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RECURSO :
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PREGOEIR(A) DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Referência: Pregão eletrônico SRP nº 33/2021. Processo administrativo SEI nº. 0000355-74.2021.8.01.0000

E. DE AGUIAR FROTA EIRELI – EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.758.482/0001-02, estabelecida na Avenida Doutor Pereira Passos, nº. 283, Bairro Seis de Agosto, CEP 69.905- 611, em Rio Branco – Acre, neste ato representada por ERIK DE AGUIAR FROTA, inscrito no CPF sob o n.º 642.973.732-20, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com supedâneo no artigo 109 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, interpor

RECURSO ADMINISTRATIVO
em face de sua decisão que habilitou a empresa FB LIMPEZA E CONSTRUÇÕES LTDA, pelos fatos e fundamentos a seguir deduzidos.
Desse modo, pugna pelo recebimento, processamento, a fim de que exerça seu juízo de retratação, modificando a decisão.
Não havendo a retratação, que seja encaminhado o presente à autoridade superior, a fim de que ela conheça das razões recursais e dê provimento ao pleito.
Requer, ainda, o recebimento do presente recurso com efeito suspensivo.

Nesses termos, Pede deferimento.

Rio Branco – Acre, 12 de julho de 2021.

E. DE AGUIAR FROTA EIRELI – EPP CNPJ nº 04.758.482/0001-02
Erik de Aguiar Frota
CPF nº. 642.973.732-20

RAZÕES DE RECURSO ADMINISTRATIVO
REFERÊNCIA: Pregão eletrônico SRP nº 33/2021. Processo administrativo SEI nº. 0000355-74.2021.8.01.0000 1 – DO CABIMENTO

O inciso I do artigo 109 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos dispõe:

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I	- recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
a)	habilitação ou inabilitação do licitante;
b)	julgamento das propostas;
c)	anulação ou revogação da licitação;
d)	indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
e)	rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
f)	aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

O presente recurso está devidamente fundamentado no artigo 109, inciso I, alínea “a”, pois ataca a habilitação da empresa FB LIMPEZA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Portanto, é perfeitamente adequado e necessário o presente recurso administrativo, a fim de que a autoridade superior reveja a decisão do pregoeiro.

2	– DOS FATOS

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE lançou edital em comento, que tem por objeto “a formação de registro de preços visando a contratação eventual e futura de empresa especializada para prestação de serviços de desinsetização, desmorcegação, desratização, descupinização, limpeza geral de dejetos, limpeza de fossas, cisterna e rede de esgoto das áreas internas e externas dos prédios onde estão instaladas as unidades do Poder Judiciário, especificamente nas Comarcas de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Tarauacá, Feijó, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter, Jordão e Santa Rosa do Purus, todos sob demanda da CONTRATANTE, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos”.
Analisando os documentos carreados pela empresa recorrida, denota-se que ela descumpriu regras basilares de regularidade ambiental e sanitária, razão pela qual não poderiam ela ser habilitada no certame.
Ademais, é preciso que seja diligenciado para verificar a exequibilidade dos valores da proposta. Assim, vem a recorrente apresentar suas razões de recurso.

3	– DO MÉRITO
	– Ausência de comprovação, como condição de habilitação, de regularidade ambiental

A prestação do serviço delineado no objeto do instrumento convocatório, oferece considerável risco à natureza,

assim como à saúde de cada indivíduo que terá contato com o objeto. Portanto, é fundamental que o órgão licitante se mantenha preocupado com o tratamento e o destino adequado dos eventuais dejetos.
É fundamental que a empresa contratada demonstre regular alvará sanitário e comprovação de regularidade ambiental.
Isso é o que dispõe o artigo 10 da Lei nº. 6.938/81, vejamos:

Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.

Por sua vez, o artigo 17, inciso II:

Art. 17. Fica instituído, sob a administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA:
(...)
II	- Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.

Há que se atentar também à resolução nº. 237/1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, vejamos:

Art. 2º- A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
§ 1º- Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades relacionadas no Anexo 1, parte integrante desta Resolução.
§ 2º – Caberá ao órgão ambiental competente definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e a complementação do Anexo 1, levando em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento ou atividade.

