DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
seguintes regras:
20.	À DIPES:
a)	para promover o registro da concessão do regime de teletrabalho nos as-
sentamentos funcionais da servidora;

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Publique-se.

Rio Branco-AC, 23 de agosto de 2021.

Rio Branco-AC, quinta-feira 26 de agosto de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.900

b)	para cumprir com a deliberação constante do Art. 8º, II e IV c/c os Arts. 18,
19, 21, 22, 23,24 e 25, todos da Resolução n.º 32/COJUS/2017.
21.	À DITEC:
a)	para promover o apoio técnico necessário para que a servidora desempe- nhe suas atividades, nos termos dos Arts. 16 e 30, ambos, da Resolução n.º 32/COJUS/2017;
b)	para providenciar a publicação no Portal da Transparência deste Poder do nome dos servidores que se encontram em regime de teletrabalho, devida- mente autorizado por esta Presidência, nos termos do Art. 33, da Resolução n.º 32/COJUS/2017.
22.	À Vara Única de Rodrigues Alves:
a)	para implementar as medidas impostas pelos Arts. 9º, 10, 12, 15 e 17, da
Resolução COJUSn.º 32/2017;
b)	para cumprir com a deliberação constante do Art. 8º, II e IV, da Resolução
n.º32/COJUS/2017.
22.	Ao servidor Lyneker Melo Moura Silva: para cumprir com os deveres elen-
cados nos Arts. 14, 16 e 29, todos da Resolução n.º 32/COJUS/2017.
23.	À SEAPO, para que notifique/intime a interessada sobre o teor desta deci- são e também providencie a comunicação do chefe imediato da Requerente.
24.	Após, não havendo mais providências a serem adotadas, arquive-se o feito com a devida baixa eletrônica.
25.	Publique-se. Cumpra-se.

Data e assinaturas eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 24/08/2021, às 12:18, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

QUARTO TERMO ADITIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA NP TECNOLOGIA E GES- TAO DE DADOS LTDA PARA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSINA- TURA ANUAL PARA ACESSO AOS SERVIÇOS DO SISTEMA BANCO DE PREÇOS (FERRAMENTA DE PESQUISAS E COMPARAÇÃO DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)

PROCESSO Nº 0005754-26.2017.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede na Rua Tribu-
nal de Justiça s/n, Via Verde - BR 364, Km-02, Centro Administrativo, Rio Bran- co/Acre – CEP. 69.920-193, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato por sua Pre- sidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, e a empresa NP TECNOLO- GIA E GESTAO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.797.967/0001-95,
com sede à Rua Doutor Braíçio Vicente de Castro, nº 111 SL 1004, 10º Andar
- Campo Comprido - Curitiba - PR, CEP: 81200-526, neste ato representada pelo senhor Rudimar Barbosa Reis, CPF nº 574.460.249-68, doravante de- nominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO

O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 11 (onze) meses e 26 (vinte e seis) dias, com reajuste de 4,92% sobre o valor inicial, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

O valor global do contrato passará de R$ 8.291,75 (oito mil duzentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) para R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), conforme proposta evento 1004780.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 27 de agosto 2021 até 23 de agosto de 2022.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o
presente Termo vai assinado eletronicamentepelas pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 23/08/2021, às 20:54, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0007215-33.2017.8.01.0000
Local:Rio Branco Unidade:ASJUR Assunto:

Despacho nº 18660 / 2021 - PRESI/ASJUR

1.	Notifique-se a empresa do Despacho nº 18202 / 2021 - PRESI/DILOG (Even- to SEI nº1028952), concedendo-lhe prazo de 5 (cinco) dias para manifestação.

2.	À SEAPO para cumprimento.

3.	Após, à ASJUR.

4.	Publique-se, cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dan- do ciência a quem de direito.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli- veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 24/08/2021, às 12:00, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 39/2021 Processo SEI N.º 0003070-26.2020.8.01.0000

PARTES COOPERANTES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) e o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TEC- NOLOGIA (IFAC).

OBJETO: O presente Termo de Cooperação Técnica visa estabelecer uma cooperação entre os convenentes, visando o desenvolvimento de recursos hu- manos, institucional e acréscimo tecnológico, como também atividades de En- sino, Pesquisa e Extensão dos alunos do Curso Técnico Integrado do Ensino Médio em Informática para Internet, tais como aprimoramento de sistemas e ferramentas ou, ainda, o desenvolvimento de novos softwares.

DATA DE ASSINATURA: 18/08/2021

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo será de 48 (vinte e qua- tro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes, por Termo Aditivo, até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 60 (sessenta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, exceto se houver manifestação contrária.

ASSINAM: A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desem- bargadora Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro, e a Reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, Doutora Rosana Cavalcante dos Santos.

SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

Classe:Precatório nº 0100045-76.2021.8.01.0000
Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Requerente: Thais Silva de Moura Barros
Advogada: Thais Silva de Moura Barros (OAB: 4356/AC) Requerido: Estado do Acre

Decisão

1.	Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº 105/2020, no valor de R$14.446,65 (quatorze mil quatrocentos e quarenta e seis reais e sessen- ta e cinco centavos), expedida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, referente a Ação Originária n. 0607180-37.2019.8.01.0070, proposta por Thais Silva de Moura Barros contra o Estado do Acre.
2.	O Ministério Público do Estado do Acre apresentou parecer, opinando pela
regularidade do Precatório.
3.	Os autos vieram instruídos com as peças necessárias à formação do preca- tório, nos termos do artigo 6º, parágrafo único, da Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, combinado com o artigo 973, do Provi- mento n. 16/2016, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal – COGER.
4.	O Estado do Acre – Administração Direta e Indireta está enquadrado no