidade, destacou que não deve ser presumida, que a empresa reafirmou os preços ofertados, na ocasião de[ sua convocação, assumindo assim os riscos por defasagem, não cabendo a desclassificação, vez que, a garantia de cotação e a execução são da empresa vencedora, motivo pelo qual requer a manutenção da decisão que a declarou vencedora dos grupos 2 a 9 do certame.".
5.	Conforme previsto no § 4º do art. 109, da Lei Federal n.º 8.666/93 – Estatuto Federal Licitatório -, o recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso.
6.	A Senhora Pregoeira, por sua vez, através da decisão encartada no Evento SEI nº 1008230, negou prosseguimento ao recurso interposto pela empresa recorrente, mantendo, por conseguinte, a classificação da empresa FB LIMPEZA E CONSTRUÇÕES LTDA para os grupos 2 a 9 tendo, ato contínuo, submetido o feito à consideração superior da Presidência deste Sodalício.
7.	É o que importa anotar. Decido.
8.	O recurso administrativo fora interposto no prazo e forma legal, tal como previsto no artigo 4º, inciso XVIII, da Lei Federal n.º 10.5202, subsidiado pela Lei Federal n.º 8.666/93 - art. 109, incisos I, alínea “a”-, pelo que deve ser conhecido.
9.	No mérito, compulsados os autos, é de se confirmar a decisão prolatada pela Pregoeira deste Sodalício, rebatendo-se as razões de recurso apresentada pela empresa recorrente, pelos seguintes fatos e fundamentos:

10.	Tocantemente ao recurso interposto pela Empresa E. DE AGUIAR FROTA EIRELI
- EPP, no que concerne a alegada inviabilidade da proposta vencedora, destaco que é discricionário aos licitantes a oferta de valores dentro dos parâmetros de atendimento de cada empresa.
11.	Relevante anotar que, ao participar do certame, todos os licitantes apresentaram concordância com todas as condições e termos do edital, o que implica também o atendimento de todas as obrigações e consequente sujeição às sanções legais, caso não atenda ao que se propôs, conforme licitado.
12.	É certo que tais regras devem ser por todos observadas. Tanto a Administração Pública quanto às empresas participantes do certame não podem desatender as normas e condições presentes no instrumento convocatório.
13.	Isso porque, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório possui extrema relevância, na medida em que vincula não só a Administração, como também os administrados às regras nele estipuladas. Como trazido por Licínia Rossi em seu Manual de Direito Administrativo (2015, p.530): “(...) Além das disposições legais aplicáveis num procedimento licitatório, a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha essencialmente vinculada (art 41 da Lei n. 8.666/93)
14.	Pois bem. trago trecho da decisão da Pregoeira a respeito (Evento SEI nº 1008236):
"O segundo motivo da insurgência foi quanto ao valor da proposta. Nesse sentido, traçamos o quadro comparativo e após algumas ponderações:
Grupo 1 - Vencedora E. de Aguiar - Comarca de Cruzeiro do Sul -- Grupo 2 - Vencedora F. B - Mâncio Lima
-- Grupo 3 - Vencedora F. B - Rodrigues Alves
Grupo 1 - Item 1 - R$ 1,50 m² -- Grupo 2 - Item 9 - R$ 2,03 -- Grupo 3 - Item 17 - R$ 2,03 (desinsetização)
Grupo 1 - Item 2 - R$ 4,50 m² -- Grupo 2 - Item 10 - R$ 5,00 -- Grupo 3 - Item 18 - R$ 5,00 (desmorcegação)
Grupo 1 - Item 3 - R$ 1,50 m² -- Grupo 2 - Item 11 - R$ 2,05 -- Grupo 3 - Item 19 - R$ 2,05 (desratização)
Grupo 1 - Item 4 - R$ 1,50 m² -- Grupo 2 - Item 12 - R$ 2,05 -- Grupo 3 - Item 20 - R$ 2,05 (descupinização)
Grupo 1 - Item 5 - R$ 650,00 m³ -- Grupo 2 - Item 13 - R$ 40,00 -- Grupo 3 - Item 21 - R$ 40,00 (limpeza de fossa)
Grupo 1 - Item 6 - R$ 230,00 m³ -- Grupo 2 - Item 14 - R$ 10,00 -- Grupo 3 - Item 22 - R$ 10,00 (limpeza de cisterna)
Grupo 1 - Item 7 - R$ 700,00 m³ -- Grupo 2 - Item 15 - R$ 20,00-- Grupo 3 - Item 23 - R$ 20,00 (limpeza e desobstrução de caixa de gordura/passagem)
Grupo 1 - Item 8 - R$ 300,00 m -- Grupo 2 - Item 16 - R$ 20,00 -- Grupo 3 - Item 24 - R$ 20,00 (desobstrução de rede de esgoto)
Comparando o valor ofertado pelas duas empresas (recorrente e recorrida), a maior diferença nos valores ocorre do 5º ao 8º item de cada grupo. Observa-se que:
1.	As duas empresas possuem mão de obra qualificada e a contratação com este Tribunal não gerará nova contratação, não havendo custo de contratação, mas sim de deslocamento. A empresa E. de Aguiar possui sede em Rio Branco e para prestação de serviços em Cruzeiro do Sul (grupo 1) deverá arcar com o custo de deslocamento de pessoal e maquinário de coleta para as Comarcas, conforme demanda. A empresa F. B possui sede em Cruzeiro do Sul e o deslocamento para as Comarcas no Juruá terá um custo menor por já estar sediada em Cruzeiro do Sul;
2.	A empresa F. B comprovou através de atestado de capacidade técnica a prestação de serviços satisfatória e compatível ao objeto do certame e ao ramo de atividade;
3.	A empresa reafirmou a manutenção do preço ofertado em lance, negociando ainda os itens que resultaram superiores ao valor de referência, de modo que demonstrou ciência e compromisso de atendimento das obrigações, estando ciente das sanções as quais estará sujeita em caso de descumprimento contratual;
4.	O Termo de Referência prevê o número estimado de 3 (três) aplicações durante a vigência da ata de registro de preços, mas é claro que o serviço será executado sob demanda e possa ser que limpeza de fossa, cisterna, desobstrução de caixa de gordura e de rede de esgoto eventualmente não ocorra ou então não nesse quantitativo, dadas as circunstâncias da pandemia em que as Comarcas têm atuado com número reduzido de servidores;
5.	Por fim, a empresa F. B. demonstrou em seu Balanço Patrimonial uma boa condição econômica para prestação de serviços, inclusive de arcar com eventuais prejuízos que não tenham sido calculados no momento da precificação. Os índices estão superiores a 1 (um): liquidez corrente - ILC (=1,53), liquidez geral - ILG (= 1,53) e solvência geral - SG (= 2,00), o que demonstra a boa condição da empresa."
15.	Dessa forma, entendo que não há qualquer evidência devidamente comprovada da inexequilibidade da proposta apresentada pela empresa vencedora do certame, sendo que entendimento

