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Rio Branco-AC, sexta-feira 20 de agosto de 2021.
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unidades competentes. Verifica-se que a defasagem desses profissionais atin- ge não só a Comarca de Senador Guiomard, mas, notadamente a Comar- ca de Rio Branco que, conforme aponta o relatório vinculado ao id 1026984, apresenta o quantitativo de 2.523 (dois mil, quinhentos e vinte três) processos “aguardando a designação de audiência”.
13.	Neste cenário, tenho por configurado o interesse da Administração Pública
na prorrogação do Termo de Adesão n. 18/2019.
14.	No tocante aos fatos noticiados pela Magistrada de Sena Madureira, a quem o Conciliador interessado encontra-se subordinado, relacionados a con- dutas irregulares praticadas pelo auxiliar da justiça no exercício do seu mister, reputo que uma melhor fiscalização quanto aos serviços prestados, doravante, poderá ensejar nova análise acerca da continuidade do contrato, porquanto a relação contratual precária que ostenta com o serviço público permite o seu desligamento a qualquer tempo, desde que comunicado com antecedência de 30 (trinta) dias. Nesse diapasão, o deferimento da prorrogação requestada em nada obstará posterior, ser for o caso, encerramento da relação estabelecida.
15.	Frente a essas considerações, estando no prazo para a prorrogação do Termo (durante a vigência inicial do ajuste) e preenchidos os requisitos para tanto, tais quais dispostos na avença, em atuação que prima pela legalidade estrita e pelo interesse público, decido AUTORIZAR a prorrogação do Termo de Adesão n. 18/2019, firmado entre o Tribunal de Justiça do Acre (contratante) e o Senhor André Kuibida Okamura (contratado), por mais 02 (dois) anos, a contar de sua assinatura, mediante elaboração de Termo Aditivo.
16.	Quanto ao pleito alusivo à nova lotação do colaborador, considerando o quadro crítico apresentado pela unidade CEJUSC de Rio Branco ante o ex- pressivo número de processos (2.523) “aguardando designação de audiência,’ ao passo que o fluxo do Juizado de Senador Guiomar figura tão somente 14 (catorze) feitos “aguardando designação de audiência”, a bem da administra- ção pública, determino à Diretoria de Gestão de Pessoas que expeça Portaria lotando o Conciliador André Kuibida Okamura no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
17.	À DIPES para a adoção das providências necessárias para a implementa- ção da medida, além das anotações de praxe.
18.	À SEAPO para que publique os termos desta decisão, bem como notifique/
intime todos os envolvidos.
19.	Após, não havendo outras providências, arquive-se o feito com a devida baixa eletrônica.
20.	Cumpra-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 19/08/2021, às 08:40, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 122/2021
Pregão Presencial SRP nº 1/2021 Processo nº: 0006348-35.2020.8.01.0000

Fornecedor registrado: VIVALDO LIMA DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.101.592/0001-69

Objeto:A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de empresa para fornecimento de refeições prontas tipo Marmitex para a comarca de Assis Brasil-AC, especificados no Termo de Referência, anexo do edital de Pregão SRP nº 01/2021, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

Fiscalização: Alessandra de Aquino Lopes Rufino - Supervisora Administrativa da Direção do Foro da Comarca de Assis Brasil e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida pelo Diretor da DRVAC Sérgio Baptista Quintanilha Júnior.

Signatários: Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro e o represen- tante da empresa o senhor Vivaldo Lima Da Silva.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº:0004538-88.2021.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:CPL
Requerente:Diretoria de Tecnologia da Informação Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Aquisição de 01 (um) Certificado Digital padrão WILDCARD, do tipo A1 para servidores web para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre

DECISÃO

1.	Trata-se de proposta de abertura da fase externa de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico visando à aquisição de 01 (um) Certificado Digital padrão WILDCARD, do tipo A1 para servidores web para atender as

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necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre.
2.	Pois bem. Perlustrando os autos, constato que fora juntado o mapa de pre- ços (id 1010926), bem ainda a minuta de edital (id 1016395) que apresenta a respectiva justificativa da aquisição no Termo de Referência (id 1013295).
3.	Por conseguinte, a Assessoria Jurídica da Presidência, no âmbito de suas atribuições, opinou pela ‘aprovação da minuta’, observadas as recomendações constantes do Parecer ASJUR (id 1022613).
4.	Constato que a Diretoria de Logística informa que as recomendações exa- radas pela ASJUR foram implementadas, razão pela qual manifesta-se pela deflagração do certame (id 1025866).
5.	Desta feita, observando que foram cumpridos os requisitos legais e ciente da
necessidade da aquisição, AUTORIZO a abertura do certame.
6.	Declaro, com fundamento no Art. 16, inc. II, da LC n. 101/2000, que a despe- sa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
7.	Encaminhe-se o feito à CPL, para as providências de praxe.
8.	Publique-se, dando-se ciência a quem de direito.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 17/08/2021, às 12:53, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0000355-74.2021.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR
Requerente:E. DE AGUIAR FROTA EIRELI - EPP
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Recurso Administrativo

