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Rio Branco-AC, quarta-feira 25 de agosto de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.899
mento das demandas desde a origem, nos juízos de primeiro grau, de forma a propiciar a utilização do ‘sistema multiportas’ e o ‘sistema de precedentes’ acolhido pelo Código de Processo Civil de 2015;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção, pelo Judiciário, de metodologias que, de forma preventiva, identifiquem na origem os conflitos submetidos à Justiça Estadual e a definição de práticas para fortalecimento do sistema de precedentes instituído pelo Código de Processo Civil;

CONSIDERANDO a decisão do Tribunal Pleno Administrativo nos autos do Processo Administrativo n.º 0101618-86.2020.8.01.0001,

RESOLVE:

Art. 1º Criar o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Acre - CIJEAC, vinculado ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP.

Art. 2º Compete ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Acre - CIJE- AC:

I	- identificar e monitorar o ajuizamento de demandas judiciais repetitivas ou de massa no âmbito do Poder Judiciário Estadual, bem como temas que apre- sentam maior número de controvérsias, por meio de estudos e levantamentos técnicos, inclusive dados estatísticos;

II	- elaborar estratégias para tratamento adequado da demandas identificadas;

III	- indicar processos e sugerir temas representativos de controvérsias para instauração de Incidente de Assunção de Competência IAC - e do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR -, nos termos do Código de Processo Civil;

IV	- propor e/ou realizar estudos sobre as causas e consequências do excesso de contendas, bem como estudos sobre a estimativa do custo econômico das demandas judiciais repetitivas;

V	- emitir notas técnicas sobre temas repetitivos, para recomendar a uniformi- zação de procedimentos administrativos e jurisdicionais e o aperfeiçoamento da legislação, e encaminhálas aos magistrados da Justiça Estadual;
VI- efetuar frequentemente supervisão de adesão às notas técnicas expedidas; VII - realizar audiências públicas objetivando auferir subsídios para o estudo
de temas sob apreciação;

VIII	- propor à Corregedoria da Justiça medidas normativas e de gestão direcio- nadas à modernização de rotinas processuais, organização, especialização e estruturação das unidades judiciárias alcançadas pelo excesso de demandas repetitivas;

IX	- elaborar propostas e ações coordenadas com órgãos e instituições públi-
cas objetivando ao combate da fragmentação na solução dos conflitos;

X	- organizar reuniões e programar encontros e seminários com membros do Judiciário, do Ministério Público, das Defensorias Públicas, da advocacia pú- blica e privada, do Poder Executivo e do Poder Legislativo, de organizações da sociedade civil, enfim, todos que venham contribuir para o debate, o apri- moramento da prestação jurisdicional e definição de estratégias de solução de litígios.

§1º Aos juízes e juízas que compõem o CIJEAC competirá apontar as deman- das judiciais repetitivas e temas que apresentem maior número de litígios, por meio de estudos e levantamentos técnicos.

§2º O CIJEAC poderá propor a Presidente do Tribunal de Justiça o desenvol- vimento de ferramentas tecnológicas que permitam a melhor identificação de demandas judiciais repetitivas e de massa na Justiça Estadual.

Art. 3º O Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Acre - CIJEAC será pre- sidido pelo Vice-Presidente do TJAC, que será membro nato e integrado por:

I - um magistrado ou uma magistrada indicado(a) pela Presidência; II - um magistrado ou magistrada indicado(a) pela Vice-Presidência;
III	- um magistrado ou magistrada indicado(a) pela Corregedoria Geral da Jus- tiça do Acre;

IV	- um representante ou uma representante indicado(a) pelo Núcleo Perma-
nente de Solução de Conflitos - NUPEMEC;

V	- um representante ou uma representante indicado(a) pelo Núcleo de Geren- ciamento de Precedentes - NUGEP;

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
VI	- um representante ou uma representante indicado(a) pela Diretoria de Tec-
nologia da Informação - DITEC.

Parágrafo único. Podem ser convidados, a critério do Vice-Presidente do TJAC, como membros colaboradores, profissionais com notório conhecimento técnico, para o bom desempenho dos trabalhos.

Art. 4º A composição do CIJEAC divide-se em dois Grupos de atuação, um de caráter decisório e outro de caráter operacional.

Art. 5º Compõem o Grupo Decisório o Vice-Presidente e os Magistrados e/ou Magistradas indicados(as) pela Presidência e Corregedoria Geral da Justiça, a quem caberão as deliberações no exercício das competências especificadas neste ato.

Art. 6º Compõem o Grupo Operacional o Magistrado ou Magistrada indicado(a) pela Vice-Presidência e os(as) representantes do Núcleo Permanente de Mé- todos Consensuais de Solução de Conflito – NUPEMEC, Núcleo de Gestão de Precedentes do TJAC – NUGEP, Diretoria de Tecnologia da Informação
- DITEC, e membros colaboradores, caso sejam indicados (as) pelo Vice-
-Presidente, competindo a estes o exercício das atribuições enumeradas na Resolução, exceto deliberações.

Art. 7º O Centro de Inteligência da Justiça do Acre realizará reuniões ordinárias presenciais ou à distância com a periodicidade necessária ao desenvolvimento de suas atividades, devendo a pauta ser apresentada com antecedência míni- ma de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único. As reuniões extraordinárias podem ocorrer a qualquer tem- po, preferencialmente por meio de videoconferência, desde que pleiteada por qualquer um dos membros do CIJEAC, com a devida justificação, cabendo ao/a Presidente do Centro de Inteligência a convocação e análise da impres- cindibilidade de participação de todos (as), ou de apenas um (a) dos Grupos de atuação.

Art. 8º Para dotar o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Acre dos meios necessários à efetiva atuação de suas atribuições, poderão ser firmadas parcerias ou convênios com órgãos e entidades públicas e privadas.

Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pelo Vice-Presidente do TJAC.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor com data retroativa à 3 de março de 2021.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

5. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 20/08/2021, às 21:40, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE APOSTILAMENTO

4º TERMO DE APOSTILA AO CONTRATO Nº 61/2016, CELEBRADO EN- TRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E D'SOUZA ENG. MANUTENÇÕES E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EIRELI-ME, QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E DE CONSUMÍVEIS, ABRANGENDO A MA- NUTENÇÃO PREVENTIVA PROGRAMADA E MANUTENÇÃO CORRETIVA, COM SUPORTE TÉCNICO, PARA EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES DA SALA SEGURA DO TJ.

Processo nº 0000381-48.2016.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto a atualização da do- tação orçamentária em atendimento a solicitação da Gerência de Execução Orçamentária - GEEXE, conforme id 1013902.

Onde se lê:

CLÁUSULA SEGUNDA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - A despesa decor-
rente da execução do presente Contrato correrá por conta da seguinte do- tação orçamentária: Programa de Trabalho 203.617.02.061.2220.2643.0000
- Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário, Fonte de Recurso 700 (RPI); Programa de Trabalho 203.006.02.122.2220.2169.0000 - Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fonte de Recurso 100 (RP), Elementos de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e 3.3.90.39.00
– Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica e/ou Programa de Trabalho 203.633.02.061.2220.2908.000 - Manutenção das atividades do Fundo Es- tadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG, Elemento de Despesa: 33.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa