09/08/2021	SEI/TJAC - 1015271 - Deciso

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica  
 
	Processo Administrativo nº	:	0004113-61.2021.8.01.0000
	Local	:	Rio Branco
	Unidade	:	ASJUR
	Requerente	:	GEPEE
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto	:	Inexigibilidade de Licitação.
DECISÃO
1.	Diante das informações contidas nos autos, ACOLHE-SE o Parecer da ASJUR (Evento SEI nº 1015266), para AUTORIZAR a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, do formador  Dr. Marcelo Elias Naschenweng, que ministrará o Webinário "Hermenêutica do Precedente", com carga horária de 02 (duas) horas, em 17 de agosto de 2021, das 15h às 17h, na modalidade EaD (Plataforma Google Meet), sem limitação de vagas, conforme previsto no Calendário Acadêmico da ESJUD-2021, ao custo total de R$ 528,00 (quinhentos e vinte e oito reais).
2.	Encaminhem-se os autos à ESJUD, à GECON e à DIFIC para adoção das medidas necessárias.
3.	Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.
4.	Após, arquive-se com a devida baixa eletrônica.
(Data e assinatura eletrônicas)

Documento assinado eletronicamente por 

Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO

,

Presidente do Tribunal

, em 04/08/2021, às 20:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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1015271

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	Processo Administrativo n. 0004113-61.2021.8.01.0000	1015271v4
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