DECISÃO

1.	Cuidam os autos, em síntese, de recurso administrativo, fundamentados no artigo 4º, incisos XVIII, da Lei Federal n.º 10.520/2002 e alterações, subsi- diados pela Lei Federal n.º 8.666/93 (art. 109, incisos I, alínea “a”), interposto tempestivamente pela licitante E. DE AGUIAR FROTA EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ nº 04.758.482/0001-02.
2.	A empresa E. DE AGUIAR FROTA EIRELI - EPP, em sede de razões recur- sais, alegou, em síntese, que a habilitação e aceitação da proposta da empre- sa FB LIMPEZA E CONSTRUÇÕES LTDA para os Grupos 2 a 9, descumpriu regras basilares de regularidade ambiental e sanitária, bem como ofertou pre- ço inexequível, motivos pelos quais pede a sua inabilitação.
3.	Questionou os seguintes pontos: a) ausência de comprovação, como con- dição de habilitação, de regularidade ambiental, de forma que atenda o regra- mento contido nos arts. 10 e 17, II, da Lei nº 6.938/81 e art. 2º da Resolução nº 237/97, do CONAMA e b) ixequibilidade dos preços.
4.	Em sede de contrarrazões, dentro do prazo estabelecido no art. 4º, inciso XVIII, da Lei Federal n.º 10.520/02, a empresa recorrida, sustentou que “apre- sentou todos os documentos solicitados para habilitação, cumprindo assim to- dos os requisitos propostos no edital e que a recorrente criou uma habilitação ambiental não exigida no edital de abertura no intuito de tumultuar e prejudicar o andamento do certame. Complementou afirmando que a atividade desem- penhada por sua empresa é de competência para licenciamento pelo órgão Estatual, cuja licença de operação foi apresentada preenchendo assim a habi- litação ambiental/sanitária e que exigir documentação extra para desclassificar proposta vencedora representaria desrespeito à vinculação ao edital. Em rela- ção à inexequibilidade, destacou que não deve ser presumida, que a empresa reafirmou os preços ofertados, na ocasião de[ sua convocação, assumindo assim os riscos por defasagem, não cabendo a desclassificação, vez que, a garantia de cotação e a execução são da empresa vencedora, motivo pelo qual requer a manutenção da decisão que a declarou vencedora dos grupos 2 a 9 do certame.”.
5.	Conforme previsto no § 4º do art. 109, da Lei Federal n.º 8.666/93 – Estatuto Federal Licitatório -, o recurso será dirigido à autoridade superior, por intermé- dio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devi- damente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso.
6.	A Senhora Pregoeira, por sua vez, através da decisão encartada no Evento SEI nº 1008230, negou prosseguimento ao recurso interposto pela empresa re- corrente, mantendo, por conseguinte, a classificação da empresa FB LIMPEZA E CONSTRUÇÕES LTDA para os grupos 2 a 9 tendo, ato contínuo, submetido o feito à consideração superior da Presidência deste Sodalício.
7.	É o que importa anotar. Decido.
8.	O recurso administrativo fora interposto no prazo e forma legal, tal como previsto no artigo 4º, inciso XVIII, da Lei Federal n.º 10.5202, subsidiado pela Lei Federal n.º 8.666/93 - art. 109, incisos I, alínea “a”-, pelo que deve ser conhecido.
9.	No mérito, compulsados os autos, é de se confirmar a decisão prolatada pela Pregoeira deste Sodalício, rebatendo-se as razões de recurso apresenta- da pela empresa recorrente, pelos seguintes fatos e fundamentos:
10.	Tocantemente ao recurso interposto pela Empresa E. DE AGUIAR FROTA EIRELI - EPP, no que concerne a alegada inviabilidade da proposta vencedora, destaco que é discricionário aos licitantes a oferta de valores dentro dos parâ-