E no anexo I da resolução tem-se o seguinte:

Serviços de utilidade
-	produção de energia termoelétrica
-	transmissão de energia elétrica
-	estações de tratamento de água
-	interceptores, emissários, estação elevatória e tratamento de esgoto sanitário
-	tratamento e destinação de resíduos industriais (líquidos e sólidos)
-	tratamento/disposição de resíduos especiais tais como: de agroquímicos e suas embalagens usadas e de serviço de saúde, entre outros
-	tratamento e destinação de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas
-	dragagem e derrocamentos em corpos d’água
-	recuperação de áreas contaminadas ou degradadas

Com isso, é possível a empresa possuir a licença de operação, que é a autorização para operar a atividade ou o empreendimento.
O alvará sanitário indica que é para controle de pragas, ao passo que a licença de operação é somente “serviços, prestação de serviço, dedetizadora doméstica”.
É preciso que a empresa apresente a licença de operação específica, com o fez a empresa recorrente, juntando licença (i) de serviço de desentupimento e limpeza de fossa, (ii) de imunização e controle de pragas urbanas (dedetizadora) e (iii) e de operacionalização de uma estação de tratamento de esgoto.
Ademais, a licença de operação da empresa recorrida é ambiente doméstico, ou seja, diverso do objeto ora licitado.
Desse modo, requer-se a inabilitação da empresa FB LIMPEZA E CONSTRUÇÕES LTDA.

	– DA INEXEQUIBILIDADE DOS PREÇOS. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS

No que se refere aos itens 13 a 16, o Pregoeiro manifestou dúvidas sobre a proposta da empresa recorrida, diante dos valores apresentados serem abaixo ao valor de referência.
Desse modo, indagou se a empresa, de fato, manteria os valores propostos, obtendo resposta positiva, vejamos:

Pregoeiro fala:
(07/07/2021 12:35:33) Para FB LIMPEZA E CONSTRUCOES LTDA - Confirmada a manutenção da proposta, prosseguiremos com os demais grupos.
Fornecedor fala:
(07/07/2021 12:34:51) sim
Pregoeiro fala:
(07/07/2021 12:32:57) Para FB LIMPEZA E CONSTRUCOES LTDA - Pergunto isso porque os valores estão muito abaixo do preço de referência, de modo que devemos confirmar se a empresa mantem o preço ofertado.
Pregoeiro fala:
(07/07/2021 12:32:04) Para FB LIMPEZA E CONSTRUCOES LTDA - Agora em relação aos itens 13 a 16, esses valores estão corretos? R$ 40,00 o m3 de limpeza de fossa? R$ 10,00 o m3 de limpeza de cisterna? R$ 20,00 o m3 de desobstrução de caixa de gordura e R$ 20,00 o metro para desobstrução da rede de esgoto?
Pois bem.
Diz o artigo 48, inciso II, da Lei de Licitações:

Art. 48. Serão desclassificadas:
(...)
II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.

No caso, é preciso que se faça análise detalhada dos custos apresentados pela empresa recorrida, a fim de verificar a exequibilidade de sua proposta, repita-se, diante do fato de ter valores bem abaixo daquele que constou como de referência.
É certo que a cotação se deu em patamares de mercado, tanto que houve negociação para redução ao valor estimado de contratação, sendo aceito pelas empresas.
Assim sendo, a fim de se ter uma proposta vantajosa, mas que seja exequível, requer-se a análise sobre a planilha de custos da empresa, a fim de verificar se ela é inexequível.
Havendo dúvidas, que seja diligenciado, a fim de que a empresa recorrida comprove a exequibilidade da proposta, com fundamento em outros contratos de mesma natureza com o mesmo preço e, ainda, com atestado de capacidade técnica.
Sendo inexequível, que a empresa recorrida seja retirada do certame. 4 – DO EFEITO SUSPENSIVO
A Lei nº. 10.520/2002 é omissa quanto a possibilidade de efeito suspensivo ao presente recurso. Porém, o artigo 9º da Lei nº. 10.520/2002 determina a aplicação subsidiária da Lei de Licitações. Nesse caso, o parágrafo 2º do artigo 109 diz o seguinte:

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
a)	habilitação ou inabilitação do licitante;
b)	julgamento das propostas; (...)
§ 2o O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

Portanto, urge a concessão de efeito suspensivo. 5 – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer, de imediato, a atribuição de efeito suspensivo no recurso.
Em seguida, o conhecimento e provimento do presente recurso a fim de que seja inabilitada ou desclassificada a empresa FB LIMPEZA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Nestes termos, Pede deferimento.

Rio Branco, 12 de julho de 2021.

E. DE AGUIAR FROTA EIRELI – EPP CNPJ nº 04.758.482/0001-02
Erik de Aguiar Frota
CPF nº. 642.973.732-20

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