contrário a este iria de encontro aos princípios da legalidade, razoabilidade, eficiência, interesse público, impessoabilidade e o da proposta mais vantajosa.
16.	Prosseguindo, no inconformismo manejado pela empresa, impende destacar, de pronto, no tocante ao argumento de ausência de comprovação, como condição de habilitação (qualificação técnica), de regularidade ambiental, que para habilitação, o edital previu o seguinte:
"10.7.1. Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante desempenhou ou esteja desempenhando de forma satisfatória, serviço compatível com o objeto deste Pregão.
	Considera-se compatível a prestação de serviços cujas características guardem relação com o objeto da contratação nos itens mais relevantes   (desinsetização,   desmorcegação,   desratização, descupinização), correspondente a no mínimo 1/3 da quantidade de cada grupo.
	Exemplificando: a maior metragem para os itens de maior relevância é para Comarca de Cruzeiro do Sul, equivalente a 16.550m². Dessa metragem considerar-se-á 1/3 que totaliza 4.965m². Assim, terá atendido o item o atestado que comprovar a prestação de serviços de desinsetização e/ou desmorcegação e/ou desratização e/ou descupinização numa área equivalente a 4.965m².
	O mesmo atestado poderá ser apresentado para os demais grupos.
10.7.2. Apresentar Licença de funcionamento, expedido pela vigilância sanitária, no momento da habilitação do certame.".
17.	Dessa forma, não há como exigir certidão que não esteja prevista no edital, sendo certo que é ato discricionário do licitante apresentar outros documentos que não foram exigidos, sendo que a falta destes na habilitação dos concorrentes não autoriza sua inabilitação.
18.	Acertada a decisão adotada pela Pregoeira, na medida em que a Administração Pública é obrigada a pautar-se no princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o qual determina a obrigatoriedade da observância das regras e procedimentos estabelecidos no instrumento convocatório, que no presente caso é o edital.
19.	Destarte, nem a Administração Pública pode alterar as determinações prescritas no edital, nem tampouco exigir o que não foi previamente estabelecido nele (princípio da adstrição ao edital). Ademais, sendo o procedimento licitatório dividido em etapas (editalícia, habilitatória, julgadora e adjudicatória) e contendo cada qual os mecanismos respectivos de impugnação, opera-se a preclusão quando se discute matéria que deveria ser tratada em fase anterior. (TRF1, MAS 0026745- 37.2000.4.01.3400/DF, Juiz Federal Urbano Leal Berquó Neto, DJ p. 130 de 10/06/2003).
20.	Face ao exposto, entende-se, com base nos princípios da legalidade, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório, vantajosidade e julgamento objetivo da proposta, (i) pelo conhecimento e desprovimento do recurso formulado pela licitante E. DE AGUIAR FROTA EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ nº 04.758.482/0001-02; (ii) e, consequentemente, pela manutenção da decisão exarada pela Senhora Pregoeira (Evento SEI nº 1008236), com a adjudicação dos itens dos Grupos 2 a 9, objeto do certame, a empresa FB LIMPEZA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.600.190/0003-02.
21.	À CPL, para prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos.
22.	À GECON, para conhecimento.
23.	Dê-se ciência aos recorrentes.
24.	Cumpra-se.

(Data e assinatura eletrônicas)

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 17/08/2021, às 16:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1024802 e o código CRC 47A32B9B.

Processo Administrativo n. 0000355-74.2021.8.01.0000	1024802v15