PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

Processo Administrativo nº	:	0003735-08.2021.8.01.0000 Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Requerente	:	DRVAC
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	SRP - Fornecimento de Kit Lanche e Marmitex

AUTORIZAÇÃO

Nos moldes do art. 38, da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a abertura de procedimento licitatório visando à Formação de Registro de Preços para eventual contratação de empresa para fornecer refeições prontas, tipo Kit Lanche e Marmitex, com escopo de atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Acre no âmbito das comarcas de Brasiléia, Bujarí, Capixaba, Manoel Urbano, Porto Acre, Santa Rosa do Purus, Sena Madureira e Xapurí, ao passo que, em consonância ao art. 14, II, do Decreto 10.024/19, APROVO os respectivos Estudo Técnico Preliminar (ID nº 0987521) e o Termo de Referência (ID nº 1029329).

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 20 de agosto de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 23/08/2021, às 20:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1029449 e o código CRC 717D70A5.

Processo Administrativo n. 0003735-08.2021.8.01.0000	1029449v7