PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

CONTRATO 40/2021

CONTRATO Nº 40/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA AMÉRICA TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA E ELETROELETRÔNICOS LTDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE E MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS DE DATA CENTER (AMBIENTE SEGURO).

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, Órgão do Poder Judiciário Estadual, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa AMÉRICA TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA E ELETROELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.926.223/0001-60, sediada na SCLN 213
Bloco C Sala 201 – Asa Norte – Brasília-DF, representada pelo senhor Wanderson Pedrosa dos Santos, CPF nº. 074.350.157-84, RG nº 10.115.224-7 IFP/RJ, resolvem celebrar o presente CONTRATO, com o amparo da Lei 10.520/2002, Decretos Federal nºs 3.555/00, 7.892/2013, 9.488/2018 e 10.024/2019 e Decreto Estadual 4.767/2019, subsidiariamente, as disposições da Lei n. 8.666/93 (Acórdão 5263/2009 - Segunda Câmara), em decorrência do PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº 55/2020, pelo modo de disputa no sistema ABERTO como modalidade preferencial, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1. O presente instrumento tem como objeto a contratação de empresa especializada em serviços de suporte e manutenção em equipamentos de Data Center (Ambiente Seguro) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
2.1.	O valor total do presente contrato é de R$ 140.100,00 (cento e quarenta mil e cem reais).
2.2.	A despesa decorrente da execução do presente Contrato correrá por conta da seguinte dotação orçamentária: Programa de Trabalho 203.633.02.061.2282.2908.0000 - Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG;
Fonte de Recurso: 700 (RPI); Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-PJ.

2.3 Serviços de suporte e manutenção em equipamentos de data center (ambiente seguro), conforme tabela abaixo:

ITEM	
ESPECIFICAÇÃO	
VALOR MENSAL	
VALOR GLOBAL	

Grupo 01	
1	04 (quatro) Servidores Modelo PowerEdge R710 –2x Inte(R) Xeon(R) CPU X5560 128GB RAM 4x 300 SAS 15k 3.5”.	

5.600,00	

R$ 67.200,00 (sessente e sete mil e duzentos reais)	

2	14 (quatorze) Servidores  Modelo PowerEdge R410 –2x Inte(R) Xeon(R) CPU E5620 32GB RAM 2 x 250 SATA 7,2k 3.5” 2x300 SAS 15k 3,5”.			

Grupo 02	
3	01 (um)  Blade  modelo  PawerEdge M1000e –Avocente iKVM Switch M8024-k 10GbE SW Brocade M5424.	

6.075,00	

R$ 72.900,00 (setenta e dois mil e novecentos reais)	

4	12  (doze)  Blade  modelo   PowerEdge M620 –2x 2x Intel(R) Xeon(R) CPU E5-2660 0 @ 2.20GHz 128.0 GB 2x 300.0 SAS HDD 2.5".			

VALOR TOTAL:	R$ 11.675,00 (onze mil seiscentos e setenta e cinco reais)	
R$ 140.100,00 (cento e quarenta mil e cem reais)	

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA:
2.1.	O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado em conformidade com o art. 57

da Lei nº 8666/93, e por interesse das partes, até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:
2.1.1.	Os serviços tenham sido prestados regularmente;
2.1.2.	Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;
2.1.3.	Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;
2.1.4.	Seja comprovado que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;
2.1.5 Haja manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação;
2.1.6.	Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.
2.1.7.	A eficácia contratual se dá com a publicação do seu extrato no Diário da Justiça Eletrônico, conforme dispõe o Parágrafo Único do Art. 61da Lei 8666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DO LOCAL DE ENTREGA E CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO:
4.1.	Os Serviços de suporte e manutenção em equipamentos de data center (ambiente seguro) serão prestados nas instalações da Sala Segura, localizada no Prédio Sede do Tribunal de Justiça, especificamente na Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - DITEC, à Rua Tribunal de Justiça, s/n - Via Verde - Rio Branco/AC.
4.2.	Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, o objeto deste termo será recebido da seguinte forma:
4.2.1.	Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade dos equipamentos/serviços com as especificações deste Termo de Referência;
4.2.2.	Definitivamente, em até 05 (cinco) dias após o recebimento provisório, mediante atesto na nota fiscal/fatura, após a verificação da qualidade dos equipamentos e aceitação pelo fiscal da Ata de Registro de Preços;
4.3.	Não serão admitidos para efeito de recebimento itens que estejam em desacordo ou conflitantes com quaisquer especificações prescritas neste Termo de Referência

