DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Comarca de Porto Acre,

RESOLVE:

Nomear Williams Daniel Menezes de Souza, para exercer o cargo de pro- vimento em comissão de Assessor de Juiz, código CJ5-PJ, da Vara Única da Comarca de Porto Acre, com efeito retroativo a 9 de agosto do corrente ano.

Publique-se e cumpra-se.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 12/08/2021, às 13:56, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº :0004425-37.2021.8.01.0000 Local :Rio Branco
Unidade :GAAUX2
Requerente :Hugo Barbosa Torquato Ferreira Requerido :Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto :Concessão de licença-prêmio

DECISÃO

I.	RELATÓRIO

1.	Cuida-se de requerimento administrativo formulado pelo Juiz de Direito Hugo Barbosa Torquato Ferreira, visando a concessão de licença-prêmio (evento nº 1004604).

2.	Instada, informou a DIPES-MAG que o Requerente não sofreu qualquer penalidade disciplinar durante o período aquisitivo em questão, bem como não gozou licença não remunerada para tratar de interesse particular remunera- do ou pós, mestrado ou doutorado (evento nº 1017491). Informou, também, que o Requerente registrou o deferimento de 1(um) período de licença-prê- mio concernente ao período aquisitivo de 24/06/2011 a 23/06/2016, nos au- tos processo SEI nº 0004568-65.2017.8.01.0000, tendo usufruido75(setenta e cinco) dias nos seguintes lapsos temporais: 04/09/2017 à 18/09/2017 (15 dias); 15/02/2018 à 24/02/2018 (10 dias); 02/04/2018 à 11/04/2018 (10 dias); 09/07/2018 à 18/07/2018 (10 dias); 06/08/2018 à 06/08/2018 à 15/08/2018 (10 dias); e de 25/01/2021 à 13/02/2021 (20 dias), remanescendo um saldo de 15(quinze) dias para usufruto ainda não agendados.

3.	Breve relato. Passo a decidir.

II - DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO

4.	Inicialmente, a licença-prêmio dos magistrados do Estado do Acre encontra amparo na Lei Complementar Estadual nº 221/2010, especificamente no art. 74, cujo teor se transcreve:

Art. 74. Conceder-se-á licença:

VI - prêmio por tempo de serviço. (Alterado pela Lei Complementar n° 375, de 18.12.2020)

§ 4º A licença prevista no inciso VI será devida após cada quinquênio ininter- rupto de exercício, pelo prazo de três meses, observadas as seguintes condi- ções: (Acrescido pela Lei Complementar nº 288, de 03.07.2014)

a)	os períodos de licença já adquiridos e não gozados pelo magistrado que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor dos beneficiários; (Acrescido pela Lei Complementar nº 288, de 03.07.2014)

b)	não se concederá licença-prêmio a quem, durante o período aquisitivo, so- frer penalidade disciplinar ou tiver gozado licença não remunerada para trata- mento de interesses particulares; e (Acrescido pela Lei Complementar nº 288, de 03.07.2014)

c)	será concedida sem prejuízo do subsídio ou qualquer direito inerente ao cargo. (Acrescido pela Lei Complementar nº 288, de 03.07.2014).

5.	Logo, o direito à licença-prêmio é assegurado ao magistrado, ex vi da Lei Complementar Estadual nº 228, de 03 de julho de 2014, sendo o dispositivo legal, posteriormente alterado pela Lei Complementar Estadual nº 375, de 18 de dezembro de 2020, conforme transcrição acima.

6.	Da exegese do artigo supracitado, tem-se que a essência da licença em tela é uma espécie de afastamento remunerado das funções públicas, sendo destinada a estimular e promover a adoção de determinado comportamento desejado pelo Poder Público, qual seja, a assiduidade dos magistrados e será

Rio Branco-AC, terça-feira 17 de agosto de 2021.

107

ANO XXVIlI Nº 6.893
adquirida por todos aqueles magistrados estaduais que demonstrarem o cum- primento de um período de cinco anos de efetivo exercício prestado ao Estado e, ainda, que revelarem assiduidade durante o quinquênio, no desempenho das funções que estão na sua esfera de competência.

III - DOS FATOS IMPEDITIVOS À CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO PRE- VISTOS NO ARTIGO 74 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 221/2010

7.	Consoante dispõe o Art. 74 da Lei Complementar Estadual nº 221/2010, existem algumas causas que, durante o período aquisitivo relativo ao período pugnado à licença, obstam a concessão da licença-prêmio, a citar:

Art. 74. Conceder-se-á licença:

VI - prêmio por tempo de serviço. (Alterado pela Lei Complementar n° 375, de 18.12.2020)

§ 4º omissis;

(...)

b) não se concederá licença-prêmio a quem, durante o período aquisitivo, so- frer penalidade disciplinar ou tiver gozado licença não remunerada para trata- mento de interesses particulares; e (Acrescido pela Lei Complementar nº 288, de 03.07.2014)”

8.	Compulsando os autos, constata-se não ter o Requerente incorrido em ne- nhuma das hipóteses impeditivas, motivo pelo qual passo à análise propria- mente dita do direito perseguido.

IV	- DA ANÁLISE DO PERÍODO CONCESSIVO

9.	Inicialmente, vê-se pelas informações prestadas pela DIPES-MAG (evento nº 1017491), que o magistrado Requerente não sofreu penalidade disciplinar, bem como, não gozou licença não remunerada para tratamento de interes- ses particulares no período aquisitivo sob análise, qual seja, 24/06/2016 a 23/06/2021. Logo, o direito ora perseguindo (licença-prêmio), encontra-se deli- neado, nos seguintes termos:

1. Período: 24/06/2011 a 23/06/2016 – concedido e tendo usufruído 75 (setenta e cinco) dias, restando um saldo de 15 (quinze) dias; e

2. Período: 24/06/2016 a 23/06/2021 – a conceder.

10.	Dos autos retiro, pois, que inexiste qualquer impedimento legal à conces- são do 2º período de licença-prêmio.

V	– CONCLUSÃO

11.	Dito isso, em conformidade com o Art. 74, VI, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010, defiro o pedido formulado, reconhecendo o direito do Juiz de Direito Hugo Barbosa Torquato Ferreira de usufruir 1 (um) período de licença-prêmio, alusivo ao 2º período de licença-prêmio.

12.	Publique-se. Notifique-se.

13.	Dispense-se o prazo recursal.

14.	Arquive-se com baixa eletrônica.

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Presidente

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 13/08/2021, às 12:44, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
QRCode Assinatura

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 40/2021
Pregão Eletrônico SRP nº 55/2020
Processo nº 0008989-30.2019.8.01.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa AMÉRICA TECNO- LOGIA DE INFORMÁTICA E ELETROELETRÔNICOS LTDA

Objeto: O presente instrumento tem como objeto a contratação de empresa es- pecializada em serviços de suporte e manutenção em equipamentos de Data Center (Ambiente Seguro) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Vigência: 13/08/2021 A 12/08/2022
Fundamentação Legal: Lei 10.520/2002, Decretos Federal nºs 3.555/00,
7.892/2013, 9.488/2018 e 10.024/2019 e Decreto Estadual 4.767/2019, subsi-

108

Rio Branco-AC, terça-feira 17 de agosto de 2021.
ANO XXVIlI Nº 6.893
diariamente, as disposições da Lei n. 8.666/93 (Acórdão 5263/2009 - Segunda Câmara)
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor Afonso Evangelista Araújo e a gestão pelo Diretor da DITEC Raimundo José da Costa Rodrigues.

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 028/2021 Processo SEI N.º 0004104-02.2021.8.01.0000

PARTES COOPERANTES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) e o GOVERNO DO ESTADO DO ACRE.

OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a conjugação de esforços dos partícipes para as Obras de Manutenção, Reforma e Adequação das Unidades do Tribunal de Justiça nas Comarcas da Capital e do Interior do Estado, con- forme a seguir:
a)	Capital: reforma e adequação na Cidade da Justiça, Sede Administrativa e Fórum Barão do Rio Branco;
b)	Interior: manutenção preventiva e corretiva das unidades do TJAC em Assis Brasil, Brasileia, Epitaciolândia, Xapuri, Capixaba, Senador Guiomard, Acre- lândia, Plácido de Castro, Porto Acre, Bujari, Sena Madureira, Manoel Urbano, Feijó, Tarauacá, Jordão, Cruzeiro do Sul, Rodrigues Alves, Mâncio Lima, Mare- chal Thaumaturgo e Porto Walter.

DATA DE ASSINATURA: 12/08/2021

VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência até 31 de dezembro de 2022.

ASSINAM: A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembar- gadora Wladirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro, o Governador do Estado do Acre, Gladson de Lima Cameli, e o Secretário de Estado de Infraestrutura, Cirleudo Alencar de Lima.

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 035/2021 Processo SEI N.º 0003050-98.2021.8.01.0000

PARTES COOPERANTES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) e a CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO.

OBJETO: Constitui objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNI- CA, a permissão de acesso virtual ao Portal do Sistema de Automação do Judiciário – E-SAJ aos servidores da Câmara Municipal de Rio Branco, devi- damente autorizados.

DATA DE ASSINATURA: 10/08/2021

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo será de 24 (vinte e qua- tro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, desde que haja autorização formal das autoridades competentes.

ASSINAM: A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembar- gadora Wladirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro, e a Procuradora-Geral da Câmara Municipal de Rio Branco, Evelyn Andrade Ferreira.

