Pregão Eletrônico

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RECURSO :
AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE - Comissão Permanente de Licitação

Ref. Processo SEI n° 0003443-57.2020.8.01.0000 PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL Nº 37/2021

Prezados Srs.(as),

A pessoa jurídica RedCreek Engenharia em Telecomunicação EIRELI ME, portadora do CNPJ nº 24.717.318/0001- 56, com sede e administração na Rua Carlos Petit, 422 – Bairro Vila Mariana – Município de São Paulo, por seu representante legal abaixo assinado, Sr. Fabrízio Pires Reis, engenheiro eletricista e de telecomunicações devidamente registrado no sistema CREA/CONFEA sob o CREASP 5069867911 e empresário, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, portador da Cédula de Identidade nº 29.275.024-9 e do CPF nº 029.758.576-24 vem respeitosamente à presença de Vossas Senhorias, a fim de interpor a presente peça recorrente face a decisão da habilitação da empresa I9 SOLUCOES DO BRASIL LTDA – CNPJ 04.361.899/0001-29. As argumentos sob os quais se apoia nosso recursos se seguem:
Em análise ao referido edital foi constatado no item 10.7. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA discorre ipsis litteris: – “10.7.1. São requisitos mínimos à habilitação:
	Que apresente registro ou inscrição da empresa e do(s) responsável(is) técnico(s), no CREA e/ou CAU, com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante, comprovando sua regularidade e do(s) responsável(eis) técnico(s), conforme Resolução nº 218 do CONFEA. Para o licitante vencedor da licitação, caso não seja do Acre, por ocasião da assinatura do contrato será exigido o visto do CREA/AC e/ou CAU/AC.
	Apresentar acervo técnico do profissional devidamente habilitado junto ao Conselho para executar os serviços requeridos no objeto deste certame.
	Que apresente, no mínimo um atestado de capacidade técnico-operacional pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação, emitido em nome da licitante, com seu respectivo CNPJ, firmado por pessoa Jurídica de Direito Público ou privado. Nessa senda, considerar-se-á como pertinente e compatível o(s) atestado(s) que represente no mínimo 30% (trinta por cento) do quantitativo de torres constantes do objeto deste TR, devendo-se para tanto desprezar as casas decimais, acompanhado da CAT, ART ou RRT, devidamente registrada pelo CREA ou CAU.
	Considera-se compatível, dentro do percentual de 30% exigido, o contrato de manutenção de no mínimo uma torre de comunicação/transmissão de dados com altura a partir de 17,9m.
	A comprovação de vínculo da empresa com os Responsáveis Técnicos será feita através de:
a)	contrato de prestação de serviços celebrado de acordo com a legislação civil;
b)	cópia autenticada de Carteira de Trabalho e Previdência Social acompanhada de cópia do registro do Empregado, no caso de empregado da licitante;
c)	contrato social da empresa ou Certidão de Pessoa Jurídica do CREA ou CAU, para o sócio ou proprietário;
d)	declaração da contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada de declaração de anuência do profissional.
	Declaração do licitante de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço.” – Grifos nossos

1	DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:
	Sob a Luz da Lei Federal de Licitações 8.666/93:

Toda a organização estatal está disciplinada através do ordenamento jurídico, é o Poder Legislativo responsável por criar regras e disciplinas, não sendo diferente para o procedimento licitatório. O exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da Administração ou dos agentes públicos, mas deve obrigatoriamente respeitar a vontade da lei. Aliás, constitui regra constitucional que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Não obstante a Lei de Licitações nº 8.666 de 1.993 determinou de forma taxativa quais seriam os documentos a serem exigidos para habilitação técnica nas licitações públicas. Ipsis litteris:

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

I	- registro ou inscrição na entidade profissional competente;

II	- comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

III	- comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

IV	- prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

§ 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado,

devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão definidas no instrumento convocatório. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3o Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.

§ 4o Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.

§ 5o É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.

§ 6o As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.

§ 8o No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.

§ 9o Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.

§ 10. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-operacional de que trata o inciso I do § 1º deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) GRIFOS NOSSOS

Pois que em análise ao texto do subitem 10.7 sob a luz do Art. 30 da Lei de Licitações, pode-se observar a total aderência do edital do certame aos ditames da lei, do qual, destacamos os seguintes pontos:

I.	Em 10.7.3 o texto do edital trata claramente do §1º alínea I
II.	Em 10.7.4 o texto do edital se ampara nos § 2º e § 3o do Art. 30 da Lei 8.666

2	DA ANÁLISE DA ADERÊNCIA OU NÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO PROPONENTE ÀS EXIGÊNCIAS DO EDITAL

Pois que sob a análise da qualificação técnico-profissional reza o edital ipsi litteris:

10.7.3. Apresentar acervo técnico do profissional devidamente habilitado junto ao Conselho para executar os serviços requeridos no objeto deste certame.

Pois que o em avaliação dos documentos em que constam os atestados e acervos do engenheiro responsável técnico pela I9 SOLUCOES DO BRASIL LTDA, Eng. ANSELMO LUIZ DOS SANTOS:

a)	CAT COM REGISTRO DE ATESTADO 467976/2016: trata-se de um serviço de CFTV - sem qualquer referência a atividades correlatas ao objeto do certame
b)	CAT COM REGISTRO DE ATESTADO 469597/2016: trata-se de um serviço de cabeamento estruturado e instalações elétricas de baixa tensão - sem qualquer referência a atividades correlatas ao objeto do certame
c)	CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO NET-000002501 (ART 8207034445): trata-se de um serviço de reforma de um almoxarifado - sem qualquer referência a atividades correlatas ao objeto do certame
d)	CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO NET-000002501 (ART 8207033326): trata-se de um serviço de chamada de enfermagem de uma unidade de saúde - sem qualquer referência a atividades correlatas ao objeto do certame
e)	CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO NET-000002501 (ART 8207032937): trata-se de um serviço de instalação elétrica de baixa tensão - sem qualquer referência a atividades correlatas ao objeto do certame
f)	CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO NET-000002501 (ART 8207033328): trata-se de um serviço de instalação elétrica de baixa tensão de sistema de incêndio de uma unidade de saúde - sem qualquer referência a atividades correlatas ao objeto do certame
g)	CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO NET-000002501 (ART 8207033928): trata-se de um serviço de instalação elétrica de baixa tensão de sistema de incêndio e serviço de chamada de enfermagem de uma unidade de saúde - sem qualquer referência a atividades correlatas ao objeto do certame
h)	CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO NET-000002501 (ART 8207034442): trata-se de um serviço de instalação elétrica de baixa tensão - sem qualquer referência a atividades correlatas ao objeto do certame
i)	CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO NET-000002501 (ART 8207033895): trata-se de um serviço de instalação elétrica de baixa tensão e instalação de aparelhos ar-condicionado - sem qualquer referência a atividades correlatas ao objeto do certame
j)	CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO NET-000002501 (ART 8207022746): trata-se de um serviço de instalação elétrica de baixa tensão e ampliação de uma unidade de saúde - sem qualquer referência a atividades correlatas ao objeto do certame

k)	CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO NET-000002501 (ART 8207022745): trata-se de um serviço de instalação elétrica de baixa tensão e ampliação de uma unidade de saúde - sem qualquer referência a atividades correlatas ao objeto do certame
l)	CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO NET-000002501 (ART 8207022750): trata-se de um serviço de instalação elétrica de baixa tensão e ampliação de uma unidade de saúde - sem qualquer referência a atividades correlatas ao objeto do certame
m)	CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO NET-000002501 (ART 8207034274): trata-se de um serviço de instalação elétrica de baixa tensão e ampliação de uma unidade de saúde - sem qualquer referência a atividades correlatas ao objeto do certame
Vale ressaltar que:

a)	Nenhum dos CATs poderia ser de qualquer forma aproveitados como comprovações para o item 10.7.4 haja visto que em todos eles, o serviço foi prestado pelo Eng. ANSELMO LUIZ DOS SANTOS em nome de outras empresas que não a I9 SOLUCOES DO BRASIL LTDA
b)	como todos os CATs apresentados (a exceção dos referenciados nos itens “a” e “b”) não puderam ter sua autenticidade verificada no site do CREA-AC haja visto que todos apresentam o mesmo número NET-000002501 e só se diferenciam pelo número das ARTs as quais foram, essas sim, identificadas nos registros do concelho.
c)	Nesse ponto, já poderíamos considerar que, por não atendimento ao item 10.7.3 a proponente I9 SOLUCOES DO BRASIL LTDA já poderia ser considerada passivo de inabilitação mas vejamos mais adiante a avaliação dos demais atestados apresentados pela proponente

Pois que sob a análise da qualificação técnico-operacional reza o edital ipsi litteris:

“10.7.4. Que apresente, no mínimo um atestado de capacidade técnico-operacional pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação, emitido em nome da licitante, com seu respectivo CNPJ, firmado por pessoa Jurídica de Direito Público ou privado. Nessa senda, considerar-se-á como pertinente e compatível o(s) atestado(s) que represente no mínimo 30% (trinta por cento) do quantitativo de torres constantes do objeto deste TR, devendo-se para tanto desprezar as casas decimais, acompanhado da CAT, ART ou RRT, devidamente registrada pelo CREA ou CAU.”

Pois que em avaliação dos documentos em que constam os atestados e da proponente I9 SOLUCOES DO BRASIL LTDA:

a)	Atestado de Capacidade Técnica emitido pelo Tribunal de Justiça do Acre emitido em 10/09/2012: é um atestado cujo objeto é absolutamente aderente ao objeto do certame, entretanto não trata de registrar o nome e qualificação do eventual responsável técnico pela execução da obra, tão pouco consta no atestado o número da ART sob a qual foi executada a obra ou serviço. Ainda que em anexo, a suposta ART do serviço foi anexada, conforme preconiza o item 10.7.4 transcrito acima foi apresentada.
b)	Atestado de Capacidade Técnica emitido pela Prefeitura Municipal de Rio Branco emitido em 01/09/2014: é um atestado em que figura o responsável técnico pela empresa e pela execução do serviço – Eng. Anselmo Luiz dos Santos – entretanto o atestado não se refere a quaisquer atividades correlatas ao objeto do certame

Vale ressaltar que:

a)	A habilitação técnica não cabe prazo para regularização haja visto que não trata de habilitação fiscal ou trabalhista conforme preconiza o item 10.11 do edital
b)	O item 10.13 do referido edital trata de deixar claro que a apresentação dos documentos exigidos e apresentá- los de acordo com o estabelecido no edital é conditio sine qua non para sua habilitação

3	CONCLUSÃO

A proponente declarada vencedora não apresentou documentos que comprovassem os requisitos de habilitação e qualificação técnica conforme preconiza o edital nos seus itens 10.7.3 e 10.7.4 haja visto que nenhum dos atestados ou CATs atendem aos requisitos de seus respectivos itens.

Não nos resta nada mais além de pedirmos a desabilitação da proponente I9 SOLUCOES DO BRASIL LTDA conforme preconiza o item 10.13 do edital por não atender o solicitado pelo edital em sua habilitação técnica além do artigo 30 da lei 8.666 que rege esse certame.
Sem mais, subscrevo-me Fabrízio Pires Reis
Eng. Eletric. e Telecomunicações Diretor Executivo – Proprietário RedCreek Engenharia em Telecom

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