PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

Processo Administrativo nº	:	0006232-29.2020.8.01.0000 Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Requerente	:	DRVJU/DRVAC
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	SRP - Recarga de Extintores

AUTORIZAÇÃO

Com fundamento no art. 38, da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a abertura de procedimento licitatório visando à 'Formação de Registro de Preços' para eventual contratação de empresa prestadora de serviços de carga e recarga de extintores de incêndio, com escopo de atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre no âmbito das Comarcas do Vale do Acre e do Vale do Juruá. Na oportunidade, em consonância ao art. 14, inciso II, do Decreto 10.024/19, APROVO os Estudos Técnicos Preliminares, registrados sob o Evento ID nº 1005594, bem ainda o Termo de Referência, vinculado ao Evento ID nº 0966585.
Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 16 de julho de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 19/07/2021, às 10:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1007543 e o código CRC F3CE5367.

Processo Administrativo n. 0006232-29.2020.8.01.0000	1007543v2