Processo Administrativo nº

:  0003443-57.2020.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Objeto	:

Formação de registro de preços para contratação de serviço técnico de fornecimento de manutenção corretiva, preventiva, estrutural montagem, desmontagem, transferência, instalação, alinhamento, movimentação de torres de comunicação do Poder Judiciário do Estado do Acre, todos sob demanda da CONTRATANTE, com fornecimento de material, incluindo-se Rádios, Antenas, módulos de torres cabeamento (lógico e elétrico) e demais itens inerentes ao funcionamento

ANÁLISE DE RECURSO

DECISÃO DO(A) PREGOEIRO(A)

A empresa REDCREEK ENGENHARIA EM TELECOMUNICAÇÃO EIRELI - ME, inscrita no CNPJ nº 24.717.318/0001-56, com sede na
Rua Carlos Petit, 422, bairro Vila Mariana, São Paulo/SP, no direito que lhe confere o item 12.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 37/2021, manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer contra a habilitação da empresa I9 SOLUÇÕES DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.361.899/0001-29.
Concedidos os prazos legais, a recorrente alegou descumprimento dos subitens 10.7.3. e 10.7.4. do edital, motivo pelo qual entende que a recorrida deverá ser inabilitada. Sua insurgência consiste nos seguintes pontos:

a)	Nenhum dos CATs poderia ser de qualquer forma aproveitados como comprovações para o item 10.7.4 haja visto que em todos eles, o serviço foi prestado pelo Eng. ANSELMO LUIZ DOS SANTOS em nome de outras empresas que não a I9 SOLUCOES DO BRASIL LTDA;
b)	como todos os CATs apresentados (a exceção dos referenciados nos itens “a” e “b”) não puderam ter sua autenticidade verificada no site do CREA-AC haja visto que todos apresentam o mesmo número NET-000002501 e só se diferenciam pelo número das ARTs as quais foram, essas sim, identificadas nos registros do concelho;
c)	Nesse ponto, já poderíamos considerar que, por não atendimento ao item 10.7.3 a proponente I9 SOLUCOES DO BRASIL LTDA já poderia ser considerada passivo de inabilitação mas vejamos mais adiante a avaliação dos demais atestados apresentados pela proponente;
d)	Atestado de Capacidade Técnica emitido pelo Tribunal de Justiça do Acre emitido em 10/09/2012: é um atestado cujo objeto é absolutamente aderente ao objeto do certame, entretanto não trata de registrar o nome e qualificação do eventual responsável técnico pela execução da obra, tão pouco consta no atestado o número da ART sob a qual foi executada a obra ou serviço. Ainda que em anexo, a suposta ART do serviço foi anexada, conforme preconiza o item 10.7.4 transcrito acima foi apresentada;
e)	Atestado de Capacidade Técnica emitido pela Prefeitura Municipal de Rio Branco emitido em 01/09/2014: é um atestado em que figura o responsável técnico pela empresa e pela execução do serviço – Eng. Anselmo Luiz dos Santos – entretanto o atestado não se refere a quaisquer atividades correlatas ao objeto do certame.
Não houve apresentação de contrarrazões. Passamos, portanto, às considerações:
Destaca-se inicialmente que o objeto do certame visa a contratação de serviço técnico de fornecimento de manutenção corretiva, preventiva, estrutural, montagem, desmontagem, transferência, instalação, alinhamento, movimentação de torres de comunicação do Poder Judiciário do Estado do Acre, todos sob demanda da CONTRATANTE, com fornecimento de material, incluindo-se Rádios, Antenas, módulos de torres, cabeamento (lógico e elétrico) e demais itens necessidades inerentes ao funcionamento, conforme detalhamento e condições estabelecidas no Edital e seus anexos.
O detalhamento do objeto especifica o serviço licitado: manutenção de torres (preventiva e corretiva com fornecimento de peças). Logo, para classificação, todas as exigências editalícias deverão ser integralmente atendidas.
Ressalte-se que todas as licitantes anuiram aos termos do edital à medida que decidiram participar do certame sem objeções, pedidos de esclarecimento ou impugnação que obrigasse alteração de quaisquer cláusulas e/ou exigências eventualmente desarrazoadas.
Cumpre frisar que a recorrida comprovou registro e regularidade perante o CREA em nome da pessoa jurídica e do profissional técnico.
Porém, em relação aos subitens apontados pela recorrente indicando a incompatibilidade do acervo apresentado pela empresa I9 SOLUÇÕES DO BRASIL LTDA, vejamos o que diz o edital:
	Apresentar acervo técnico do profissional devidamente habilitado junto ao Conselho para executar os serviços requeridos no objeto deste certame.
	Que apresente, no mínimo um atestado de capacidade técnico-operacional pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação, emitido em nome da licitante, com seu respectivo CNPJ, firmado por pessoa Jurídica de Direito Público ou privado. Nessa senda, considerar-se-á como pertinente e compatível o(s) atestado(s) que represente no mínimo 30% (trinta por cento) do quantitativo de torres constantes do objeto deste TR, devendo-se para tanto desprezar as casas decimais, acompanhado da CAT, ART ou RRT, devidamente registrada pelo CREA ou CAU.
	Considera-se compatível, dentro do percentual de 30% exigido, o contrato de manutenção de no mínimo uma torre de comunicação/transmissão de dados com altura a partir de 17,9m.

serviço licitado.

Cumpre destacar que a recorrida apresentou uma diversidade de atestados e acervos para fins de comprovação da qualificação técnica para o

Especial destaque fazemos ao atestado fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA atestando o "fornecimento e instalação de Torre

Estaiada Tubular 30x30x30 nos padrões da ANAC e Infraero que suporta ventos operacionais de 120 KM/H c/18 metros de altura, incluindo a base de sustentação, cabeamento lógico entre o rádio outdoor e rack e instalação do rádio outdoor, executados no Urap Eduardo Asmar Estrada do Calafate n. 3937 Bairro: Calafate em Rio Branco Acre", cuja contratação decorreu do Pregão SRP nº 116/2013, cujo objeto era a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de instalação de rede lógica, com fornecimento de material, mão de obra e fornecimento de equipamento de informática (incluindo ativos de rede).
Através desse Pregão/CPL/PMRB, a recorrida instalou outras torres de 18 metros de altura, contudo, o nível de atuação nas ARTs são claros ao indicar as atividades técnicas realizadas: fornecimento e instalação, tanto do profissional técnico quanto da empresa.
Aplicando os conceitos de "similaridade" e "nível de complexidade", conclui-se que a empresa que instala uma torre com todos os seus equipamentos, entregando em pleno funcionamento, possui aptidão para prestar manutenção desses equipamentos. Esse foi o entendimento no momento da aceitação da proposta.
Por outro lado, revendo a legalidade dessa aceitação, esbarra-se no princípio basilar de licitação que é a vinculação ao instrumento convocatório.
O serviço licitado é de manuteção e esta qualificação deve ser comprovada formalmente para atendimento dos subitens 10.7.3. e 10.7.4. do edital.

Nesse sentido, após análise das razões apresentadas, considerando o acima exposto e revendo a documentação apresentada para fins de habilitação, considerando que razão assiste à recorente, acato o recurso interposto pela empresa REDCREEK ENGENHARIA EM TELECOMUNICAÇÃO EIRELI - ME, com a consequente inabilitação da empresa I9 SOLUÇÕES DO BRASIL LTDA, retornando o feito à fase de julgamento de propostas.

Rio Branco-AC, 19 de agosto de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Gilcineide Ribeiro Batista, Pregoeiro(a), em 20/08/2021, às 15:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1027881 e o código CRC 38199A92.

Processo Administrativo n. 0003443-57.2020.8.01.0000	1027881v9