ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	Código:	
		FOR-DILOG-002-xx (V.00)	

ORIGEM: Solicitação DRVJU, evento 0983849.

1.	OBJETO
Contratação de empresa para prestação de serviços técnico automotivo especializado (manutenção preventiva e corretiva) através de serviços mecânico, elétrico, lanternagem, pintura e capotaria nos veículos de diversas marcas e modelos pertencentes ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre e utilizados nas Comarcas que compõem a Diretoria Regional do Vale do Juruá, e ainda, fornecimento de peças/acessórios automotivos, destinados aos referidos veículos.

2.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E JUSTIFICATIVA
A Diretoria Regional do Vale do Juruá, no intuito de manter os serviços de transportes, bem como de manutenção e conservação da frota do TJ/AC em perfeitas condições de uso, tendo em vista que a vigência da ARP nº 66/2020 está próxima do final, necessita do procedimento licitatório, visando à contratação de empresa especializada em manutenção da frota de veículos para 12 meses.
Enquadramento de Serviço Comum para efeito da Lei nº. 10.520/2002: Para todos os fins legais, declaramos que a contratação de pessoa jurídica especializada manutenção preventiva e corretiva de veículos pertencentes a este Tribunal e definição usual no mercado podendo ser enquadrada como serviço comum de acordo com o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº. 10.520/2002.
Nesse sentido, é imprescindível a autorização do pleito para garantir o bom desenvolvimento de todas as atividades executadas por este Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

3.	DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO

Nome	Função	Lotação	
Myria Greyce Mendes de Souza Castro	Diretora Regional	DRVJU	
Daniela Rodrigues Nobre	Supervisora Regional	DRVJU	

4.	NORMATIVOS QUE DISCIPLINAM OS SERVIÇOS OU A AQUISIÇÃO A SEREM CONTRATADOS, DE ACORDO COM A SUA NATUREZA:
Lei n. 8.666/93, Lei 10.520/2002, Decretos nºs 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018, Decreto Estadual nº 4.767/2019 e a IN SLTI/MPOG nº 05 e Instrução Normativa Nº 40, DE 22 DE maio DE 2020 .

5.	ANÁLISE DA CONTRATAÇÃO
A fim de se evitar a interrupção na prestação de serviços técnico automotivo especializado (manutenção preventiva e corretiva) através de serviços mecânico, elétrico, lanternagem, pintura e capotaria nos veículos de diversas marcas e modelos pertencentes ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre e utilizados nas Comarcas que compõem a Diretoria Regional do Vale do Juruá, e ainda, fornecimento de peças/acessórios automotivos, destinados aos referidos veículos, faz-se necessária a formalização de novo instrumento contratual, mediante procedimento licitatório.

6.	ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

Atendimento às necessidades dos servidores, colaboradores e usuários da Justiça indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conflito com o Planejamento Estratégico Institucional, PETIC, PLS e Resoluções ou com objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações.

7.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
	Requisitos de Habilitação
Tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis, conforme decisões abaixo:
No presente caso, a modalidade de licitação e o pregão, e, de acordo com o Decreto no 3.555/2000, art. 13, as exigências de habilitação devem seguir o disposto na Lei no 8.666/1993, ou seja, os requisitos devem obedecer, exclusivamente, ao disposto no art. 27 e seguintes da Lei de Licitações. De acordo com Marcal Justen Filho [Pregão: (Comentários a legislação do pregão comum e eletrônico). 3a Edição ver. e atual. De acordo com a Lei Federal no 10.520/2002 - São Paulo: Dialética, 2004. Págs. 35, 74 e 91-95.], o pregão, por tratar-se de aquisições de bens e serviços comuns, pressupõe uma necessária simplificação decorrente da ausência de especificidade do objeto licitado, devendo, como regra, ser desnecessária a qualificação técnica para aquisição desses bens e serviços. Neste sentido, o autor lembra que "restringir o cabimento do pregão ao fornecimento de bens e serviços comuns significa, em ultima analise, reconhecer a desnecessidade de requisitos de habilitação mais severos. Ou seja, não foi casual a reserva do pregão apenas para bens e serviços comuns. Como esses bens estão disponíveis no mercado, segundo tendências padronizadas, presume-se não apenas a desnecessidade de maior investigação acerca do objeto. Também se pode presumir que objetos comuns não demandam maior especialidade do fornecedor. Logo, os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis." (Acórdão TCU nº 1729/2008 - Plenário). É inconstitucional e ilegal o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo dos certames. (Acórdão TCU nº 539/2007 - Plenário). As exigências Editalicias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. (Acórdão TCU nº 110/2007 - Plenário).
	Requisitos Obrigacionais
	Atender às solicitações nos prazos estipulados.
	Aceitar o controle de qualidade realizado por laboratório oficial.
	Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratado, tais como fretes, impostos, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, decorrentes do objeto e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo TJAC e Diretores de Secretaria do interior.
	Entregar o material durante o expediente das Comarcas do interior ou em horários alternativos, previamente acordados com os Diretores de Secretaria.
	Reparar ou indenizar, dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, todas e quaisquer avarias ou danos causados aos bens do contratante, ou de terceiros, decorrentes de ação ou omissão de seus empregados e fornecedores.
	Substituir, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, a contar da data da notificação, os produtos entregues, caso se apresentem impróprios para consumo.
	Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do contratante.
	Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação.
	Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação definida neste Termo de Referência, sem prévia anuência do Contratante. Caso ocorra a subcontratação, mesmo que autorizada pelo Contratante, este não se responsabilizará por qualquer obrigação ou encargo do subcontratado.
	Fornecer os materiais descritos nos respectivos grupos, com rapidez e eficiência.
	Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação.

8.	ESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO
O quantitativo estimado da contratação para atendimento das necessidades está distribuído por Comarca conforme demonstrado na Tabela1 abaixo:

Item	Descrição detalhada	
1	1	. DOS LOCAIS DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE PEÇAS.

	- Os locais de realização dos serviços foram divididos em Lotes, sendo: LOTE I - CRUZEIRO DO SUL
LOTE II - MÂNCIO LIMA LOTE III - TARAUACÁ LOTE IV - FEIJÓ
LOTE V - RODRIGUES ALVES LOTE VI - JORDÃO
LOTE VII - MARECHAL THAUMATURGO LOTE VIII - PORTO WALTER
	SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CARRO/MOTO LOTE I - Cruzeiro do Sul	
	ITEM	SERVIÇOS DIVERSOS	HORA/R$		
	I	Mão-de-obra mecânica/funilaria dos veículos (carros)	800		
	II	Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	200		
	1.3 AQUISIÇÃO DE PEÇAS - CARRO/MOTO	
	
ITEM	
DESCRIÇÃO	DESCONTO MÍNIMO		
	I	Peças para carros (todas as marcas e modelos)			
	II	Peças para motos (todas marcas e modelos)			

LOTE I I- Mâncio Lima	
	ITEM	SERVIÇOS DIVERSOS	HORA/R$		
	I	Mão-de-obra mecânica/funilaria dos veículos (carros)	150		
	II	Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	30		
	1.3 AQUISIÇÃO DE PEÇAS - CARRO/MOTO	
	
ITEM	
DESCRIÇÃO	DESCONTO MÍNIMO		
	I	Peças para carros (todas as marcas e modelos)			
	II	Peças para motos (todas marcas e modelos)			

LOTE I I I - Tarauacá	
ITEM	SERVIÇOS DIVERSOS	HORA/R$	
I	Mão-de-obra mecânica/funilaria dos veículos (carros)	150	
II	Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	30	
1.3 AQUISIÇÃO DE PEÇAS - CARRO/MOTO	

ITEM	
DESCRIÇÃO	DESCONTO MÍNIMO	
I	Peças para carros (todas as marcas e modelos)		
II	Peças para motos (todas marcas e modelos)		

LOTE IV- Feijó	
ITEM	SERVIÇOS DIVERSOS	HORA/R$	
I	Mão-de-obra mecânica/funilaria dos veículos (carros)	150	
II	Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	30	
1.3 AQUISIÇÃO DE PEÇAS - CARRO/MOTO	

ITEM	
DESCRIÇÃO	DESCONTO MÍNIMO	
I	Peças para carros (todas as marcas e modelos)		
II	Peças para motos (todas marcas e modelos)		

LOTE V - Rodrigues Alves	
ITEM	SERVIÇOS DIVERSOS	HORA/R$	
I	Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	30	
1.3 AQUISIÇÃO DE PEÇAS - CARRO/MOTO	

ITEM	
DESCRIÇÃO	DESCONTO MÍNIMO	
I	Peças para motos (todas marcas e modelos)		

LOTE VI - Jordão	
ITEM	SERVIÇOS DIVERSOS	HORA/R$	
I	Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	30	
1.3 AQUISIÇÃO DE PEÇAS - CARRO/MOTO	
ITEM	DESCRIÇÃO	
DESCONTO	

	

		
MÍNIMO	
I	Peças para motos (todas marcas e modelos)		

LOTE VII - Marechal Thaumaturgo	
ITEM	SERVIÇOS DIVERSOS	HORA/R$	
I	Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	30	
1.3 AQUISIÇÃO DE PEÇAS - CARRO/MOTO	

ITEM	
DESCRIÇÃO	DESCONTO MÍNIMO	
I	Peças para motos (todas marcas e modelos)		

LOTE VIII - Porto Walter	
ITEM	SERVIÇOS DIVERSOS	HORA/R$	
I	Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos	30	
1.3 AQUISIÇÃO DE PEÇAS - CARRO/MOTO	

ITEM	
DESCRIÇÃO	DESCONTO MÍNIMO	
I	Peças para motos (todas marcas e modelos)		

ANEXO I - A (Lote I - Cruzeiro do Sul)	
ITEM	DESCRIÇÃO	PLACA	ANO/MODELO		
01	L-200 TRITON	NAE-3034	2014/2015		
02	L-200 TRITON	NAE-2574	2014/2015		
03	NISSAN X-TERRA	MZY 6232	2007/2007		
04	CITROEN/JUMPER	NXS-3480	2012/2013		
05	CITROEN/JUMPER	NXS-3510	2012/2013		
06	NISSAN/MARCH 10S	NXT-1248	2014/2015		
07	TOYOTA/COROLLA	QLX 8056	2019/2019		
08	FIAT/LÍNEA ESSENCE 1.8	NAG 0148	2012/2013		
09	VOLKSWAGEN GOL	QLV 3324	2019/2019		
10	ONIBUS
VW/MASCARELO ROMA	QWM7A19	2020/2020		
ANEXO I - B (Lote I - Cruzeiro do Sul)	
ITEM	DESCRIÇÃO	PLACA	ANO/MODELO	
01	YAMAHA MOTO XTZ	MZO-4198	2006/2006	

	

	125			
02	YAMAHA MOTO
XTZ125	MZO-4228	2006/2006	
03	HONDA MOTO C100	NAC-2334	2009/2009	

ANEXO I - A (Lote I I - Mâncio Lima)	
ITEM	DESCRIÇÃO	PLACA	ANO/MODELO		
01	L-200 TRITON	NAE-2704	2014/2015		

ANEXO I - B (Lote I I - Mâncio Lima)	
		
ITEM	DESCRIÇÃO	PLACA	ANO/MODELO	
01	HONDA MOTO NXR 150	NAC-2047	2009/2009	

ANEXO I - A (Lote III - Tarauacá)	
ITEM	DESCRIÇÃO	PLACA	ANO/MODELO		
01	L-200 TRITON	NAE-2584	2014/2015		

ANEXO I - B (Lote III - Tarauacá)	
		
ITEM	DESCRIÇÃO	PLACA	ANO/MODELO	
01	MOTO BROS	NAC-1937	2009/2009	

ANEXO I - A (Lote IV - Feijó)	
ITEM	DESCRIÇÃO	PLACA	ANO/MODELO		
01	L-200 TRITON	NAE-2594	2014/2015		

ANEXO I - B (Lote IV - Feijó)	
		
ITEM	DESCRIÇÃO	PLACA	ANO/MODELO	
01	MOTO BROS	NAC-2347	2009/2009	

ANEXO I - A (Lote V - Rodrigues Alves)	
		