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metros de atendimento de cada empresa.
11.	Relevante anotar que, ao participar do certame, todos os licitantes apresen- taram concordância com todas as condições e termos do edital, o que implica também o atendimento de todas as obrigações e consequente sujeição às san- ções legais, caso não atenda ao que se propôs, conforme licitado.
12.	É certo que tais regras devem ser por todos observadas. Tanto a Admi- nistração Pública quanto às empresas participantes do certame não podem desatender as normas e condições presentes no instrumento convocatório.
13.	Isso porque, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório possui extrema relevância, na medida em que vincula não só a Administração, como também os administrados às regras nele estipuladas. Como trazido por Licínia Rossi em seu Manual de Direito Administrativo (2015, p.530): “(...) Além das disposições legais aplicáveis num procedimento licitatório, a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha essen- cialmente vinculada (art 41 da Lei n. 8.666/93)
14.	Pois bem. trago trecho da decisão da Pregoeira a respeito (Evento SEI nº 1008236):
“O segundo motivo da insurgência foi quanto ao valor da proposta. Nesse sen- tido, traçamos o quadro comparativo e após algumas ponderações:
Grupo 1 - Vencedora E. de Aguiar - Comarca de Cruzeiro do Sul -- Grupo 2 - Vencedora F. B - Mâncio Lima -- Grupo 3 - Vencedora F. B - Rodrigues Alves Grupo 1 - Item 1 - R$ 1,50 m² -- Grupo 2 - Item 9 - R$ 2,03 -- Grupo 3 - Item
17	- R$ 2,03 (desinsetização)
Grupo 1 - Item 2 - R$ 4,50 m² -- Grupo 2 - Item 10 - R$ 5,00 -- Grupo 3 - Item
18	- R$ 5,00 (desmorcegação)
Grupo 1 - Item 3 - R$ 1,50 m² -- Grupo 2 - Item 11 - R$ 2,05 -- Grupo 3 - Item
19	- R$ 2,05 (desratização)
Grupo 1 - Item 4 - R$ 1,50 m² -- Grupo 2 - Item 12 - R$ 2,05 -- Grupo 3 - Item
20	- R$ 2,05 (descupinização)
Grupo 1 - Item 5 - R$ 650,00 m³ -- Grupo 2 - Item 13 - R$ 40,00 -- Grupo 3 - Item 21 - R$ 40,00 (limpeza de fossa)
Grupo 1 - Item 6 - R$ 230,00 m³ -- Grupo 2 - Item 14 - R$ 10,00 -- Grupo 3 - Item 22 - R$ 10,00 (limpeza de cisterna)
Grupo 1 - Item 7 - R$ 700,00 m³ -- Grupo 2 - Item 15 - R$ 20,00-- Grupo 3 - Item 23 - R$ 20,00 (limpeza e desobstrução de caixa de gordura/passagem)
Grupo 1 - Item 8 - R$ 300,00 m -- Grupo 2 - Item 16 - R$ 20,00 -- Grupo 3 - Item 24 - R$ 20,00 (desobstrução de rede de esgoto)
Comparando o valor ofertado pelas duas empresas (recorrente e recorrida), a maior diferença nos valores ocorre do 5º ao 8º item de cada grupo. Observa-
-se que:
1.	As duas empresas possuem mão de obra qualificada e a contratação com este Tribunal não gerará nova contratação, não havendo custo de contratação, mas sim de deslocamento. A empresa E. de Aguiar possui sede em Rio Branco e para prestação de serviços em Cruzeiro do Sul (grupo 1) deverá arcar com o custo de deslocamento de pessoal e maquinário de coleta para as Comarcas, conforme demanda. A empresa F. B possui sede em Cruzeiro do Sul e o deslo- camento para as Comarcas no Juruá terá um custo menor por já estar sediada em Cruzeiro do Sul;
2.	A empresa F. B comprovou através de atestado de capacidade técnica a prestação de serviços satisfatória e compatível ao objeto do certame e ao ramo de atividade;
3.	A empresa reafirmou a manutenção do preço ofertado em lance, negociando ainda os itens que resultaram superiores ao valor de referência, de modo que demonstrou ciência e compromisso de atendimento das obrigações, estando ciente das sanções as quais estará sujeita em caso de descumprimento con- tratual;
4.	O Termo de Referência prevê o número estimado de 3 (três) aplicações durante a vigência da ata de registro de preços, mas é claro que o serviço será executado sob demanda e possa ser que limpeza de fossa, cisterna, desobs- trução de caixa de gordura e de rede de esgoto eventualmente não ocorra ou então não nesse quantitativo, dadas as circunstâncias da pandemia em que as Comarcas têm atuado com número reduzido de servidores;
5.	Por fim, a empresa F. B. demonstrou em seu Balanço Patrimonial uma boa condição econômica para prestação de serviços, inclusive de arcar com even- tuais prejuízos que não tenham sido calculados no momento da precificação. Os índices estão superiores a 1 (um): liquidez corrente - ILC (=1,53), liquidez geral - ILG (= 1,53) e solvência geral - SG (= 2,00), o que demonstra a boa condição da empresa.”
15.	Dessa forma, entendo que não há qualquer evidência devidamente com- provada da inexequilibidade da proposta apresentada pela empresa vencedo- ra do certame, sendo que entendimento contrário a este iria de encontro aos princípios da legalidade, razoabilidade, eficiência, interesse público, impesso- abilidade e o da proposta mais vantajosa.
16.	Prosseguindo, no inconformismo manejado pela empresa, impende desta- car, de pronto, no tocante ao argumento de ausência de comprovação, como condição de habilitação (qualificação técnica), de regularidade ambiental, que para habilitação, o edital previu o seguinte:
“10.7.1. Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a licitante desempenhou ou esteja desempenhando de forma satisfatória, servi- ço compatível com o objeto deste Pregão.
	Considera-se compatível a prestação de serviços cujas característi- cas guardem relação com o objeto da contratação nos itens mais relevantes