TERMO ADITIVO
4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 58/2017

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 58/2017, CELEBRADO EN- TRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA ACRE FRIO AR CONDICIONADO LTDA, PARA O PRESTAÇÃO DE SERVI- ÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMEN- TO DE PEÇAS, DO SISTEMA DE CONDICIONADOR DE AR SPLIT E ACJ. Proc. 0005883-65.2016.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede na Rua Tribunal de Justiça s/n, Via Verde - BR 364, Km-02, Centro Administrativo, Rio Branco/ Acre – CEP. 69.920-193, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato por sua Pre- sidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, e a empresa ACRE FRIO AR CONDICIONADO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 10.889.815/0001-27, com sede na Estrada Alberto Torres, nº 1268, Bairro Loteamento Joafra, neste ato representada por Dione Araújo de Brito, CPF nº 521.685.732-04, pactuam o Quarto Termo Aditivo ao Contrato 58/2017, em decorrência do Pregão Ele- trônico nº 28/2017, que se regerá pela Lei 8.666/93 e suas alterações, me- diante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente Termo Aditivo tem por objeto renovar, o prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do instrumento original, bem como promover a alteração quantitativa de modo a suprimir 10,97% do valor do contrato atualizado, fun- damentados nos art. 57, inc. II, cumulado com o art. 65, inc. I, alínea “b”, da

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
Prorroga o prazo de vigência do contrato por 11 (onze) meses e 26 (vinte e
seis) dias, a contar de 20 de agostode 2021 até 16 de agosto de 2022.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
O valor total do contrato passa a ser de R$ 510.104,38 (quinhentos e dez mil cento e dez reais e trinta e oito centavos), sendo R$ 312.104,38 (trezentos e doze mil cento e quatro reais e trinta e oito centavos) para Prestação de Servi- ços de Manutenção Preventiva e Corretiva e R$ 198.000,00 (Cento e noventa e oito mil reais) para o Fornecimento de Peças, conforme tabelas a seguir:

ESTIMATIVA DE PEÇAS

ITEM	GRUPOS	LOCAL	VALOR	

1	
GRUPO 01	Rio Branco - AC	R$ 58.000,00	
		Senador Guiomard - AC	R$ 9.000,00	
		Porto Acre - AC	R$ 5.000,00	
		Bujari - AC	R$ 9.000,00	

3	
GRUPO 03	Xapuri - AC	R$ 9.000,00	
		Epitaciolândia - Ac	R$ 9.000,00	
		Brasiléia - AC	R$ 9.000,00	
		Assis Brasil - AC	R$ 9.000,00	

4	
GRUPO 04	Sena Madureira - AC	R$ 9.000,00	
		Manoel Urbano - AC	R$ 9.000,00	
		Santa Rosa do Purus - AC	R$ 3.000,00	

5	
GRUPO 05	Feijó - AC	R$ 9.000,00	
		Tarauacá - AC	R$ 9.000,00	
		Jordão - AC	R$ 3.000,00	

6	

GRUPO 06	Cruzeiro do Sul - AC	R$ 18.000,00	
		Mâncio Lima - AC	R$ 9.000,00	
		Marechal Thaumartugo - AC	R$ 2.000,00	
		Rodrigues Alves - AC	R$ 8.000,00	
		Porto Walter - AC	R$ 2.000,00	
TOTAL DAS PEÇAS	R$ 198.000,00	

VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS	R$ 312.104,38 (trezentos e doze mil cento e quatro reais e trinta e oito centavos)	
VALOR TOTAL - PEÇAS	R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais)	
TOTAL GERAL	R$ 510.104,38 (quinhentos e dez mil cento e quatro reais e trinta e oito centavos)	
CLÁUSULA QUARTA - DA SUPRESSÃO
O valor total da supressão é de R$ 62.826,51 (sessenta e dois mil oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e um centavos), correspondendo a uma redução de 10,97% do valor do contrato atualizado.

CLÁUSULA QUINTA - Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamente pelas partes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 12 de agosto de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 12/08/2021, às 18:01, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por DIONE ARAUJO DE BRITO, Usuário Externo, em 16/08/2021, às 08:39, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO
4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 67/2017

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 67/2017, CELEBRADO EN- TRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA ACRE FRIO AR CONDICIONADO LTDA, PARA O PRESTAÇÃO DE SERVI- ÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMEN- TO DE PEÇAS, DO SISTEMA DE CONDICIONADOR DE AR SPLIT E ACJ. Proc. 0005883-65.2016.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede na Rua Tribu-
nal de Justiça s/n, Via Verde - BR 364, Km-02, Centro Administrativo, Rio Bran- co/Acre – CEP. 69.920-193, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 04.034.872/0001- 21, doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato por