ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	Código:	
		FOR-DILOG-002-xx (V.00)	

ORIGEM: Solicitação de aquisição evento (0986661)

1.	OBJETO
Contratação de empresa para fornecimento de refeições prontas tipo marmitex para atender as demandas das comarcas de Brasiléia, Bujari, Capixaba, Manoel Urbano, Porto Acre, Santa Rosa do Purus, Sena Madureira e Xapuri, conforme as especificações e os quantitativos descritos nas especificações desta Solicitação para Contratação.
2.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E JUSTIFICATIVA

A contratação visa dar suporte as atividades desenvolvidas pelas unidades jurisdicionais, em especial aquelas relacionadas ao Tribunal do Júri, fornecendo alimentação adequada às pessoas participantes das sessões do
Júri, em horário e local apropriados, durante todo o período no qual estejam sendo realizadas as atividades jurisdicionais objetivando o atendimento as demandas solicitadas, pelo período de 12 meses.

3.	DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO

Nome	Função	Lotação	
MARIA GORETH DE AMORIM	TÉCNICO JUDICIÁRIO	DRVAC	

4.	NORMATIVOS QUE DISCIPLINAM OS SERVIÇOS OU A AQUISIÇÃO A SEREM CONTRATADOS, DE ACORDO COM A SUA NATUREZA:
Lei n. 8.666/93, Lei 10.520/2002, Decretos nºs 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018, Decreto Estadual nº 4.767/2019 e a IN SLTI/MPOG nº 40/2020.

5.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

Atualmente há cobertura contratual nas comarcas, no entanto a mesma expira em 23 de setembro de 2021.

6.	ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

Atendimento às necessidades dos servidores, colaboradores e usuários da Justiça indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conflito com o Planejamento Estratégico Institucional, PETIC, PLS e Resoluções ou com objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações.

7.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
	Requisitos de Habilitação

Tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis, conforme decisões abaixo:

No presente caso, a modalidade de licitação e o pregão, e, de acordo com o Decreto no 3.555/2000, art. 13, as exigências de habilitação devem seguir o disposto na Lei no 8.666/1993, ou seja, os requisitos devem obedecer, exclusivamente, ao disposto no art. 27 e seguintes da Lei de Licitações. De acordo com Marcal
Justen Filho [Pregão: (Comentários a legislação do pregão comum e eletrônico). 3a Edição ver. e atual. De acordo com a Lei Federal no 10.520/2002 - São Paulo: Dialética, 2004. Págs. 35, 74 e 91-95.], o pregão, por tratar-se de aquisições de bens e serviços comuns, pressupõe uma necessária simplificação decorrente da
ausência de especificidade do objeto licitado, devendo, como regra, ser desnecessária a qualificação técnica para aquisição desses bens e serviços. Neste sentido, o autor lembra que "restringir o cabimento do pregão ao fornecimento de bens e serviços comuns significa, em ultima analise, reconhecer a desnecessidade de

requisitos de habilitação mais severos. Ou seja, não foi casual a reserva do pregão apenas para bens e serviços comuns. Como esses bens estão disponíveis no mercado, segundo tendências padronizadas,
presume-se não apenas a desnecessidade de maior investigação acerca do objeto. Também se pode presumir que objetos comuns não demandam maior especialidade do fornecedor. Logo, os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis." (Acórdão TCU nº 1729/2008 - Plenário). É inconstitucional e ilegal o
estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo dos certames. (Acórdão TCU nº 539/2007 - Plenário). As exigências Editalicias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. (Acórdão TCU nº 110/2007 - Plenário).

	Requisitos Obrigacionais

	Atender às solicitações nos prazos estipulados.

	Aceitar o controle de qualidade realizado por laboratório oficial.

	Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratado, tais como fretes, impostos, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, decorrentes do objeto e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo TJAC e Diretores de Secretaria do interior.

	Entregar o material durante o expediente das Comarcas do interior ou em horários alternativos, previamente acordados com os Diretores de Secretaria.

	Reparar ou indenizar, dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, todas e quaisquer avarias ou danos causados aos bens do contratante, ou de terceiros, decorrentes de ação ou omissão de seus
empregados e fornecedores.

	Substituir, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, a contar da data da notificação, os produtos entregues, caso se apresentem impróprios para consumo.

	Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do contratante.

	Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação.

	Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação definida neste Termo de Referência, sem prévia anuência do Contratante. Caso ocorra a subcontratação, mesmo que
autorizada pelo Contratante, este não se responsabilizará por qualquer obrigação ou encargo do subcontratado.

	Fornecer os materiais descritos nos respectivos grupos, com rapidez e eficiência.

	Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação.

	Apresentar juntamente à fatura os documentos que comprovem a situação de habilitação.

8.	LEVANTAMENTO DE MERCADO/ESTIMATIVA DE PREÇOS

Será realizada pesquisa de preços junto ao sistema de Banco de Preços, ferramenta reconhecida pela transparência e confiabilidade de seus dados, bem como pesquisa de preços praticados no mercado local, conforme Mapa de Preços apresentado pela GECON (evento 1029295).

9.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

Consiste na contratação de empresa especializada para fornecimento de alimentação pronta do tipo marmitex e kit lanche para atender a demanda da comarca de Acrelândia em especial das varas do Tribunal do Júri.

10.	ESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO

O quantitativo estimado da contratação para atendimento das necessidades está distribuído por Comarca conforme demonstrado na Tabela1 abaixo:

COMARCA	

BUJARI	
Item	Descrição detalhada	Quant.	

1	Kit Lanche composição:
-	01(um) salgado assado de forno (grande) ou 01 (um) sanduíche natural ou outro tipo de sanduiche (a escolher);

-	01 (um) doce (grande) ou fatia de bolo ou torta (a escolher);

-	01 (um) refrigerante em lata de 350ml (normal ou diet).	

400	

2	Marmitex

Composição:

As refeições deverão ser variadas, contendo o mínimo de 650g (seiscentos e cinquenta gramas), composta de arroz, feijão, farofa, carne branca ou carne
vermelha de primeira qualidade, massas, legumes e saladas diversificadas, servidas em embalagens de alumínio descartáveis, formato retangular, contendo 03 (três) divisões internas e com tampa do mesmo material ou similar	

300	

COMARCA	

BRASILÉIA	
Item	Descrição detalhada	Quant.	
1	Kit Lanche composição:
-	01(um) salgado assado de forno (grande) ou 01 (um) sanduíche natural ou outro tipo de sanduiche (a escolher);

-	01 (um) doce (grande) ou fatia de bolo ou torta (a escolher);

-	01 (um) refrigerante em lata de 350ml (normal ou diet).	400	

2	Marmitex

Composição:

As refeições deverão ser variadas, contendo o mínimo de 650g (seiscentos e cinquenta gramas), composta de arroz, feijão, farofa, carne branca ou carne
vermelha de primeira qualidade, massas, legumes e saladas diversificadas, servidas em embalagens de alumínio descartáveis, formato retangular, contendo 03 (três) divisões internas e com tampa do mesmo material ou similar	

300	

COMARCA	

CAPIXABA	
Item	Descrição detalhada	Quant.	

1	Kit Lanche composição:
-	01(um) salgado assado de forno (grande) ou 01 (um) sanduíche natural ou outro tipo de sanduiche (a escolher);

-	01 (um) doce (grande) ou fatia de bolo ou torta (a escolher);

-	01 (um) refrigerante em lata de 350ml (normal ou diet).	

250	

2	Marmitex

Composição:

As refeições deverão ser variadas, contendo o mínimo de 650g (seiscentos e cinquenta gramas), composta de arroz, feijão, farofa, carne branca ou carne
vermelha de primeira qualidade, massas, legumes e saladas diversificadas, servidas em embalagens de alumínio descartáveis, formato retangular, contendo 03 (três) divisões internas e com tampa do mesmo material ou similar	

200	

COMARCA	

MANOEL URBANO	

Item	Descrição detalhada	Quant.	

1	Kit Lanche composição:
-	01(um) salgado assado de forno (grande) ou 01 (um) sanduíche natural ou outro tipo de sanduiche (a escolher);

-	01 (um) doce (grande) ou fatia de bolo ou torta (a escolher);

-	01 (um) refrigerante em lata de 350ml (normal ou diet).	

400	

2	Marmitex

Composição:

As refeições deverão ser variadas, contendo o mínimo de 650g (seiscentos e cinquenta gramas), composta de arroz, feijão, farofa, carne branca ou carne
vermelha de primeira qualidade, massas, legumes e saladas diversificadas, servidas em embalagens de alumínio descartáveis, formato retangular, contendo 03 (três) divisões internas e com tampa do mesmo material ou similar	

300	

COMARCA	

PORTO ACRE	
Item	Descrição detalhada	Quant.	

1	Kit Lanche composição:
-	01(um) salgado assado de forno (grande) ou 01 (um) sanduíche natural ou outro tipo de sanduiche (a escolher);

-	01 (um) doce (grande) ou fatia de bolo ou torta (a escolher);

-	01 (um) refrigerante em lata de 350ml (normal ou diet).	

400	
2	Marmitex

Composição:

As refeições deverão ser variadas, contendo o mínimo de 650g (seiscentos e cinquenta gramas), composta de arroz, feijão, farofa, carne branca ou carne
vermelha de primeira qualidade, massas, legumes e saladas diversificadas, servidas em embalagens de alumínio descartáveis, formato retangular, contendo 03 (três) divisões internas e com tampa do mesmo material ou similar	
300	

COMARCA	

SANTA ROSA DO PURUS	
Item	Descrição detalhada	Quant.	

1	Kit Lanche composição:
-	01(um) salgado assado de forno (grande) ou 01 (um) sanduíche natural ou outro tipo de sanduiche (a escolher);

-	01 (um) doce (grande) ou fatia de bolo ou torta (a escolher);

-	01 (um) refrigerante em lata de 350ml (normal ou diet).	

300	

2	Marmitex

Composição:

As refeições deverão ser variadas, contendo o mínimo de 650g (seiscentos e cinquenta gramas), composta de arroz, feijão, farofa, carne branca ou carne
vermelha de primeira qualidade, massas, legumes e saladas diversificadas, servidas em embalagens de alumínio descartáveis, formato retangular, contendo 03 (três) divisões internas e com tampa do mesmo material ou similar	

200	

COMARCA	

SENA MADUREIRA	
Item	Descrição detalhada	Quant.	
1	Kit Lanche composição:
-	01(um) salgado assado de forno (grande) ou 01 (um) sanduíche natural ou outro tipo de sanduiche (a escolher);

-	01 (um) doce (grande) ou fatia de bolo ou torta (a escolher);	540	

	- 01 (um) refrigerante em lata de 350ml (normal ou diet).		

2	Marmitex

Composição:

As refeições deverão ser variadas, contendo o mínimo de 650g (seiscentos e cinquenta gramas), composta de arroz, feijão, farofa, carne branca ou carne
vermelha de primeira qualidade, massas, legumes e saladas diversificadas, servidas em embalagens de alumínio descartáveis, formato retangular, contendo 03 (três) divisões internas e com tampa do mesmo material ou similar	

400	

COMARCA	

XAPURI	
Item	Descrição detalhada	Quant.	

1	Kit Lanche composição:
-	01(um) salgado assado de forno (grande) ou 01 (um) sanduíche natural ou outro tipo de sanduiche (a escolher);

-	01 (um) doce (grande) ou fatia de bolo ou torta (a escolher);

-	01 (um) refrigerante em lata de 350ml (normal ou diet).	

250	

2	Marmitex

Composição:

As refeições deverão ser variadas, contendo o mínimo de 650g (seiscentos e cinquenta gramas), composta de arroz, feijão, farofa, carne branca ou carne
vermelha de primeira qualidade, massas, legumes e saladas diversificadas, servidas em embalagens de alumínio descartáveis, formato retangular, contendo 03 (três) divisões internas e com tampa do mesmo material ou similar	

200	

	Da metodologia aplicada às quantidades estimadas

A metodologia aplicada para calcular o quantitativo proposto foi a realização da média aritmética simples dos consumos das contratações de anos anteriores.

11.	Metodologia aplicada à pesquisa de preços

De acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, alterada pela Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017, as quais dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a pesquisa de preços:

Art. 2º A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:

I	- Painel de Preços disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br;

II	- contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;

III	- pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;

IV	- pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.

§1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.

§2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um
conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.

12.	RESULTADOS PRETENDIDOS

Formação de registro de preços visando à contratação de empresa para fornecimento de refeições prontas tipo marmitex e kit lanche, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre nas
comarcas.

Entregar o objeto, pelo fornecedor registrado, no prazo e local indicados pela Administração, a contar do recebimento da Requisição, que será assinada pelo fiscal designado;

13.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

Tendo em vista que a pretensa contratação trata de atendimento as Comarcas, e estas já foram atendidas em outras oportunidades por uma única empresa, a opção pelo parcelamento do objeto não se faz necessária, nem pode ser justificada.

14.	PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO

Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental.

15.	DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE

Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, bem como nos registros dos contratos anteriores, e considerando que o fornecimento de alimentação pronta do tipo marmitex é essencial ao apoio à continuidade da prestação dos serviços do Poder Judiciário do Estado do Acre, a equipe de planejamento
considera viável a realização de nova contratação.

Documento assinado eletronicamente por Maria Goreth de Amorim, Supervisor(a) de Regional, em 23/08/2021, às 12:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1030154 e o código CRC B5FB3D7B.

0003735-08.2021.8.01.0000	1030154v7