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(desinsetização, desmorcegação, desratização, descupinização), correspon- dente a no mínimo 1/3 da quantidade de cada grupo.
	Exemplificando: a maior metragem para os itens de maior relevân- cia é para Comarca de Cruzeiro do Sul, equivalente a 16.550m². Dessa me- tragem considerar-se-á 1/3 que totaliza 4.965m². Assim, terá atendido o item o atestado que comprovar a prestação de serviços de desinsetização e/ou des- morcegação e/ou desratização e/ou descupinização numa área equivalente a 4.965m².
	O mesmo atestado poderá ser apresentado para os demais grupos.
10.7.2. Apresentar Licença de funcionamento, expedido pela vigilância sanitá- ria, no momento da habilitação do certame.”.
17.	Dessa forma, não há como exigir certidão que não esteja prevista no edital, sendo certo que é ato discricionário do licitante apresentar outros documentos que não foram exigidos, sendo que a falta destes na habilitação dos concorren- tes não autoriza sua inabilitação.
18.	Acertada a decisão adotada pela Pregoeira, na medida em que a Adminis- tração Pública é obrigada a pautar-se no princípio da vinculação ao instrumen- to convocatório, o qual determina a obrigatoriedade da observância das regras e procedimentos estabelecidos no instrumento convocatório, que no presente caso é o edital.
19.	Destarte, nem a Administração Pública pode alterar as determinações prescritas no edital, nem tampouco exigir o que não foi previamente estabe- lecido nele (princípio da adstrição ao edital). Ademais, sendo o procedimento licitatório dividido em etapas (editalícia, habilitatória, julgadora e adjudicatória) e contendo cada qual os mecanismos respectivos de impugnação, opera-se a preclusão quando se discute matéria que deveria ser tratada em fase anterior. (TRF1, MAS 0026745-37.2000.4.01.3400/DF, Juiz Federal Urbano Leal Ber- quó Neto, DJ p. 130 de 10/06/2003).
20.	Face ao exposto, entende-se, com base nos princípios da legalidade, iso- nomia, vinculação ao instrumento convocatório, vantajosidade e julgamento objetivo da proposta, (i) pelo conhecimento e desprovimento do recurso formu- lado pela licitante E. DE AGUIAR FROTA EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ nº 04.758.482/0001-02; (ii) e, consequentemente, pela manutenção da decisão exarada pela Senhora Pregoeira (Evento SEI nº 1008236), com a adjudicação dos itens dos Grupos 2 a 9, objeto do certame, a empresa FB LIMPEZA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.600.190/0003-02.
21.	À CPL, para prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos.
22.	À GECON, para conhecimento.
23.	Dê-se ciência aos recorrentes.
24.	Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 17/08/2021, às 16:43, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 1660 / 2021

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIA FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013,

R E S O L V E:

Conceder duas diárias e meia ao servidor Ricardo Castelo Pupin Costa, Enge- nheiro Eletricista, à disposição deste Poder, Matrícula 11002002, por seu des- locamento ao município de Cruzeiro do Sul, no período de 24 a 26 de agosto do corrente ano, para aferir o tipo de intervenção que deverá ser realizada para conter o vazamento de energia elétrica no local destinado ao Restaurante da Cidade da Justiça, conforme Proposta de Viagem.

Publique-se e cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga- delha, Diretor(a), em 18/08/2021, às 08:37, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

PORTARIA Nº 1695 / 2021

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no- vembro de 2013;

Considerando o inteiro teor do Ofício nº 034/2021, oriundo da Diretoria do Foro da Comarca de Xapuri,

R E S O L V E:

Designar o servidor Jozias D´Avila Paula, Técnico Judiciário, Matrícula 7000500, para responder pelo cargo de provimento em comissão de Diretor de