CLÁUSULA QUINTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA::
5.1.	Cumprir integralmente todas as condições estabelecidas, sujeitando-se, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
5.2.	Efetuar a entrega da prestação dos serviços de acordo com as especificações e demais condições estipuladas no Termo de Referência, devidamente conferidos e acompanhados da nota fiscal/fatura corretamente preenchida, segundo as quantidades.
5.3.	Assumir de forma imediata os compromissos concernentes ao objeto a partir do recebimento do Empenho e/ou assinatura do Termo Contratual.
5.4.	Garantir a qualidade dos serviços ofertados a manutenção dos equipamentos e instalações..
5.5.	Comunicar ao fiscal do contrato/ATA, de imediato, eventuais motivos que impossibilitem o cumprimento das obrigações assumidas, apresentado documentação comprobatória.
5.6.	Comunicar às unidades requisitantes, de imediato, eventuais motivos que impossibilitem o cumprimento das obrigações constantes neste Termo de Referência.
5.7.	Reparar, corrigir, remover, as suas expensas, no todo em parte os serviços em que se verifique falha de execução que possa causar danos aos equipamentos em decorrência do mal uso de técnica e/ou equipamento, bem como, providenciar a substituição dos mesmos, no prazo máximo de 07 (sete) dias, contadas da notificação que lhe for entregue oficialmente.
5.8.	Em todo caso de dano, sinistro ou extravio dos equipamentos, responsabilizar-se pela substituição dos mesmos ou reparação financeira correspondente ao dano identificado..
5.9.	Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultante da adjudicação desta Licitação, inclusive quanto ao frete e descarregamento do(s) produto(s), quando houver.
5.10.	Pagar todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais que incidam ou venham incidir, direta ou indiretamente, sobre os serviços e/ou equipamentos substituídos.
5.11.	Manter, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
5.12.	Organizar-se técnica e administrativamente de modo a cumprir com eficiência as obrigações assumidas.
5.13.	Não serão aceitos, em nenhuma hipótese, serviços e/ou equipamentos que não atendam as especificações contidas no Termo de Referência.
5.14.	Não serão aceitos, em nenhuma hipótese, produto(s) que não atenda(m) as especificações contidas no Termo de Referência.
5.15.	Entregar os produtos, quando houver, com Manual de Utilização em português.
5.16.	Disponibilizar equipe técnica com conhecimento técnico no suporte e manutenção dos equipamentos contidos no item 4 deste documento.
5.17 .Disponibilizar equipe técnica com conhecimento para dar suporte ao uso e manutenção do equipamento, para sanar as diversas dúvidas dos técnicos da equipe de TI do TJAC.

CLÁUSULA SEXTA– OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
6.1.	Comunicar a empresa toda e qualquer ocorrência relacionada com a prestação dos serviços.
6.2.	Receber e conferir os equipamentos com base na autorização de empenho e no processo licitatório.
6.3.	Atestar a execução dos serviços recebidos, bem como sua nota fiscal/fatura.
6.4.	Efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura, no prazo estipulado no Edital.
6.5.	Notificar o fornecedor registrado sobre eventuais atrasos na prestação dos serviços e/ou descumprimento de cláusulas previstas no Termo de Referência, no Edital.
6.6.	Não receber os serviços dissonantes das especificações contidas neste Termo de Referência, no Edital.

6.7.	Recusar os serviços que, recebidos provisoriamente, apresentarem discrepância em relação às especificações contidas no Termo de Referência, anexo do Edital após a entrega/instalação.
6.8.	Aplicar ao fornecedor registrado as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:
7.1.	A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor Afonso Evangelista Araújo o qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.
7.2.	A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
7.3.	O  fiscal  do  contrato  anotará  no  processo  todas  as  ocorrências  relacionadas  com  a  execução  do  objeto  desta  Ata  de  Registro  de Preços, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
7.4.	A gestão da ARP – Ata de Registro de Preços será exercida pelo Diretor da DITEC Raimundo José da Costa Rodrigues.
7.5.	O Gestor da ARP determinará o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

CLÁUSULA OITAVA – DA FORMA DE PAGAMENTO:
8.1.	O Pagamento será efetuado em conta corrente da CONTRATADA por meio de ordem bancária contra qualquer instituição bancária indicada na proposta, devendo para isto ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito no prazo máximo de até 15 (quinze) dias corridos a contar da data de recebimento da Nota Fiscal/Fatura acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelos fiscais do procedimento, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada.
8.2.	O fornecedor deverá encaminhar o arquivo digital em padrão xml ao e-mail notafiscal@tjac.jus.br, contendo as informações da fatura, sempre que concretizar a prestação dos serviços e/ou entrega dos materiais a este Tribunal, sob pena da não efetivação do pagamento da despesa respectiva, a teor do contido no AJUSTE SINIEF 07/05, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e Secretaria Geral da Receita Federal do Brasil.
8.3.	Nenhum pagamento será efetuado ao licitante vencedor enquanto pendente de liquidação obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência.
8.4.	Na hipótese de existência de erros na nota fiscal de cobrança e/ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento será interrompido e ficará pendente até que a contratada adote as medidas saneadoras, voltando a correr na sua íntegra após a contratada ter solucionado o problema.
8.5.	Caso o TJAC não promova, por sua culpa, o pagamento no prazo pactuado e em observância ao disposto no art. 40, XIV, alínea c, da Lei nº 8.666/93, o valor a ser pago será corrigido monetariamente, adotando-se a seguinte fórmula:
EM = N x VP x I
Onde:
EM = Encargos moratórios
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento VP = Valor a ser pago
I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:
I = (TX/100) / 365
TX = Percentual da taxa anual = 6%
8.6.	O TJAC poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Instrumento.
8.7.	Para fazer jus ao pagamento, o Contratado deverá estar adimplente com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito – CND/INSS), com o FGTS – (CRF/CEF), com a Fazenda Nacional (certidão conjunta expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil).
8.7.	O TJAC reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, for observado que a entrega do produto não estiver de acordo com as especificações apresentadas e aceitas, aplicando-se ainda as penalidades cabíveis.
8.8.	O pagamento poderá ser suspenso em caso de comprovação de dano por culpa da Contratada, até que a situação seja resolvida, ou que o TJAC seja ressarcido dos prejuízos causados.

CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
9.1.	Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
9.1.1.	Advertência por escrito formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem prejuízos para a Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de snção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;
9.1.2.	Multas na forma abaixo:
a)	multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b)	multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c)	multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame, tais como:

I	- Interposição de recursos manifestamente protelatórios;
II	- Deixar de entregar documentação exigida para o certame;
III	- Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração;
IV	- Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria; V - Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação; VI - Tumultuar a sessão pública da licitação.
VII - Convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a ata de registro de preço ou contrato; VIII - Falhar na execução da Ata de Registro de Preços;
IX - Fraudar a execução da Ata de Registro de preços; X - Apresentar comportamento inidôneo;
XI - Cometer fraude fiscal; XII - Fazer declaração falsa.
XIII - Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo; XIV - Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato;
9.1.3.	Suspensão de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos.
9.1.4.	Impedimento de licitar e de contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre) e o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:
I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços; II - não entregar a documentação exigida no edital;
III	- apresentar documentação falsa;
IV	- causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta;
VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e
X - cometer fraude fiscal.
9.1.4.1.	As sanções descritas no item anterior também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela administração pública.
9.1.4.2.	As sanções serão registradas e publicadas no SICAF.
9.1.5.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou  até  que  seja  promovida  a  reabilitação  perante  a  própria  autoridade  que  aplicou  a  penalidade,  que  será  concedida  sempre  que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
9.2.	O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução dos serviços.
9.3.	Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:

TABELA 1

GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
1	2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
2	3 % (três por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
3	15% (quinze por cento) sobre o valor da nota de empenho.	
4	30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho	

TABELA 2

ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU	

1	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato.	
4	

2	Recusar-se a assinar o contrato ou a ARP dentro do prazo previsto no edital do certame.	
4	
3	Não refazer os serviços quando recusados pelo CONTRATANTE.	4	

4	Manter funcionário sem qualificação para executar os serviços contratados, por empregado e por dia.	
2	

5	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais por dia e por unidade de atendimento.	
1	

6	Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura da Ata de Registro de Preços ou da nota de empenho.	
2	
7	Não retirar a nota de empenho.	3	

8	Deixar de substituir os materiais quando recusado pelo ÓRGÃO GERENCIADOR	
3	

9.4.	As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
9.5.	A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
9.6.	O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.
9.7.	O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo.
9.8.	Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 9.1.5., caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.
9.9.	Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
9.10.	As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
9.11.	Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;
9.12.	Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS:
10.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO:
11.1.	A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão com as consequências contratuais e as previstas em lei, nos seguintes modos:
11.1.1.	Por ato unilateral e escrito do contratante, nos casos previstos nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
11.1.2.	Amigavelmente, por acordo das partes, mediante formalização de aviso prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência para o contratante;
11.1.3.	Judicialmente, nos termos da legislação vigente.
11.2.	O descumprimento, por parte da contratada, de suas obrigações legais e/ou contratuais, assegura ao contratante o direito de rescindir o contrato a qualquer tempo, independentemente de aviso, interpelação judicial e/ou extrajudicial.
11.3.	Cessada a situação emergencial que deu causa à formalização deste instrumento, o contratante poderá rescindi-lo sem que isso gere qualquer direito de indenização à contratada.
11.3.1.	Na hipótese do subitem anterior, a rescisão deverá ser comunicada com antecedência de 10 (dez) dias corridos;

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES:
12.1. Este contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/93, desde que haja interesse do contratante, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DOS CASOS OMISSOS:
13.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078,de 1990 – Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO:
14.1. O contratante providenciará a publicação resumida do presente Instrumento e, se for o caso, de seus aditamentos até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, na forma do parágrafo único do art. 61, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO:
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco para solucionar questões resultantes da aplicação deste Instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 12 de agosto de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 12/08/2021, às 09:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Wanderson Pedrosa dos Santos, Usuário Externo, em 13/08/2021, às 16:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1022225 e o código CRC
9A42D07F.

Processo Administrativo n. 0008989-30.2019.8.01.0000	1022225v11