ITEM	DESCRIÇÃO	PLACA	ANO/MODELO	
01	MOTO BROS	NAC1947	2009/2009	

ANEXO I - A (Lote VI - Jordão)	

	

	ITEM	DESCRIÇÃO	PLACA	ANO/MODELO		
	01	MOTO BROS	NAC-1987	2009/2009		

ANEXO I - A (Lote VII - Marechal Thaumaturgo)	
			
	ITEM	DESCRIÇÃO	PLACA	ANO/MODELO		
	01	MOTO BROS	NAC-2027	2009/2009		

ANEXO I - A (Lote VIII - Porto Walter)	
			
	ITEM	DESCRIÇÃO	PLACA	ANO/MODELO		
	01	MOTO BROS	MZW-3481	2009/2009		

Da aquisição de peças
Para aquisição de peças deve ser reservado um valor estimativo de:
- LOTE I - CRUZEIRO DO SUL	R$ 50.000,00

- LOTE II - MÂNCIO LIMA	R$	8.000,00	
- LOTE III - TARAUACÁ	R$	8.000,00	
- LOTE IV - FEIJÓ	R$	8.000,00	
- LOTE IV - RODRIGUES ALVES	R$	6.000,00	
- LOTE IV - JORDÃO	R$	6.000,00	
- LOTE IV - MARECHAL THAUMATURGO	R$	6.000,00	
- LOTE IV - PORTO WALTER	R$	6.000,00	
VALOR TOTAL DE PEÇAS(CARRO E MOTO)....................... R$ 98.000,00

	Da metodologia aplicada às quantidades estimadas
A metodologia aplicada para calcular o quantitativo proposto foi a realização da média aritmética simples dos consumos das contratações de anos anteriores.

9.	ESTIMATIVA DE PREÇOS
As pesquisas de preços em diversos fornecedores foram necessárias para cálculo da média dos preços, que será utilizada como preço referencial.

	Mapa de preços
Mapa de preços constante nos eventos 0984065 e 0984066.

	Valor estimado da contratação

O valor estimado do objeto demonstrado nos autos, é de acordo com a pesquisa de mercado no Mapa de Preços constante nos eventos 0984065 e 0984066.

	Metodologia aplicada à pesquisa de preços
De acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, alterada pela Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017, as quais dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a pesquisa de preços:
Art. 2º A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:
I	- Painel de Preços disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br;
II	- contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;
III	- pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;
IV	- pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.
§1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.
§2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.Os preços pesquisados foram obtidos através de coletas no mercado local, eventos 0980961, 0980964, 0983062, 0983761 e 0984062.

10.	RESULTADOS PRETENDIDOS
Atender as demandas com os serviços para a prestação de serviços técnico automotivo especializado (manutenção preventiva e corretiva) através de serviços mecânico, elétrico, lanternagem, pintura e capotaria nos veículos de diversas marcas e modelos pertencentes ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre e utilizados nas Comarcas que compõem a Diretoria Regional do Vale do Juruá, e ainda, fornecimento de peças/acessórios automotivos, destinados aos referidos veículos.

11.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Tendo em vista que a pretensa contratação trata de atendimento a Comarcas pequenas, e estas já foram atendidas em outras oportunidades por uma única empresa, a opção pelo parcelamento do objeto não se faz necessária, nem pode ser justificada.

12.	PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO
Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental.

13.	DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, bem como nos registros dos contratos anteriores, e considerando que a prestação de serviços técnico automotivo especializado (manutenção preventiva e corretiva) é essencial ao apoio à continuidade da prestação dos serviços do Poder Judiciário do Estado do Acre, a equipe de planejamento considera viável a realização de nova contratação.

Documento assinado eletronicamente por Daniela Rodrigues Nobre, Supervisor(a) de Regional, em 10/06/2021, às 09:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Myria Greyce Mendes de Souza, Diretor(a), em 10/06/2021, às 10:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0984159 e o código CRC 9EDAFD2B.

0003360-07.2021.8.01.0000	0984159v3